A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 9 de março de 2016

CCJ aprova incorporação de servidores de ex-territórios a quadro da União


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2016) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que insere em quadro em extinção do governo federal pessoas que tenham mantido relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá durante sua transformação em estados da Federação. A iniciativa recebeu parecer favorável com substitutivo do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A exigência para ingresso dessas pessoas no quadro funcional da União é comprovar seu vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado junto aos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (ano de promulgação da Constituição federal) e outubro de 1993 (instalação dos estados). Valem como documentos cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.

Promulgada a PEC 3/2016, a União terá 90 dias para regulamentar esse direito de ingresso ao quadro em extinção do serviço público federal. Fica proibido o pagamento de retroativos a quem fizer essa opção, mas se resguarda a possibilidade de reclamar eventuais acréscimos remuneratórios caso haja enquadramento e o governo federal descumpra o prazo de regulamentação. O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da futura emenda constitucional.

“É preciso fazer justiça. Reconhecer e declarar que muitas das situações de fato, vividas à época, retratavam importantes vínculos ou relações de trabalho entre o Estado e o particular, das quais o interesse público muito se favoreceu”, defendeu Jucá na justificação da PEC 3/2016. A PEC agora vai a exame do Plenário do Senado em dois turnos.

Fonte: Agência Senado

Plano de saúde tem reajuste abusivo


Percentual praticado é até 14% maior que os demais planos no Brasil.

Após aumento abusivo da taxa de manutenção do plano de saúde GEAP, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências); o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe); e o Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (Sintfub), assessorados pela Wagner Advogados Associados, entraram com ação contra o plano de saúde, em defesa dos servidores de suas bases. O objetivo é garantir uma revisão, de modo a assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro quanto a permanência dos servidores no plano de saúde.

O aumento abusivo entrou em vigor em fevereiro de 2016 e se estendeu aos Planos GEAP-Referência, GEAPEssencial, GEAPClássico, GEAPSaúde, GEAPSaúde II e GEAPFamília. Atualmente, o percentual de reajuste foi de 37,55%, o que torna as contribuições atuais impraticáveis pelos beneficiários. A maioria dos convênios privados no Brasil elevou as mensalidades entre 17% e 23%.

Em acórdão já proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o órgão pacificou entendimento contra a abusividade. Para o STJ, “o reajuste da contribuição mensal do plano de saúde em percentual exorbitante e sem respaldo contratual, deixando ao arbítrio exclusivo da parte hipersuficiente, merece ser taxado de abusivo e ilegal”.

A ação, portanto, não ignora a necessidade de que os valores dos serviços relacionados à assistência à saúde sejam reajustados, mas pretende que tais revisões preservem a capacidade de os beneficiários manterem esta condição.

Fonte: Wagner Advogados Associados.

Determinado afastamento de servidores acusados de irregularidades no DNOCS


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 23280 e determinou o afastamento de três servidores públicos do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) em Campina Grande (PB), que haviam sido reintegrados após serem demitidos devido a um processo administrativo disciplinar (PAD) que detectou várias irregularidades cometidas por eles. O relator determinou ainda a devolução dos valores recebidos indevidamente pelos três servidores depois que foram reintegrados.

O ministro Gilmar Mendes apontou que, ao contrário do alegado no mandado de segurança, o PAD foi regularmente instaurado e conduzido com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Rebateu ainda o argumento de que os servidores foram notificados na condição de acusados e testemunhas, o que seria ilegal.

“Após a análise dos autos, é possível verificar que não há qualquer dúvida quanto à posição dos impetrantes [autores do MS] no procedimento administrativo disciplinar em questão. Verifica-se que, desde o princípio, já haviam tomado ciência de que figuravam como acusados, conforme se extrai da Ata de Instalação da Comissão e das primeiras notificações”, afirmou.

O relator registrou ainda que, além da comunicação aos superiores hierárquicos, os próprios servidores foram devidamente intimados para prestar depoimento acerca do PAD, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Destacou também que os servidores acompanharam a instrução do processo, juntando documentos, requerendo diligências, cópias e vista dos autos e apresentando defesas escritas.

O ministro Gilmar Mendes anotou que, ao contrário do alegado pelos servidores, não ficou comprovada qualquer submissão do PAD ao inquérito conduzido pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal. Sustentou também que a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo prevê que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Caso

O MS 23280 foi impetrado pelos três servidores depois de serem demitidos. Em 2010, o relator original, ministro Cezar Peluso (aposentado), declarou a nulidade dos decretos da Presidência da República pela qual foram demitidos e determinou a mediata reintegração aos cargos anteriormente ocupados por eles, com todos os efeitos pecuniários e funcionais.

O ministro Cezar Peluso aplicou jurisprudência do STF no julgamento do MS 21721, no qual a Corte assentou que, em processo administrativo, servidor intimado somente como testemunha não pode passar diretamente a indiciado, sem ter figurado, na fase instrutória, como acusado com os direitos (do contraditório e da ampla defesa) a ele inerentes.

A União interpôs agravo regimental, apontado a regularidade do procedimento administrativo disciplinar. O novo relator do MS, ministro Gilmar Mendes, ao analisar o caso, reconsiderou a decisão anterior, julgando prejudicado o agravo.

Fonte: STF

STF decide hoje se o ministro da Justiça pode continuar no cargo


Supremo julgará se o novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, poderá continuar no cargo mesmo sendo membro do Ministério Público da Bahia (MP-BA)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (9) se o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, poderá continuar no cargo. A corte vai julgar um recurso no qual o PPS alega que o ministro, que é membro do Ministério Público da Bahia (MP-BA), não poderia ser nomeado.

Ontem (8), o ministro Gilmar Mendes, que é relator do recurso, disse que o STF tem posição contrária à acumulação dos dois cargos. “O tribunal tem uma posição bastante clara [em relação a casos de secretário de Estado], dizendo que não pode haver esse tipo de exercício de cargo ou função. Se o tribunal mantiver a jurisprudência, me parece que não é dado a membro de Ministério Público ocupar funções no Executivo”, afirmou Mendes.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não há ilegalidade na acumulação dos cargos. “Não há mal intrínseco para o Ministério Público e suas finalidades institucionais com a nomeação de um de seus membros – previamente afastado – para exercer funções como as de ministro ou secretário em áreas como justiça, segurança pública e meio ambiente. Na realidade, essas nomeações podem ser extremamente benéficas na consecução dos objetivos institucionais da instituição”.

Na última sexta-feira (4), a juíza Solange Salgado de Vasconcelos, da 1ª Vara Federal de Brasília, atendeu a uma ação do deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE) e suspendeu a nomeação do ministro. Após a decisão, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Cândido Ribeiro, atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a liminar.

Diante da polêmica sobre sua nomeação, o ministro pediu exoneração da função de procurador-geral de Justiça adjunto do MP-BA, mas se manteve no cargo vitalício de procurador.

O texto constitucional prevê que os membros do Ministério Público podem exercer “outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”. O artigo também foi usado pela AGU para embasar o pedido de suspensão da liminar que impediu a posse do novo ministro da Justiça.

Fonte: Agência Brasil