A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 23 de março de 2016

Servidores se revoltam e reagem a anúncio de proposta do governo para limitar investimentos no setor público


Em todo o Brasil servidores públicos estão reagindo ao anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, de que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com medidas de reforma fiscal. Veja detalhes aqui. O pacote reúne medidas desastrosas que propõem conter o que chamam de gastos públicos e incluem programas de desligamento voluntário. Em suma, demissão de servidores, além da suspensão de concursos e para coroar os equívocos confirma ainda a possibilidade de suspender o aumento real do salário mínimo. Assim como muitos trabalhadores estão em uma legítima cruzada em defesa da democracia, é certo que nenhum excitará em lutar, também legitimamente, para evitar que direitos sejam suprimidos e um retrocesso sem precedentes tome lugar a políticas realmente capazes de combater essa crise.

Ao que parece não se trata de simples contenção de gastos, caso contrário, o Congresso não estaria analisando a liberação de quase R$38 bilhões em créditos para ministérios isso para ficar apenas em um exemplo. O próprio pacote de medidas de reforma fiscal prevê alongamento da dívida pública dos estados. Enquanto isso também, bilhões seguem sendo sonegados todos os anos sem que nada de efetivo se faça a respeito. O sonegômetro de 2015 quase bateu a casa dos R$ 500 bilhões. Sem mencionar a dívida pública que nos leva quase metade do orçamento da União com o pagamento de juros.

No cerne da democracia está a defesa de suadas conquistas e de tudo aquilo que consideramos justo. A Condsef que sempre esteve e estará na luta em defesa dos trabalhadores não vai se furtar a convocar para a defesa de nossos direitos, em conjunto com suas filiadas, os servidores em todo o Brasil a quem representa. Não é justo que a classe trabalhadora seja rifada para conter a crise política que paralisa o Brasil há tempos. Não é possível concordar que o projeto de governo eleito democraticamente com o voto da maioria do povo brasileiro subverta tanto a pauta para a qual foi confiada essa responsabilidade. Intolerável assistir a tantos ataques desferidos ao direito da classe trabalhadora. Para isso também, não excitaremos em ir para as ruas. Defender o que de mais precioso temos: nossos direitos.

Propostas que ameaçam essas conquistas estão chegando aos borbotões ao Congresso. Além desse pacote bomba que inclui o fim de conquistas importantes para os trabalhadores, há ainda projetos como o que prevê a regulamentação da terceirização e fragiliza direitos dos trabalhadores, outro que prevê o fim do abono permanência, outro que quer tornar estatais empresas privadas, mais uma Reforma da Previdência que pretende suprimir direitos e tantos mais. Há muitas conquistas em jogo para servidores e trabalhadores da iniciativa privada.

Sem resistência, há fortes chances de que tudo seja aprovado em benefício não do povo que elegeu seus representantes, mas sim em nome daqueles poucos que financiaram e possibilitaram que campanhas eleitorais lograssem êxito. Enquanto direitos são rifados, o País atravessa esse turbulento momento de efervescência social e se divide entre os que querem a deposição de uma presidente eleita pelo voto da maioria e os que defendem a proteção do estado democrático de direito. A quem esse momento está beneficiando? Certamente que não aos trabalhadores.

Reformas urgentes – Com maturidade suficiente, o Brasil não estaria sendo obrigado a se transformar nesse ringue de ideias que parecem opor dois lados com desejos tão semelhantes. É preciso entender de uma vez por todas que nenhum cidadão defende esquemas de corrupção. Todos estão posicionados na defesa para que investigações continuem e, uma vez comprovadas culpas, os culpados sejam punidos. Deveríamos estar todos cobrando reformas estruturantes e necessárias.

Sem, por exemplo, uma reforma política profunda e urgente, esse sistema de regras arcaicas e obscuras seguirá perpetuando indefinidamente o desgastado modelo de se fazer política no Brasil. Não podemos utilizar uma prática saudável que é o combate à corrupção para legitimar retrocessos e os avanços, não restam dúvidas, estão na conquista de direitos e não em sua supressão como dá sinais que pretende o governo. Para evitar a retirada desses direitos haverá resistência e luta. Disso também se trata a democracia.

Fonte: Condsef

CPI dos Fundos de Pensão terá que concluir relatório sem novas oitivas


Prorrogação da comissão até 18 de abril tem que ser usada apenas para elaboração e votação do relatório final. Presidente da CPI vai recorrer

Por decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o prazo de prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão, que vai até 18 de abril, não poderia ser usado para novas oitivas e investigações, mas apenas para elaboração e votação do relatório final. 

“Como a decisão que prorrogou a CPI pela primeira vez continha um prazo para investigação e um prazo para o relatório, a decisão sobre a nova prorrogação, que foi ad referendum do Plenário, não poderia ser diferente”, disse Cunha ao explicar a decisão. 

Com isso, tudo o que foi feito a partir de 18 de março deveria ser anulado, mas apenas uma audiência foi realizada com o presidente do fundo dos funcionários do Banco do Brasil (Previ), Gueitiro Matsuo Genso. Outra audiência está prevista para ser realizada com o presidente do fundo dos funcionários da Caixa Econômica Federal (Funcef), Carlos Alberto Caser. 

“Essas audiências são apenas retornos dos presidentes que já prestaram depoimentos e estão apenas nos trazendo informações; não se trata de investigação. Caso a decisão seja essa, não deve prejudicar o relatório final da CPI”, explicou o presidente da CPI, deputado Efraim Filho (DEM-PB). 

O deputado pretende negociar com a Mesa Diretora da Câmara para que essa última audiência seja feita, mas com ou sem essas informações ele confirma que o relatório final da CPI deve ser entregue por volta do dia 11 de abril. 

Questão de ordem
O questionamento sobre a prorrogação da CPI foi feito pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que pediu na sessão desta quarta-feira (23) a anulação dos trabalhos feitos pela CPI em desacordo com a decisão do presidente da Câmara. 

O requerimento de prorrogação foi feito sem indicar se o prazo seria para novas audiências, requerimentos ou se apenas para votação do relatório. A decisão inicial da presidência foi apenas de aceitar a prorrogação, mas esse despacho foi revisto para que o prazo fosse dedicado ao relatório.

“Por isso nossa interpretação foi de que novas oitivas poderiam ser feitas, e vamos apelar à boa interpretação do requerimento, que nos permitiu continuar os trabalhos”, concluiu o presidente da CPI.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Senado aprova nova incorporação de servidores de ex-territórios a quadro da União


O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2016) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e outros senadores que insere em quadro em extinção do governo federal pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá durante sua transformação em estados. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Segundo Jucá, o objetivo é resolver o problema de servidores que não foram enquadrados com a promulgação da Emenda 79 de 2014, que tratava do tema.

A exigência para ingresso dessas pessoas no quadro funcional da União é comprovar seu vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado junto aos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (ano de promulgação da Constituição) e outubro de 1993 (instalação dos estados). Valem como documentos cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.

Depois de promulgada a PEC 3/2016, a União terá 90 dias para regulamentar esse direito de ingresso ao quadro em extinção do serviço público federal. Fica proibido o pagamento de retroativos a quem fizer essa opção, mas se resguarda a possibilidade de reclamar eventuais acréscimos remuneratórios caso haja enquadramento e o governo federal descumpra o prazo de regulamentação. O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da futura emenda constitucional.

O líder do governo, senador Humberto Costa (PT-PE), alertou para o impacto financeiro da medida. Ele argumentou que a proposta permite a transposição de aproximadamente 32 mil pessoas, o que poderia gerar um impacto anual de R$ 2,9 bilhões aos cofres da União.

— Aqui neste Parlamento há uma preocupação unânime com as chamadas pautas bomba, com aquilo que gera déficit, desequilíbrio financeiro-fiscal do governo. Essa matéria é uma das que vai provocar uma situação de desequilíbrio imensa — lamentou.

Um dos autores do texto, o senador Romero Jucá explicou que o projeto foi elaborado em acordo com a Advocacia Geral da União. Para ele, não haverá grande impacto financeiro porque o número de servidores contemplados com a PEC é pequeno.
Carreiras

A PEC também dá aos servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia direito à remuneração equivalente a dos integrantes das carreiras correspondentes da União. A regra vale para servidores admitidos até 1987 por Rondônia e até 1993 pelo Amapá e por Roraima.

O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acatou sugestões dos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO) que beneficia servidores da área da segurança pública. De acordo com a proposta, os servidores que exerciam função policial e estavam lotados nas Secretarias de Segurança Pública dos estados de Rondônia, até 1987, e do Amapá e de Roraima, até outubro de 1993 serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do respectivo estado. Eles terão assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios recebidos pelos policiais, civis.

O senador Telmário Mota (PDT-RR) apresentou destaque para contemplar, com as regras da PEC, servidores públicos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Para ele, é o tratamento justo para essas pessoas, que esperam há mais de 20 anos.

— É importante para que a justiça seja feita na sua totalidade. Não é possível só enquadrar [o pessoal] do Executivo e deixar o pessoal que está no Legislativo, que está no Judiciário, que está no Ministério Público. Pessoas que eram dessa mesma época ficarem de fora — argumentou.

O destaque, no entanto, foi rejeitado pelo relator. Ele argumentou que a mudança iria contra o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Fonte: Agência Senado

“Trem da alegria” na Câmara avança e pode beneficiar 3 mil servidores


Proposta de reenquadramento de status sem concurso público representará impacto orçamentário, a médio prazo, de R$ 250 milhões para o erário, segundo estudo de especialistas da Câmara. Texto pode ser posto em votação nos próximos dias

Está pronta para votação na Câmara uma espécie de promoção para que funcionários de nível técnico sejam alçados, sem prestação de concurso público, à escala remuneratória dos analistas legislativos, que têm os mais altos salários da instituição. Apelidado de “novo trem da alegria” nos corredores da instituição, o reenquadramento de status – sob análise pela Mesa Diretora, encabeçada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – representará um impacto orçamentário extra, a médio prazo, de R$ 250 milhões para os cofres públicos, segundo estudo encaminhado por especialistas da Câmara ao Congresso em Foco.

A equiparação constará em “jabuti” – dispositivo de texto sem identidade temática com o objeto central de uma proposição – a ser incluído via emenda de plenário no Projeto de Lei 2742/2015, que dispõe sobre o reajuste dos servidores da Câmara e foi aprovado pela Comissão do Trabalho em dezembro de 2015. A proposição fixa aumento percentual em 27,9%, escalonados em quatro anos (5% no primeiro ano, a partir de agosto de 2016). Ainda em estudo no colegiado, o dispositivo poderá será incorporado ao texto e, com o apoio de servidores contemplados com a alteração, não deve encontra dificuldades para ser aprovado.

A ideia da mudança de status funcional nasceu da possibilidade de promover agentes do Departamento de Polícia Legislativa do nível médio para o nível superior – sugestão de iniciativa dos próprios policiais. Sem rejeição por parte da Mesa, a extensão do benefício passou a ser considerada para os mais de três mil servidores de nível técnico (aprovados em concurso sem exigência de curso superior), entre ativos e inativos. Assim, a mudança pode beneficiar profissionais de nível médio com atribuições, entre outras, de assistente administrativo, adjunto parlamentar, operador de máquina (xerocopistas), agente de serviços legislativos e motorista.

O assunto tem sido intensivamente negociado por servidores junto à Mesa Diretora, sob o argumento de que a matéria qualificará os futuros quadros na Câmara. No entanto, disseram à reportagem fontes da Casa que estudam a questão, um pedido de equiparação da tabela remuneratória de técnicos com a de analistas legislativos – os mais altos salários da instituição – será feito logo em seguida, com impacto significativo na folha salarial. A similaridade de atribuições e a exigência de nível superior são fatores usados como argumento para persuadir deputados a aprovar o projeto.

“Já tem uma série de deputados, inclusive do Distrito Federal, dispostos a aprovar isso. Isso é muito complicado, porque enquanto tem um monte de gente se matando de estudar para entrar na Câmara, eles [técnicos] querem ser promovidos assim? Tem gente lá que é semianalfabeto…”, resignou-se um analista legislativo que é membro de uma importante consultoria da Câmara, em entrevista à reportagem sob condição de anonimato.

Primeiro passo

Na Comissão de Trabalho e Seguridade, tentou-se aprovar a questão por meio do substitutivo do deputado Aureo (SD-RJ), em que o benefício era estendido a servidores do Tribunal de Contas da União e do Judiciário. O parlamentar se manifestou contra a extensão do reenquadramento, limitando-se a aceitar apenas o benefício para os servidores da Câmara, e estabeleceu-se o impasse, com divergências entre os vários sindicatos envolvidos no projeto.

Depois de muita discussão, o deputado resolveu desistir de seu texto substitutivo e, antes da votação no colegiado, permitiu a aprovação do texto original do PL 2742/2015. Como o texto da Mesa não faz menção ao reenquadramento, a saída negociada por servidores interessados na aprovação do projeto será a emenda de plenário, prerrogativa de cada um dos 513 deputados.

Primeiro-secretário da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP) lembrou ao Congresso em Foco que a proposta encaminhada ao seu gabinete provocou imediata preocupação em relação aos gastos extras implicados na proposição. Responsável por encomendar um levantamento sobre os impactos que a medida traz ao orçamento da Casa, Mansur explicou ainda que, assim como “o Brasil inteiro”, a Casa também passa por um momento econômico delicado e projetos que oneram a estrutura interna da Câmara precisam de estudo detalhado.

“Muitas vezes você aprova alguma coisa que vai ao encontro aos interesses de determinados setores, mas você vai ter um impacto muito grande no orçamento. É isso que temos que estudar com calma. Não tem uma decisão ainda”, ponderou Mansur, acrescentando que recomendará parecer contra o projeto caso o estudo orçamentário por ele encomendado revele gastos extras excessivos. Em um momento em que a Casa prepara enxugamento de gastos, alega o parlamentar, é contraditório que haja equiparação salarial.

Os técnicos discordam da tese de que a matéria viola a legislação ou significará aumento excessivo de custos ao erário. A categoria também refuta a versão de que defende a extinção do status de analista legislativo. Confira neste vídeo encaminhado à reportagem.

Trem da alegria

O Congresso em Foco teve acesso a um estudo técnico com valores sobre o impacto orçamentário resultante da mudança. Extraídos de dados de transparência da Câmara, os cálculos se baseiam na diferença de remuneração (R$ 6,8 mil em média) entre técnicos e analistas legislativos e na multiplicação desse total por todos os cargos técnicos contemplados (1.640 ativos e 1.449 inativos). Essa matemática revela que o impacto da equiparação chegaria a R$ 134 milhões apenas nos casos dos servidores ativos – dos quais R$ 22,3 milhões referentes apenas à polícia legislativa. No caso dos inativos, o custo adicional seria de R$ 112 milhões.

Dessa vez, a novidade em relação ao nivelamento de carreiras – mecanismo que ganhou fama como “trem da alegria” – é a natureza do procedimento. A estratégia agora é apostar na exigência de curso superior para que, uma vez em vigência, a regra abra caminho para a equiparação salarial em uma segunda etapa. Nesse sentido, um projeto de resolução da Mesa Diretora, em vez de determinar diretamente que técnicos ganhem status remuneratório de analistas, prepararia o terreno para permitir essa ascensão vertical por meio de um plano de carreira, no médio prazo.

O projeto pode provocar o chamado “efeito dominó” para outras carreiras, e em um contexto de crise econômica – para especialistas ouvidos pela reportagem, a emenda vai gerar risco financeiro e jurídico ao erário, ensejando que outras carreiras, em diversos órgãos da administração pública, também exijam a alteração. Técnicos do TCU e do Judiciário já trabalham pelo reenquadramento, entrando em colisão com analistas, que rejeitam a proposta. Na Receita, a disputa em curso pede a carreira única, com equiparação total de remunerações.

“O profissional de nível superior na Câmara dos Deputados é o analista legislativo. Então, por que contratar servidores técnicos de nível superior se já há carreira de nível superior na Câmara? O que aconteceria em um ambiente de trabalho em que houvesse dois tipos de profissionais técnicos – um de nível superior e outro de nível médio executando as mesmas atribuições? E uma outra carreira, também de nível superior, recebendo remuneração superior aos dois, como é o caso do analista?”, questiona o texto de um e-mail que circula na Câmara.

Freio

Na mais recente tentativa da Câmara, a iniciativa de equiparação esbarrou em um veto presidencial a artigo do Projeto de Lei 5883/2009, convertido na Lei 12.256/2010 – que reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial e altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos. Por meio do devido processo legislativo, tentou-se a substituição do nível médio pelo nível superior como requisito técnico para composição do quadro funcional da Câmara. A mudança resultaria na seguinte situação: a necessidade de prestação de concurso em nível superior também para a categoria de técnico legislativo seria uma forma de equiparação, a longo prazo, com a categoria dos analistas legislativos, asseguradas as remunerações correspondentes.

“O dispositivo [artigo vetado no projeto de lei] transforma cargos ocupados de nível médio em cargos de nível superior, resultando assim em ascensão funcional por via indireta, violando o disposto no artigo 37, inciso II e parágrafo segundo, da Constituição”, diz o texto das razões para o veto presidencial, assinado pelo então presidente Lula, em 2010.

O que o veto evitou foi mais um encaminhamento de ascensão vertical de cargos por meio da mesma tabela de remuneração – na revisão dos planos de carreira, por exemplo, um grupo de técnicos com nível superior poderia ser “promovido”, como já aconteceu, ao mesmo status de analista. “Para quem fez um esforço tremendo para conquistar o nível superior na Casa, isso caracterizaria um ‘trem da alegria’ injusto para com a sociedade, com a Constituição e com os que conseguiram, mediante mérito, essa conquista”, reclamou à reportagem um servidor da cúpula administrativa, no ano passado, quando este site publicou a primeira matéria sobre o assunto.

Fonte: Congresso em Foco

Senado aprova uso da fosfoetanolamina, a “pílula do câncer”


Substância ainda não foi registrada e regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Texto segue para sanção presidencial



Um acordo entre os líderes partidários no Senado permitiu a votação hoje (22) do projeto de lei que garante aos pacientes de câncer o direito de usar a fosfoetanolamina, mesmo antes de ela ser registrada e regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A substância ficou conhecida como pílula do câncer e está em fase de pesquisas e testes pelo Instituto de Química de São Carlos, da Universidade de São Paulo (USP). Por isso, ainda não recebeu o registro da agência. A pílula atua no organismo auxiliando no combate às células cancerosas. No entanto, embora o medicamento tenha sido distribuído gratuitamente aos pacientes durante anos, uma portaria da USP determinou que substâncias em fase experimental deveriam ter todos os registros antes de ser distribuídas à população.

A suspensão da distribuição da fosfoetanolamina provocou uma “guerra” de liminares na Justiça por parte dos pacientes que dizem se beneficiar do uso da pílula do câncer. O projeto aprovado hoje busca solucionar o problema, liberando o uso da substância mesmo sem o registro da Anvisa.

Para isso, os pacientes deverão apresentar laudo médico comprovando o diagnóstico de câncer e assinar um termo de responsabilidade pelo uso do remédio experimental. Mas, para produzir, prescrever, importar e distribuir a substância, os agentes deverão ser regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.

O texto é originário da Câmara dos Deputados e não recebeu alterações no Senado. Antes de sua votação no Senado foi aprovado um requerimento de urgência e um acordo de líderes permitiu a quebra dos interstícios regimentais para a aprovação em plenário ainda hoje.

Fonte: Agencia Brasil

AGU confirma regras para pagamento de gratificações a servidores ativos e inativos


A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos.

A decisão foi obtida pela AGU após recurso interposto contra acórdão da Presidência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe (JEF/SE) favorável à extensão de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) aos inativos e pensionistas. 

A decisão da Turma Recursal do JEF/SE também manteve sentença que determinou o pagamento dos valores retroativos até a efetiva implantação dos resultados da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos.

Porém, a Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE) demonstrou que o acórdão contrariava entendimento do STF. Segundo a unidade da AGU, os ministros do Supremo consideraram que, apesar de a Lei n.º 11.357/2006 afirmar que o resultado da primeira avaliação retroagiria a 1º de janeiro de 2009, não seria possível fazê-lo sem causar grave insegurança jurídica. 

Dessa forma, o STF definiu, em repercussão geral, que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior". Esse entendimento está consolidado na Súmula Vinculante nº 20

Ao analisar o caso, a Turma Recursal do JEF/SE acolheu os argumentos da AGU e alterou o acórdão que havia determinado os pagamentos retroativos. "Diante do exposto, conheço e dou provimento ao agravo regimental para que o termo final das diferenças seja a data da homologação do ciclo de avaliação pela autoridade competente, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior", decidiu o presidente o presidente da Turma Recursal.

A PU/SE é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0500178-04.2012.4.05.8500 - JEF/SE.

Filipe Marques

Fonte: AGU