A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 18 de março de 2014

Conselho Deliberativo de Entidades da Condsef agenda novas atividades de pressão para abril


A palavra de ordem é pressionar. Sem qualquer avanço nos processos de negociação com o governo e com uma série de termos de acordo pendentes, servidores federais devem intensificar as cobranças junto ao governo. Nesta quarta-feira, 19, um novo ato acontece em frente ao Bloco K do Ministério do Planejamento a partir das 9 horas. A atividade reúne as trinta e uma entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos e volta a cobrar do Planejamento uma resposta formal à pauta da campanha salarial unificada dos federais, prometida pelo governo para antes do feriado de carnaval e que ainda não foi dada. Frente ao cenário de arrocho propagado pelo governo, mesmo discurso repetido nos últimos anos, o Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef apontou novas atividades de pressão já para abril. A Condsef vai levar o calendário proposto para o fórum nacional. O objetivo é continuar consolidando ações unificadas com o conjunto dos federais.

Exatamente por repetir o cenário de arrocho já conhecido pelos servidores, a construção de uma greve geral continua não sendo descartada pelas entidades. A expectativa segue sendo a de abertura de um processo efetivo de diálogo capaz de trazer avanços nas demandas mais urgentes apresentadas pelos servidores. Entre elas destacam-se a busca por reajuste em benefícios como o auxílio alimentação e a antecipação da parcela de reajuste prevista para janeiro de 2015. As duas demandas estão embasadas por estudos feitos pela subseção do Dieese na Condsef.

Atividades de pressão e greve serão destaque em plenária – Para buscar esses e outros avanços, o CDE aponta novas atividades de pressão nos estados no dia 9 de abril no que seria um grande Dia Nacional de Lutas. Outra atividade em Brasília aconteceria no dia 29 de abril. Os calendários propostos pelo CDE também serão levados para crivo dos representantes da base da Condsef que participam nesta quinta, 20, de uma plenária nacional da maioria dos servidores do Executivo. A necessidade de deflagração de greve também será objeto de debate nesta plenária.

Ações de pressão seguem sendo fundamentais e continuam como o diferencial para que a categoria consiga os avanços esperados no atendimento de suas principais demandas. Por isso, a Condsef segue defendendo a importância de reforçar a mobilização e unidade entre os servidores em torno de sua pauta emergencial de reivindicações.

Fonte: Condsef

Senadores dizem que já é possível votar PECs sobre carreira de procurador


A advocacia pública municipal e a incorporação dos procuradores de autarquias e fundações aos quadros de procuradorias estaduais foi o tema do debate que mobilizou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na tarde desta terça-feira (18). Os senadores buscavam explicações técnicas sobre duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e alguns já disseram ser possível votar as duas matérias depois da audiência pública.

A PEC 17/2012, que determina a realização de concurso público para procurador de município, foi ponto pacífico entre os debatedores – todos apontam para a necessidade de haver ao menos um procurador concursado por município, embora haja a ressalva dos custos da remuneração para as cidades menores.

O maior embate foi travado na discussão da PEC 39/2012, que modifica o artigo 132 da Constituição para incluir procuradores e advogados públicos de autarquias e fundações públicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no grupo dos procuradores estaduais, numa mesma carreira. Pela PEC, todos integrariam o sistema jurídico da Advocacia Pública das unidades federadas.

O ex-senador Sérgio Souza, autor da PEC 39/2012, também participou da audiência pública. Depois de ouvir todos os debatedores, ele concluiu que há uma “ligeira disputa de carreiras” – de um lado, os procuradores estaduais, de outro, os procuradores de autarquias e fundações.

- Isso é parte do processo político, mas a finalidade da PEC não é essa luta entre carreiras. Tem de haver uma união para que a população saia ganhando – disse Sérgio Souza, que deixou o mandato desde que a titular da vaga, a senadora Gleisi Hoffmann, retornou ao Legislativo.

Os procuradores estaduais são contrários à PEC 39/2012 porque, de acordo com Marcelo Terto, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos estados e do DF, uma unificação de carreiras nesse sentido contraria a Constituição ao desrespeitar a finalidade do concurso público de cada área. Procurador-geral-adjunto do Rio Grande do Sul, Paulo Basso disse que a medida de constitucionalizar uma carreira não essencial aos entes federados (estados e municípios) seria inconstitucional e inconveniente, principalmente ao erário, pelo custo de manter procuradores autárquicos com os salários equiparados aos dos procuradores de estados:

- Não consigo identificar nem uma evolução em favor da sociedade, nem em favor do zelo para com o erário. Isso é um mero interesse corporativo. Não há legitimidade, porque a proposta não vai ao encontro do interesse público e da racionalidade administrativa - afirmou.

Na defesa dos procuradores autárquicos, o diretor-presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos, Marcos Vitório Stamm, negou que haja corporativismo.

- É questão de justiça. A sociedade tem o dever de enxergar que os advogados das autarquias existem. Nós merecemos, sim, sermos vistos – afirmou.

Segundo ele, no julgamento de recursos extraordinários o Supremo Tribunal Federal recentemente reconheceu que o artigo 132 da Constituição é amplo para toda a advocacia pública, inclusive procuradores autárquicos. E disse que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teria a mesma convicção. Stamm classificou o argumento de que a PEC atentaria contra a federação como “absurdo”.

Na avaliação do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou voto em separado contra a PEC 39/2012, e fez o pedido de audiência pública, a reunião esclareceu os senadores e já pode ser colocada novamente em votação. Sérgio Souza concordou.

Municípios

No debate sobre a criação dos cargos de procuradores municipais, da PEC 17/2012, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Antônio Guilherme Oliveira, defendeu os concursos como forma de fortalecimento e moralização da advocacia em favor dos municípios.

- Isso é muito mais que uma luta corporativa. É nas cidades em que a vida acontece, e nelas é preciso ter servidores de excelência no tão carente serviço público municipal. Os municípios não podem prescindir de uma assessoria isenta, feita por meio de concurso público.

Ele informou que a idéia da PEC é reprovada pela Confederação Nacional de Municípios, que reúne prefeitos e não estaria de acordo com o pagamento dos procuradores, cujo salário poderia chegar ao teto da administração pública, embora o texto da PEC não entre no mérito do valor do vencimento dos procuradores municipais.

A PEC já havia sido aprovada na CCJ, mas no Plenário ganhou uma emenda que restringiu o concurso para cidades de pelo menos 100 mil habitantes. Com isso, o relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), pediu um reexame da CCJ.

Questionado pelos senadores sobre a viabilidade do custo de um procurador para municípios com cerca de mil habitantes, Antônio Guilherme foi enfático:

– Ou o município tem quem o defende, ou corre o risco de afundar. Sem o procurador, vai-se contratar um escritório privado ou advogados comissionados, e isso é uma burla ao artigo 37 [da Constituição, sobre a impessoalidade da administração pública].

Para ele falta isenção política aos escritórios particulares e há casos de esquemas que envolvem escritórios com fraudes em licitações.

O senador Paulo Paim (PT-RS) concordou:

– Um município que não consegue pagar seu principal defensor, um advogado do município, não tem razão de existir. Saio cada vez mais convencido de que, em cada município, pelo menos um [procurador] teria de ser concursado - disse.

Legislação

As duas PECs debatidas pela CCJ nesta terça ampliam a abrangência do artigo 132 da Constituição, que trata da carreira dos procuradores estaduais e do DF, com ingresso por concurso público acompanhado pela Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. No exercício profissional, procuradores estaduais representam judicialmente os estados, prestando-lhes consultoria jurídica.

Mais antiga, a PEC 17/2012 estabelece que procuradores concursados exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica dos municípios. O senador Inácio Arruda apresentou voto pela sua aprovação, afirmando que a defesa judicial e extrajudicial dos municípios por agentes públicosautônomos, qualificados, eficientes e com independência funcional é benéfica para a população.

Inácio Arruda argumentou ainda que a proposta deveria ser aprovada porque dos mais de 5.500 municípios do país, apenas cerca de 70 têm procuradorias, 26 delas nas capitais dos estados. O relator foi acompanhado pela maioria dos senadores, mas o assunto está de volta à CCJ por causa de emendas de Plenário.

No final de 2012 chegou à CCJ a PEC 39/2012, modificando o mesmo artigo 132 da Constituição para incluir procuradores e advogados públicos de autarquias e fundações públicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no grupo dos procuradores estaduais, como uma carreira de Estado semelhante. Pela PEC, todas essas carreiras integrariam o sistema jurídico da Advocacia Pública das unidades federadas. A matéria teve voto favorável do relator Gim (PTB-DF), mas um voto separado pela rejeição foi apresentado pelo senador Ferraço.

Fonte: Agência Senado

Greve de servidores: centrais querem incluir regra para negociação coletiva em regulamentação


Antes da greve, regras para a negociação coletiva. Essa foi a principal reivindicação apresentada pelas centrais sindicais, dia 20/02/2014, em audiência pública sobre o projeto que regulamentará o direito de greve no serviço público. Apesar de prevista na Constituição, desde 1988, essa garantia nunca foi regulamentada. O direito de greve também é tratado na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1978, ratificada pelo país em 2010.

Com a audiência, a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional deu continuidade às negociações com centrais sindicais, em busca de um texto de consenso.

A maioria dos sindicalistas insistiu que o projeto deve ser mais amplo: não regular apenas o direito de greve, mas aspectos como negociação coletiva, acordos, dissídios e data-base. Os representantes afirmaram, ainda, que algumas categorias do funcionalismo há oito anos não têm a recomposição inflacionária em suas remunerações.

Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa avaliou que falta ao projeto a garantia de negociação. Ela lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se organizar, negociar e fazer acordos coletivos e greves há muito tempo.

– No serviço público não há esses direitos. Nossa reivindicação inicial é pelo direito de discutir. Muitas greves do serviço público são feitas simplesmente para abrir o canal de negociação. Para nós, a prioridade é poder fazer negociação coletiva.

O discurso da CUT foi endossado por representantes de outras entidades. De acordo com o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o pedido é relevante e será considerado na elaboração do texto final. A proposta aprovada na comissão mista seguirá para votação na Câmara e no Senado.

– Se for possível fazer uma ginástica legislativa e trazer o tema da negociação ao projeto, isso será feito – garantiu.

Outros pedidos

Entre os pontos mais polêmicos do projeto de greve do funcionalismo estão a definição dos serviços considerados essenciais; o mínimo de servidores que devem trabalhar durante a paralisação; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, além dos descontos salariais pelos dias parados.

Na opinião da Força Sindical, o projeto ainda não atende os servidores públicos. Rubens Romão, representante da Força, afirmou que o projeto cerceia o direito de greve ao estabelecer as carreiras essenciais, que são obrigadas a manter a maioria dos servidores em atividade. Ele mencionou os professores de ensino fundamental, que podem cair nessa classificação, o que a seu ver na prática impede a greve.

– Se a metade dos professores está trabalhando, como se vai conseguir mensurar o movimento grevista? – indagou.

Além disso, Romão disse que o texto proposto por Jucá não deixa claro se o julgamento dos movimentos grevistas caberá a um juiz singular ou a um tribunal trabalhista.

Já Lineu Mazano, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), lembrou que dentro do serviço público há celetistas, efetivos e vários regimes de contratação.

– Uma lei só não pode contemplar todos os casos – advertiu.

Armas

Alguns sindicalistas também cobraram a definição, no projeto, de como será o porte de arma para grevistas da área de segurança pública. O texto, atualmente, prevê o porte de armas no trajeto entre o local de manifestação e a casa do policial, mas nunca durante as manifestações.

Flávio Werneck Meneguelli, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), ligada ao quadro da Polícia Federal, afirmou ser impossível suspender o porte de servidores que trabalham armados.

– Se isso for aprovado, quem vai agradecer é só o crime organizado. Imagine que esses servidores estão aglomerados durante o movimento grevista e dali saem desarmados. Temos ciência de que hoje um policial tem preço. Os policiais federais em 2012 estiveram em greve por 72 dias. Imagine se estivessem com o porte suspenso?

Diante da reivindicação, o senador Jucá explicou que o tema foi adicionado ao texto pelo temor de assembleias com policiais armados acabarem em conflitos de grandes proporções.

– Sabemos que não se pode suspender o porte porque isso exporia o policial a um risco imenso, e a ideia do projeto não é essa – enfatizou Jucá.

Conclusão

Ao final da reunião, o relator ressaltou que não há um texto fechado ainda para o projeto e que prosseguirá o debate com o governo federal e com as centrais sindicais.

– Muitas das reivindicações ouvidas hoje são plausíveis e podem ser atendidas – assegurou Jucá.

Ele destacou que a greve do setor público, que prejudica os serviços ao cidadão, é muito diferente de uma greve no setor privado, que afeta lucros e consumidores.

– Muitas vezes a greve é a forma de iniciar a negociação no serviço público, o que não deveria acontecer. Se a gente puder evitar a greve, quem ganha é a sociedade.

Fonte: Agência Senado

Projeto exige servidores de carreira na direção da Receita Federal


Ex-secretário da Receita Federal, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) deseja que os cargos de dirigente da instituição sejam ocupados exclusivamente por servidores de carreira. Projeto de sua autoria propondo essa mudança (PLS 133/2007) deve ser votado este ano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na defesa da proposta, Dornelles diz que o exercício de certas funções decisórias no âmbito da administração pública deve sofrer o mínimo de influência de interesses políticos de ocasião. Este, em sua opinião, é o caso das funções ligadas à constituição e cobrança de créditos públicos, que exigem, sobretudo, conhecimentos técnicos.

- Essa providência se insere na busca da profissionalização da função pública, que é universalmente reconhecida como um dos elementos mais importantes para garantir a eficiência e a qualidade da prestação de serviços públicos à população - disse.

Em parecer favorável à proposta, o relator na CCJ, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), observou que a administração pública tende a lucrar com tal garantia.

O senador recordou que existem outras categorias profissionais, no âmbito do estado brasileiro, cujo chefe deve ser escolhido, necessariamente, entre os integrantes da respectiva carreira e observou que as mudanças representam maturidade para entender e acatar as novas normas.

Fonte: Agência Senado

Projeto exige que servidor estudante comprove frequência às aulas


Servidor público que estiver estudando terá de comprovar a frequência às aulas junto à instituição de ensino em que está matriculado para ter direito à concessão de horário especial. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS 397/2013), do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que aguarda inclusão na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

A proposta altera a Lei 8.112/1990, que no artigo 98 garante aos servidores públicos que estudam o direito de executar suas atribuições em horário especial, quando comprovarem incompatibilidade entre o horário escolar e do órgão público, sem prejuízo ao exercício do cargo. A lei determina que o servidor estudante deverá compensar a carga horária mínima de duração do trabalho, mas não exige a comprovação de frequência.

Na justificação da iniciativa, Acir Gurgacz lembra o avanço representado pela Lei 8.112 em favor da criação de oportunidades de estudo para o funcionário público, mas ressalta a necessidade de assegurar que o servidor dedique efetivamente o horário especial para frequentar as aulas.

“A prerrogativa trará benefício maior, tanto ao cidadão beneficiado quanto à coletividade, se a lei passar a exigir a comprovação de frequência às aulas, evitando assim que servidores se valham do benefício sem o devido aproveitamento, em detrimento de seu futuro, tornando sem efeito o bem ideado pelo legislador”, argumenta Acir Gurgacz.

Perda salarial

Além de exigir a comprovação de frequência do servidor e garantir que ele possa conciliar estudo e trabalho, o texto também visa garantir que o servidor estudante não venha a sofrer qualquer perda salarial nem de promoção na carreira no órgão onde atua por estar em gozo do horário especial.

“O horário especial evita que o jovem cidadão, principalmente o de baixa renda, se veja obrigado a optar entre trabalho ou estudo”, avalia Acir.

A proposta está pronta para ser incluída na pauta da CE. Depois, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. A relatora na CE, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), em parecer favorável à aprovação, fez apenas adequações na redação do texto.

“A norma ampliou as oportunidades de acesso educacional do servidor, fazendo valer, para a categoria, o princípio constitucional da educação como direito de todos e dever do Estado”, observou.

Fonte: Agência Senado

Assédio moral poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa


O assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza a prática na administração pública. A matéria (PLS 121/2009) tem parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).

O substitutivo elaborado por Taques acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) o assédio moral como nova hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inserir a conduta no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU).

O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade presente no PLS 121/2009.

“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques, baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Por outro lado, recente posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral praticado por um prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei de Improbidade.

“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

A definição dada à conduta no PLS 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009, se aprovado, será examinado em seguida pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

PEC altera critérios de idade mínima para aposentadoria voluntária de servidor


Proposta beneficia quem ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998.
TV Câmara
Andreia Zito: texto dá tratamento isonômico a servidores
que ingressaram após a reforma da Previdência de 1998.
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 360/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante a adoção da “fórmula 95/85” para o cálculo da idade mínima para a aposentadoria voluntária com proventos integrais daqueles que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998.

Pelo texto, se o homem tiver mais de 35 anos de contribuição; e a mulher, mais de 30, esse tempo pode ser somado à idade. O servidor terá direito a aposentadoria quando a soma der 95 para o homem ou 85 para a mulher.
IdadeTempo de contribuiçãoFórmula
60 anos (homem)35 anos95
59 anos (homem)36 anos95
58 anos (homem)37 anos95
57 anos (homem)38 anos95
56 anos (homem)39 anos95
55 anos (homem)40 anos95
55 anos (mulher)30 anos85
54 anos (mulher)31 anos85
53 anos (mulher)32 anos85
52 anos (mulher)33 anos85
51 anos (mulher)34 anos85
50 anos (mulher)35 anos85

Segundo a regra atual, o servidor tem direito à aposentadoria voluntária se tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Já para a servidora, é necessário ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Para a deputada Andreia Zito, a proposta garante direitos e tratamentos isonômicos para os servidores públicos que ingressaram após a Emenda Constitucional 20.

Tramitação
Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.


Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Projeto concede anistia a servidores do Judiciário por greves entre 2009 e 2012


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6093/13, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário federal e do Ministério Público da União (MPU) que participaram de greve ou movimento reivindicatório entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

Se aprovada, a anistia garantirá aos trabalhadores grevistas o direito de receber de volta, em no máximo 30 dias, todos os cortes salariais sofridos no período. A proposta assegura ainda a contagem do período de greve como tempo de serviço e de contribuição, para todos os efeitos.

O autor do projeto sustenta que, enquanto não houver lei própria para regulamentar o direito de greve na administração pública, é natural que se busque proteger a prerrogativa desses funcionários de lutarem por melhores condições de trabalho.

“Os servidores públicos reivindicam uma pauta digna e justa e não devem sofrer quaisquer retaliações por parte dos gestores, sobretudo na forma de descontos remuneratórios decorrentes de supostas faltas injustificadas”, defendeu Lima, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já admitiu a adoção da Lei Geral de Greve (7.783/89) para esses casos, de modo a estabelecer a atuação da entidade sindical na defesa dos direitos e dos interesses coletivos da categoria. 

A anistia beneficiará servidores do Poder Judiciário da União – que compreende os tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar); as justiças federais, do Trabalho, Eleitoral e Militar da União; e o Conselho Nacional de Justiça – e do MPU.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Servidores do Inep poderão ter carreira de Estado


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6085/13, do deputado Raul Henry (PMDB-PE), que transforma em carreiras de Estado as desenvolvidas pelos servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

“Os censos realizados pelo Inep constituem elementos centrais para a regulação, a definição de orçamento e para a gestão pública relacionada à educação”, afirma o parlamentar.

Segundo Henry, as atividades exercidas pelos servidores do Inep não podem ser delegadas a outros órgãos públicos e influem diretamente em políticas públicas de educação em todo o País, “gerando forte impacto social”. Conceitualmente, as carreiras típicas de Estado são aquelas próprias do poder público, sem correspondência no setor privado.

O Inep é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação, responsável por fazer estudos, pesquisas e avaliações periódicas sobre o sistema educacional brasileiro, e para ajudar na formulação e implementação de políticas públicas para a área. Uma de suas atribuições é elaborar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), aplicado em todo o País para ingresso em universidades.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Paridade e integralidade para os servidores aposentados por invalidez


No mês de abril os deputados devem realizar as primeiras votações da proposta que concede o salário integral para servidores aposentados por invalidez.

Atualmente, o recebimento integral dos proventos depende do episódio que causou a incapacitação para o trabalho.

A repórter Idhelene Macedo tem detalhes sobre a matéria em discussão na Câmara.

Idhelene Macedo: A comissão especial criada para analisar a proposta que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez (PEC 170/12) deverá votar o parecer do relator Marçal Filho (PMDB-MS) até o início de abril. Segundo o deputado, a ideia é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho. Hoje, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição. O relator Marçal Filho se diz otimista em relação à aprovação da matéria, mas ressalta que o governo está preocupado com o impacto financeiro da medida. Ele já pediu aos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Previdência informações sobre eventual aumento de despesas.

Marçal Filho: Nós receberemos muito bem esses dados, mas quero deixar claro que temos de pensar primeiro na pessoa que não por opção, não porque quis, se tornou inválido e obrigatoriamente aposentado e que está sendo punido por causa disso. Punido pela doença que ele não escolheu ter.

Idhelene Macedo: Várias entidades representativas dos servidores públicos defenderam a aprovação da proposta de emenda à Constituição apresentada pela deputada Adreia Zito (PSDB-RJ). 

Fonte: Rádio Câmara

Câmara discute o projeto que garanta aposentadoria especial para as agentes da Polícia Federal, Civil e Rodoviária


A Câmara discute o projeto que garanta aposentadoria especial, aos 25 anos de contribuição, para as agentes da Polícia Federal, Civil e Rodoviária que tenham pelo menos 15 anos de profissão.

Vários estados já permitem a aposentadoria das policiais civis com 25 anos de atividade.

Saiba mais sobre o tema com a repórter Renata Tôrres.

Renata Tôrres: Mulheres policiais cobraram, nesta terça-feira (11), a aprovação do projeto que permite que as integrantes das polícias Federal, Rodoviária e Civil se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há pelo menos 15 anos na carreira (PLP 275/01). Elas participaram de manifestação na Câmara dos Deputados. De acordo com a legislação atual (Lei Complementar 51/85), os policiais vinculados ao governo federal só podem se aposentar depois de 30 anos de serviço, desde que tenham ao menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. A regra vale para homens e mulheres. Por outro lado, na maior parte dos estados, as mulheres policiais civis já podem se aposentar depois de 25 anos de serviço. A coordenadora-adjunta da bancada feminina, deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, declarou que aprovar o projeto é fazer justiça.

Erika Kokay: Nós temos aposentadoria diferenciada para professores, que têm aposentadoria especial. Nós temos aposentadoria diferenciada para as mulheres que exercem uma série de profissões que gozam de aposentadoria especial. Não tem sentido que isso não atinja as policiais. É se o Estado dissesse, ao não implentar a Constituição, que as mulheres policiais são invisíveis e que as mulheres policiais não existem nesse País.

Renata Tôrres: No fim de fevereiro, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, recebeu um grupo de mulheres policiais que pediu a inclusão do projeto da aposentadoria especial na pauta do Plenário. Na ocasião, o presidente apoiou a reivindicação. Ele disse que, tão logo a pauta estivesse destrancada, incluiria o projeto na relação das primeiras matérias que seriam deliberadas pela Câmara. O projeto, que veio do Senado, já foi aprovado naquela Casa. 

Fonte: Rádio Câmara

A correção da tabela do Imposto de Renda gera divergências na Câmara.

O governo resiste a recompor os números para evitar a diminuição da arrecadação tributária, mas o trabalhador assalariado acaba pagando mais imposto a cada ano.

Saiba mais sobre as estatísticas do imposto de renda na reportagem de Ana Raquel Macedo.

Ana Raquel Macedo: Os índices de correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física voltaram ao debate após a Ordem dos Advogados do Brasil ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para que o reajuste seja feito pela inflação. A OAB alega que o índice de 4,5% usado para correção nos últimos anos não acompanhou o aumento dos preços na economia. Em 2013, por exemplo, o IPCA foi de 5,91%. Com isso, enquanto pelas regras atuais a isenção é para quem ganha até R$ 1.787 mensais; por uma correção pela inflação, o teto para isenção chegaria a R$ 2.758. A tabela atual de correção está prevista em lei (Lei 11.482/07, com redação da Lei 12.469/11). A última versão é de 2011. Mas, segundo a OAB, as projeções de inflação que nortearam a regra não se confirmaram ao longo do tempo. A entidade destaca que, entre 1996 e 2013, a defasagem ultrapassou 61%. Na Câmara, o assunto também tem motivado inúmeros debates. Na Comissão de Constituição e Justiça, dezenas de projetos que tramitam em conjunto preveem modificações na tabela do Imposto de Renda e estão prontos para votação (PL 7172/2010 e 30 apensados), mas esbarram na resistência do governo. Existe a preocupação, referendada por alguns analistas tributários, de que a indexação da tabela do IR à inflação poderia ser prejudicial à saúde das contas públicas. Autor de um projeto que pede a correção da tabela do Imposto de Renda pelo IPCA (PL 6021/2013), o deputado Augusto Carvalho (SDD-DF) discorda.

Augusto Carvalho: É muito fácil usar esse argumento usando a massa de 30 milhões de assalariados que sustenta esses recordes. É muito fácil falar 'não, não podemos provocar o gatilho da inflação, não podemos indexar.' Mas, engraçado, é só sobre o trabalhador que se impede a correção, a reposição, a compensação. Tem políticas públicas que precisam ser reformuladas, a busca da eficiência da máquina do Estado tem que ser uma obsessão por parte de qualquer governo.

Ana Raquel Macedo: Carvalho destaca que a arrecadação do Imposto de Renda sobre os assalariados saltou de R$ 27 bilhões, em 2003, para R$ 81 bilhões, em 2013. A ação da OAB para correção da tabela do Imposto de Renda pela inflação aguarda definição pelo Supremo Tribunal Federal. A entidade pede a concessão de liminar para que haja tempo de a mudança nos critérios de reajuste ser aplicada na declaração deste ano. 

Os contribuintes têm até 30 de abril para entregar a declaração.

Fonte: Rádio Câmara

Remoções a pedido não terão mais ajuda de custo


O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu alterar as Resoluções 3 e 4 de 2008 para adequá-las à Medida Provisória 632/2013, que proibiu o pagamento da ajuda de custo aos servidores nos casos de remoções a pedido. Recentemente, as mesmas resoluções do CJF haviam sido modificadas pelas Resoluções 228 e 229 de 2013, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – o qual estabeleceu o pagamento da ajuda sob a premissa de que inclusive nesses casos preponderaria o interesse público sobre o privado, a exemplo do que sempre aconteceu aos magistrados.

Para o membro do CJF e corregedor-geral da Justiça Federal que relatou a matéria, ministro Arnaldo Esteves Lima, até surgir a determinação do CNJ, distinguia-se, administrativamente – para fins de reconhecimento da ajuda de custo – se a remoção era a pedido ou de ofício (no interesse da Administração), conforme as hipóteses previstas no artigo 36 da Lei 8.112/90. No caso da remoção a pedido, ao contrário da de ofício, a verba era considerada indevida. Segundo o ministro, o argumento do CNJ se fundamentou no entendimento de que a remoção dos servidores, a exemplo dos magistrados, sempre ocorre no interesse público.

“Na linha de raciocínio adotada, todas as remoções – de magistrados e servidores, a pedido ou de ofício – ocorrem atendendo ao interesse público, atraindo a incidência da ajuda de custo”, comentou o membro do CJF em seu voto. Ocorre que, com a edição da MP 632/2013, o Poder Executivo expressamente proibiu o pagamento de ajuda de custo a servidores públicos federais em remoções a pedido. Com isso, o CJF consultou suas áreas de apoio técnico para adequação das resoluções sobre o tema.

De acordo o corregedor-geral e conforme orientação da Assessoria Jurídica do CJF, foi preciso apenas alterar os atos que regulamentam o direito, ou seja, as Resoluções 3 e 4 de 2008 do Conselho. Além disso, segundo a área técnica, não foi necessária a revogação dos atos modificadores, ou seja, das Resoluções 228 e 228 de 2013. As mudanças limitam a vedação de pagamento de ajuda de custo às remoções a pedido de servidores. Nada foi alterado nas resoluções com relação aos magistrados, porque para eles a verba é devida com base no art. 65, I da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Processo PPN 04/2013

Fonte: CJF

Administração Pública não pode descontar valor de remuneração de servidora sem o devido processo legal


A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença que determinou a devolução de todos os valores descontados de servidora pública sem sua anuência ou sem possibilidade de defender-se.

Inconformada com a decisão, a União apela ao TRF1, alegando, em síntese, que ao inserir os descontos na remuneração da requerente a Administração Pública agiu de acordo com o princípio da legalidade, uma vez que tem que zelar pelo erário em detrimento do enriquecimento sem causa.

Sustenta o ente público, além disso, que “a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, nos termos das Súmulas 346 e 473 do TRF1, ao tempo em que aduz que o fato de a servidora ter recebido os valores de boa-fé, de per si, não pode ser obstáculo para a restituição aos cofres públicos, uma vez que isso não pode servir de argumento para sustentar uma situação que viola o interesse público”.

Por fim, alega que não se deve falar em prejuízo pela inobservância do devido processo legal, tendo em vista que a impetrante pode e deve, se for o caso, impugnar eventual ilegalidade de mérito no âmbito do Poder Judiciário.

O relator do processo, desembargador federal Ney Bello, concordou com a sentença proferida pelo juízo de primeira instância. Segundo o julgador, não há dúvida que a Administração pode anular seus atos quando ilegais. “Essa faculdade, contudo, não prescinde do devido processo legal, quando a anulação atinge a esfera jurídica do servidor”, avaliou o magistrado.

“Essas parcelas foram incorporadas, ainda que irregularmente, ao patrimônio do servidor e somente podem ser cobradas mediante prévio procedimento administrativo. (...) A Administração não pode – sem instauração do devido procedimento administrativo, no qual seja garantida ampla defesa – descontar dos salários da parte impetrante parcelas de dívida que unilateralmente apurou”, afirmou o relator.

O desembargador frisou, também, que uma simples notificação pela Administração não é suficiente para suprimir parte dos vencimentos de um servidor, sendo indispensável que sejam observados o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório.

O relator citou jurisprudência do TRF1, do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 489.967, AgR, Segunda Turma, Relator: Min. Gilmar Mendes, julg. em 11/09/2007, DJe-112 de 27/09/2007) e as Súmulas n.º 249 do TCU e n.º 34 da AGU, aplicáveis à hipótese dos autos.

A decisão foi unânime.

Processo n.º: 0001016-33.2005.4.01.3400

Fonte: TRF 1.ª Região

Turma permite substituição de benefício por outro mais vantajoso

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação de um aposentado contra a sentença da 8.ª Vara Federal de Minas Gerais, que negou a concessão de uma nova aposentadoria com o valor mais vantajoso ao requerente, em substituição ao benefício anterior. Com a decisão do Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá cancelar a primeira aposentadoria e conceder novo benefício ao impetrante.

Em 1.ª instância, o juízo deu razão ao INSS e não permitiu a troca de benefício previdenciário. Inconformado, o requerente apelou ao TRF1 buscando a reforma da sentença.

A relatora, desembargadora federal Ângela Catão, argumentou que o art. 124 da Lei n.º 8.213/91 impede que os segurados sociais acumulem benefícios, mas não impede a substituição. A magistrada ainda citou que o Decreto n.º 3.048/99, art. 181-B, confirma que “as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis”, porém esse Decreto não tem força para modificar ou extinguir lei.

A magistrada, citando jurisprudência do Superior Tribunal Federal, asseverou que “(...) em análise ao Recurso Extraordinário 630501, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, por maioria dos votos (6x4), o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria”.

Partindo da decisão tomada pelo STF, a desembargadora determinou ao INSS o cancelamento do benefício atual do apelante e a concessão da aposentadoria mais vantajosa, utilizando o tempo de trabalho já comprovado.

O novo benefício deve ser contado de acordo com a data do requerimento administrativo; na falta desse pedido, a data do julgamento deve ser usada para contabilizar o valor da nova aposentadoria, determinou a magistrada.

Em seu voto, a relatora também fez referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontra o segurado. (Agrg no Resp 1247651/SC, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 21/06/2011, Dje 10/08/2011)”.

A decisão da Turma foi unânime.

Processo n.º: 0075587-60.2010.4.01.3800/MG
Data do julgamento: 06/08/2013
Data da publicação: 21/02/2014

Fonte: TRF 1.ª Região

IR 2014: Como declarar Imposto de Renda de valores decorrentes de Precatórios e RPV na Justiça Federal


Quem recebeu, durante o ano de 2013, valores decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) na Justiça Federal, deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2014, cujo prazo para entrega se encerra em 30/04/2014.

Por atuar como substituta tributária, deverá ser informada como fonte pagadora a instituição financeira onde foi pago o precatório/RPV (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) com o respectivo CNPJ:

CEF – CNPJ n° 00.360.305/0001-04;
Banco do Brasil – CNPJ n° 00.000.000/0001-91

Para os contribuintes que já enviaram a declaração com CNPJs diferentes dos informados, é possível fazer a retificação da declaração mesmo após a data final.

Os beneficiários que, no momento do saque, foram tributados na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) deverão declarar o valor recebido na ficha de Rendimento Sujeitos à Tributação Exclusiva (IN 1.145, da RFB). Estão sujeitos à tributação na forma de RRA os beneficiários de precatórios e RPVs cujos créditos executados digam respeito aos rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social.

Na hipótese de, mesmo sendo o caso, a retenção do IR não tenha se dado na forma do RRA, ocasionando retenção indevida ou maior, o beneficiário poderá promover o ajuste específico na DAA, na forma disciplinada na IN 1.310, de 28/12/2012, da RFB

A simulação para verificar se é vantajoso ou não este ajuste poderá ser realizada na própria declaração.