A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

domingo, 18 de maio de 2014

Reconhecida ilegitimidade de governador em MI sobre aposentadoria especial


O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção de uma ação relativa à aposentadoria especial de servidor público, acolhendo recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 662537), foi questionada a inclusão do governador do estado no polo passivo de mandado de injunção sobre o tema, ajuizado no Tribunal de Justiça sul-mato-grossense (TJ-MS).

No recurso interposto ao STF, o Estado de Mato Grosso do Sul questionou acórdão da corte estadual que reconheceu a legitimidade do governador do estado para figurar no polo passivo de mandado de injunção que aponta omissão legislativa, referente à regulamentação do direito dos servidores públicos.

Segundo previsão do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, há a garantia de aposentadoria especial para servidores com deficiência física ou que exerçam atividades de risco ou em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos previstos por leis complementares – mas que não foram editadas até o momento.

Jurisprudência

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski no caso do Estado de Mato Grosso do Sul menciona precedente da Segunda Turma do STF (ARE 678410), o qual estabelece que o mandado de injunção relativo à aposentadoria especial de servidores deve ser impetrado contra o presidente da República, e não o governador de estado. O precedente cita decisão do Plenário do STF segundo a qual a norma relativa à aposentadoria especial do servidor deve ser editada pela União e, dessa forma, a competência é do Supremo para o julgamento dos mandados de injunção envolvendo servidores municipais, estaduais e distritais.

Com base na jurisprudência mencionada, o ministro deu provimento ao recurso extraordinário para julgar extinto o mandado de injunção por ilegitimidade da autoridade impetrada.

Processos relacionados

Fonte: STF


MP sobre reajuste de carreiras do Executivo é retirada de pauta


Na presidência dos trabalhos, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), retirou de pauta a Medida Provisória 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.

Chinaglia explicou que há recursos de vários partidos contra decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, de retirar assuntos considerados estranhos ao tema original da MP 632.

Entre os temas acrescentados pelo relator da MP, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), e excluídos pelo presidente da Casa está a fixação em 30 horas semanais da jornada de trabalho dos peritos médicos previdenciários e dos supervisores médicos. Essas carreiras são do Ministério da Previdência Social.

Há recurso contra a exclusão desse assunto e também sobre a mudança, proposta peloprojeto de lei de conversão da MP 632/13, na quantidade de servidores que podem ser liberados para exercício de mandatos classistas.

A MP poderá ser analisada na próxima terça-feira (20).

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos


A Comissão que analisa a Proposta de Emenda à Constituição aprovou parecer do relator Marçal Filho, do PMDB do Mato Grosso do Sul.

Marçal Filho explica que hoje a aposentadoria integral é prevista apenas em casos de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doenças graves previstas em lei, que são contagiosas ou incuráveis.

Se aprovada, a proposta pretende mudar um artigo da Constituição Federal, fazendo com que a aposentadoria integral se aplique a qualquer hipótese. Um exemplo são os acidentes domésticos.

"A pessoa que está há muito tempo no serviço público, que por uma fatalidade acaba tendo algum tipo de invalidez, ela recebe apenas proventos proporcionais, o que é uma grande injustiça, já que estamos falando de invalidez. Ninguém fica inválido porque quer. Ninguém fica inválido voluntariamente. É uma fatalidade. É um caso fortuito. E exatamente por isso nós não podemos distinguir entre uma pessoa que entrou há pouco tempo no serviço público daquela que entrou faz muito tempo."

O deputado Junji Abe, do PSD de São Paulo, votou contra o texto do relator. Ele critica a exclusão dos direitos previstos na PEC a servidores que entraram para o setor público após 2003. Estes servidores são regidos pela Emenda Constitucional número 41, que mudou as regras da Previdência, estabelecendo uma média para o cálculo da aposentadoria proporcional e desvinculando reajustes de aposentados e servidores ativos.

"A nossa proposta é que dentro deste conceito de isonomia e paridade, mesmo após 2003, tivessem esses aposentados os mesmos direitos. Portanto, sou totalmente a favor do avanço., mas o avanço não se consumou completamente."

O texto agora vai para o Plenário da Câmara, onde passará por dois turnos de votação.

Fonte: Rádio Câmara

Trabalho aprova reintegração de servidores de órgãos extintos no governo Collor


Policarpo rejeitou o retorno aos quadros públicos
dos servidores que se demitiram voluntariamente
no governo FHC.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) proposta que permite a reintegração ao serviço público federal de ex-servidores que trabalhavam em entidades da administração indireta da União extintas durante o governo de Fernando Collor de Mello. Por meio da Lei 8.029/90, Collor fechou 22 autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Policarpo (PT-DF), ao Projeto de Lei3846/08, do ex-deputado Acélio Casagrande. Pelo substitutivo, os então funcionários das instituições extintas por Collor também terão direito de contar o tempo afastado para fins de aposentadoria. Nesse caso, não poderá haver cobrança retroativa de contribuições. Dependentes legais desses servidores também terão direito a pensão.

O texto principal trata apenas da reintegração dos trabalhadores em órgãos extintos.

Apensados
Em seu parecer, Policarpo acolheu seis dos sete projetos apensados, todos relativos ao mesmo tema. Foi rejeitado apenas o PL 7378/10, da Comissão de Legislação Participativa, que autoriza o retorno aos quadros públicos também dos servidores que se demitiram voluntariamente durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.

Segundo o relator, foram as divergências em relação a esse projeto que impediram a votação da matéria por tantos anos. Embora tenha reconhecido que os funcionários que aderiram aos programas de demissão voluntária do governo FHC tenham sido “enganados”, ressaltou que eles não foram coagidos.

Estabilidade
O texto aprovado ainda transforma em estatutários (regidos pelo Regime Jurídico Único – Lei 8.112/90) os funcionários de entidade da administração pública federal extinta, liquidada ou privatizada transferidos para outros órgãos da administração direta. O projeto permite também o retorno de servidores que atuaram em funções relacionadas à liquidação ou à dissolução da entidade a que se vinculavam na época da extinção.

A proposta amplia o rol dos beneficiados pela chamada Lei da Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94). Esse diploma legal permitiu o retorno ao serviço de funcionários públicos demitidos durante o governo Collor, de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.

Tramitação
A matéria ainda será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. O projeto perdeu o caráter conclusivo devido à tramitação conjunta da proposta da Comissão de Legislação Participativa (PL 7378/10).

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias