A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 6 de junho de 2014

É de cinco anos o prazo para ação revisional de aposentadoria


Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. É o que prevê o artigo 1º do Decreto 20.910/32, considerado válido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O prazo quinquenal foi confirmado pela Primeira Seção do STJ, ao dar provimento a incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União para que fosse reconhecida a prescrição de fundo de direito na ação revisional de aposentadoria de servidor público.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) havia negado provimento ao incidente por considerar aplicável ao caso o prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, ao invés daquele fixado no artigo 1º do Decreto 20.910.

Divergência reconhecida

No incidente, a União alegou que o entendimento da TNU diverge da jurisprudência do STJ, que adota o prazo de cinco anos previsto no decreto em casos de revisão de aposentadoria. No caso julgado, o trabalhador aposentou-se em setembro de 1997 e ajuizou a ação revisional em janeiro de 2005.

Segundo o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, a existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo – como as que tratam da administração pública e seus servidores –, afasta a adoção do prazo decenal previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

O tema tem tamanha relevância que nove sindicatos – representantes de servidores públicos federais das áreas da saúde e previdência social, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União – ingressaram na ação na condição de interessados.

Esta notícia se refere ao processo: PET 9156

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Jurídico da Condsef trabalha recurso para assegurar direito de paralisação dos servidores do Ibram e Iphan


A assessoria jurídica da Condsef está trabalhando na elaboração de um recurso contra liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando retorno de todos os servidores do Ibram e Iphan ao trabalho. Veja aqui a nota da assessoria jurídica sobre o caso. O jurídico também estuda outras medidas judiciais possíveis para assegurar o direitodos servidores a dar continuidade ao movimento legítimo de paralisação gerado pela frustração de processos de negociação estagnados desde 2007 e que busca o atendimento e cumprimento de acordos firmados pelo governo. Para a Condsef, antes de ter decidido pelo retorno imediato ao trabalho, o STJ, no mínimo, deveria ter convocado o governo e a representação dos trabalhadores para uma audiência de conciliação. Mesmo não concordando com a decisão, a orientação é de que a determinação judicial seja cumprida. A Condsef também agendou uma reunião extraordinária na próxima terça-feira, 10, com representantes do comando de greve da Cultura para discutir os desdobramentos da decisão da limitar do STJ. No mesmo dia, os servidores da Cultura realizam uma plenária nacional na sede da Condsef para discutir o tema.

Apesar da decisão de retorno ao trabalho, os servidores da Cultura seguem firmes na mobilização e luta para pressionar o governo a cumprir acordos firmados em 2007 (veja aqui) e ainda pendentes. Um calendário de mobilização foi aprovado na tentativa de convencer o governo a negociar. Os servidores da Cultura vão participar das atividades unificadas dos federais que contará com dias de luta em todo o Brasil. O próximo dia 10 já terá atividade que contará com o reforço do conjunto dos federais. Além da Cultura estão com atividades paralisadas servidores técnicos administrativos das universidades, instituições federais de ensino e IBGE. Servidores da Justiça também debatem o reforço a esse movimento. Para somar as atividades coletivas, os servidores da Cultura também devem organizar umdia nacional de luta específico da categoria com data ainda a ser definida.

No calendário de atividades aprovado pela maioria dos servidores do Executivo foram agendados ainda outros dias nacionais de luta no dia 25 de junho e também no dia 3 de julho. Atos devem ser realizados nos estados reunindo o conjunto de diversas categorias do setor público. O objetivo é continuar ampliando a luta dos federais pela consolidação de um processo efetivo de negociações capaz de destravar os nós e obstáculos impostos pelo governo ao setor.

No último dia 29, enquanto servidores realizavam uma atividade que levou a uma conversa com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, servidores da Cultura se reuniam com a ministra Marta Suplicy. A ministra não demonstrou muita disponibilidade para intermediar os diálogos e conseguir um canal de discussão para tratar os temas pendentes de acordos de 2007. Apesar do tom de intimidação presente no discurso da ministra, os servidores da Cultura estão dispostos a lutar até o fim por terem certeza da legitimidade de suas reivindicações.

Acompanhe o calendário e participe das atividades já programadas:

3 e 4 de junho – Trabalho de forma tarefa pela aprovação da PEC 555 e PL 4.786/12
3 de junho – Reunião fórum em defesa dos servidores e serviços públicos
10 e 25 de junho – Dia nacional de lutas nos estados
3 de julho – Dia Nacional de lutas nos estados

Fonte: Condsef