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quinta-feira, 10 de março de 2016

Impossibilidade de desconto de salário de servidor em razão de valor pago a maior por erro administrativo

Autor: Thiago de Oliveira Soares*

Vamos tratar, nesse post, acerca da possibilidade de se descontar de servidor público valores recebidos de forma indevida mas em decorrência de erro exclusivamente administrativo.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que pagamentos indevidos realizados a servidor em razão única e exclusivamente de interpretação errônea da Administração Públicanão gera o dever de restituição.

Isso porque considera-se que os salários possuem natureza de verba alimentar. Ademais, deve ser verificado se o servidor efetivamente estava em boa-fé, ou seja, que aqueles pagamentos foram realizados pela Administração e geraram no servidor a expectativa de que tais valores eram legais e que não houve concorrência de culpa para tal ocorrência. Nesse sentido, vejamos:

Ementa: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO PELAADMINISTRAÇÃOPÚBLICA A SERVIDOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.244.182, PB, relator o Ministro Benedito Gonçalves, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que “quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando empagamentoindevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público” (DJe 19/10/2012). Agravo regimental improvido.

A mesma orientação tem sido aplicada às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial, portanto alimentar, em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que recebidas de boa-fé.

Nesse mesmo sentido, recentemente o TRF da 4ª Região decidiu que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não poderá descontar do salário de uma servidora valores pagos a maior em decorrência de um erro administrativo. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso da União e manteve sentença que anulou o ato que determinava os descontos.

A fiscal federal agropecuária recebeu entre os meses de janeiro e agosto de 2014 um acréscimo no salário de R$ 7.076,16, que seria decorrente de uma decisão judicial em ação movida pelo sindicato da categoria.

Em julho de 2015, foi comunicada de que passaria a ter um desconto mensal de R$ 884,52 em seu salário como devolução da verba que teria sido paga indevidamente, pois a administração teria descoberto que a servidora não era representada pelo sindicato.

A servidora ajuizou ação na Justiça Federal pedindo a anulação do ato administrativo. Ela argumentou que participava de uma outra ação civil pública e que aceitou o acréscimo salarial acreditando ter o direito.

Conforme o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior,a verba é alimentar e houve boa-fé do servidor. O desembargador ressaltou que a autora também não teve direito à defesa. “No caso dos autos, sequer houve a abertura de processo administrativo com a finalidade de proceder ao desconto na forma devida e oportunizar à parte autora o exercício do seu direito constitucional ao devido processo legal, por meio do contraditório e da ampla defesa, a serem observados, inclusive, na esfera administrativa”, avaliou o desembargador.

Em síntese, NÃO haverá possibilidade da restituição ao erário de valores pagos indevidamente a servidores públicos em virtude de erro operacional, o mesmo ocorrendo na hipótese em que o pagamento indevido decorre de interpretação equivocada da lei pela Administração Pública. Nesse sentido, o STJ mantém entendimento:

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.992 – PR (2009⁄0114776-0) EMENTAPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL DE BOA-FÉ, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.244.182⁄PB, submetido ao rito do art.543-C do CPC, é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. A mesma orientação é aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que recebidas de boa-fé. 3. Agravo regimental não provido

Sugere-se que os servidores que se enquadrem em situações análogas discutam os atos administrativos judicialmente, visando reparar possíveis prejuízos financeiros.

*Advogado • Procurador do Estado de Minas Gerais • Procurador-Chefe na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/MG. • Pós-Graduado em Direito Processual Civil. • Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de MG. • Ex-Procurador na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG. • Ex-Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná). • Ex-Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal). • Autor de livro e artigos publicados.

Fonte: Jusbrasil