A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 15 de abril de 2014

Planejamento promete estudar reivindicações de servidores civis da Forças Armadas


Depois de 15 dias de manifestações em Brasília, os servidores civis das Forças Armadas e Ministério da Defesa tiveram a promessa do Ministério do Planejamento de que até o dia 31 de agosto será estudada uma solução para suas reivindicações.

A informação foi dada pelo presidente da Associação Nacional dos Servidores Civis das Forças Armadas (Anprafa), Luis Cláudio Santana, depois de encontro com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, no final da tarde de sexta-feira (4).

Segundo Santana, os servidores querem que parte dos 90 mil trabalhadores da categoria seja acomodada "num plano de cargos e salários específico na área do Ministério da Defesa, para quem não está incluído em nenhuma carreira, como é o caso do pessoal do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE)". De acordo com Santana, a categoria conta com o apoio do ministro Nelson Jobim.

Dos 90 mil servidores civis das Forças Armadas, 65 mil estão no PGPE e 15 mil na carreira de tecnologia militar, que está pedindo melhoras salariais, conforme Santana. O restante está distribuído em áreas como a de ciência e tecnologia, magistério e no Hospital das Forças Armadas. Dos 90 mil servidores, 50 mil trabalham no Rio de Janeiro e 10 mil em Brasília.

Santana ponderou que a criação de um plano de cargos para a categoria não implica em alteração de legislação, pois basta manter a denominação funcional e a atribuição do servidor e colocá-los num plano de carreira específico.

Fonte: Agência Brasil


Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae(amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Fonte: STF


Defasagem salarial dos servidores


O rompimento do diálogo e a política salarial restritiva da presidente Dilma Rousseff criou um alto nível de insatisfação, principalmente entre os servidores mais bem remunerados do Poder Executivo. Eles divulgam dados que comprovam queda significativa do poder aquisitivo e ameaçam com atos de protesto durante a Copa do Mundo, na tentativa de chamar a atenção da atual equipe econômica. A União das Carreiras de Estado (UCE), que representa 21 entidades, retomou a mobilização pela campanha salarial de 2014, com base no “Corrosômetro” - um índice de aferição da perda inflacionária sobre a remuneração dos servidores públicos -, apurado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (Sinal). De acordo com essa medida, até julho deste ano, o impacto da inflação no bolso dos servidores chegará a 26,7%.

O “Corrosômetro” usa como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) real até fevereiro - estimado em 6,1% para o ano de 2014 -, já descontadas as duas parcelas de 5% do acordo salarial de 15,8%, concedidas em janeiro de 2013 e 2014. A terceira será acrescida ao salário no primeiro mês de 2015. De acordo com os servidores, o risco de esse fosso se alargar é alto, devido ao calendário político: grandes eventos (Copa e eleições) em 2014 e previsão de restrição fiscal, em 2015, primeiro ano do próximo governo, o que pode prejudicar as negociações salariais no futuro próximo. Outro item da pauta de reivindicações são os benefícios, congelados desde julho de 2009.

Diárias de serviço, adicional de deslocamento, auxílio-alimentação, auxílio-creche, indenização de transporte e assistência à saúde, segundo a UCE, estão defasados e sem previsão de reajuste. De acordo com o informativo da UCE, “a indenização de transporte pela utilização de veículo próprio para execução de serviços externos, de R$ 17,00, está congelada desde 1999”. O valor do auxílio-alimentação, no Executivo (R$ 373), é quase a metade do que ganham os colegas do Judiciário (R$ 751,00) e do Legislativo (R$ 784,85). Além disso, o governo é acusado de negligenciar compromisso internacional, por não ter regulamentado a Convenção 151 da OIT, que garante direito à negociação coletiva, ampla liberdade de organização sindical e greve no serviço público.

“Os ganhos que tivemos no governo Lula estão todos sendo perdidos. A presidente Dilma está conseguindo acabar com tudo”, reclamou Ayrton Eduardo de Castro Bastos, primeiro vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Ele ressalvou, no entanto, que o momento é delicado e o desagrado com “o virar de costas da presidente Dilma” tem que ser ponderado.

“Nossa pauta é econômica. Mas é importante destacar que o fato de não estarmos satisfeitos com o atual governo do PT, não significa que queremos ou apoiamos o retorno do PSDB, que nos deixou oito anos sem aumento na gestão de Fernando Henrique Cardoso”, pontuou.

Para Wilson Roberto de Sá, presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), é fundamental esclarecer quais são as intenções reais, “para que não se formem nichos nebulosos que desaguam em situações perigosas ou interpretações que não refletem nosso (dos servidores) pensamento”. Ele lembra que FHC inaugurou com os servidores uma lamentável quebra de contrato.

“Tínhamos um data-base em primeiro de janeiro, e isso nunca mais aconteceu”, reforçou. “Só lamentamos esse rompimento da presidente (Dilma). Todas as mesas de negociação estão fechadas. Não há com quem conversar. Não existe relação, se um lado não ouve o outro”, disse o presidente da Anffa Sindical.

Fonte: Blog do Servidor


TNU delimita alcance de vantagem pessoal (VPNI) de servidor


Somente fazem jus ao recebimento de VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), nos moldes do artigo 8º da Lei 10.909/2004, os servidores que sofreriam redução na sua remuneração em razão da nova estrutura da carreira implementada em 30 de junho de 2000. Com esta decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira, dia 9 de abril, reafirmou a impossibilidade de extensão do direito ao recebimento da VPNI àqueles que ingressaram na carreira após a referida data. E esse é o caso do autor da ação.

Quem entrou com recurso na TNU foi a União, na tentativa de reverter acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que havia reconhecido a um advogado da União, que ingressou no serviço público em 2005, o direito de receber a VPNI como vantagem permanente, nos moldes do artigo 8º da Lei 10.909/2004, até a implantação dos subsídios pela Lei 11.358, de 30/06/2006.

A Turma Nacional deu ganho de causa à União. A juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, relatora do processo na TNU, reconheceu que, desde o julgamento proferido no Pedilef 2005.71.57.00.2480-0, em 06/09/2011, citado pela recorrente, o colegiado tem entendido em sentido contrário ao acórdão catarinense. “A VPNI é considerada devida apenas àqueles que sofreriam redução na sua remuneração em razão da nova estrutura da carreira implementada em junho de 2000. Para aqueles que ingressaram em razão de concurso iniciado após essa data – caso do autor, que ingressou em 2005 –, a carreira já estava reestruturada, destacando-se que em 2004 houve significativo aumento do vencimento básico a todos os procuradores”, concluiu a magistrada.

Fonte: CJF