A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 11 de março de 2016

Projeto de Luiz Couto preconiza igualdade racial e de gênero no serviço público


A Câmara dos Deputados analisa proposta que estabelece normas de igualdade racial e de gênero no serviço público. O Projeto de Lei 238/15, do deputado Luiz Couto (PT-PB), diz que a administração pública federal garantirá a igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração, independentemente da etnia, da religião, da opinião política, do sexo e da orientação sexual do servidor.

Caberá à administração pública desenvolver políticas de combate ao preconceito, observando a lei e os tratados internacionais firmados pelo Brasil. Também estão previstos seminários e palestras para discutir a violência contra o servidor público – seja psicológica, moral, física, ética, de privação de direitos ou de ameaça.

Apuração
O projeto prevê ainda a apuração em 30 dias das denúncias de violência e assédio sexual ou moral ocorridas no ambiente de trabalho contra o servidor. Conforme o texto, essas práticas serão puníveis com suspensão ou demissão, que são penalidades previstas na Lei do Servidor (8.112/90), sem prejuízo da responsabilidade penal e civil.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) pune o assédio sexual com detenção de um a dois anos. Já o assédio moral não tem regulamentação jurídica específica, sendo punido com base em alguns itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43).

Burocracia
Luiz Couto observa que as demandas para políticas de igualdade de oportunidades ocorrem de maneira mais perceptível no setor privado. O setor público, na avaliação do parlamentar, enfrenta entraves burocráticos e políticos para consolidar políticas de inclusão.

“Embora existam algumas iniciativas, há que se criar mecanismos que transponham a barreira cultural que submete mulheres, negros e negras, mesmo quando exercem funções idênticas a de homens brancos, a uma inferioridade que não se sustenta mais na atualidade e contraria os preceitos constitucionais e os tratados internacionais”, diz Luiz Couto.

O deputado cita estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo o qual em 2001 as mulheres recebiam 79% do rendimento dos homens por hora trabalhada; e os negros, 50% do rendimento dos brancos. Já as mulheres negras ganhavam 39% do rendimento dos homens brancos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Câmara adia votação do teto do funcionalismo e de PEC da Saúde


O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da regulamentação do teto do funcionalismo público (Projeto de Lei 3123/15) e da PEC da Saúde (Proposta de Emenda à Constituição 1/15). A PEC será votada na semana que vem, enquanto o PL 3123 entrará na pauta na segunda-feira da Semana Santa, dia 21.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou na semana passada um parecer que limita ao máximo as verbas que podem ser recebidas além do teto: apenas as de caráter indenizatório, que ressarcem gastos do servidor no exercício da função. Caso de diárias, auxílio-alimentação, indenização por uso de carro próprio e auxílio-moradia com comprovação de pagamento de aluguel. O abono de permanência também está fora do teto.

Horas-extras, gratificação, cargos em comissão, funções comissionadas, abonos, honorários advocatícios, prêmios e acumulação de cargos entrarão no limite do teto, de acordo com o parecer de Barros.

Essa regra não agradou a diversas categorias. Juízes, por exemplo, não querem que seja contabilizada no teto a gratificação por exercício eleitoral. Advogados públicos defendem os honorários fora do teto. Servidores em geral criticam a limitação às horas-extras. Médicos querem garantir a acumulação de duas remunerações públicas.

Diante de tanta polêmica, deputados pediram o adiamento da votação para renegociação do relatório. O líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), disse que não se trata de manter privilégio, mas preservar direitos de algumas categorias. “Os presidentes de tribunais, juízes federais e membros de associações de promotores e procuradores de Justiça estiveram reunidos com líderes e ficou claro que eles não são contra que haja um teto, mas precisamos ver alguns detalhes que precisam ser esclarecidos”, disse.

O relator, Ricardo Barros, defendeu o projeto do Executivo que, na sua avaliação, apenas regulamenta o que a Constituição já determina: não se pode ganhar mais do que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Há uma reação muito grande das corporações afetadas, porque elas conseguiram nas comissões alterar totalmente o projeto e ele, em vez de economizar, estava gastando R$ 1 bilhão a mais. E eles pensavam que esse projeto iria passar”, explicou.

Verbas da saúde
O Plenário adiou para a semana que vem a votação da PEC da Saúde (1/15), que aumenta o investimento mínimo obrigatório do governo em saúde nos próximos seis anos. Segundo o texto da PEC, a União deverá investir, pelo menos, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde ao final de seis anos, o que equivale a 10% da receita corrente bruta, como prevê o Saúde+10. Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020.

O Palácio do Planalto tem resistências à proposta, por conta do aumento de gastos. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), se comprometeu a tentar um acordo que permita a votação da proposta na próxima terça-feira (8). “Vamos buscar não só um acordo da votação formal, mas um acordo de mérito. E até terça à noite, teremos um amplo entendimento. Quem vai sair ganhando, ao final, será a saúde pública”, disse.

Guimarães não quis antecipar detalhes das negociações. O adiamento teve o aval do autor da proposta, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), e da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Aumento de licença-paternidade para 20 dias é sancionado por Dilma


A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou sem vetos, na terça-feira (8), a Lei13.257/2016, que estabelece um Marco Legal para a Primeira Infância. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9), a norma estabelece um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma das inovações da norma é a ampliação da licença-paternidade, de cinco para 20 dias, para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã.

Os empregados terão direito também a até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez de sua esposa e por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

A norma, originária do projeto (PLC 14/2015), aprovado pelo Senado em 3 de fevereiro, estabelece como questões prioritárias a serem cuidadas na primeira infância: saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.

Pela lei, as políticas públicas voltadas para atender os direitos da criança na primeira infância devem levar em conta o interesse da criança; incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito; respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças; valorizar a diversidade entre as crianças e reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços.

Devem ser consideradas como áreas prioritárias para as políticas públicas: saúde, alimentação educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família, cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra a violência e a pressão consumista, e a prevenção de acidentes.

A Lei 13.257/2016 determina que as gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância.

A norma assegura às mulheres o acesso aos programas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada no âmbito do Sistema Único de Saúde. Segundo a lei, a mulher terá direito a um acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão organizar espaços lúdicos em locais públicos e privados onde circulem crianças.

A expansão da educação infantil, segundo a lei sancionada, deverá assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação.

O Marco Legal também obriga a União a manter registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança. Além disso, a União deverá informar à sociedade quanto gastou em programas e serviços para a primeira infância. A mesma obrigação terão os estados e municípios.

A relatora do PLC 14/2015 no Senado, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), disse que a proposta faz parte de uma "agenda cidadã" e está em consonância com o Plano Nacional de Educação e com o Plano de Ações Articuladas.

Fonte: Agência Senado

Servidores transpostos para o quadro da União no início de fevereiro recebem salários em março


Os servidores estaduais transpostos e nomeados para o quadro federal pela portaria 126, em 2 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, receberão os salários já no mês de março. A informação é da Divisão de Pessoas da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento em Rondônia (Samp) à Comissão Estadual de Suporte à Transposição.

Os trabalhos seguem agora mais acelerados, após o Tribunal de Contas da União (TCU) decidir que os servidores transpostos serão regidos pelo mesmo regime previdenciário dos pertencentes aos quadros de carreira do governo federal.

A meta da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento em Rondônia (Samp) é incluir os servidores transpostos na folha de pagamento do mês subsequente ao da nomeação, com prazo médio de 30 dias para inclusão em folha.

O prazo pode alternar se a portaria for publicada após o vigésimo dia do mês. Em virtude da obrigatoriedade do fechamento da folha até o dia 20 do mês trabalhado.

Mais três portarias também foram publicadas no mês de fevereiro. São as de números 133 (12/2), 162 (18/2) e 184 (22/2). A quinta, número 118, foi publicada no último dia 2 de março.

A previsão é até junho incluir em folha todos servidores nomeados nas cinco primeiras portarias publicadas até dia 2 de março de 2016. “Mas todos os esforços estão sendo feitos para que a inclusão em folha aconteça no mês subsequente ao da nomeação do servidor”, disse a chefe da Divisão de Gestão de Pessoas da Samp, Tereza Cristina.

RAPIDEZ

Segundo a coordenadora da Comissão Estadual de Suporte à Transpsição, Manoela Toledo Gusmão, a Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (Ceext) analisou e já deferiu 3.900 processos de servidores de Rondônia e indeferiu outros 4.000. O coordenador-geral da Comissão Estadual, procurador Luciano Alves, prevê que até o final junho a Ceext conclua a análise de todos os processos dos servidores de Rondônia, cerca de 9 mil aptos a serem transpostos via administrativa.

Para acelerar os trabalhos de inclusão dos servidores em folha e dar maior rapidez às nomeações dos que aceitaram ser transpostos para um quadro em extinção da União, o Departamento de Órgãos Extintos (Depex) do Ministério do Planejamento iniciou agora em março os testes com um novo software para permitir a implantação direta dos nomes dos transpostos em Brasília.

Os testes para implantação de cerca de 1.000 nomes de uma só vez estão sendo realizados a partir da inclusão dos nomeados na portaria 118, publicada no DOU, em 2 de março de 2016.

O macro sistema, previsto para entrar em funcionamento até o final do primeiro semestre deste ano (possivelmente julho), é um software semelhante ao utilizado na implantação dos nomes de centenas de policias militares transpostos via processo administrativo no início da transposição.

As publicações das portarias de nomeação no Diário Oficial da União caminhavam de forma lenta, por causa do sistema antigo que não permite a inclusão em folha de mais de 100 nomes por vez. Em 2015 foram incluídos 270 servidores transpostos na folha de pagamento da União. Este ano, em apenas 60 dias foram implantados 100 nomes.

APOSENTADORIA

Como a maioria dos servidores transpostos está em fase de aposentadoria, a Samp distribuiu comunicado informando que os servidores transpostos para o quadro em extinção da União, estão sujeitos às mesmas normas do pessoal de carreira.

O direito à incorporação da Gratificação de Desempenho (GDRO) com base no critério de 80 pontos, após um ano de exercício na função e avaliação de desempenho, corresponderá a 50% dos valores estipulados para às classes especial nível superior (R$3. 693,60), nível intermediário (R$ 1, 699,20) e nível auxiliar (R$741,60).

A incorporação do valor total da GDRO, com base no critério de 100 pontos da avaliação, é gradual – 1/3 em 2017, outro em 2018 e mais um em 2019 – e somente poderá ser concedida integralmente a partir de janeiro de 2019.

Dessa forma, o servidor de carreira ou do quadro em extinção de nível superior incorporará o valor integral de R$4.617,00 da GDRO, nível intermediário R$2.124,00 e nível auxiliar R$927,00.

Em caso de aposentadoria, o servidor perde o direito ao auxílio alimentação no valor de R$458,00.

MUDANÇAS

O servidor amparado por lei estadual em período de afastamento remunerado até a homologação de sua aposentadoria, quando de seu enquadramento no quadro em extinção da União, deverá estar em efetivo exercício e permanecer assim até a concessão da aposentadoria pelo governo federal.

O servidor que deu entrada ao processo de sua aposentadoria no Estado, cujo processo está em andamento e vier a ser transposto antes da aposentadoria, após sua inclusão em folha de pagamento da União deverá encaminhar pedido de sua aposentadoria junto a Samp, em requerimento à Central de Atendimento (CAS-RO), anexando original de Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo Estado.

O servidor que já vem recebendo abono permanência do governo estadual para se aposentar, deverá requerer o mesmo direito à União, mediante solicitação à Samp e anexar cópia da certidão de tempo de serviço.

LICENÇA MÉDICA

Servidor em gozo de licença médica na data de sua transposição é obrigado a convalidar a licença junto ao Siass – Perícia Médica do Governo Federal, na Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

CEDIDOS

Servidor transposto que o governo de Rondônia cedeu a outros poderes e Estados deverá solicitar cedência à Samp, que encaminhará a solicitação para apreciação do Departamento de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento.

O governo de Rondônia não poderá ceder, de acordo com o artigo 13 da lei 12.800/2013 (Transposição), servidor transposto para os quadros da União.

O Tribunal de Contas da União (TCU) editou, no início de março, acórdão atribuindo ao governo federal a prerrogativa de lotar a título de cedência os servidores transpostos em repartições públicas federais, principalmente órgãos mais necessitados como a Justiça Eleitoral e outros.

Segundo Tereza Cristina, antes da cedência o perfil e a aptidão do servidor transposto para o exercício da nova função serão analisados. O serviço público federal funciona em dois horários, com expediente diferente da jornada de expediente corrido no Governo do Estado.

PLANO DE SAÚDE

O servidor transposto que paga plano de saúde tem direito a ressarcimento de parte do valor. Basta protocolar requerimento com anexo da cópia autenticada do contrato e dos documentos dos dependentes/beneficiários, e prestar conta mensal dos pagamentos realizados.

Em caso do servidor estar em gozo de afastamento para tratar de interesse particular deverá retornar às suas atividades para enquadramento.

Servidor considerado readaptado será submetido à nova perícia médica no Siass para convalidar a readaptação.

O contracheque de servidor federal é visualizado pela Internet no site do servidor SIGEPE, mediante solicitação pessoal de cadastramento ou envio de um e-mail à Central de Atendimento pelo endereço cas.ro.samp@planejamento.gov.br

Compete ao governo de Rondônia editar as portarias de lotação dos servidores transpostos no âmbito do Poder Executivo. Qualquer solicitação de atendimento ao servidor transposto deverá ser encaminhada e protocolada diretamente na CAS-Samp ou ainda via o e-mail da unidade cas.ro.samp@planejamento.gov.br

Fonte: Rondoniagora

Servidores do Mapa recorrem a ministério para não ter plano de saúde suspenso


A Condsef esteve no setor de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura (Mapa) para solicitar atenção ao cancelamento de contrato de plano de saúde dos servidores do órgão. A preocupação é que este cancelamento prejudique servidores em tratamento, internados ou com cirurgias já pré-agendadas. O cancelamento está previsto para o próximo dia 31. De acordo com informações do Mapa, foi publicado um edital para buscar uma nova seguradora com prazo até o dia 14 de março para que interessadas apresentem propostas ao ministério. No dia 15 o Mapa deve comunicar a Condsef o resultado desta licitação.

É importante que a categoria fique atenta. O objetivo é que nenhum servidor seja prejudicado neste processo que visa alteração do plano de saúde que atende os servidores do Mapa e seus dependentes. Ainda esse semestre a Condsef deve promover seminário para debater em profundidade o tema dos planos de autogestão. A participação de todos é fundamental para garantir uma discussão rica e que aponte soluções para o quadro de atendimento à saúde dos servidores e seus dependentes até que o SUS tenha condições de assumir integralmente sua missão de atender a saúde da população.

Os desdobramentos de atividades e outras notícias de interesse dos servidores da base da Condsef você continua acompanhando aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Trabalhadores em Goiânia rejeitam projeto da terceirização


Os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal repudiam fortemente o PLC 30/2015, que regulamenta a terceirização para todos os setores de uma empresa. A afirmação é do senador Paulo Paim (PT-RS) em entrevista coletiva nesta sexta-feira (11) em Goiânia (GO), onde foi realizada a última audiência sobre a proposta legislativa promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado junto com o Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores ameaçados pela terceirização.

A audiência na Assembleia Legislativa de Góias, com a participação de líderes sindicais e deputados estaduais, foi a última do ciclo de debates realizado em todos os estados e no DF, com o objetivo de ouvir o ponto de vista de diversas representações sobre o projeto.

No dia 12 de maio haverá um grande evento no Ginásio Nilson Nelson com delegações de todo o país para marcar o encerramento das audiências sobre o tema. Ao fim, será aprovada uma carta à nação, que será entregue aos presidentes do Congresso Nacional, do Tribunal Superior do Trabalho, do Supremo Tribunal Federal e à Presidente Dilma Rousseff. O PLC 30/2015 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda agora votação no Senado.

Para o senador Paulo Paim, o Senado será sensível à visão dos trabalhadores de não admitir a terceirização da atividade-fim. Ele assegura que não é por meio da terceirização que melhores indicadores de competitividade e emprego serão alcançados. Na opinião do parlamentar, "se o projeto for sancionado, vai permitir que tudo seja terceirizado. Isso fará com que ocorra a falta de identidade com a empresa matriz e a raiz sindical”.

— Por exemplo, de cada cinco mortes na área do trabalho, quatro são provenientes de empresa terceirizada. A cada dez acidentes, oito são de empresas também terceirizadas. Por isso o objetivo desta cruzada é rejeitar o projeto que vem da Câmara e apresentar outra proposta, fruto da jornada nacional que irá garantir ao terceirizado os mesmos direitos dos outros trabalhadores — explicou.

Segundo Paulo Paim, mais de 15 milhões de trabalhadores estão contratados em regime de terceirização. Por isso vai apresentar projeto para combater qualquer tipo de discriminação ou preconceito entre trabalhadores. Ele defende que não exista diferença de tratamento entre os trabalhadores contratados diretamente pela empresa e os que são empregados por meio de empresas terceirizadas.

— A carta à nação que será entregue no dia 12 de maio vai nesse sentido de elevar a qualidade de vida dos 15 milhões de trabalhadores que são hoje terceirizados e sem mexer nos outros 40 milhões, que são os celetistas — enfatizou Paim.

Ao final do debate em Goiânia foi aprovada a Carta contra a Terceirização. No documento, os participantes o encontro afirmam que a classe trabalhadora repudia o texto aprovado pela Câmara dos Deputados , porque “corresponde a uma radical reforma trabalhista supressora dos direitos conquistados na luta, sob o eufemismo da contratação de empresas especializadas.

Ainda de acordo com a carta, a partir da aprovação da nova lei haverá empresas sem empregados e trabalhadores sem direitos, embora a defesa do projeto fundamenta-se na geração de postos de trabalho quando as evidências demonstram o contrário .

Os trabalhadores também questionam a tese de maior eficiência e ganhos de produtividade para justificar essa forma de contratação. Eles afirmam que “o que se observa é que a terceirização instituiu uma nova dinâmica degradando o trabalho, interferindo nas relações de solidariedade entre os trabalhadores e fragmentando a organização sindical.

Pelo documento, os trabalhadores ainda afirmam que a “terceirização, na prática, joga a CLT no lixo, ataca os direitos dos trabalhadores. Não se trata apenas de um ataque as conquistas e a sociedade.

Com informações da assessoria de imprensa do senador Paulo Paim e da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Fonte: Agência Senado

JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00


O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada pela internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal pela Turma Recursal da Justiça Federal no Tocantins – 2a instância dos juizados especiais federais (JEFs). O acórdão, ou seja, a decisão do colegiado formado por três juízes federais, foi unânime e com isso a União terá que restituir a um advogado tocantinense, que ingressou com a ação no JEF, o valor do imposto cobrado sobre sua encomenda.

Desde 1980, o Decreto-Lei n. 1.804 confere ao Ministério da Fazenda o poder de dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação de bens contidos em remessas postais internacionais cujo valor seja de até US$ 100,00 (cem dólares), desde que o destinatário seja pessoa física. Atualmente, a isenção é reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, porém com base em critérios distintos, definidos pelo Ministério da Fazenda por meio da Portaria MF nº 156, que reduziu o limite do valor dos bens importados para US$ 50,00 (cinquenta dólares), além de exigir que, não só o destinatário, mas também o remetente seja pessoa física. A imposição de exigências que não estão previstas no decreto-lei que disciplina o assunto gerou a controvérsia que motivou a ação do advogado tocantinense.

Para o relator do processo, juiz federal Bruno Apolinário, no que diz respeito à isenção do imposto, “os únicos requisitos eleitos pelo decreto-lei em análise foram que o bem importado tivesse valor igual ou inferior a cem dólares e se destinasse a pessoa física”. O magistrado completa ainda: “É verdade que a isenção foi prevista como uma faculdade, cabendo ao Ministério da Fazenda a sua concretização ou não, como decorrência da utilização do verbo ‘poderá’ no caput do artigo 2º. Todavia, uma vez feita a opção pela concessão da isenção, deve ser ela implementada em conformidade com os critérios fixados no inciso II do artigo 2º do decreto-lei em referência, em sua literalidade, sendo eles unicamente o valor máximo de cem dólares por encomenda e a natureza de pessoa física do destinatário”, explica.

No recurso apresentado à Justiça Federal, a União defendia que o Decreto-Lei Nº1.804 lhe permitia o direito de impor outras condições para a concessão da isenção do imposto de importação sobre remessas postais e que “foi estabelecido um limite de cinquenta dólares por encomenda e que não só o destinatário, mas também o remetente, seja pessoa física, o que não foi respeitado pelo autor”. A decisão da Turma Recursal foi proferida na sessão da última quarta-feira (24).

Fonte: Tributário

Aposentados e Pensionistas com doenças graves têm direito à isenção


As pessoas que são aposentadas ou pensionistas e que tenham doenças graves podem ter direito a isenção de Imposto de Renda (IR). A isenção é válida somente para o benefício previdenciário, ou seja, se a pessoa recebe outro rendimento de qualquer outra fonte de renda, como aluguéis ou remunerações, não terá a isenção sobre essa fonte.

A isenção do Imposto de Renda também é devida à pessoa que recebe auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Nesses casos, a isenção do Imposto de Renda é automática, independentemente de os beneficiários terem ou não doenças graves.

Para ser isento do Imposto de Renda, o aposentado e o pensionista com doença grave devem comprovar a doença por meio de laudo médico emitido por serviço médico de um órgão público. No caso de doenças que podem ser controladas, o laudo deverá ter o prazo de validade informado. O interessado não precisa passar pela perícia médica do INSS, mas tem que apresentar a documentação na unidade do INSS responsável por seu benefício, juntamente com um requerimento específico para esse fim. A documentação será analisada por um médico do INSS e, se for reconhecido o direito à isenção, o próprio órgão deixará de efetuar o desconto do Imposto de Renda. Caso o segurado tenha seu pedido negado, ele poderá recorrer na Junta de Recursos da Previdência Social. O resultado da análise é informado ao segurado por meio de correspondência.

O aposentado ou pensionista terá direito à isenção mesmo que tenha contraído a doença depois da concessão da aposentadoria ou pensão. No caso em que a isenção for reconhecida para um período anterior ao seu requerimento, a pessoa pode solicitar à Receita Federal a restituição dos valores já pagos. No site receita.fazenda.gov.br, os interessados podem obter explicações sobre esse direito.

Doenças graves - De acordo com a Lei 7713, de 1980, as doenças que isentam do Imposto de Renda são: Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa.

Fonte: RH.com.br

Filho declarado incapaz após morte de militar obtém direito à pensão


A União deverá pagar pensão vitalícia ao filho incapaz de um militar anistiado, mesmo ele tendo sido declarado interditado após o falecimento do pai. Na última terça-feira (16/02), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a doença mental o limita desde o nascimento.

O pai, que era sargento, entrou para a Marinha em 1961, mas foi expulso em setembro de 1964 e condenado a cinco anos de prisão. Anos mais tarde, ele requereu a anistia com base na Lei nº 6.683, de 1979, tendo vindo a obtê-la apenas em 2006, 13 anos após sua morte.

Os filhos dele, cinco mulheres e um homem, ingressaram com a ação requerendo indenização com base na Lei nº 3.765/60, que se destina a amparar os beneficiários do militar falecido, entre os quais estão a filha ‘de qualquer condição' e o filho maior e incapaz.

A Advocacia- Geral da União sustentou que o caso deveria ser interpretado pela Lei nº 10.559/02 (que fala da reparação aos anistiados) e o Estatuto do Militares, os quais só prevêem a reparação em caso de ‘filha solteira, desde que não remunerada, e filho maior incapaz à data da morte do militar’.

Conforme a Justiça Federal de Rio Grande (RS), as filhas não têm direito à pensão, uma vez que não se enquadram nos requisitos exigidos pelo Estatuto dos Militares. Entretanto, o magistrado de primeira instância entendeu que, apesar de o filho portador de retardo mental médio ter sido interditado após a morte do militar, ele tem direito ao benefício, já que todos os laudos médicos atestaram que já nasceu com a doença. Ambas as partes recorreram ao tribunal.

Convocado para atuar no TRF4, o juiz federal Loraci Flores de Lima, relator do caso, manteve o entendimento. “As filhas do anistiado não lograram demonstrar a dependência econômica nos termos do artigo 50 da Lei nº 6.880/80. Não há como, portanto, censurar juridicamente o ato administrativo que negou a pretendida reparação econômica. Quanto à invalidez do filho, foram anexados os documentos referentes à sua interdição, os quais dão conta de que não detém condições de exercer os atos da vida civil. O laudo pericial confirma ser o autor portador da doença desde a infância”, concluiu o magistrado.

Fonte: TRF4