A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 8 de março de 2016

Fosfoetanolamina: Plenário aprova projeto que autoriza uso de substância contra o câncer


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4639/16, que autoriza a produção e o uso da fosfoetanolamina sintética aos pacientes com câncer mesmo antes da conclusão dos estudos que permitam à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisar o pedido de registro definitivo dela como medicamento.

O projeto foi elaborado pelo grupo de trabalho da fosfoetanolamina, que atuou no âmbito da comissão. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Ataques ao movimento sindical à vista


Por Antônio Augusto de Queiroz*, ao Diap

O movimento sindical precisa se preparar para enfrentar a campanha de desqualificação que as forças conservadoras estão articulando com o propósito de enfraquecê-lo e desmoralizá-lo como força política e também como instrumento de representação legítima da classe trabalhadora.

O propósito de desqualificar o movimento, enquanto força política, é o de neutralizar a capacidade de influência das entidades sindicais no processo eleitoral, especialmente após o fim do financiamento empresarial de campanha, que faz de entidades associativas, com poder de mobilização e liderança sobre determinadas classes, um ativo fundamental nesse novo contexto político.

Para atingir esse objetivo vão utilizar a grande imprensa, o Ministério Público e o Congresso. A imprensa será a responsável por publicar denúncias envolvendo entidades e lideranças sindicais. O Ministério Público será acionado para fiscalizar e auditar as entidades, especialmente em relação ao uso dos recursos oriundos da contribuição sindical compulsória. E o Congresso para instalar Comissões Parlamentares de Inquéritos para expor negativamente ou criminalizar a atividade sindical.

Já o questionamento da representação classista tem por objetivo enfraquecer as entidades e suas lideranças, tanto no enfrentamento às mudanças no mundo do trabalho – como a flexibilização da legislação, a terceirização na atividade-fim e a pejotização – quanto nos processos de livre negociação, já sem a prevalência da lei sobre o acordo ou convenção coletiva.

Para reduzir a resistência das entidades sindicais às mudanças na legislação vão se valer – além da tática de amedrontar os trabalhadores com o fantasma da crise econômica e do elevado desemprego – de personagens como Ives Gandra Filho, atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho, de ministros bem posicionados no Governo, como Kátia Abreu, no Ministério da Agricultura, e Armando Monteiro, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além da forte bancada empresarial no Congresso.

No caso do TST, a tática passa por mudanças nos enunciados do tribunal, como o que trata da indenização por dano moral. No caso dos ministros, a proposta é pressionar o Governo por mudanças nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, sob o fundamento de que dificultam a produtividade e a competitividade das empresas. E no Congresso passa por apresentar projetos de lei mudando a CLT, emendas a medidas provisórias com essa finalidade e projetos de decreto legislativo sustando portarias e normas regulamentadoras que criem obrigação para o empregador.

Portanto, o argumento central para mudança na legislação será de que, na recessão, as empresas só poderão preservar os empregos se liberadas do cumprimento de algumas obrigações trabalhistas. Assim, na lógica traçada, a entidade sindical que não concordar com mudanças que permitam ao trabalhador abrir mão de alguns direitos, ainda que temporariamente, estará indo contra o interesse do empregado, porque forçará a sua demissão.

Em relação às entidades e lideranças, o argumento é de que as entidades arrecadam compulsoriamente de seus representados e não os representam adequadamente, além de desviar recursos para finalidades alheias à defesa do trabalho, como supostamente nepotismo, regalias, super-salários e uso da estrutura para fins políticos eleitorais, entre outros.

As lideranças sindicais, para fazer esse enfrentamento, precisam ter clareza de que as entidades sindicais são uma das principais conquistas do processo civilizatório, de um lado, porque contribuem para distribuir renda de forma pacífica, e, de outro, porque organizam e dão suporte político e associativo aos trabalhadores.

Precisam, igualmente, ter a convicção de que a instituição sindical, como instrumento de defesa dos direitos e interesses da coletividade, em geral, e da classe trabalhadora, em particular, é um dos pilares da democracia e dispõe de uma série de poderes e prerrogativas que a credencia como um ator relevante no cenário político, econômico e social do País.

Entre esses poderes e prerrogativas das entidades sindicais, destacam-se: 1) o poder de estabelecer ação regulatória por via dos instrumentos normativos, 2) a força de restringir ou condicionar a liberdade patronal na contratação e definição de condições de trabalho, 3) a garantia de autotutela do próprio interesse, 4) o reconhecimento de certo poder extra-legal, como os fixados em acordos e convenções coletivas que celebra, os quais têm força de lei, 5) o poder de atuar como substituto processual, e 6) a prerrogativa de ingressar no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade.

Logo, não podem as lideranças sindicais, em hipótese alguma, prescindir desse instrumento de defesa dos direitos e interesses da classe trabalhadora. A continuidade dessa instituição, entretanto, depende de credibilidade e legitimidade de seus dirigentes, cuja missão é representar, organizar, mobilizar, defender os direitos e interesses e educar o trabalhador para a cidadania.

Assim, para que as forças conservadoras não encontrem eco em seu discurso, é fundamental que as entidades sindicais sempre se pautem por boas práticas no exercício dos poderes e prerrogativas legais e extra-legais inerentes a elas. Essa é a condição para a preservação e fortalecimento dessa conquista importante do processo civilizatório, que é a organização do movimento sindical.

(*) Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap.

Fonte: Agência Diap

Tribunal de Justiça suspende liminar da Geap

Conforme havíamos informado antes, o Sintrafesc foi beneficiado com a concessão de uma liminar nos autos da Ação nº0300592-97.2016.8.24.0023, que moveu contra o reajuste abusivo das contribuições à Geap, anunciados pela Resolução/GEAP/CONAD N° 99/2015, na qualidade de substituto processual dos servidores públicos federais vinculados a base de Santa Catarina.

A Geap cumpriu a liminar em questão, excluindo o aumento previsto na referida resolução da folha de pagamento do mês de fevereiro (relativa ao salário depositado no início de março), de tal modo que a contribuição mensal continuou igual à praticada em janeiro, na maioria dos casos.

Ocorre que esta liminar, concedida em 29 de janeiro pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, foi atacada pela Geap através do Agravo de Instrumento, distribuído ao Desembargador Rodolfo Tridapalli, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que exarou despacho em 29 de fevereiro, suspendendo os efeitos da liminar que havia sido deferida em favor do SINTRAFESC em Primeira Instância.

Com isso os servidores públicos federais da base de Santa Catarina, deixaram de contar com a proteção da liminar em questão, o que deve fazer com que já a contar da folha de pagamento deste mês de março (a ser quitada no início de abril) suas contribuições à Geap voltassem a conter reajustes de mais de 40% (quarenta por cento).

A Assessoria Jurídica do Sintrafesc tentará reverter esta decisão inicial do Tribunal de Justiça, buscando restabelecer os efeitos da liminar suspensa.

Resultados práticos da suspensão da liminar pelo TJSC:

a) Em relação à folha de pagamento do mês de fevereiro, na qual a Geap cumpriru a liminar deferida na ação movida pelo Sintrafesc (mantendo as contribuições no mesmo patamar de janeiro), não há providências a serem tomadas;

b) Para a folha de pagamento do mês de março, os aumentos serão praticados de acordo com a nova resolução, diante da suspensão da liminar;

c) Alguns servidores de Santa Catarina que pagam a Geap através de boletos, para sí ou dependentes, chegaram a ter os respectivos boletos revisados pela GEAP, no curso do mês de fevereiro, para excluir o valor correspondente aos aumentos contidos na Resolução/GEAP/CONAD N°99/2015, o que estava de acordo com o que fora determinado pela liminar deferida ao Sintrafesc. Nestes casos, o servidor deve pagar este boleto mensal no valor em que está, ou seja, sem o reajuste de 40%. Já a partir de março estes casos terão o mesmo tratamento previsto na letra “b” anterior;

d) Outros servidores há em Santa Catarina, entretanto, em relação aos quais a GEAP não chegou a emitir novos boletos para o mês de fevereiro passado, quando sobreveio a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendendo os efeitos da liminar deferida ao Sindicato. Nestes casos os servidores terão que pagar os boletos de fevereiro segundo os valores deles constantes, pois a liminar do SINTRAFESC não os protege em relação àquele mês (já que teve seus efeitos suspensos);

Por fim, é preciso ter claro que a ação movida pelo Sintrafesc ainda está em fase inicial, de modo que sua tramitação final ainda deve levar alguns anos. Quando este momento vier, e caso estas decisões futuras venham de fato a reconhecer (no todo ou em parte) a abusividade dos reajustes contidos na Resolução/GEAP/CONAD 99/2015, eventuais valores pagos a maior pelos servidores no curso da ação serão objeto de devolução, pela Fundação, existindo nestes processos, inclusive, pedido para que eles se realizem em dobro, tendo em vista o que prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Assessoria Jurídica do Sintrafesc