A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Corte por Baixo Desempenho

Uma proposta de três pesquisadores do Insper antecipa uma discussão que já ocorre nos bastidores do governo, mas ainda não ganhou os holofotes: como fazer mais e melhor na gestão de serviços públicos, mas com menos dinheiro. O grupo resgatou uma norma da Constituição que prevê a fixação de metas na gestão pública. A proposta é utilizá-la como trampolim para a criação de uma espécie de lei de responsabilidade gerencial, prevendo punição para o caso do seu não cumprimento. A pena máxima: demissão do servidor público, algo quase impossível hoje.

O governo está bem preocupado com a eficiência na gestão. A folha de pessoal é a segunda maior despesa da União – quase um quarto do total. Só perde para a Previdência. Nos Estados e municípios, é o item número um. Está dado que será preciso aperfeiçoar a gestão se aprovarem a PEC do teto, a Proposta de Emenda Constitucional que limita o crescimento de gastos. O tema foi tangenciado no Ministério da Fazenda, passou para o Planejamento e chegou à Casa Civil. A assessoria da pasta confirma que há medidas em análise, mas que são embrionárias e “não é momento para abordá-las”.

Os pesquisadores do Insper Fernando Schuler, Sandro Cabral e Sergio Lazzarini querem antecipar a discussão. Lembram que não existe um marco legal para a gestão pública. Cada ente da federação faz o que quer. Alguns aperfeiçoam a gestão. Outros nem se mexeram.

“A Constituição já trazia a preocupação em avaliar a qualidade do serviço público, tanto que tem uma norma prevendo a demissão do servidor por insuficiência de desempenho – mas o que é ineficiência e qual o processo disso não foi definido. Propomos o resgate da norma e a criação de algo como uma lei de responsabilidade gerencial”, diz Lazzarini.

Metas. Quem já se adiantou, fixando métricas de desempenho, garante que faz uma enorme diferença. Pernambuco é um exemplo. Adotou, em 2007, um programa de modernização da gestão, com metas para todas as áreas. Na semana passada, a educação triunfou. O ensino médio da rede pública estadual alcançou o primeiro lugar do País no Ideb, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Foi uma proeza. Quando as metas foram implantadas, Pernambuco estava em 21.º lugar. Chama a atenção a reversão de indicadores importantes, como a taxa de abandono escolar. Na largada, 24% dos estudantes não concluíam os estudos. Hoje, os desistentes são 2,5% – a menor taxa do País. “Não foi o acaso que produziu isso, foi o programa de metas”, diz Frederico Amancio, secretário de Educação de Pernambuco.

Funcionário de carreira concursado, Amancio apoia que o choque de gestão separe o joio do trigo. A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão Costa, também. Mas ela garante que a tarefa pode ser penosa ou, no seu caso, surreal. Desde março, tenta demitir uma auditora. A funcionária concursada, com salário de R$ 20 mil, é acusada de cobrar R$ 4 mil de propina de um empresário, que filmou a entrega do dinheiro e fez a denúncia à polícia. Ana Carla tentou depositar o salário em juízo. Não conseguiu. Ao comentar o caso em sua página no Facebook, foi alvo de uma carta de repúdio do sindicato da categoria: “Os auditores estão entre nosso melhores servidores, o caso dela é isolado, mas o corporativismo é enorme: tudo e todos vão contra uma demissão”, diz.

O ponto de partida para mudar essa realidade seria a emenda 19 da Constituição, de 1998, que trata da eficiência no setor público. Com ela, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei complementar, o PLC 248/98, para criar a avaliação de desempenho do funcionalismo. O projeto foi aprovado na Câmara, alterado no Senado e, na volta à Câmara, engavetado.

O trio do Insper defende que o seu resgate abriria espaço para um novo sistema de cobrança. “Há no Brasil o mito de que o funcionário público tem estabilidade plena, mas isso não é verdade na lei”, diz Schuler. Pelo projeto, o funcionário pode ser ético, assíduo, honesto, mas se tiver dois anos seguidos ou três anos não consecutivos, em cinco, de insuficiência de desempenho, dentro de critérios preestabelecidos, é passivo de demissão. “Sabemos que essa lei, que ficou no vai e vem, exige aperfeiçoamentos e também que o tema é polêmico, mas ela já está tramitando e esse é o momento para o debate”, diz Sandro Cabral.

Fonte: Estadão

232 mil servidores podem se aposentar até 2020, segundo o Planejamento


O serviço público federal poderá sofrer um grande enxugamento até 2020, caso se confirme o prognóstico do Ministério do Planejamento. Dos atuais 632 mil servidores da ativa, 232 mil estarão em condições de se aposentar. O quadro se agravará se outros 105 mil que já poderiam ter encerrado a carreira, mas ainda não o fizeram, decidirem vestir o pijama. Esse grupo só continua trabalhando porque recebe o abono de permanência (devolução dos 11% referentes à contribuição previdenciária), benefício que custa R$ 1,2 bilhão por ano e o Executivo quer acabar dentro da sua proposta de ajuste fiscal.

A movimentação pela aposentadoria é grande na Esplanada dos Ministérios. Muitos servidores que estão atingindo os requisitos para deixar a ativa estão preocupados com o projeto de reforma da Previdência, que deve unificar os sistemas público e privado. O pensamento dominante é de que é melhor garantir agora todos os benefícios, sobretudo o salário integral, do que correr o risco de perder alguma coisa. Essa visão prevalece mesmo com a lei garantindo que, no caso do funcionalismo contratado até o início de 2013, a aposentadoria integral é irrevogável.

Segundo o Planejamento, os 232 mil funcionários que poderão se aposentar nos próximos quatro anos estão concentrados nos ministérios da Saúde e da Fazenda e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), áreas sensíveis da administração. O ministério, porém, não sabe dizer qual seria o impacto financeiro se todos optassem por migrar para a folha de inativos. Isso mostra o quanto o órgão está despreparado para lidar com um tema tão sensível, que pode afetar, seriamente, a prestação de serviços básicos à população.

Corte bem-vindo

A meta do governo, com a extinção do abono de permanência, é economizar R$ 7 bilhões até 2020, conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/15, que trata do assunto. Muitos dizem que a economia com o fim desse benefício será pequena diante do estrago no funcionamento da máquina pública, uma vez que os servidores que o recebem ocupam cargos estratégicos. A equipe econômica, porém, acredita que todo corte de despesa é bem-vindo.

Pelos cálculos do Planejamento, a folha de pessoal custou, no ano passado, R$ 255,3 bilhões, dos quais R$ 151,7 bilhões com salários para funcionários da ativa, R$ 66,2 bilhões com aposentadorias e R$ 37,3 bilhões com pensões. Até 2019, porém, a despesa com os servidores aumentará substancialmente, pois, com os reajustes combinados com o governo e aprovados pelo Congresso, os gastos terão incremento de pelo menos R$ 100 bilhões.

O governo garante que tudo está previsto no Orçamento e que, depois da aprovação da PEC que limita o aumento de gastos à inflação do ano anterior, colocará um importante freio nas despesas com o funcionalismo. Os analistas de mercado, porém, duvidam disso e temem que as corporações mantenham o poder de pressão para garantir ganhos reais, incompatíveis com a realidade em que o país vive, de restrição fiscal e elevado índice de desemprego.

Na avaliação da equipe econômica, a aposentadoria em massa permitirá ao governo redimensionar o tamanho do Estado, hoje, muito inchado. Tanto é assim, destacam técnicos subordinados ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que não há previsão de concursos públicos. “Vamos segurar as seleções até quando for possível”, diz um dos auxiliares do ministro. “A torneira dos concursos só será aberta quando for extremamente necessário”, emenda.

Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, o ajuste fiscal proposto é bom, mas deve ser mais efetivo, especialmente no que se refere ao funcionalismo público. “Todos precisam dar sua cota de sacrifício”, afirma. Ele não acredita, porém, em aposentadoria em massa no serviço público, pois os servidores sabem que estão jovens demais para vestirem o pijama e têm muito a contribuir para o país.

“O que temos que ver hoje no funcionalismo público é disciplina e produtividade”, ressalta Freitas. Na avaliação dele, quem não cumprir com o dever deve ser dispensado. “Há instrumentos para colocar quem não faz nada em disponibilidade, como remuneração proporcional ao tempo de serviço”, acrescenta. Infelizmente, os servidores ainda não são regidos pela meritocracia.

Sem concursos

Em 1995, no governo Fernando Henrique Cardoso, havia 1,1 milhão de servidores. Sete anos depois, 200 mil cargos haviam sido cortados por meio de privatizações e demissões, além do movimento natural de aposentadorias e mortes. O quadro caiu para 900 mil funcionários. Em 2010, com Lula, o Brasil retornou a 1,1 milhão de servidores. O quadro aumentou, especialmente, nas carreiras típica de Estado, que ganham mais. Para 2015, a previsão inicial, não concretizada, era de que mais de 60 mil vagas seriam preenchidas por concurso público. Em 2016, os certames também foram cortados do Orçamento.

Fonte: Correio Braziliense

STF inova e decide que vale o negociado sobre o legislado no âmbito trabalhista


Com o impedimento da Presidente da República e a assunção de um novo governo, um assunto tem dominado as pautas. Trata-se da famigerada reforma trabalhista, que tem em um de seus pontos a prevalência do negociado sobre o legislado. O assunto é polêmico e fixado em reformas legislativas, sem se prestar a devida atenção para como o Supremo Tribunal Federal (STF) vem decidindo a questão.

No início do ano de 2015, o STF julgou o RE 590.415, que ficou nacionalmente conhecido como o “Caso BESC”. O Banco do Estado de Santa Catarina, antes de ser privatizado, firmou um acordo coletivo com o sindicato dos empregados em que constava uma cláusula de quitação geral. Isto é, o empregado que aderisse ao plano recebia indenização e estaria impedido de obter qualquer diferença em processo judicial trabalhista.

A questão chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e, por apertada maioria, os Ministros entenderam que a cláusula de quitação era nula, eis que genérica, e que os empregados poderiam, sim, discutir judicialmente os valores das parcelas pagas para apuração de eventuais diferenças.

Mediante a interposição de recurso ao Supremo Tribunal Federal, o Banco conseguiu reverter a decisão, ficando assentado no STF, em célebre voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que a cláusula era válida, tendo sido afirmado, em apertada síntese, que (i) a Constituição Federal prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador participará da formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho, bem como, que (ii) os acordos e convenções coletivas são instrumentos legítimos de prevenção de conflitos trabalhistas, podendo ser utilizados, inclusive, para redução de direitos trabalhistas.

Destaca-se no julgado a clareza mediante a qual se firmou a tese de que o sindicato é legalmente um legítimo representante dos empregados e suas decisões devem ser respeitadas. Parecia que o STF queria dar amplitude à decisão para que uma nova direção fosse dada aos litígios envolvendo instrumentos coletivos.

Como se tratava do primeiro caso decidido na Suprema Corte, sobre essa temática, o julgamento não repercutiu nas instâncias trabalhistas como deveria. Continuou-se, mesmo depois do posicionamento do STF, a se decidir que “os sindicatos não têm legitimidade de fato”, “acordo coletivo não pode diminuir direito, apenas aumentar” e outros argumentos nessa linha para anular cláusulas de instrumentos coletivos.

Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento no qual a negociação coletiva não abrange direitos assegurados por preceito de lei. Desta forma, tendo em vista que as horas in itinere estão asseguradas no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o seu não pagamento não poderia ser transacionado.

Agora, o Supremo Tribunal Federal decidiu inovar novamente. O STF publicou decisão no dia dia 13 de setembro de 2016 no Diário de Justiça Eletrônico, da lavra do Ministro Teori Zavascki, que proveu um recurso extraordinário (RE 895.759) e reformou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que havia anulado uma cláusula de acordo coletivo que excluía o pagamento das horas in itinere. No caso, o sindicato e a empresa haviam negociado essa exclusão em troca de outros benefícios mais vantajosos financeiramente aos empregados.

O ministro, nessa nova decisão, fazendo remissão ao caso BESC, ressaltou que “não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical.” Em outras e diretas palavras, assentou que deve se respeitar o negociado, mesmo que se limite direito legalmente previsto.

Enquanto a reforma trabalhista permanece estagnada no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) assume legítimo protagonismo e corrobora a prevalência do negociado sobre o legislado. Essa é uma realidade que parece não se querer enxergar.

Tais decisões provocarão o amadurecimento dos entes sindicais, na medida em que os próprios trabalhadores representados pela categoria terão maior consciência na hora de eleger os seus representantes e decidir o seu futuro.

Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga – Sócio do Corrêa da Veiga Advogados; Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); Conselheiro da OAB/DF.

Luciano Andrade Pinheiro – Sócio do Corrêa da Veiga Advogados; Professor universitário de Direito Autoral e Responsabilidade Civil.

Fonte: Estadão

PLS 339/2016: proposta quer regulamentar contratos de terceirização por pessoa jurídica de direito privado


O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou nesta terça-feira, 13/9, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/2016, que dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas de natureza jurídica de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes.

O projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ou seja, poderão ser apresentadas emendas de 14 a 20 de setembro.

A seguir, reproduzimos a íntegra da justificativa do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) para apresentar o PLS 339/2016.

Em 22 de abril de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.330-C/2004, da relatoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, SD/BA. No dia 27 de abril de 2015, o projeto foi remetido ao Senado Federal e recebeu o número PLC 30/2015. Trata-se de projeto de autoria do Deputado Sandro Mabel, PL 4330/04, que dispõe sobre contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes. 

Várias Centrais Sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores, CUT, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, CTB, a Nova Central Sindical, NCST, a União Geral dos Trabalhadores, UGT, a Intersindical, manifestaram-se contrárias ao projeto, apontando seus malefícios. 

Essas Centrais integram o FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AMEAÇADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO — FÓRUM, que congrega entidades e estudiosos do mundo do trabalho de diversos segmentos, como é o caso das Centrais já referidas, da Força Sindical, da Federação Única dos Petroleiros, FUP, da Confederação Nacional dos Bancários, CONTRAF, de movimentos sociais como MHuD, MAM, MST, da União Nacional dos Estudantes, UNE, e de entidades de representação de operadores do direito, como a Associação Latino Americana de Advogados Laborais, ALAL; a Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho, ALJT; a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, ANAMATRA; a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, ABRAT; a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, ANPT; a Ordem dos Advogados do Brasil, OAB; o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAIT; e pesquisadores acadêmicos junto e grupos de pesquisa, como o Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania" da Universidade de Brasília, entre outros. 

Nota Técnica da Federação das Indústrias de São Paulo — FIESP atribui às atuais limitações legais o fato de que os terceirizados serem os trabalhadores em segmentos vulneráveis e afirma que a ampliação da terceirização permitirá sejam constituídas empresas especializadas em serviços de maior valor agregado, com trabalhadores mais qualificados e melhores condições de trabalho, elevando a produtividade da economia. 

Tais análises, porém, não são corretas. Igualmente, é ilusória a afirmação de que com a lei teremos segurança jurídica e irreal a promessa de que a aprovação do projeto trará benefícios à população brasileira. Disse o relator na Câmara, deputado Arthur Maia, que a aprovação do projeto de lei trará avanços importantes para a proteção dos milhões de trabalhadores terceirizados do Brasil, que hoje não dispõem de nenhuma legislação protetora dos seus direitos. 

Na realidade, a situação é outra e os malefícios serão enormes, com ampliação das desigualdades e das iniquidades, sem que se proteja, ao contrário, a população trabalhadora e sem que se lhes assegure vida mais digna e trabalhos mais inclusivos. Convém assinalar que o tema de segurança jurídica esbarra na própria Súmula 331 do TST, que define as atividades que podem ou não ser terceirizadas e as responsabilidades no caso de terceirizações que não infrinjam o entendimento. 

Por outro lado, há leis que disciplinam a contratação dos trabalhadores terceirizados. No caso da Súmula 331 do TST, a terceirização é lícita em quatro hipóteses: na contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), mesmo nas atividades-fim; na contratação de serviços de vigilância, ex vi da Lei n. 7.102, de 20.06.1983; na contratação de serviços de conservação e limpeza; e na contratação de serviços ligados à atividade-meio do tomador. 

Ainda, define como subsidiária a responsabilidade da tomadora nas terceirizações “lícitas” e a formação de vínculo de emprego direto com esta quando, na prática, se evidenciar trabalho pessoal a ela prestado diretamente, de forma subordinada. Se o Parlamento efetivamente deseja melhorar a vida dos terceirizados rumo a uma sociedade menos desigual, ao invés de liberar essa forma de contratar indiscriminadamente para quaisquer atividades, como o faz, sob o eufemismo de empresas especializadas e permitindo, inclusive, a quarteirização e a contratação de pessoas jurídicas, individuais, cooperativas, avançaria em relação à Súmula 331 do TST, para colocar mais claramente os limites a essa forma de contratar, definindo como solidária a responsabilidade das contratantes, assegurando igualdade de direitos e condições de trabalho e definindo a representação sindical pela atividade preponderante. Mas não.

Tanto o PL 4330, como, agora, o PLC 030, substitui o critério em vigor, baseado na distinção entre atividade-fim - ou seja, permanentemente necessária à tomadora - e atividade-meio por outro baseado na ideia de “especialização” da atividade. E o fazendo, permite a terceirização em quaisquer atividades, desde que empresas especializadas sejam contratadas. Em outras palavras, o empregador poderá terceirizar quaisquer atividades, inclusive as essenciais ao seu objeto social, desde que por intermédio de uma “empresa especializada, que presta serviços determinados e específicos, relacionados a parcela de qualquer atividade da contratante”. 

No limite, poderemos ter empresas sem empregados, e trabalhadores sem os direitos assegurados pela CLT como conquista histórica e verticalizados pela Constituição de 1988, na medida em que todos poderão ser terceirizados e contratados, inclusive, via contratos de natureza civil, sem direitos trabalhistas e com sérios ônus à cidadania, bem como à constituição de fundos públicos. É que ao retirar os freios colocados pela jurisprudência a essa forma de contratar, libera-a para quaisquer atividades, mercantilizando o trabalho humano e fragmentando os já precários laços de solidariedade que costuram o processo civilizatório. 

Foi o que registrou Nota Oficial do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho, de 10 de abril de 2015, “[a]lém de isolar o Brasil dos cânones internacionais de tutela ao trabalho”. Terceirização que, se perversa no campo do privado, no campo do público impacta a alocação de servidores, escancarando as possibilidades da contratação sem concurso público, conquista da cidadania brasileira. Defensores do projeto dizem que além da melhoria da condição dos terceirizados, as demandas trabalhistas serão reduzidas, pois não mais haverá insegurança jurídica que a dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio estabelece. Nada mais falso. Primeiro, o projeto não prevê mais direitos para os terceirizados. 

Depois, a Súmula 331 é clara na redação. Ainda, toda a norma é interpretada e são distintas as interpretações que a jurisprudência faz. Por fim, o litígio apenas migrará. As cortes trabalhistas não mais discutirão se a atividade terceirizada é finalística ou acessória. Mas discutirão se ela é, de fato, fornecida por empresa “especializada” que detenha know-how diferenciado para aquela atividade (i.e., se oferece mesmo “serviços técnicos especializados”) ou se é apenas simulacro, sem especialização técnica, constituída para fornecer mão de obra comum à(s) tomadora(s) e reduzir os custos do trabalho. Assim, a dita insegurança jurídica triplicará. Dizem seus defensores, também, que a produtividade será ampliada. Igualmente nada mais ilusório. Não há evidências empíricas de que terceirizando ou de que flexibilizando direitos se conquistem patamares de maior produtividade e de melhor competitividade. Aliás, recentes estudos do FMI mostram exatamente o contrário. 

Ademais, no Brasil dos anos 1990 muito se flexibilizou e se terceirizou e em nada se evoluiu em termos de emprego, produtividade e competitividade. Não é, de resto, na regulação do trabalho que avançaremos nesse sentido, mas na dinamização da economia. O que a legislação pode oferecer são patamares civilizatórios mais avançados os quais, aliás, serão objeto de retrocesso acaso aprovado o projeto de lei agora no Senado. Por outro lado, a utilização de empresas especializadas será na realidade eufemismo para liberar os freios a essa forma de contratar, mudando as formas consolidadas no país, legalizando o deslocamento de parte dos processos de trabalho para prestadoras de serviço que atuam de forma dispersa e fragmentada, sem que a falsa ideia do aumento da competitividade e da produtividade se concretize. 

Veja-se que nos anos 1990 a defesa da terceirização era centrada na geração de postos de trabalho. Hoje, diante da melhoria dos dados do emprego, a defesa é o aumento da competitividade, a indução do crescimento econômica e a “modernização” das relações de trabalho. Como referido em texto recente (BIAVASCHI; OLIVEIRA, 2015), sob a alegação de obsoletas e excessivamente rígidas as noções de funcionalidade associadas à produtividade e à eficiência, são criadas redes. Nessa dinâmica, as empresas mantêm um núcleo de trabalhadores mais qualificados como empregados diretos seus, terceirizando os demais, os menos qualificados e com baixos salários, em piores condições de trabalho e com alta informalidade e rotatividade. 

E o que é bastante grave, perdem os trabalhadores, mais cindidos ainda, o sentimento de pertencimento de classe. Suas organizações sindicais fragmentam-se e, cindidos, suas demandas perdem força. Essa realidade derruba a tese da especialização, alternativa encontrada para liberar a terceirização a todas as atividades, mesmo as essenciais à empresa principal, limite, aliás, definido pela Súmula 331, antes referida (BIAVASCHI; SANTOS, 2014). O que se quer mostrar é que o projeto, acaso aprovado, legaliza formas predatórias de organização do trabalho dos trabalhadores, sendo as terceirizadas apenas gestoras de mão de obra treinada e qualificada no próprio ambiente de trabalho (BIAVASCHI; OLIVEIRA, 2015) Até porque a especialização não está na prestadora de serviços, mas no trabalho que cria valor. Defendem, ainda, que o projeto trará a "modernidade" para as relações de trabalho. “Modernizar” seria terceirizar a mão de obra que integra o processo produtivo, junto à maquinaria e às tecnologias, em regra propriedade da empresa principal, ganhando salários menores e em piores condições de trabalho do que os contratados diretamente. O que as pesquisas acadêmicas têm demonstrado é que as terceirizações têm encontrado freios no entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST na Súmula 331. Já o projeto de lei, PLC 030, ao invés de avançar em relação a esse entendimento, retrocede e, ao ampliar a terceirização para qualquer tipo atividade, faz com que a exceção se possa tornar a regra, abrindo, assim, a possibilidade de que todos os trabalhadores brasileiros sejam terceirizados, sem os direitos históricos – FGTS, 13º salário, férias, repouso, direito à jornada, entre outros. 

Assim, cai por terra a tese de que trará avanços na proteção dos terceirizados. Ledo engano. Esse modelo de terceirização fere de morte as garantias constitucionais da isonomia. Ampliando desigualdades reais, admite que, em uma linha de produção, haja trabalhadores desempenhando idênticas funções com diferentes salários. O texto autoriza que a própria empresa contratada para prestar serviços em uma determinada linha de montagem subcontrate o objeto do seu contrato sucessivamente, sem limites, desde que faça uso de “serviços técnicos especializados”. 

Ainda, possibilita a burla à garantia constitucional da irredutibilidade de salários. Não bastasse isso, viola direta ou obliquamente a diversas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como é o caso das Convenções 98 e 151 da OIT, que tratam da proteção contra atos antissindicais e da sindicalização no serviço público. Isso porque a contratação de empregados e servidores terceirizados enfraquece os sindicatos, rompendo o vínculo social básico, com impactos na capacidade de mobilização e na formação da consciência de classe.

O fato é que a terceirização instituiu nova dinâmica, degradando o trabalho e interferindo nas relações de cooperação, contribuindo para fragmentar a organização sindical, realidade que o Projeto de Lei 30, se aprovado, aprofundará ao permitir, inclusive, a quarteirização dos serviços, não incluir as garantias de iguais condições de trabalho em relação aos trabalhadores diretos e sem resolver a questão representação sindical. Ao mais, serão certos os prejuízos para a própria sociedade como um todo; e, particularmente, para os consumidores de serviços. 

A vingar a ideia subjacente ao PLC 030, pode-se em alguns anos, necessitando-se de serviços médico-hospitalares, não se saber se o médico que atende ou opera foi selecionado pela instituição buscada e, ainda, ao se entrar em um avião não se terá qualquer garantia de que o piloto ou copiloto tenha sido selecionado, contratado e treinado pela companhia aérea escolhida, ou se foi deslocado por prestadora de “serviços técnicos especializados” de pilotagem. Ainda, provocará mais prejuízos aos consumidores piorando a qualidade dos serviços, como já ocorre nas áreas de telefonia, serviços bancários, energia e água.

As empresas de prestação de serviços, de curta vida e notórios desaparecimentos, deixam desamparados trabalhadores e causam prejuízos à sociedade à constituição dos fundos públicos, como é o caso da Seguridade Social e do FGTS, criando mais dificuldades para a construção de uma sociedade mais igual (BIAVASCHI; OLIVEIRA, 2015).

Diante do exposto, o projeto que ora apresento, como forma de contribui ao debate da terceirização e aprimorar o projeto que encontra-se tramitando no Senado, propõe: 

1. positivar, com segurança jurídica, o critério da distinção entre atividades essenciais (ou inerentes) e atividades não-essenciais (ou não-inerentes, ou ainda atividades-meio) como fator de legitimação legal da terceirização de serviços no Brasil; 
2. estabelecer a regra da responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços em relação aos direitos dos trabalhadores terceirizados, inclusive nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais e do trabalho;
3. estabelecer a representação sindical pelo sindicato da categoria profissional predominante no âmbito da empresa tomadora; 
4. estabelecer mínima isonomia salarial entre trabalhadores terceirizados e trabalhadores efetivos (empregados da empresa tomadora);
5. normatizar o princípio da norma mais benéfica em favor dos trabalhadores terceirizados, no âmbito da concorrência de normas estatais e convencionais, inclusive quanto às convencionadas no âmbito da tomadora dos serviços;
6. vedar a “quarteirização” e todas as subcontratações sucessivas; 
7. vedar a terceirização por pessoas físicas, ainda que profissionais liberais ou produtores rurais; e
8. proteger trabalhadores especialmente vulneráveis e reforçar a correspondente fiscalização. 

É, pois, para essa necessária evolução do texto legislativo que se pede a atenção e o apoio dos Senhores Parlamentares, com vista à aprovação deste texto em substituição àquele do PLC n. 30/2014. Sala das Sessões, Senador RANDOLFE RODRIGUES.

Fonte: Diap

PL 6148/2016: matéria recém apresentada quer extinguir contribuição sindical obrigatória



Foi apresentada nesta segunda-feira, 13/9, na Câmara dos Deputados uma nova proposição com o objetivo de extinguir a obrigatoriedade do imposto sindical. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6148/2016, de autoria do deputado Paulo Martins (PSDB-PR).

A matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos seguintes dispositivos:

  1. extingue a obrigatoriedade do imposto sindical ao dar nova redação ao artigo 578;
  2. altera o artigo 579 para estabelecer o caráter facultativo da contribuição e uma vez autorizado o desconto, o trabalhador pode rever essa decisão a qualquer momento;
  3. estabelece novo prazo para recolhimento, que não poderá ser inferior a um mês, nem superior a um ano, e cujo valor será definido pelos trabalhadores e empregadores a partir de nova redação para o artigo 580;
  4. estabelece que o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados, aos trabalhadores avulsos, aos agentes ou trabalhadores autônomos e aos profissionais liberais será efetuado no mês seguinte ao do seu desconto, a partir de nova redação ao artigo 583;
  5. Além da Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, outros estabelecimentos bancários integrantes do sistema de arrecadação de tributos federais poderão receber a contribuição sindical;
  6. A contribuição patronal seguirá a mesma regra da contribuição sindical dos trabalhadores;
  7. Estabelece para a cobrança judicial da contribuição sindical, os privilégios da Fazenda Púbica, para cobrança da dívida ativa, conforme nova redação dada ao artigo 606; e
  8. Revoga o artigo 581 e seus parágrafos 1º e 2º, o parágrafo único do artigo 585, o artigo 601, o artigo 602 e seu parágrafo único, o artigo 607, o artigo 608 e seu parágrafo único.

A seguir, parte da justificativa do deputado Paulo Martins ao apresentar o PL 6148/2016. 

“O objetivo do presente Projeto de Lei é disciplinar e jogar luz sobre tema tão representativo e importante para trabalhadores e empregadores. A aplicação dos vultosos recursos financeiros provenientes da contribuição sindical obrigatória tem sido duvidosa, de controle precário e quase sempre contrariando os interesses de quem deveria ser seu grande beneficiário: o trabalhador ou o empreendedor”.

E prossegue: “Desse modo, entendemos que quem participa das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, possa optar pelo pagamento ou não da contribuição sindical. Não há caminho diverso: essa contribuição deve ser facultativa. 

E finaliza: “É indispensável garantir a livre opção do profissional, seja empregado ou empreendedor. Da forma como foi concebida, a contribuição compulsória nada mais é que uma punição, um procedimento autoritário. Entendemos ainda que a contribuição sindical a ser recolhida deverá ocorrer periodicamente e consistirá na importância de livre escolha dos profissionais interessados.”

Leia mais:

Fonte: Diap

Aprovada MP que transforma cargos em comissão em funções exclusivas para servidores


Proposta atinge 10.462 cargos de livre nomeação no Poder Executivo. Matéria segue para análise do Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), a Medida Provisória 731/16, que transforma 10.462 cargos em comissão de livre nomeação (DAS) em funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de ocupação exclusiva por servidores públicos concursados. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), será votada ainda pelo Senado.

As novas funções, divididas em quatro níveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serão privativas de servidores efetivos de União, estados, Distrito Federal ou municípios para o exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos do Executivo federal. Os cargos DAS transformados podiam ser ocupados por pessoas sem concurso público.

Dos 10.462 cargos transformados, 1.201 pertenciam ao nível DAS-4; 2.461 ao DAS-3; 3.150 ao DAS-2; e 3.650 ao nível DAS-1.

A transformação de cargos DAS em FCPE somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos decretos presidenciais que aprovarem as novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos dos órgãos nos quais forem alocadas as funções.

O governo argumenta que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa dos quadros do Executivo por meio da redução do espaço ocupado por cargos sem vínculo para privilegiar a meritocracia no serviço público.

Economia
De acordo com o governo, o valor da FCPE será igual a 60% do DAS, equivalente à opção aplicada no caso dos servidores efetivos que ocupam o cargo do grupo DAS.

Se todos os 10.462 DAS transformados fossem ocupados por pessoas que não são servidores concursados, a economia com a transformação seria de R$ 252,9 milhões, a diferença entre o valor cheio do DAS e os 60% que recebe o servidor efetivo pelo cargo de chefia.

Por exemplo, quando da edição da MP, em junho deste ano, o DAS-4 pagava R$ 8.554,70 e seu equivalente na nova estrutura, a FCPE-4, será de R$ 5.132,83. O texto enviado pelo governo já define os valores que serão pagos para os anos de 2016 a 2019, reajuste de 21,25% no total.

Dessa maneira, o servidor que ocupar uma FCPE não precisará fazer opção por receber 60% do valor do antigo DAS e contará com seu salário normal mais o valor da função comissionada.

Auxílio-moradia
Uma das novidades do projeto de lei de conversão de Rocha é a determinação de que o valor mensal do auxílio-moradia para a função de maior valor (FCPE-4) será calculado tomando por base a remuneração completa do cargo DAS-4.

O auxílio-moradia tem o valor de 25% do cargo em comissão. Assim, em vez de esse auxílio ser calculado sobre R$ 5.132,83 será calculado sobre R$ 8.554,70.

Tem direito a receber o auxílio-moradia o ocupante de cargo DAS 4, 5 e 6, de natureza especial (CNE) ou ministro de Estado que tenha se deslocado para o exercício do cargo, contanto que não possua imóvel no município de destino e não exista imóvel funcional disponível.

Requisitos
A medida provisória estabelece ainda que o Poder Executivo definirá os critérios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupação das funções e dos cargos em comissão.

Já os órgãos e entidades nos quais haverá o efetivo exercício terão de incluir em seus planos de capacitação ações para habilitar os servidores ocupantes dos cargos com base nas competências desejadas e complexidades inerentes aos cargos.

Entre os critérios para ocupação poderá ser usado o curso concluído necessário para a formação e aperfeiçoamento de carreiras.

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vinculada ao Ministério do Planejamento, prestará apoio nos programas de capacitação gerencial e de capacitação.

Extinção de cargos
Segundo o relator, para evitar a descontinuidade dos serviços de vários órgãos, seu projeto de lei de conversão acaba com a revogação de dispositivos de outras leis nos quais estava prevista a extinção ou a criação de cargos.

São beneficiados com essa mudança o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Poder Executivo, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Polícia Rodoviária Federal.

Um total de 1.720 cargos de vários tipos foi preservado para a reestruturação geral nos órgãos.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícia

Câmara vai reavaliar PEC sobre precatórios que retornou do Senado


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da proposta, que conta com apoio de governadores e prefeitos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/16, que regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais que existem em nome de municípios, estados e da União.

Essa proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado. Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.

Os senadores também excluíram do pagamento de precatórios os valores de depósitos judiciais destinados à Justiça Federal e a créditos de natureza alimentícia e trabalhista.

Limite 

O relator da proposta na CCJ, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), salientou que o texto é fruto de um acordo e que a Câmara deve analisar a proposta dos senadores atendendo ao pleito de governadores e prefeitos que querem um limite para pagamentos de precatórios.

O tema está sendo tratado em várias propostas de emenda à Constituição, inclusive a PEC 205/16, que foi resultado do trabalho da comissão especial que analisou a PEC 74/15 originalmente. Os pontos incluídos na PEC 205 haviam sido retirados para que a PEC 74 pudesse ser aprovado mais rapidamente.

A PEC 205, apresentado pelo deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), está apensado à PEC 233 e também foi aprovado hoje pela CCJ. Entre as alternativas para o pagamento dos precatórios, a PEC 205 permite a emissão títulos da dívida pública fora dos limites de endividamento dos entes federados.

Precatórios 

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

Conforme a PEC 233, os precatórios a cargo de estados e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

A sistemática antiga previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o Supremo Tribunal Federal reduziu o prazo para 5 anos, ao considerar inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62, de 2009, que tratava do tema.

Tramitação

As propostas serão examinadas por uma comissão especial de deputados. Depois, seguirão para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Marcelo Larcher
Edição – Ralph Machado

Fonte: Agência Câmara Notícias

CCJ pode votar fim de 'efeito cascata' nos salários do funcionalismo na próxima semana


Acordo chancelado pelo líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), vai garantir o retorno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 62/2015) à pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto acaba com a vinculação automática de subsídios (vencimentos mensais) recebidos por agentes públicos, como servidores, parlamentares e ministros de tribunais superiores, à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal. O acordo sobre a tramitação da matéria foi anunciado pelo relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), e a votação pode acontecer na próxima semana.

A PEC 62/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), impede o “efeito cascata” no reajuste salarial do funcionalismo público. Até o momento, foram apresentadas 11 emendas ao texto original, das quais apenas duas – uma do senador Roberto Rocha (PSB-MA) e outra do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) – receberam o aval do relator. Randolfe já rejeitou quatro e ainda precisa se manifestar sobre mais cinco emendas.

A mudança sugerida por Roberto Rocha inspirou subemenda de Randolfe, que, em sua elaboração, procurou manter a essência do texto constitucional em vigor e aproveitar, ainda, ajustes feitos no dispositivo pela PEC 62/2015. A intenção foi assegurar a isonomia entre os reajustes dos subsídios do Ministério Público e da Defensoria Pública e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Da proposta de Gleisi, preservou a proibição expressa de “vinculação remuneratória automática” para outras categorias do serviço público.

Quanto à emenda de Caiado, tratou de eliminar a exigência - inserida pela PEC 62/2015 - de aprovação de lei específica para fixação dos subsídios dos deputados federais e senadores, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado. O argumento é de que essa atribuição está inserida entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, podendo ser exercida, portanto, por meio da edição de decreto legislativo.
TCU

Além de agregar as emendas de Roberto Rocha e Caiado, o relator fez outra mudança importante na PEC 62/2015. Atualmente, a Constituição garante aos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) os mesmos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta tratou de suprimir a menção à isonomia de vencimentos e vantagens entre as categorias. Coube à emenda de Randolfe restabelecer a equiparação de vantagens entre os ministros do TCU e do STJ.

Nessa emenda, o relator também procurou regular a questão dos subsídios dos ministros do TCU. Assim, determinou que sua remuneração será correspondente a 95% do subsídio mensal dos ministros do STF, efixada por ato normativo – e não por lei específica, conforme prevê a PEC 62/2015. Randolfe preservou, no entanto, a vedação à vinculação remuneratória automática para demais segmentos do funcionalismo.

O teor dessa emenda de Randolfe é similar ao de emenda elaborada por Aloysio Nunes Ferreira, ainda sem parecer da relatoria. O líder do governo no Senado resgatou a equiparação de subsídio e vantagens entre os ministros do TCU e do STJ. Segundo justificou Aloysio, o objetivo da emenda “é assegurar à Corte de Contas e a seus membros a autonomia e independência técnica (política) de que devem gozar, sobretudo pelo fato de ser o órgão de fiscalização dos demais Poderes.”

“Acaso sua remuneração (ministros do TCU) fosse dependente da iniciativa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo (aprovação de lei específica) e, mais ainda, da sanção do presidente da República, certamente se estaria mitigando o regime de proteção”, acrescentou o líder governista.
Demais emendas

Randolfe Rodrigues ainda precisa opinar sobre mais quatro emendas. Uma delas, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), não só estende o alcance do dispositivo que regula o subsídio dos ministros dos tribunais superiores aos membros da Advocacia Pública, como também elimina a menção à proibição de vinculação remuneratória automática de seu texto.

Outra emenda, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), insere a carreira de delegado da Polícia Federal entre as categorias que exercem funções essenciais à Justiça (magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública) e são cobertas pelo dispositivo que dispõe sobre o subsídio nos tribunais superiores.

Já o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou emenda à PEC 62/2015 para determinar que os subsídios de membros dos Poderes Legislativo, Executivo e do Judiciário, bem como do detentor de mandato eletivo e dos secretários em nível estadual e municipal só poderão ser fixados, reajustados ou modificados por lei específica. Já o ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE) sugeriu emenda para atrelar a remuneração do último nível da carreira de servidor fiscal federal a 95% do subsídio mensal dos ministros do STF.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 62/2015 segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Ministro do Planejamento aponta para ajuste fiscal 'gradual e contínuo'


O ministro do Planejamento Dyogo Oliveira defendeu nesta terça-feira (13), a adoção de um ajuste fiscal “gradual, mas continuo”, com medidas “bastante duras e enérgicas”, como forma de recuperar o equilíbrio do governo federal nos próximos três anos, além da confiança da população e dos empresários. O ministro participou de audiência pública em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Dyogo Oliveira afirmou que a situação fiscal do Brasil "é difícil”, e cobrou “parcimônia, cuidado e bastante atenção” na discussão da proposta da lei orçamentária de 2017, em tramitação no Congresso Nacional, que prevê o pagamento de R$ 339 bilhões em juros no próximo ano, correspondente a 4,97% do produto interno bruto (PIB).

- A situação é muito difícil, temos situação fiscal muito apertada, mas a economia começa a dar alguns sinais de recuperação. Os parâmetros utilizados na elaboração do Orçamento estão muito próximos das projeções utilizadas pelo mercado para 2017 - afirmou.

Não há previsão de criação de impostos e contribuições em 2017, disse o ministro, na audiência pública que discutiu o projeto de lei orçamentária do próximo ano, em que a despesa total do governo alcançará 19,3% do PIB. Sua trajetória tem sido crescente desde 1997, o que aponta para a necessidade de contenção, afirmou o ministro.

- É preciso que se tenha consciência e clareza de que não poderemos ter, nos próximos vinte anos, a mesma trajetória havida nos últimos vinte anos, sob pena de colocarmos o país sob sério risco fiscal. As despesas obrigatórias cresceram de 10% do PIB para 15,6%, enquanto as despesas discricionárias ficaram praticamente estáveis, de 3,8% do PIB, em 1997, e estarão em 3,75 do PIB, em 2017 – afirmou.

A maior parte das despesas, explicou Dyogo Oliveira, refere-se à Previdência, no total de R$ 1,3 trilhão em 2017. Destes, R$ 562 bilhões referem-se ao regime geral da previdência privada; R$ 170 bilhões, ao pessoal ativo da União; e R$ 114 bilhões, aos inativos.

- Teremos aproximadamente 740 bilhões [de reais] de despesas apenas com pagamento de aposentadorias e benefícios previdenciários. Em 2017, teremos déficit previdenciário de 2,7% do PIB, resultado de uma receita de 5,6%, e despesas de 8,3%. Há tendência de ampliação rápida do déficit, de 2,7%, em 2017, que será de 181,2 bilhões de reais – afirmou.

O ministro do Planejamento explicou ainda que a proposta de emenda constitucional que limita o crescimento dos gastos do governo à inflação do ano anterior, em tramitação na Câmara, não terá impacto na apresentação das emendas parlamentares à lei orçamentária.

- Já incluímos no projeto de lei orçamentária a reserva para as emendas individuais, de 1,2% da receita corrente liquida anual, e de 0,6% para as emendas de bancada. São 14 bilhões de reais aproximadamente – explicou.

Em resposta ao relator do projeto de lei orçamentária de 2017, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), Dyogo Oliveira disse que o governo mantém “enorme preocupação” no uso de créditos extraordinários, para que não haja dúvidas no emprego desses recursos.

Braga observou ao ministro do Planejamento que a proposta orçamentária trabalha “com premissas e expectativas que precisarão ser confirmadas”.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), por sua vez, disse que “não há vontade” do governo Temer em produzir resultado primário, visto que o critério foi excluído do projeto de lei orçamentária de 2017, com a adoção do critério de “resultado” primário.

Fonte: Agência Senado

Lançada Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público


A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público tem como objetivo garantir a estabilidade para os servidores, além de barrar propostas que possam ameaçar conquistas trabalhistas. A explicação foi dada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS).

O novo grupo de reivindicação no Congresso Nacional foi criado durante uma audiência pública nesta terça-feira (13), na comissão. O encontro, que teve como tema “Serviço Público – mitos, verdades, desafios e soluções", reuniu parlamentares e representantes de movimentos sindicais e associações de trabalhadores.

O senador Paulo Paim disse estar em curso um verdadeiro ataque aos direitos dos trabalhadores tanto do setor público quanto da iniciativa privada. Barrar esse avanço, segundo ele, é um dos propósitos da frente parlamentar.

- A frente parlamentar tem que pressionar o Congresso a debater, além de levar subsídios para que os deputados e senadores possam se contrapor às medidas apresentadas pelo governo que vão na linha de tirar direitos dos trabalhadores. Essa mobilização e a pressão são fundamentais - afirmou esclareceu Paim.

Passeata

Junto ao debate e a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, houve manifestação de trabalhadores na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A comissão organizadora do movimento estima que participaram da manifestação 15 mil pessoas integrantes de movimentos sociais e trabalhadores dos setores público e privado.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos, criticou a proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara dos Deputados (PEC 241/16) que limita pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. O sindicalista também reprovou possíveis reformas da Previdência e trabalhista.

- Essa reforma trabalhista se resume apenas em um ponto: que é a prevalência do que é negociado sobre a legislação. Se passar essa reforma, nós podemos rasgar todo o resto da legislação laboral; não existe mais CLT, não existe mais lei nenhuma - afirmou João Domingos.

Da Rádio Senado

Fonte: Agência Senado

Pagamento de servidor será depositado exclusivamente em conta salário


Procedimento será adotado por todas as instituições bancárias que administram a folha de pagamento do Executivo Federal

A partir do contracheque de setembro, a ser pago em outubro, o pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal será depositado exclusivamente em conta salário. A medida também se aplica ao repasse de benefícios a anistiados políticos que recebem pela folha do governo federal.

O crédito será transferido automaticamente para os titulares de conta corrente ou poupança, sem a necessidade de qualquer providência por parte dos interessados. O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) já está adaptado ao novo procedimento a partir do aproveitamento dos dados bancários existentes no sistema.

A conta salário é uma exigência do Banco Central, pois atesta a garantia do empregador de que o pagamento foi efetuado. Além disso, a modalidade consta do edital de credenciamento das instituições bancárias que ficaram responsáveis pela gestão da folha de pagamento dos servidores do Executivo Federal a partir de janeiro deste ano: Banco do Brasil, Caixa, Santander, Banrisul, Bradesco, Itaú, HSBC, Banese, Cecoopes, Sicredi e Bancoob.

Caso o servidor ativo, aposentado, pensionista ou anistiado político queira criar uma nova conta salário em outro banco credenciado que não seja o banco em que ele recebe atualmente, ele deverá, após a criação da nova conta, comunicar a mudança à unidade local de gestão de pessoas, a quem caberá a atualização das informações bancárias no Siape.

Sistema de numeração única

Algumas instituições devem adotar a mesma numeração da conta corrente ou poupança na conta salário, a exemplo do Banco do Brasil, que já se utiliza do sistema de numeração única. Porém, a depender da instituição, poderão ocorrer alterações nos códigos de conta e agência bancária e esses números diferentes constarão dos contracheques.

Como se trata de procedimento em início de implementação, falhas pontuais podem eventualmente ocorrer, como a demora na transferência do crédito da conta salário para a conta corrente ou poupança. Nesse caso, o interessado deve informar o problema à sua agência bancária.

Dúvidas sobre pagamento por conta salário podem ser esclarecidas junto às unidades de gestão de pessoas do órgão de vinculação de servidores e beneficiados.

Fonte: Portal do Servidor

Pauta trabalhista no STF: o futuro do Direito do Trabalho em risco


Jorge Luiz Souto Maior*

Em artigo sobre o impeachment, adverti:

“Assim, não é nenhum absurdo ou mera força de expressão prever que eventual queda do presente governo venha acompanhada de um “comando” em torno da urgência da implementação de uma intensa reforma trabalhista, na qual a ampliação da terceirização pareceria peixe pequeno, até porque para ser levada adiante requereria o desmonte da Constituição de 1988, atingindo não apenas os direitos trabalhistas, mas também a Justiça do Trabalho, o que seria, sem dúvida, o sonho dourado de uma parcela da classe empresarial (que de brasileira pouco tem), sendo que a isso não se chegaria sem o aprofundamento da lógica do Estado de exceção, situação na qual todos seriam, de um jeito ou de outro, atingidos, inclusive pessoas da classe média que se acham integradas ao capital e que estão nas ruas alimentando esse monstro de sete cabeças.”[1]

E tratando dos efeitos para a classe trabalhadora, posicionei-se no sentido de que:

“É dentro desse contexto, aliás, que muitas questões trabalhistas são conduzidas ao Supremo Tribunal Federal, a quem se pretende atribuir, suplantando o TST, o papel de conferir uma “nova roupagem” ao Direito do Trabalho, que representa, no fundo, a extinção do Direito do Trabalho e, por conseqüência, da própria Justiça do Trabalho, ainda que essas instituições não desapareçam formalmente.

A atuação do Supremo neste sentido, aliás, é bastante favorecida pela posição constitucional das normas trabalhistas e pela instrumentalização do STF com a Súmula vinculante e com a repercussão geral dos julgamentos proferidos em RE, esta instituída pela Lei n. 11.418/06, de questionável constitucionalidade, reforçando-se, agora, ainda mais, com os institutos do novo CPC que priorizam os julgamentos de cúpula (“incidente de assunção de competência”; “arguição de inconstitucionalidade”; “incidente de resolução de demandas repetitivas” e “Reclamação”).

É dentro do objetivo de esvaziar a influência jurídica da Justiça do Trabalho que se podem compreender os julgamentos do STF, seguindo a linha do julgamento proferido em agosto de 2004, que declarou a constitucionalidade de taxação dos inativos (ADI 3105), nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050 (em fevereiro de 2013), que atribuiu à Justiça Comum a competência julgar os conflitos envolvendo a complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás e do Banco Santander Banespa S/A; no ARE 709212, em novembro de 2014, que reduziu a prescrição do FGTS de trinta para cinco anos; na ADIn nº 5.209, de dezembro de 2014, que, na prática, a pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), à qual estão associadas grandes construtoras, como a Andrade Gutierrez, Odebrecht, Brookfield Incorporações, Cyrela, MRV Engenharia, suspendeu a vigência da Portaria n. 2, de 2011, referente à lista do trabalho escravo; e na ADI 1923, em abril de 2015, que declarou constitucional as Leis ns. 9.637/98 e 9.648/98, legitimando a privatização do Estado nos setores da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente por intermédio de convênios, sem licitação, com Organizações Sociais.

Verdade que o Supremo também decidiu em favor dos trabalhadores, notadamente no que se refere ao direito de greve, no Mandado de Injunção 712, na Reclamação n. 16.337, com extensão aos servidores, nas Reclamações 11847 e 11536, mas isso lhe valeu a difusão de uma propaganda midiática de que estava sendo bolivarianista e não necessariamente por conta disso, mas sem que essa pressão midiática seja irrelevante, instaurou-se um quadro realmente bastante preocupante para os direitos trabalhistas no que se refere à atuação do Supremo Tribunal Federal, tanto que o julgamento da ADI 1625, que trata da inconstitucionalidade da denúncia, feita pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, da Convenção 158, da OIT, que inibe a dispensa arbitrária de empregados, notadamente as dispensas coletivas, proposta em proposta em 19/06/97, até hoje não foi concluído, embora já tenha vários votos expressos pela inconstitucionalidade; cabendo verificar, também, o que se passou no RE 658.312, no qual se proferiu uma decisão, aparentemente, favorável aos trabalhadores, mas logo depois teve sua execução suspensa pelo próprio STF.

Aliás, estão sob julgamento e, portanto, passíveis de revisão, os avanços verificados nos entendimentos a respeito das dispensas coletivas (ARE 647561) e direito de greve (AI 853275/RJ), assim como a própria ampliação da terceirização (ARE 713211).

(....)

Neste cenário, avizinha-se uma solução conciliada, que não comprometeria os interesses partidários em jogo, de atribuir ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de realizar as reformas estruturais requeridas pelo mercado, exatamente na linha proposta pelo Banco Mundial, no aludido Documento 319, que reconhece que as alterações legislativas necessárias aos interesses econômicos geram altos custos para o capital político.

Com a remessa da Lava Jato ao Supremo, por meio do entulho autoritário do Foro Privilegiado, aplaudido por tantos que estão se posicionando em defesa da democracia, este órgão tende a encontrar a legitimidade popular necessária para impor as referidas reformas, ainda mais fazendo integrar às investigações políticos de todos os partidos.

A estabilidade política, assim, terá o preço da retração de direitos trabalhistas, que poderá se consagrar, fora do calor dos embates das ruas, nos referidos julgamentos, no Supremo Tribunal Federal, a respeito das dispensas coletivas (ARE 647561), do direito de greve (AI 853275/RJ) e da terceirização (ARE 713211), correndo-se o risco de se atingir, em breve tempo, o instituto da estabilidade no emprego dos servidores públicos, como já começa a ser repercutido na grande mídia.”[1]

Eis que a primeira sessão do STF sob o comando da nova Presidente Carmen Lúcia, a se realizar na próxima quarta-feira, dia 14/09, será integralmente dedicada às questões trabalhistas.

Estará em julgamento:

- a inconstitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT, sendo que o resultado correto é o da declaração da inconstitucionalidade da denúncia, como já se pronunciaram, aliás, cinco Ministros do STF, fazendo com se aplique, de forma imediata, a referida Convenção, a qual coíbe, de forma efetiva, a dispensa arbitrária;

- a constitucionalidade do direito às mulheres do intervalo de 15 minutos de descanso antes de iniciar as horas extras na jornada de trabalho, sendo que o efeito jurídico correto é da aplicação do intervalo também para os homens e a declaração de que horas extras só são possíveis excepcionalmente;

- a responsabilidade dos órgãos públicos por direitos trabalhistas devidos por uma prestadora de serviço que contratou, sendo que o julgamento mais acertado é o da declaração da inconstitucionalidade da terceirização no setor público, admitindo-se, no mínimo, a manutenção da responsabilidade solidária e objetiva do ente público pelo adimplemento dos direitos daqueles cuja atividade contribui para o cumprimento dos deveres e obrigações do Estado;

- a validade da jornada de 12 horas para bombeiros civis, seguidas por 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais, sendo que o devido é a declaração da ilegalidade de toda e qualquer jornada que ultrapasse a 10 (dez) horas diárias, integradas de duas horas extras, as quais só são possíveis, como dito, excepcionalmente;

- sobre a competência – da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho – para analisar reclamação de servidor municipal cujo empregador, o Município, não recolheu FGTS, sendo que a competência, inegavelmente, é da Justiça do Trabalho.

Portanto, é mais urgente do nunca que a classe trabalhadora e o segmento jurídico trabalhista estejam completamente atentos para o que vai se realizar no Supremo nesta próxima quarta-feira.

Por ora, é isso!



Texto extraído do blog do autor

(*)Professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (desde 2002); coordenador do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC; membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisa em Direito do Trabalho e da Seguridade Social – RENAPEDTS; e Juiz do Trabalho (desde 1993), titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (desde 1998).