A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 5 de junho de 2014

Plenário julga recurso que discute alcance de ação ajuizada por entidade associativa


Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 14 de maio que, em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 573232, o Plenário reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral. O caso teve repercussão geral reconhecida e a decisão servirá de base para os casos semelhantes sobrestados nas demais instâncias.

O recurso julgado pelo Plenário foi interposto pela União e a decisão de hoje reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que estendeu a todos os associados da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) o direito de executar decisão que garantiu correção de 11,98% sobre a gratificação paga aos promotores eleitorais, retroativamente a março de 1994. A corte regional entendeu que o direito alcança os associados independentemente de autorização expressa para ajuizamento da ação.

O julgamento, suspenso em duas oportunidades em razão de pedidos de vista, foi retomado com o voto do ministro Teori Zavascki. Até então haviam votado o ministro Ricardo Lewandowski, relator do RE, o ministro Joaquim Barbosa, pelo desprovimento do recurso, e o ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência ao votar pelo provimento do RE.

Seguindo a divergência, o ministro Teori destacou que o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Ele ressaltou que, segundo precedentes do Plenário do STF, entre eles a Reclamação 5215, de relatoria do ministro Ayres Britto (aposentado), consideram que a indispensável autorização se dê por ato individual ou por decisão em assembleia geral.

Ao dar provimento ao recurso da União, o ministro observou que, muito embora a correção pleiteada se refira a uma parcela remuneratória específica de outros membros da categoria representada pela associação, a ação foi proposta apenas em favor dos que apresentaram autorizações individuais expressas e que o pedido e a sentença se limitaram apenas a esses associados.

No entendimento do ministro, apenas os propositores da demanda estão munidos de título executivo indispensável para o cumprimento da sentença a seu favor. Para o ministro Zavascki, não é possível manter o acórdão do TRF-4, segundo o qual os associados que não apresentaram autorização expressa estariam também legitimados a executar a sentença apenas porque o estatuto da associação prevê a autorização geral para a promoção da defesa extrajudicial de seus associados e pensionistas.

“A simples previsão estatutária seria insuficiente para legitimar a associação, razão pela qual ela própria tomou o cuidado de munir-se de autorizações individuais”, concluiu o ministro.

Também votaram na sessão de hoje os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Celso de Mello, que seguiram a divergência quanto ao voto do relator, formando a maioria, e a ministra Cármen Lúcia, que seguiu o entendimento minoritário. 

Fonte: STF


Servidor que estuda deverá comprovar freqüência para ter horário especial


Servidor público que estiver estudando terá de comprovar a frequência às aulas junto à instituição de ensino em que está matriculado para ter direito à concessão de horário especial. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2013, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), aprovado nesta terça-feira (3) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

A proposta altera o artigo 98 do Regime Jurídico Único (RJU - Lei 8.112/1990), que garante aos servidores públicos que estudam o direito de executar suas atribuições em horário especial, quando comprovarem incompatibilidade entre o horário escolar e do órgão público, sem prejuízo para o exercício do cargo. A lei determina que a carga horária mínima de duração do trabalho seja compensada, mas não exige a comprovação de frequência.

Na justificação da iniciativa, Acir Gurgacz lembra o avanço representado pela lei em favor da criação de oportunidades de estudo para o funcionário público, mas observa a necessidade de assegurar que o servidor dedique efetivamente o horário especial para frequentar as aulas.

“A prerrogativa trará benefício maior, tanto ao cidadão beneficiado quanto à coletividade, se a Lei passar a exigir a comprovação de frequência às aulas, evitando assim que servidores se valham do benefício sem o devido aproveitamento, em detrimento de seu futuro, tornando sem efeito o bem idealizado pelo legislador”, argumenta Acir Gurgacz.

Perda salarial

Além de exigir a comprovação de frequência do servidor e garantir que ele possa conciliar estudo e trabalho, o texto também visa a garantir que o servidor estudante não venha a sofrer qualquer perda salarial nem de promoção na carreira no órgão onde atua por estar em gozo do horário especial.

“O horário especial evita que o jovem cidadão, principalmente o de baixa renda, se veja obrigado a optar entre trabalho ou estudo”, avalia Acir Gurgacz.

A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. A relatora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), em parecer favorável à aprovação, fez apenas adequações na redação do texto.

“A norma ampliou as oportunidades de acesso educacional do servidor, fazendo valer, para a categoria, o princípio constitucional da educação como direito de todos e dever do Estado”, observou

A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

Senado aprova gratificação para Ministério Público


Membros do Ministério Público da União (MPU) poderão receber em breve pagamento de um adicional por acumulação de ofícios. A medida consta do Projeto de Lei da Câmara 6/2014, aprovado nesta quarta-feira (4) pelo Plenário do Senado. Como houve mudanças no conteúdo, o texto terá de voltar à Câmara dos Deputados.

O PLC 6/2014 determina o pagamento dessa gratificação sempre que houver acumulação de ofícios por três dias ou mais. O valor deverá corresponder a um terço do subsídio recebido pelo integrante do MPU que esteja acumulando função. O texto também define como "ofício" a menor unidade de atuação funcional individual do servidor.

A proposta relaciona algumas hipóteses em que essa gratificação não será paga. Estão incluídas nessas hipóteses, por exemplo, a atuação conjunta de membros do MPU, a atuação em regime de plantão e a atuação em ofícios durante o período de férias coletivas.

Também ficam impedidos de recebê-la o vice-procurador-geral da República, o vice-procurador-geral eleitoral, o vice-procurador-geral do Trabalho, o vice-procurador-geral da Justiça Militar e o vice-procurador-geral de Justiça pelo exercício de funções típicas dos respectivos procuradores-gerais.

No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da lei, o procurador-geral da República – chefe do MPU – deverá regulamentar sua aplicação. As despesas por ela geradas serão cobertas, respectivamente, pelos orçamentos do Ministério Público e Poder Judiciário.

Magistratura

O projeto original previa o pagamento do adicional por acumulação apenas para membros do Ministério Público da União. Na Câmara, a proposta, de autoria do Ministério Público, recebeu emenda estendendo o benefício a toda a Magistratura da União.

Como a iniciativa de conceder gratificação à Magistratura deveria ser do Poder Judiciário, essa emenda acabou sendo rejeitada pelo Senado e, por isso, o texto terá de voltar à Câmara. Um novo projeto, a ser elaborado pelo Judiciário, deve ser enviado ao Congresso.

Fonte: Agência Senado

Governo envia projeto que altera LDO para garantir reajuste da PF


O governo encaminhou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), nesta segunda-feira (2), projeto de crédito adicional (PLN 5/14) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13) para permitir o reajuste de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal (PF). Em negociação com o Ministério do Planejamento, os servidores da PF aceitaram um aumento de 15,8%, dividido em duas parcelas (2014 e 2015).

O governo não discrimina o impacto do reajuste no orçamento deste ano, mas afirma que os recursos estão previstos no anexo V da lei orçamentária. Esse anexo traz as autorizações para criação de cargos e reajustes no serviço público federal.

De acordo com a LDO, os aumentos para servidores só têm validade se o projeto de lei dereajuste der entrada no Congresso até o dia 24 de dezembro do ano passado. O PLN 5 determina que, no caso dos policiais federais, o prazo não será aplicado.

Outras categorias

O governo explica na mensagem enviada à Comissão de Orçamento, que o reajuste de 15,8% é o mesmo que foi concedido às demais categorias do Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário em 2012. Na época, porém, a correção salarial foi dividida em três anos (2013 a 2015).

O projeto será analisado na CMO. Depois, segue para exame no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).

Fonte: Agência Câmara