A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 1 de julho de 2014

Menor sob guarda de servidor público tem direito a pensão, diz Lewandowski


Menor sob guarda de servidor tem direito de receber pensão até completar 21 anos, caso seu responsável legal morra. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor de uma menor sob guarda de seu avô, ex-servidor público. A decisão liminar foi tomada no Mandado de Segurança 33.022 e suspende os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União que negou o direito ao benefício.

De acordo com o processo, a menor estava, desde agosto de 2000, sob a guarda de seu avô paterno, até sua morte, em setembro de 2002. A pensão foi vetada pelo TCU ao argumento de que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 teria revogado, do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, a pensão a menor sob guarda — prevista no artigo 217, inciso II, “b”, da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidores Públicos Civis da União).

A beneficiária sustentou a ocorrência de decadência administrativa com base no artigo 54 da Lei 9.784/1999, “circunstância que impediria a negativa de registro da pensão civil temporária instituía em seu favor”. Sustenta violação de direito líquido e certo por ofensa ao princípio da legalidade e o equívoco da interpretação do TCU acerca do artigo 5º da Lei 9.717/1998. Segundo sua defesa, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social, mas mantido no regime próprio. 

O ministro Ricardo Lewandowski apoiou-se em diversas decisões do Supremo em que foram concedidas medidas cautelares análogas. Numa ponderação de valores, ele levou em consideração o caráter essencialmente alimentar da benefício em questão.

Lewandowski citou o agravo regimental no MS 31.687, de relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado recentemente pela 1º Turma, no qual se ratificou o entendimento de que é direito do menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob sua guarda receber pensão temporária até completar 21 anos de idade.

No mesmo sentido, relacionou o agravo regimental no MS 30.185, de relatoria do ministro Celso de Mello, julgado em 25 de março deste ano pela 2ª Turma do STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: ConJur


Licença por doença em familiar conta como de efetivo exercício, decide CJF


O período de até 30 dias usado por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença familiar é reconhecido como de efetivo exercício. Este foi o entendimento do colegiado do Conselho da Justiça Federal, em julgamento de processo administrativo, baseado na Lei 8.112/1990.

No caso, uma servidora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pediu o reconhecimento, como de efetivo exercício, dos cinco dias em que ficou afastada por causa da doença de um familiar. O objetivo da servidora era que esse tempo fosse reconhecido para possibilitar a incorporação de parcela relativa ao exercício de cargo em comissão aos proventos de sua futura aposentadoria.

Até 10 de dezembro de 1997, data da edição da Lei 9.527, o servidor que tivesse exercido cargo em comissão, de chefia ou de assessoramento, por cinco anos consecutivos ou dez anos alternados, podia aposentar-se com a gratificação de maior valor incorporada aos seus proventos.

Segundo o relator no CJF, desembargador Francisco Wildo Lacerda Dantas, o período gozado por servidor a partir de 12 de dezembro de 1990 (data de publicação da Lei 8.112) em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família, passou a ser reconhecido como de efetivo exercício para todos os fins.

Além disso, o CJF determinou que a administração proceda à revisão dos casos já ocorridos, que se enquadram nas disposições do artigo 24, caput e parágrafo único da Lei 12.269/2010 (que modificou o artigo 83 da Lei 8.112). Esta alteração normativa conferiu status de efetivo exercício à licença por motivo de doença em pessoa da família, quando a licença gozada não exceder 30 dias, em cada período de 12 meses, a contar da data da primeira licença.

Ainda segundo o relator, nesse caso não há prescrição em favor da União. O colegiado decidiu que os períodos em que a servidora esteve afastada em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família não interrompem a contagem do tempo de exercício no cargo em comissão que ela ocupava nessas datas. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF. 

Fonte: ConJur