A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 30 de maio de 2014

CSPB questiona normas sobre revisão da remuneração de servidores da BA


A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5124, na qual questiona leis da Bahia que estabelecem a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais. Segundo a confederação, as normas impugnadas fracionaram a data-base dos servidores para promover a recomposição do poder aquisitivo em duas datas distintas (janeiro e julho), o que representaria ofensa ao artigo 37, incisos X e XV, da Constituição Federal.

De acordo com os autos, a fixação de datas distintas para a revisão fere os princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. A confederação pede que seja declarada a inconstitucionalidade parcial das Leis 12.818/2013 e 13.149/2014, que tratam da revisão para servidores do Poder Executivo; 12.816/2013 e 13.146/2014, do Legislativo; 12.813/2013 e 13.155/2014, do Judiciário e as leis 12.815/2013 e 13.154/2014, do Ministério Público do Estado da Bahia.

Segundo a CSPB, o fracionamento da revisão anual, além de contrariar a Constituição, foi feito de forma equivocada, pois a segunda parcela, em vez de retroagir a janeiro, foi aplicada apenas a partir de julho, deixando um período de seis meses em que os servidores não receberam a recomposição salarial integral.

“Como os índices totais de revisão geral de remuneração dos servidores públicos do Estado da Bahia [5,765% em 2013 e 5,84% em 2014] somente foram aplicados na sua integralidade a partir de julho dos aludidos anos, o Estado recompôs 12 meses em 18, gerando perdas reais”, sustenta.

A CSPB pede que, além de declarar a inconstitucionalidade parcial das normas, o STF determine sua interpretação conforme a Constituição para que a recomposição salarial concedida nos anos de 2013 e 2014 passe a ser aplicada integralmente desde janeiro, e não de forma fracionada.

A ação estão sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Processos relacionados

Fonte: STF


Julgadas inconstitucionais normas do DF sobre ascensão de servidores


O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Distrito Federal que permitiam a ascensão e a transposição de servidores para diferentes cargos dentro do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal. O entendimento da Corte, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3341, foi de que os dispositivos violam a necessidade da realização de concurso para o preenchimento de cargos na administração pública.

Foi declarado inconstitucional o artigo 8º da Lei 68/1989, que autoriza a ascensão de servidores em nível básico ou médio do DER para técnico e analista. O artigo 17, também declarado inconstitucional, permite a transposição de ex-servidores do DER incluídos em outra carreira para os mesmos cargos de analista e técnico do DER. O STF invalidou ainda o artigo 6º da Lei 82/1989, que trata da ascensão de servidores da Fundação Zoobotânica do DF.

“Reafirmo a tese de que a jurisprudência desta Corte é de que a ascensão e a transposição constituem regra de provimento de cargo público de forma derivada, e são inconstitucionais por violarem o princípio do concurso público”, afirmou o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski.

Ficou vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos para ressalvar casos em que o servidor ingressou por concurso e assumiu novo cargo que exige escolaridade idêntica ao original.

Processos relacionados

Fonte: STF


Renúncia de Joaquim Barbosa relembra saída de Jânio Quadros do poder


Parecia um dia normal na rotina do Supremo Tribunal Federal até o presidente da casa, o ministro Joaquim Barbosa, ocupar a sua cadeira na manhã desta quinta-feira (29/5) para anunciar uma decisão que pegou o povo brasileiro e o colegiado de surpresa. A forma de renúncia de Barbosa, nomeado na expectativa da contribuição de um grande jurista que prestou serviços relevantes ao país, remeteu a um outro episódio histórico: o ato de saída do presidente Jânio Quadros do governo, no dia 25 de agosto de 1961. 

"Os dois personagens se parecem. São dados à rompantes e atitudes
autoritárias", comentou presidente da OAB-RJ, Felipe de Santa Cruz

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-RJ (OAB-RJ), o advogado Felipe de Santa Cruz, encontra semelhanças nos perfis de atuação de Joaquim Barbosa e do ex-presidente Jânio Quadros, que também renunciou em meio a muitas polêmicas e questionamentos. "Os dois personagens se parecem. São dados a rompantes e atitudes autoritárias. O Joaquim Barbosa, por exemplo, teve sérias dificuldades com a advocacia. Mas isso não é desmérito as suas conquistas no STF. Teve uma trajetória brilhante e conquistou uma posição de muito respeito e profissionalismo", considerou Santa Cruz, lembrando ainda que JB foi o primeiro ministro negro a ocupar a presidência do STF.

Felipe de Santa Cruz recebeu a notícia da renúncia de JB durante um encontro das seccionais da OAB em Recife, realizado nesta quinta-feira. Ele avalia que, do ponto de vista pessoal, é um direito de Joaquim Barbosa se aposentar. Santa Cruz comentou que nos corredores do STF já se cogitava há algum tempo o afastamento do presidente da casa, por causa das fortes dores na coluna que o impediam de permanecer sentado por muito tempo nas sessões. 

No entanto, na análise jurídica de Santa Cruz, a renúncia gerou um "estranhamento" pela falta de justificativas do presidente do STF, que nos últimos anos conquistou uma posição de destaque no cenário nacional, especialmente em torno do Mensalão.

No dia 12 de maio de 2014, o Jornal do Brasil publicou um artigo na editoria Opinião ressaltando que as decisões monocráticas de autoridades permitem uma reflexão sobre esses personagens, que apostam na estratégia de chamar a atenção da opinião pública através da mídia, para serem transformados em heróis. Porém, é justamente esse caminho que coloca em risco os seus cargos nas instituições, abrindo a possibilidade de abandonarem os postos antes do tempo previsto. Citamos que um mandato que encerraria em novembro deste ano, poderia ser abandonado muito antes, para uma saída como líder.

Fonte: Jornal do Brasil