A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 20 de março de 2014

Vaccarezza será relator da PEC que exige ficha limpa para cargos no Executivo


O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) foi designado nesta terça-feira (18) relator dacomissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que proíbe a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de ministro de Estado (ou equiparado) e de secretário-executivo de órgãos da administração direta.

Pela proposta, a mesma proibição se aplicará às nomeações para funções de confiança ou cargos em comissão. A medida se estende ainda ao provimento de cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O presidente da comissão especial é o deputado Lincoln Portela (PR-MG). A partir de amanhã, os integrantes do colegiado terão o prazo de dez sessões ordinárias do Plenário da Câmara para apresentar emendas ao texto.

A PEC 11/11 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 2012. Depois de ser analisada pela comissão especial, a matéria precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.


Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias


Comissão discute direito de greve do servidor público nesta quinta


A comissão de consolidação das leis e regulamentação constitucional promove nesta quinta-feira (20), às 13h, audiência pública para discutir o direito de greve no serviço público com representantes de sindicatos. O relator Romero Jucá (PMDB-RR) ainda busca uma solução de consenso para a proposta que será votada na comissão e posteriormente nas duas casas do Congresso.

A Constituição estabelece no art. 37, inciso VII, que o direito de greve dos servidores públicos "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". No entanto, passados mais de 25 anos de sua promulgação, a regulamentação ainda não foi feita.

Um dos pontos mais polêmicos a serem definidos é a relação das categorias consideradas essenciais que deverão manter efetivos mínimos - que podem chegar a 80% - em atividade durante as greves.

As discussões para a regulamentação da greve dos servidores partiram de projeto apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), membro da comissão de consolidação, em 2011 (PLS 710/2011). Romero Jucá planejava concluir seu relatório ainda no ano passado, mas a definição foi adiada para atender a reivindicação das centrais sindicais.

Devem participar da audiência desta quinta-feira Maria das Graças Costa, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rubens Romão, representante da Força Sindical, João Paulo Ribeiro, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Lineu Neves Mazano, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Flávio Werneck Meneguelli, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Flauzino Antunes Neto, representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Wagner Jose de Souza, representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Wagner Arcangeli, representante da CSP-Conlutas.

Fonte: Agência Senado


Não incide imposto de renda sobre indenização paga a demitido da Petrobrás por greve


Autor punido por participar de movimento reivindicatório foi reintegrado à empresa

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação da União Federal em ação de rito ordinário destinada a restituir imposto de renda cobrado sobre verbas recebidas em virtude da reintegração a emprego que o autor exercia na Petrobrás.

A demissão ocorreu por participação em movimento grevista da categoria contra ações governamentais de privatização da empresa.

O relator, desembargador federal Johonsom di Salvo, reconheceu o caráter indenizatório da verba recebida por ocasião da reintegração do servidor em virtude da motivação política de sua demissão, já que decorreu de participação em movimento reivindicatório.“(...) quem sofre por conta de apenas ter participado de reivindicações”, disse o magistrado, “obviamente é injustiçado; quando a injustiça é reparada, inclusive com o pagamento de alguma verba ou quantia ligada à punição que vem a ser expurgada, obviamente não adquire riqueza nova, pois simplesmente é indenizado pelos sofrimentos que padeceu: quem é reintegrado em emprego – fonte de sustento próprio e da família – do qual foi alijado sem que tivesse ocorrido outra razão a não ser a de ter participado de greves e movimentos contra mudanças que o Poder Executivo desejava fazer na PETROBRÁS, e percebe verba na reintegração, não está enriquecendo; está sendo compensado pela írrita perda do sustento.”

Uma vez que a Lei nº 10.790/03 anistiou dirigentes, representantes sindicais e demais trabalhadores participantes do movimento grevista na Petrobrás e reconheceu que as punições, despedidas ou suspensões contratuais se deram por motivação política, cabe a analogia com o artigo 9º da Lei 10.599/2002, que previu o caráter indenizatório e a não incidência de tributo sobre valores pagos a anistiados políticos que foram reintegrados aos respectivos empregos.

“Assim”, declara o voto aceito por unanimidade, “inocorrendo fato gerador do imposto de renda da pessoa física, porque a suposta base imponível não tem natureza de acréscimo de riqueza, não incide o tributo”.

Processo nº 0000201-68.2008.4.03.6118/SP

Fonte: TRF 3ª Região


Declaração em proposta de seguro que omite doença preexistente não impede pagamento a beneficiária


A Sétima Turma Especializada do TRF2 confirmou sentença da Justiça Federal de Petrópolis (região serrana do Rio de Janeiro), que condenou a Caixa Seguradora S/A a pagar seguro de vida de R$ 25 mil para a viúva de um cliente. A empresa alegava que o segurado agira de má-fé, porque não havia informado doença preexistente no ato da contratação. 

Segundo informações do processo ajuizado pela esposa do segurado na primeira instância, ao preencher a proposta de seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais, em 1998, o segurado respondeu negativamente ao item "sofre atualmente ou sofreu de alguma doença que o tenha obrigado a procurar médicos, hospitalizar-se, submeter-se a exames de tomografia, ressonância magnética, biópsias, intervenções cirúrgicas ou afastar-se de suas atividades normais de trabalho?". No entanto, seis anos antes ele havia se submetido a um tratamento contra blastomicose sul-americana. A doença é causada por um fungo, que se aloja nos pulmões e pode causar febre, suor excessivo, tosse e falta de ar.

O relator do processo no TRF2, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, levou em conta que essa enfermidade não foi a causa da morte. O laudo juntado aos autos dá conta de que o óbito se deveu a infecção causada por bactéria e por obstrução respiratória causada pelo tabagismo.

Apesar disso, a seguradora sustentou nos autos que sequelas da blastomicose teriam sido causa secundária do falecimento. Mas para Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, as provas não confirmam o argumento: " Saliente-se que são meras declarações constantes de formulários, desprovidas de qualquer fundamentação ou indicação de exames a embasar tais assertivas", ponderou.

Clique no link abaixo para ler o inteiro teor da decisão.


Proc. 0002044-03.2003.4.5106

Fonte: TRF 2ª Região


Servidor público é condenado por desvio de recursos de associação indígena


Um servidor público foi condenado por movimentar, indevidamente, a conta corrente da FUNAI (Fundação Nacional do Índio) e se apropriar de recursos destinados a uma associação indígena no estado do Maranhão. A decisão da 4ª Turma foi unânime e estipulou multa de R$ 10 mil, suspendeu os direitos políticos do servidor por cinco anos, além de proibi-lo de contratar com órgãos públicos, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

A ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) acusa o ex-chefe do serviço de apoio da FUNAI em Santa Inês, município maranhense, de usar a conta corrente aberta em nome do órgão, que até então estava inativa, para receber e movimentar recursos repassados pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) à Associação Indígena Awá.

O servidor, aproveitando-se de sua função no quadro da FUNAI – entre janeiro de 2001 e março de 2002 – e do cargo de tesoureiro da Associação, firmou um convênio com a CVRD, que chegou a repassar mais de R$1 milhão à entidade. Deste valor, a prestação de contas foi de apenas R$ 136 mil.

“Houve proveito pessoal (enriquecimento ilícito) e de terceiros com o desvio e apropriação de recursos destinados à comunidade indígena Awá. O relatório da Comissão de Sindicância confirmou a movimentação, a má aplicação e falta de prestação de contas. O réu, como servidor público, teve participação efetiva nas irregularidades apuradas”, concluiu o relator, juiz federal convocado Marcus Vinícius Reis Bastos.

A apelação do servidor para anulação do processo obteve provimento parcial, com as penalidades mantidas e apenas a multa reduzida de R$ 20 mil para R$ 10 mil. O magistrado considerou que não houve reconhecimento pela sentença de ocorrência de dano ao erário e adotou como parâmetro a observância do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, considerando razoável a redução da multa civil.

Processo n.º 0004444-93.2005.4.01.3700
Julgamento: 21/01/2014
Publicação: 30/01/2014

Fonte: TRF da 1.ª Região


Policiais federais voltam a pedir melhores salários e condições de trabalho


Policiais federais voltaram a fazer manifestações, em todo o país, por melhores condições de trabalho e de salários e modernização dos inquéritos. No Rio de Janeiro, que tem a terceira maior unidade da Polícia Federal (PF), a manifestação foi no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim.

De acordo com o diretor do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro, Gilberto Costa, um problema grave, que deve ser comunicado à população, é a intensa terceirização do setor de imigração. “A maioria dos terceirizados não tem qualificação técnica para ver se um passaporte é falso e pode pôr em risco a segurança do voo”, disse Costa.

Para ele, a falta de perspectiva de carreira e os baixos salários estão afugentando policiais experientes da corporação. “Há colegas com mais de 30 anos de casa que estão se aposentando para trabalhar em empresas privadas, que pagam mais e valorizam a experiência deles. Outros que estão fazendo concurso público e indo para órgãos que pagam mais e com melhores condições de trabalho”, lamentou Costa. “O governo está brincando com a segurança pública”, disse ele, ao lembrar que, nas manifestações, nenhum serviço prestado pela PF foi prejudicado.

Além de faixas e cartazes, os policiais federais levaram ao Galeão o grande elefante branco inflável, símbolo de seus protestos, em referência aos inquéritos policiais, que a categoria alega serem burocráticos e obsoletos. Um dos cartazes dizia que quase 96% dos inquéritos policiais não têm conclusão efetiva.

O Ministério da Justiça não se pronunciou sobre as manifestações e as demandas da categoria.

Fonte: Agência Brasil


Defesa reitera apoio a enquadramento de servidores civis de órgãos militares do PGPE na carreira de Tecnologia Militar


A Condsef e o Sinfa-RJ, entidade filiada à Confederação, participaram de reunião nesta quarta-feira, 19, com o secretário-geral do Ministério da Defesa, Ari Matos. O tema central foi o enquadramento de servidores civis lotados em órgãos militares do PGPE na carreira de Tecnologia Militar (PCCTM). Matos reiterou o entendimento do Ministério da Defesa em apoiar a reivindicação. Em 2012, alegando questões orçamentárias, o governo disse não poder atender a reivindicação, mas se comprometeu a encaminhar o enquadramento em 2013, o que acabou não ocorrendo. Com o recuo, o Ministério da Defesa concordou em auxiliar a Condsef nas cobranças junto ao Ministério do Planejamento para que a demanda fosse atendida. Matos reafirmou na reunião dessa semana que a Defesa permanece com o mesmo entendimento e que voltará a cobrar o Planejamento o atendimento dessa reivindicação.

Foi solicitado que a Condsef envie relatório do grupo de trabalho (GT) que debate esse tema. A Condsef irá organizar documento contendo críticas e sugestões da entidade ao relatório do GT, além de um boletim de notícias do Comando da Marinha que traz a informação de apoio ao enquadramento dos servidores do PGPE no PCCTM. O secretário-geral da Defesa se comprometeu a, de posse dessas informações, conversar com o secretário de Relações do Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça, e também com o ministro da Defesa, Celso Amorim.

As interlocuções para buscar o atendimento dessa reivindicação justa vão continuar. Acompanhe. Novas informações sobre este e outros temas de interesse dos setores da base da Condsef seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Servidores pedem que reajuste seja antecipado


Profissionais da educação e de outras carreiras do Executivo pressionam o Ministério do Planejamento, mas o governo diz que não vai alterar o acordo firmado em 2012

A Esplanada dos Ministérios foi palco, na manhã de ontem, de mais um protesto de servidores contra a política de negociação de reajustes salariais do governo. Cerca de 2,5 mil professores dos ensinos fundamental, médio e superior e funcionários administrativos de escolas e universidades - que estão acampados em Brasília desde a última segunda-feira - protestaram na entrada do Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto. Além disso, aproximadamente 300 servidores do Poder Executivo fizeram um ato em frente à sede do Ministério do Planejamento, no Bloco K. Por volta das 12h, os dois grupos se encontraram e seguiram a pé até o Bloco C, também do Planejamento, na tentativa de negociar com o secretário de Relações do Trabalho da pasta, Sérgio Mendonça.

Os trabalhadores conseguiram uma reunião com a representante do governo, mas, cerca de três horas depois, saíram frustrados da reunião. Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) - que representa 80% do funcionalismo -, garantiu que a pressão vai continuar até que o Planalto cumpra a promessa, feita em 2012, de manter uma constante mesa de negociações com as categorias. Além disso, os servidores reivindicam que a parcela de correção salarial de 5% prevista para 2015 seja antecipada, sob a alegação de que o poder de compra teve queda significativa com a alta da inflação no último ano.

"Mendonça reafirmou que não abre qualquer negociação com impacto no orçamento. Apenas acenou com a possibilidade de reajustes de benefícios sociais", reforçou Silva. Os sindicalistas agora vão exigir do Planejamento um documento com as negativas às pautas, por escrito. O acampamento de três dias dos profissionais da educação, liderado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), tinha como objetivo sensibilizar a presidente Dilma Rousseff e conseguir apoio para a votação imediata do Plano Nacional de Educação (PNE), que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao setor e prevê plano de carreira e cumprimento integral da lei do piso salarial do professor, que hoje vigora em apenas quatro unidades da Federação: Distrito Federal, Acre, Tocantins e Ceará.

Portas fechadas
Os servidores se dizem abandonados pela presidente Dilma e prometem dar uma resposta nas urnas. A CNTE vai protocolar um ofício pedindo uma audiência com a chefe do Executivo. O presidente da entidade, Roberto Leão, lamentou o fato de nunca ter sido ouvido por ela. "O ex-presidente Lula nos recebeu três ou quatro vezes. Dilma nunca abriu o gabinete para o movimento social da educação", reclamou.

O Planejamento disse, por meio da assessoria de imprensa, que a reunião entre os funcionários públicos e Mendonça não estava marcada, mas reiterou que, ainda assim, o secretário recebeu uma comissão. "O governo manterá inalterado o acordo assinado em 2012 e em vigor até 2015", reforçou a pasta. O Ministério da Educação também informou que "é indevida a paralisação dos servidores, pois, em 2012, foi firmado acordo que tem vigência até o próximo ano".

Trânsito interrompido
A Polícia Militar acompanhou as manifestações, e o trânsito teve interrupções nas vias S1 e N1. Quando os manifestantes saíram em passeata, por volta das 11h, quatro faixas do Eixo Monumental, no sentido Praça dos Três Poderes, foram fechadas para garantir a segurança do grupo. As pistas foram liberadas depois que todas as pessoas conseguiram se reunir no local. O tráfego na via atrás do Congresso Nacional ficou totalmente suspenso por cerca de 15 minutos, provocando bastante congestionamento e irritação nos motoristas.

Fonte: Correio Braziliense


Proposta de autonomia da AGU pode ser votada nos próximos dias


Comissão especial deve votar, nos próximos dias, proposta que muda a Constituição para garantir autonomia administrativa e orçamentária para a Advocacia Geral da União.

Também vão ser beneficiados os integrantes das procuradorias-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, todos advogados públicos.

A repórter Renata Tôrres traz mais detalhes sobre a iniciativa.

Renata Tôrres: Os advogados públicos atuam na defesa dos interesses da administração pública, como prefeituras, ministérios, governos estaduais e Presidência da República. Num processo judicial, o advogado público busca convencer o juiz sobre o acerto da tese defendida pela administração pública. Por outro lado, também presta consultoria, por exemplo, sobre as políticas públicas a serem desenvolvidas por um governo. O relator na comissão especial, deputado Lelo Coimbra, do PMDB do Espírito Santo, lembra que a Constituição Federal já prevê autonomia para o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas não contempla a Advocacia Pública. O deputado afirma que é necessário garantir essa autonomia para que os advogados públicos exerçam as funções sem risco de interferências indevidas ou de tentativas de utilização de seu serviço em benefício de estruturas partidárias, por exemplo. 

Lelo Coimbra: O que preciso é proteger a ação do gestor, para que ele não incorra em erros que vão lhe custar caro lá adiante, seja com denúncia do Ministério Público, seja com avaliação de órgão de controle - como tribunais de contas dos estados ou da União -, seja com julgamentos que lhe deem improbidade (administrativa). Ele (gestor público), como é um agente político e vai ao voto, precisa de estar protegido na sua história e no seu perfil.

Renata Tôrres: Lelo Coimbra mudou a proposta original, que, entre outros pontos, pretendia incumbir a Advocacia-Geral da União do controle interno dos atos do governo federal. O texto do relator assegura autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia Pública, além da iniciativa de organizar os seus quadros de pessoal e as propostas orçamentárias anuais, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O deputado Ricardo Berzoini, do PT de São Paulo, integrante da comissão especial que analisa a proposta, declarou que o texto tem que ser analisado com cautela. Ele vê com preocupação com o que chama de "excesso de tentativas de autonomia administrativa" por vários órgãos.

Ricardo Berzoini: Isso cria, na verdade, uma dispersão da gestão administrativa e, eventualmente, a própria dificuldade de você ter configurado, através da ação do Estado, o programa político de governo que seja vencedor das eleições. Independente de qual seja - de direita ou de esquerda -, quando você começa a ter uma série de órgãos dispondo de algum grau de autonomia administrativa, orçamentária ou de outra ordem, você, na verdade, perde a unidade dos órgãos públicos para executar o programa de governo. 

Renata Tôrres: O relator da proposta, deputado Lelo Coimbra, explicou que o texto está sendo discutido com o governo para que, quando for levado a voto, possa ser aprovado sem dificuldades. 

Fonte: Rádio Câmara

Leia mais:

Em 17/12/2013 - 09h53


Reunião do colegiado foi marcada para esta tarde para análise do relatório do deputado Lelo Coimbra.

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia-Geral da União (AGU), poderá votar hoje, às 15h30, o substitutivo do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). A reunião ocorrerá no Plenário 15.

O novo texto mantém a essência da proposta original, que estende à AGU e às procuradorias-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios o mesmo caráter autônomo já atribuído atualmente pela Constituição ao Poder Judiciário e aoMinistério Público.

Pelo substitutivo, a AGU (composta por Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Advocacia da União) e as procuradorias dos entes federados passam a ter assegurada a autonomia no exercício da atribuição de defender e fazer a orientação jurídica, em todos os graus, dos entes públicos. Segundo o texto, os referidos órgãos poderão propor suas políticas remuneratórias e encaminhar as próprias peças orçamentárias, desde que dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“A advocacia corre o risco de ser apoderada por interesses menores. Daí por que se faz necessário que o ramo público da advocacia tenha assegurado a autonomia para o desempenho de suas funções, sem riscos de cooptações, de ingerências ou de tentativas de utilizá-las a serviço de estruturas partidárias, que não se confundem com os interesses defendidos pelo Estado”, sustentou Coimbra, ao defender a essência da PEC principal e da apensada (PEC 452/09), do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), e ao descartar outras partes, como a que cria novas atribuições para esses órgãos.

Controle interno
O texto original da PEC pretendia incumbir à Advocacia-Geral da União o controle interno dos atos da administração pública direta. Na administração indireta, essa fiscalização seria de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Mas essa parte não integra o substitutivo do relator.

“O substitutivo deve se ater, neste primeiro momento, a aprimorar a instituição Advocacia Pública e apontar o caráter inviolável e independente do exercício das suas funções”, disse Coimbra. O novo texto determina que os membros da Advocacia Pública são invioláveis no exercício das suas funções e atuam com independência, observados os limites estabelecidos na Constituição e em leis pertinentes.

O relator também deixou de incluir no substitutivo a parte que pretendia estender a autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública da União. Isso porque a Emenda Constitucional 74/13 já estende à Defensoria o caráter autônomo atribuído ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. No caso das defensorias públicas estaduais, a autonomia ficou assegurada com a promulgação da Emenda Constitucional 45/04.

Debates 
O relator ressaltou que, para promover o aprofundamento da discussão sobre o tema, foram realizadas diversas audiências públicas e seminários regionais em oito estados. Durante os debates, uma nota técnica encaminhada à comissão especial pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criticou a admissibilidade e o mérito da PEC 82/07.

A nota sustenta que, muito embora o Ministério Público, a Advocacia (pública e privada) e a Defensoria Pública sejam essenciais para o funcionamento da Justiça, são órgãos singulares em atribuições e, portanto, devem ter perfis constitucionais distintos.

“A advocacia de um modo geral, pública ou privada, em essência, é atividade vinculada ao interesse do representado”, diz a nota técnica, acrescentando que “as funções desempenhadas pelos defensores e advogados públicos seriam distintas das atribuídas aos membros da Magistratura e do Ministério Público, porque confinam-se à defesa do interesse do representado, não expressando parcela de Poder, mas vinculação ao Executivo, na medida em que é função deste implementar as decisões políticas do Estado e financiá-las.”

Em defesa dos objetivos da PEC 82/07, o relator rebateu o discurso da parcialidade afirmando que qualquer advogado, privado ou público, antes de estar atrelado a seus representados está, acima de tudo, submetido à lei que regula a sua atuação e estabelece os condicionantes e limites legais. “Somente uma Advocacia Pública autônoma será capaz de enfrentar os desafios de sanear, orientar, aperfeiçoar, dar segurança, eficiência e transparência ao trabalho diário de gestão dos interesses públicos”, afirmou.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara


GEAP - Poucos votaram


Após 48 horas, menos de 2% dos titulares aptos haviam votado nas eleições dos conselhos da Geap

48 horas após o início da votação nas eleições dos conselhos da Geap/Autogestão em Saúde, 3.781 votos haviam sido computados. Esse número, registrado às 10h desta quarta-feira, 19 de março, representa apenas 1,8% de todos os assistidos da Geap aptos a votar.

As eleições, que continuaram até as 18h desta quarta, 19, foram realizadas exclusivamente pelo site: www.eleicoesgeapsaude2014.com.br.

Se você não conseguiu votar - por não receber senha e ou problemas técnicos na conexão da internet ou do computador usado - orientamos que denuncie o fato ao seu sindicato filiado.

Fonte: Fenasps


Servidores federais de 70 órgãos podem entrar em greve na próxima semana


Um dos temas da plenária que a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vai realizar, na próxima quinta-feira, em Brasília, será a decisão sobre o início de uma greve dos servidores da União por tempo indeterminado. A entidade representa 850 mil funcionários públicos federais (520 mil deles ativos), de cerca de 70 órgãos. Segundo o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, a paralisação poderia começar já na próxima semana. “Motivos a categoria tem de sobra para construir um movimento como o de 2012. Temos um cenário que aponta para a greve”, disse o sindicalista.

A Condsef reclama da demora do governo em dar resposta a reivindicações como a antecipação da última parcela do aumento de 15,8% de 2015 para este ano; a paridade salarial entre ativos, inativos e pensionistas; e os reajustes nos benefícios, como o auxílio-alimentação. “O silêncio do governo tem incomodado bastante a categoria”, afirmou Sérgio Ronaldo da Silva.

O Ministério do Planejamento informou que as categorias têm um acordo com o governo vigente até janeiro de 2015 e que, até agora, não há previsão de mudanças.

Pelos cálculos da Condsef, a inflação acumulada durante o governo Dilma Rousseff, incluindo a previsão para 2014, será de 25%. Com isso, o aumento de 15,8% não cobriria as perdas salariais que os servidores federais terão ao fim desse período

Fonte: Jornal Extra


Câmara aprova gratificação para membros do MPU e juízes federais


Gratificação por acúmulo de ofícios estava prevista inicialmente apenas para o MPU, mas emenda aprovada em Plenário também contemplou os juízes federais.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 2201/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do MPU. Os ofícios são unidades de atuação funcional vinculadas a cada cargo, com sede na cidade em que o servidor está lotado. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para o Senado.

O texto aprovado inclui emenda do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que estende esse tipo de gratificação aos juízes federais quando da acumulação de juízos, acervo processual ou função administrativa.

Na votação da matéria, o PT, o PSD e o PSB liberaram suas bancadas. Segundo esses partidos, o mérito da emenda é válido, mas não há previsão orçamentária para amparar os custos gerados com a gratificação para os juízes. “Além disso, acreditamos que a emenda fere o princípio da iniciativa”, afirmou o deputado Sibá Machado (PT-AC), que é vice-líder do seu partido.

Salário por subsídio

Os membros do Ministério Público da União e também os magistrados recebem remuneração exclusiva e fixada em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer tipo de remuneração extra.

Segundo o MPU, o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu (por meio da Resolução 9/06) ser possível instituir, por lei, vantagens adicionais ao regime de subsídios, como é o caso da gratificação por serviço extraordinário em virtude da acumulação de ofícios.

Todas as regras do projeto previstas para os integrantes do MPU serão aplicadas aos magistrados.

Hipóteses de acúmulo

De acordo com o projeto, a gratificação será devida aos membros do MPU que forem designados em substituição, desde que a designação importe acumulação de ofícios por período superior a três dias úteis. Isso também valerá para os casos de acumulação decorrente de vacância de ofícios.

A gratificação será de 1/3 do subsídio do membro designado para a substituição e será paga proporcionalmente ao tempo de substituição.

A acumulação de ofícios será possível somente no âmbito da mesma unidade em qualquer dos níveis das carreiras, ainda que os profissionais estejam em diferentes níveis.

Se a designação para substituir o colega em outro ofício implicar o deslocamento do membro do MPU de sua sede, não será admitida a acumulação das atribuições em substituição com aquelas do ofício originário, o que não gerará o direito à gratificação.

A exceção é para o deslocamento ocasional em unidades dentro de uma mesma zona metropolitana ou microrregião ou ainda naquelas definidas em regulamento como de atuação concentrada em polos.

Proibições

Os vice-procuradores não terão direito à gratificação pelo exercício das funções típicas dos procuradores-gerais. Isso vale para o vice-procurador-geral da República; o vice-procurador-geral Eleitoral; o vice-procurador-geral do Trabalho; o vice-procurador-geral da Justiça Militar; e o vice-procurador-geral de Justiça.

Outras hipóteses em que o valor não será pago são: substituição em determinados processos; atuação conjunta de membros do MPU; atuação em regime de plantão; atuação em ofícios durante o período de férias coletivas; e atuação durante o período de férias transformado em abono pecuniário.

Também não poderá receber a gratificação o promotor de justiça adjunto, exceto se, quando atuar como promotor de justiça, acumular um segundo ofício.

Serão proibidos o pagamento em caso de designação simultânea e o rateio da gratificação.

O projeto proíbe ainda designar para substituição o membro do Ministério Público da União que trabalhar com carga reduzida de trabalho por decisão dos órgãos da administração superior de qualquer dos ramos.

Distribuição de processos

O texto permite, ao procurador-geral do respectivo ramo do MPU, distribuir os processos vinculados a determinado ofício cujo titular esteja afastado. Nesse caso, não será paga a gratificação prevista no projeto.

A proposta prevê a criação de tantos ofícios quanto o número de cargos de membros dos diversos ramos do Ministério Público.

Fonte: Agência Câmara Notícias


Plenário do Senado aprova indicação de Nefi Cordeiro para vaga no STJ


Os senadores aprovaram nesta terça-feira (18) a indicação do magistrado Nefi Cordeiro, desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A aprovação no plenário do Senado é a última etapa no processo de escolha de ministros da Corte, antes da nomeação pela Presidência da República. 

A decisão do plenário foi por 60 votos a favor e cinco contrários. Não houve abstenção. Indicado pela presidente Dilma Rousseff em lista tríplice elaborada pelo Pleno do Tribunal, Nefi Cordeiro teve seu nome aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, em votação unânime, após sabatina realizada na última quarta-feira (12). 

Durante a sabatina, Nefi Cordeiro classificou o sistema prisional brasileiro como uma das principais mazelas sociais do país. Para ele, a privação da liberdade, que deveria ser a maior pena de um condenado, acaba sendo a menor das penas diante de um sistema degradante que trata o condenado como animal e não lhe dá esperança. 

Ainda na sabatina, o futuro ministro do STJ afirmou que o tráfico de drogas precisa ser combatido com rigor, pois fomenta uma criminalidade violenta que exige respostas gravíssimas por parte do estado. Entretanto, acrescentou, os usuários precisam ser tratados para que possam sair do vício e não entrar na cadeia criminosa da traficância. 

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Fonte: STJ


Aprovada na CAS equiparação da jornada dos dentistas à dos médicos na administração federal


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que assegura aos cirurgiões dentistas vinculados à administração pública federal a mesma jornada de trabalho cumprida pelos médicos, de 4 horas diárias e 20 horas semanais. Com uma emenda sugerida pelo relator, senador Paulo Davim (PV-RN), os dentistas poderão optar por jornada de oitos horas diárias, nesse caso recebendo salário dobrado.

Para o autor, senador Gim (PTB-DF), hoje existe uma quebra de isonomia entre profissionais da área de saúde que detêm o mesmo grau de conhecimento e especialização. Os dentistas estão submetidos a jornada de 30 horas semanais de trabalho, enquanto os médicos se sujeitam a 20 horas.

A proposta (PLS 184/2013) beneficia cirurgiões dentistas da administração direta, autarquias e fundações. Na avaliação do relator, de fato não se justifica a diferença nas jornadas, já que se trata de profissionais com formação e responsabilidades semelhantes.

Davim observou que o relator que o antecedeu concluiu pela inconstitucionalidade da proposta. No entanto, salientou que o lugar adequado para discussão da constitucionalidade é a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para onde a matéria seguirá agora para receber decisão terminativa. Se aprovada, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Planejamento sinaliza abrir diálogo sobre reajuste em benefícios


Centenas de servidores federais de diversos estados e várias categorias realizaram mais um ato em frente ao Ministério do Planejamento nesta quarta-feira, 19, para seguir pressionando o governo por avanços em negociações. Representantes das entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos foram recebidos pelo secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça. Eles cobraram respostas formais do governo à pauta da campanha salarial unificada do setor que, segundo o próprio Planejamento, seria dada antes do feriado de carnaval. Mendonça se desculpou pelo não cumprimento do prazo e sinalizou que, das demandas colocadas, há uma possibilidade de abrir diálogo sobre reajuste em benefícios como auxílio-alimentação, creche, saúde suplementar entre outros. A categoria voltou a cobrar a formalização das respostas do governo à sua pauta de reivindicações.

O Planejamento estipulou o final deste mês como novo prazo para dar retorno formal à pauta dos federais. Enquanto isso, as entidades reforçam a necessidade de manter a unidade e fortalecer a pressão em torno das demandas apresentadas. Ainda sem qualquer avanço nos processos de negociação e com uma série de termos de acordo pendentes, a palavra de ordem é pressionar. As entidades do fórum nacional dos federais se reuniram esta tarde e apontam novas atividades para continuar reforçando a pressão em torno de avanços nas demandas mais urgentes do setor público. Um Dia Nacional de Lutas está sendo proposto para o dia 9 de abril com atividades em todo o Brasil. Um novo ato em Brasília aconteceria no dia 29 de abril.

O discurso de arrocho que continua sendo usado pelo governo quando se trata de investimentos em serviço público segue mantendo a categoria em alerta. A construção de uma greve geral ainda não foi descartada pelas entidades. A expectativa segue sendo a de abertura de um processo efetivo de diálogo capaz de trazer avanços nas demandas mais urgentes apresentadas pelos servidores. Além do reajuste em benefícios, a antecipação da parcela de reajuste prevista para janeiro de 2015 é destaque e também está embasada por estudos feitos pela subseção do Dieese na Condsef.

Greve será debatida em plenária nacional – Nesta quinta, 20, a Condsef realiza uma plenária nacional com representantes de sua base, que correspondem a 80% do total de servidores do Executivo. Além de falar do calendário de atividades para seguir pressionando o governo, a plenária também deve discutir a necessidade da deflagração de uma greve geral. A plenária acontece a partir das 9 horas no auditório do Sindsep-DF, entidade filiada à Condsef no Distrito Federal.

Ações de pressão seguem sendo fundamentais e continuam como o diferencial para que a categoria consiga os avanços esperados no atendimento de suas principais demandas. Por isso, a Condsef segue defendendo a importância de reforçar a mobilização e unidade entre os servidores em torno de sua pauta emergencial de reivindicações.

Fonte: Condsef