A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

domingo, 8 de junho de 2014

Turma condena a União a pagar pensão especial a ex-combatente


A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 14.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou a inclusão de ex-combatente em folha de pagamento para percepção da Pensão Especial de Ex-Combatente, calculada com base no posto de Segundo-Tenente. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Candido Moraes.

A União recorreu ao TRF da 1.ª Região alegando a prescrição do fundo de direito, ao argumento de que o ato da Administração Pública que negou expressamente o direito ao autor ocorreu em 14/09/1988, sendo que somente em 25/05/2006 foi ajuizada a presente ação judicial. Sustenta também que a indenização por dano moral calculada com base no valor de um soldo para cada mês, de abril de 1989 a abril de 2001, “é indevida por ausência de comprovação dos danos”.

Os argumentos não foram aceitos pelo relator. Com relação à prescrição, o magistrado explicou que, no caso em análise, foi negado ao requerente apenas o pedido de expedição de certidão de tempo de serviço, “pelo que não há que falar em prescrição do fundo de direito”.

Sobre a comprovação dos danos sofridos pelo autor, o desembargador Candido Moraes esclareceu que a caracterização se deu em decorrência da conduta culposa da Administração Militar, que negou ao ex-combatente o acesso aos documentos funcionais de que necessitava para fundamentar seu pedido de Pensão Especial de Ex-Combatente.

Por essa razão, foi mantida a condenação da União ao pagamento da Pensão Especial de Ex-Combatente bem como ao pagamento de indenização pelos danos materiaissofridos pelo autor, nos mesmos termos da sentença proferida pela 14.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Processo n.º 0017028-52.2006.4.01.3800
Decisão: 30/4/2014
Publicação: 28/5/2014

Fonte: TRF 1ªRegião

Servidor absolvido em ação de improbidade não está isento de multa do TCU


A absolvição de servidor público investigado por improbidade administrativa e absolvido na esfera penal não impede aplicação de multa pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Esse foi o entendimento adotado, de forma unânime, pela 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao julgar apelação de um servidor da Fundação Nacional do Índio (Funai) contra sentença que negou seu pedido de anulação de multa a ele imposta pelo TCU.

O apelante foi investigado em diversas instâncias em virtude de fatos por ele praticados como chefe do Posto Indígena Aruanã. O servidor foi réu em ação criminal e em ação por ato de improbidade administrativa nas quais foi absolvido. Além disso, também foi acusado em processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão e, por fim, foi acusado em processo administrativo perante do TCU, em que lhe foi imputada multa no valor de R$ 5 mil.

O juiz de primeiro grau, Eduardo Pereira da Silva, da Seção Judiciária de Goiás, entendeu que o fato de o autor ter sido absolvido na esfera penal por ausência de provas não inibe a autoridade administrativa de aplicar-lhe multa por descumprimento de seus deveres na gestão de recursos públicos. Mas o servidor não se conforma com a multa e, por isso, recorreu ao TRF1 com o argumento de que a sua absolvição nas outras esferas demonstra de forma clara que não existem provas dos fatos contra ele imputados, inexistindo, então, fato gerador que autorize a cobrança de tributos sobre os supostos desvios por ele realizados.

No entanto, a relatora do processo, juíza federal convocada Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, destacou que o entendimento adotado na sentença está de acordo com o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1, segundo o qual é certo concluir que a sentença absolutória na esfera penal sob o fundamento de ausência de provas não vincula as esferas administrativa e cível. “Consoante entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência do colendo STJ e do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ressalvada a hipótese da ocorrência de sentença penal absolutória que comprove a inexistência material do fato ou que o acusado não foi seu autor, as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas, fato que permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil”, afirmou a magistrada citando decisão do STJ (STJ, ROMS 7.685/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, 6.ª Turma, DJ de 04.08.03; STF, MS 23.401/DF, Rel. Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 12.04.02, p. 55 e STF, MS 21.708/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJ de 18.05.01, p. 434).

Assim, a juíza concluiu que a absolvição em outras esferas não é suficiente para afastar a multa.

Processo n.º 0017785-05.2008.4.01.3500

Fonte: TRF 1ªRegião

Perda auditiva profunda gera incapacidade total e permanente para o trabalho


Uma portadora de perda auditiva sensorioneural de grau profundo bilateral foi considerada totalmente incapaz de prover o próprio sustento. A decisão, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), foi tomada em sessão realizada nesta quarta-feira (04/06) e admitiu que a mulher de 48 anos, que nunca trabalhou, faria jus ao recebimento do benefício de assistência social ao deficiente (LOAS).

De acordo com os autos, a segurada começou a perder a audição ainda aos seteanos de idade, como sequela de uma meningite. Atualmente, está interditada pela Justiça Estadual da Paraíba, que nomeou como curadora, sua irmã, com cuja família reside. No INSS, o benefício assistencial foi negado e, então, a autora do pedido ajuizou ação na Justiça Federal na Paraíba.

Contudo, o benefício foi negado também pelo Juizado Especial Federal de Campina Grande e pela Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba. Na TNU, o relator do processo, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, no entanto, entendeu que a existência da interdição já seria suficiente para comprovar a deficiência da autora e corroborar a ausência de condições para exercer qualquer atividade profissional.

“A empregabilidade de deficientes é exceção, e se considerarmos o fato de se tratar de pessoa com certa idade, madura, e com interdição total pela Justiça Estadual, mostra-se ainda mais exótico o pensamento de que não esteja em situação de incapacidade total e definitiva”, observou o magistrado em seu voto.

Na opinião do juiz relator, a primeira e a segunda instâncias também deveriam ter considerado, no julgamento do caso, os elementos econômicos, os aspectos sociais e pessoais da autora e de seu núcleo familiar. Com isso, a TNU anulou o acórdão e a sentença para que fosse proferida nova decisão, ainda em grau de primeira instância dos Juizados.

Pedilef 0503799-09.2007.4.05.8201

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Anistiado político não pode acumular indenizações por danos morais e materiais


Ao julgar recurso apresentado por um jornalista preso durante o Regime Militar, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que o anistiado político não pode acumular duas indenizações, por danos morais e materiais. A decisão reformou sentença da 2.ª Vara Federal em Brasília/DF.

Em primeira instância, o juízo condenou a União ao pagamento de R$ 50 mil a título de indenização por danos morais e de prestações mensais no valor de R$ 6.953,00 como reparação econômica de caráter indenizatório. Insatisfeitos, o jornalista – que em 2009 teve a condição de anistiado político reconhecida pela Comissão da Anistia, do Ministério da Justiça – e a União recorreram ao TRF1.

Enquanto a União alegou a prescrição do pedido e a ilegalidade da indenização por danos morais, o jornalista contestou os valores de ambos os pagamentos. Ao analisar o caso, o relator da ação no Tribunal atendeu, em parte, aos dois pedidos.

No voto, o desembargador federal Carlos Moreira Alves reconheceu, pelo conjunto probatório, que o apelante exerceu a função de chefe de redação na Sucursal da Bloch Editores S/A entre agosto de 1968 e abril de 1971. Nesse período, ele foi preso três vezes pelo Regime Militar e levado a “centros de tortura” onde alega ter sofrido “toda sorte de barbáries”. Como à época tinha menos de 30 anos de idade e já ocupava o cargo de chefe de redação, o anistiado afirma que teria uma boa projeção de carreira, “maior que a de um repórter em condições semelhantes”.

Os argumentos foram considerados pelo relator, que elevou o valor da indenização mensal e permanente para R$ 12.323,00 – salário-base de “chefe de redação” constante na tabela do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo. Também serão pagas parcelas retroativas a partir de março de 2001, data previamente estipulada pela Comissão da Anistia em outro procedimento, este de cunho administrativo.

Com relação à indenização por danos morais, no entanto, o desembargador federal Carlos Moreira Alves deu razão à União. O magistrado destacou que, de acordo com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF da 1.ª Região, a reparação econômica contemplada pela Lei 10.559/2002 – que dispõe sobre direitos de anistiados políticos – possui “dúplice caráter indenizatório, abarcando os danos materiais e morais sofridos pelos anistiados” em razão dos atos praticados pelos agentes do Estado. Dessa forma, as indenizações não podem ser acumuláveis.

Já o argumento de prescrição defendido pela União foi rechaçado pelo relator. A Lei 10.559, de 2002, que disciplinou o Regime de Anistiado Político, estipulou prazo prescricional de cinco anos para apresentação de petição ou requerimento de anistia. “Uma vez que o autor ingressou, na órbita administrativa, no ano de 2006, com pedido de ‘declaração de anistiado político e a reparação econômica de caráter indenizatório’, resolvido em 14 de maio de 2009, e propôs a presente demanda em 2 de maio de 2008, não se há falar em ocorrência de prescrição”, concluiu Carlos Moreira Alves.

O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 6.ª Turma do Tribunal.

Processo n.º 0014052-40.2008.4.01.3400

Fonte: TRF 1ªRegião