A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 2 de abril de 2014

STJ reconhece auxílio-transporte a servidores da base do SINASEFE que usam carro próprio para trabalhar


A Corte negou seguimento do recurso especial interposto pelo IFF e confirmou o direito ao benefício dos servidores que utilizam de veículo próprio

Em ação contra o Instituto Federal Farroupilha (IFF), o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional (SINASEFE) conquistou o pagamento do auxílio-transporte, independentemente de o deslocamento do servidor para o trabalho ocorrer via transporte público ou veículo próprio. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao recurso interposto pelo IFF.

A Seção Sindical obteve decisão que determina o pagamento do auxílio-transporte aos servidores de toda a sua base, quando requerido, independentemente do meio de transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Sendo o benefício uma verba de caráter indenizatório, o repasse dele com base nos gastos com transporte coletivo decorre da generalidade com que é concedido. A necessidade de gastos com o deslocamento, então, deprecia a remuneração, pouco importando como se dê o deslocamento.

Com o intuito de modificar a decisão do TRF4, o IFF interpôs recurso especial ao STJ alegando que o auxílio-transporte seria destinado unicamente para despesas com transporte coletivo. Contudo, foi negado o seguimento ao recurso no processo devido a deficiências na sua fundamentação, sendo mantido a decisão favorável ao SINASEFE.

Fonte: Wagner Advogados Associados 

MP processa servidor por acessar pornografia em órgão público


A Procuradoria da República em São Paulo ajuizou uma ação civil por ato de improbidade administrativa contra um servidor público federal do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen). Segundo a ação, ele realizou downloads de conteúdos pornográficos, incluindo pedofilia e zoofilia, utilizando seu computador de trabalho.

O fato tornou-se conhecido a partir de uma denúncia anônima em setembro de 2007. Após ser notificada, a equipe de Gerência de Redes e Suporte Técnico do órgão passou a verificar se realmente houve acesso a conteúdo impróprio e a buscar a identificação do usuário. Foi constatado que o computador encontrado com conteúdo impróprio era utilizado exclusivamente pelo réu.

Investigação encontrou vasto material de nudez e sexo explícito. As imagens incluíam meninas cuja aparência entre 10 e 15 anos, além de vídeos com cenas de sexo envolvendo animais. O servidor público baixou o conteúdo da internet, mas, de acordo com as investigações, não havia indícios de que ele compartilhava os arquivos. Como o armazenamento de material pornográfico envolvendo menores não era tipificado como crime na época dos fatos, mas somente o seu compartilhamento, o réu livrou-se de implicações penais.

Em sua defesa no procedimento disciplinar instaurado, o réu alegou que acessava o conteúdo pornográfico com a intenção de buscar arquivos de leitura e orientar seus filhos, devido aos comentários que surgiram na escola sobre um homem que queria fotografar crianças nuas. Porém, esses argumentos não foram suficientes para isentá-lo da acusação, pois foram encontrados também arquivos de pornografia adulta e animal.

O Ministério Público Federal requer que o réu seja condenado a pagar multa que poderá superar R$ 665 mil, equivalente a cem vezes o valor de sua remuneração, bem como a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Fonte: Terra

Terceirizado tem direito a equiparação salarial com empregado


A contratação irregular de um trabalhador não gera vínculo com a administração pública direta, indireta ou fundacional. Porém, a não vinculação não afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas, legais e normativas asseguradas aos empregados efetivos, se comprovada a igualdade de funções. Neste caso, aplica-se, por analogia, o artigo 12, alínea "a", da Lei 6.019/1974.

"A isonomia serve para evitar, entre outros fatores, o maltrato das leis trabalhistas, que se evidencia na terceirização fraudulenta, quando é claro o objetivo de burlar direitos dos empregados", explica o ministro Guilherme Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho. O ministro foi relator de recurso que reconheceu o direito de um biólogo que prestava serviço terceirizado na Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) de receber diferenças remuneratórias decorrentes da equiparação salarial com empregado público que desempenhava as mesmas atividades. 

O processo chegou ao TST por meio de Recurso de Revista do empregado, que havia obtido a equiparação no primeiro grau. A sentença, porém, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), para o qual a Lei 6.019/1974, que disciplina o trabalho temporário, seria inaplicável na hipótese de contrato de prestação de serviços. Com isso, seriam indevidas as diferenças salariais decorrentes da isonomia com os empregados efetivos, mesmo constatada a igualdade de funções.

No entanto, seguindo o voto do ministro Caputo Bastos, a 5ª Turma do TST considerou que, conforme determina a Orientação Jurisprudencial 383 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-1), o biólogo tem direito à isonomia. A decisão foi unânime, e o processo, após o exame de embargos de declaração já interpostos pela empresa, retornará ao TRT-RS para que decida sobre a responsabilidade solidária da Corsan pelo pagamento dos créditos. 

Fonte: Consultor Jurídico