A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 7 de maio de 2014

Deficiente tem isenção de IPVA mesmo sem dirigir automóvel


O princípio constitucional da igualdade deve assegurar proteção especial às pessoas portadoras de deficiência. Com esse entendimento, uma mulher tetraplégica conseguiu isenção do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em São Paulo. A decisão liminar é da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Em março, em um caso parecido, um homem cego conseguiu isenção do imposto, em Osasco, após o defensor Wladimyr Alves Bittencourt argumentar que a Lei estadual 13.296/2008 cria tratamento discriminatório entre pessoas com deficiências diversas, por excluir as dos tipos sensoriais, intelectuais e mentais.

A mulher, tetraplégica em decorrência de uma cirurgia para retirada de um tumor medular cervical, comprou um carro para que sua mãe a levasse para compromissos médicos. O veículo já atendia as características necessárias para o transporte e não precisou ser adaptado.

A autora conseguiu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), mas o benefício não foi estendido para o IPVA porque a legislação estadual somente autoriza a concessão às pessoas portadoras de deficiência que conduzem o próprio veículo.

A defensora Renata Flores Tibyriçá, responsável pela ação, alegou que a lei estadual que isenta de IPVA veículos adaptados para serem conduzidos por pessoas com deficiência fere a Constituição e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

“Não é por outra razão que existem diversas decisões de nossos tribunais concedendo a isenção do IPVA e ICMS para aquisição de carro adaptado para deficiente que não seja condutor, desde que o transporte seja para seu benefício, por ser a medida mais justa e a correta interpretação da lei”, afirmou. 

Processo relacionado: 1017132-40.2013.8.26.0053

Fonte: Consultor Jurídico


Não incide alíquota atualizada do Imposto de Renda sobre valores pagos em atraso


A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, à unanimidade, que não incide Imposto de Renda (IR) sobre parcela de juros decorrentes de valores pagos em processo judicial por não caracterizarem acréscimo patrimonial, mas terem natureza indenizatória, em decorrência de serem os valores pagos com atraso.

Em primeira instância, o juiz havia decidido nesse mesmo sentido. A Fazenda Nacional apelou, pretendendo a incidência do imposto sobre todo o valor recebido pelo servidor público e em alíquotas atuais.

O caso se refere a um servidor que, recebendo vencimentos em atraso, questionou a cobrança do Imposto de Renda e alegou que deveria incidir o percentual vigente à época em que os valores deveriam ter sido pagos. A Receita Federal também havia exigido que o IR incidisse sobre todo o valor recebido, inclusive sobre os juros de mora.

O relator, juiz federal Rodrigo de Godoy Mendes, decidiu em relação aos valores recebidos: “No caso de rendimentos pagos, acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês do recebimento, nos termos do art. 12 da Lei n.º 7.713/88, mas o cálculo deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos”.

Fonte: TRF 1ª Região


Comissão mista aprova MP que aumentou salário de servidores públicos


A comissão mista que analisou a Medida Provisória 632/2013 aprovou, nesta terça-feira (6), a extensão do aumento salarial de 15% concedido a várias categorias do funcionalismo federal em 2012 a empregados das agências reguladoras federais, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Hospital das Forças Armadas (HFA), além do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM).

Os beneficiados receberão aumento de 10,25%, retroativo a janeiro, e outros 5% em janeiro de 2015.

A MP também prorroga até 16 de dezembro deste ano o prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade. Inicialmente, a comissão deveria apresentar o relatório final ainda este mês.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), à MP. Os parlamentares também aprovaram duas emendas ao projeto. A grande maioria das mudanças diz respeito à organização do funcionalismo público federal. A matéria agora será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Perito médico

Uma das emendas aprovadas concede às carreiras de perito médico previdenciário e supervisor médico pericial o direito à jornada de 30 horas semanais, sem redução do salário. Atualmente, pela Lei 11.907/09, somente os supervisores podem optar por esta carga de trabalho, mas, ainda assim, com remuneração reduzida.

A outra emenda retira da medida provisória o artigo que permite a concessão de auxílio moradia a servidor transferido para ocupar cargo em comissão ou função de confiança por tempo indeterminado. A Lei 8.112/90 limita o pagamento do benefício a um período de oito anos a cada 12.

Cargos para a Cultura

Dentre as alterações promovidas pelo relator, consta a incorporação ao texto do conteúdo doPL 6.655/2013, do Executivo, que cria oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para o Ministério da Cultura. Serão três DAS-4, quatro DAS-3 e um DAS-1.

O relator também estende a concessão de reajuste aos aposentados e pensionistas do Dnit e do DNPM. Esses grupos, segundo explica Rodrigues, “não foram alcançados pelo texto original porque o reajuste incidiu apenas sobre os pontos da gratificação de desempenho”.

Mandato classista

O projeto de lei de conversão ainda aumenta o quantitativo de servidores que podem tirar licença do serviço público para desempenhar mandato classista. O número de licenças será definido de acordo com a quantidade de associados da entidade representativa, conforme escala abaixo:

- até 3 mil: um servidor;
- de 3 mil e um a 5 mil: dois servidores;
- de 5 mil e um a 15 mil: três servidores;
- de 15 mil e um a 30 mil: quatro servidores;
- de 30 mil e um a 50 mil: cinco servidores;
- acima de 50 mil: seis servidores.

Atualmente, a Lei 8.112/90 estabelece que, para entidades com até 5 mil associados, pode ser licenciado um servidor. Entre 5 mil e um e 30 mil podem ser dispensados dois servidores, e para aquelas com mais de 30 mil representados os órgão públicos têm de liberar três funcionários para mandato classista.

Outras mudanças

No projeto, Rodrigues acaba com a necessidade de aprovação pelo Senado dos nomes indicados para a direção do Dnit. O relator argumenta que a exigência não se justifica por tratar-se de órgão executor, submetido diretamente à supervisão ministerial.

- Os diretores do DNIT não têm mandato - acrescento.

Foi incluída ainda no projeto a regulamentação da carreira de condutor de ambulância. Pelo texto, esses profissionais necessitarão de treinamento especializado e terão de realizar curso de reciclagem a cada cinco anos.

Antonio Rodrigues extingue o tempo limite para apresentação de dados sobre compensação financeira entre os regimes de previdência próprios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e o regime geral. Pela Lei 9.796/99, o limite seria maio de 2013.

- Esse prazo foi muito exíguo, especialmente para os pequenos municípios - disse o relator.

O projeto de lei de conversão também permite a recondução dos representantes do governo no Conselho Nacional de Previdência Complementar e na Câmara de Recursos de Previdência Complementar. Para Rodrigues, “a limitação à recondução se justifica apenas para representantes da sociedade civil, para que haja rotatividade”.

O texto ainda transforma em diferença individual as vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Íntegra da proposta:
MPV-632/2013

Fonte: Agência Câmara