A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 17 de março de 2014

OAB pede pagamento de precatórios no primeiro semestre


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, o pagamento de precatórios federais corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) já no primeiro semestre de 2014. O ofício enviado à ministra pede que o pagamento dos precatórios seja feito conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União. No texto, a OAB pede a correção e acréscimo dos juros entre a expedição e a data do efetivo pagamento do precatório.

A Ordem mostra também “surpresa e preocupação” com o fato de os pagamentos não ocorrerem “com a costumeira antecedência, já que estão previamente orçados os recursos”. Segundo Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da OAB, a correção e o acréscimo de juros foram determinados pela Emenda Constitucional62/2009, e “não aplicá-los é uma afronta à Carta Magna. Além disso, a postergação do pagamento para o final do exercício financeiro de 2014 implicará substancial majoração dos valores inicialmente requisitados à União”.

Como afirmou Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, a correção com base na Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional pelo STF. Assim, informou ele, “embora a União tenha o direito de pagar somente no final do exercício de 2014 os precatórios expedidos até 1º de julho de 2013, deverá fazê-lo aplicando o IPCA-E, assim como juros moratórios correspondentes aos meses transcorridos”. Adiar a quitação dos débitos não é benéfico para a União ou os credores, continuou, e o ofício pede à ministra a revisão do cronograma, “mantendo a tradição do governo federal de pagar os precatórios no primeiro semestre”.

De acordo com o cronograma do Conselho da Justiça Federal, devem ser liberados R$ 10 bilhões para pagamento de precatórios na Justiça Federal. A liberação ocorrerá em outubro e os primeiros depósitos na conta dos beneficiários estão previstos para novembro. Inicialmente, serão quitados os precatórios de natureza alimentícia — envolvendo benefícios previdenciários e assistenciais, aposentadorias, pensões, vencimentos e vantagens de servidores públicos federais —, e em dezembro está previsto o pagamento dos precatórios de natureza não alimentícia. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: ConJur

STJ julgará incidência de IR no terço de férias


O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo estado do Amapá, a respeito da incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias usufruídas.

Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá concluiu pela natureza indenizatória do terço constitucional de férias gozadas e, consequentemente, pela ilegalidade da tributação. A decisão determinou a restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Nas alegações do Amapá, o acórdão destoa de entendimento aplicado pelo STJ, que estabelece naturezas jurídicas diferentes para o terço de férias indenizadas e o terço de férias usufruídas. Defende que o adicional, por ser de caráter remuneratório, admite a incidência do Imposto de Renda.

Ao constatar a aparente divergência de entendimentos, Benedito Gonçalves determinou o envio de ofícios ao presidente do tribunal de origem e ao presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá, para solicitar informações e comunicar a admissão do incidente, que será julgado pela 1ª Seção do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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Fonte: Conjur

Estrutura jurídica do governo enfrenta seu maior desafio


Por Márcio Chaer

Não é só no Congresso que o governo Dilma Rousseff caminha em terreno minado. Há também no Judiciário clima para um ajuste de contas com o passado. Nos dois principais tribunais do país trava-se uma luta que parece ser de morte. Muitos observadores ainda acreditam que o pânico estampado no rosto dos advogados da União e do Banco Central ao falar da questão dos planos econômicos e da aplicação da Taxa Referencial (TR) no FGTS não passa de terrorismo. Os cálculos do impacto com a vitória dos poupadores, porém, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), podem chegar a R$ 341,5 bilhões. Com a correção das contas do FGTS pelos índices da inflação, essa rubrica pode levar outros R$ 160 bilhões.

A postura alarmista contraria a orientação do ministro Guido Mantega (Fazenda), que quer evitar a sinalização de fraqueza e instabilidade. Porém, a AGU e o Banco Central respondem diretamente à presidência da República.

O advogado Alexandre Berthe Pinto, que representa o SOS Consumidores, parte no processo sobreplanos econômicos, rebate, dizendo que os números apresentados os números apresentados indicam o pior cenário possível. "É como se todos os poupadores fossem beneficiados, de todos os planos, recebendo o valor máximo, de forma imediata, algo que é ilusório", afirma. Ele acrescenta que os acordos são frequentes nas ações dos planos econômicos, "não sendo raros casos em que acordos são formalizados entre 50% ou 60% da condenação". 

A associação que o advogado representa reclama de o Judiciário estar sendo colocado a julgar o caso sob a pressão dos cofres públicos. "Não é função do STF decidir questões com lastro em pressão econômica ou politica, o que está em discussão é um direito já consagrado durante décadas", reclama. Em manifestação enviada ao ministro Gilmar Mendes, dizem que há meios de discutir processualmente a liquidação do julgado.

No mérito, o grau de complexidade das situações extraordinárias provocadas com a adoção dos planos econômicos confunde até mesmo especialistas. Contrário a indenizações localizadas, “uma vez que os planos afetaram a todos os brasileiros, igualmente”, o ministro do STF, Gilmar Mendes, usa como exemplo um dos Recursos Extraordinários do qual é relator. Ele explica: “O cidadão entrou na poupança depois dos planos. Portanto, não tem o que reivindicar. Mas depois que alguns juízes automatizaram um determinado entendimento, o poupador passou a ser favorecido sem um exame detido da real situação”.

Na semana passada, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, assim como fez no caso dos planos econômicos, pediu ao STF para que o banco seja aceito como parte interessada no processo que examina o reajuste das contas do FGTS. Para o procurador é um engano tratar uma conta social, destinada a financiar habitação, infraestrutura e saneamento como se fosse um investimento que vise rendimento financeiro. A Caixa sustenta que o uso da TR para correção do FGTS faz parte de sistema definido em lei deve ser respeitado. Mudar isso, para o banco, teria reflexos em todo sistema financeiro habitacional e a remuneração da caderneta depoupança.

No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Benedito Gonçalves suspendeu o andamento de todas asações judiciais que discutem o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do saldo do FGTS. A reclamação é que o índice é abaixo da inflação. Falta ainda julgar embargos de declaração, o que pode mudar todo o entendimento da Corte Especial. Na ADI que corre no Supremo, o argumento é que a Corte declarou a TR inconstitucional para correção de precatórios e, portanto, deve ser inconstitucional também para remuneração do FGTS.

Tanto a questão do FGTS quanto a dos planos econômicos estão amarradas em mais pontos além do cofre em comum (52% do que os poupadores cobram é dos bancos públicos). Está com o Superior Tribunal de Justiça a decisão sobre o momento em que se aplica cobrança de juros em ações coletivas. Outra questão pendente é a abrangência geográfica dessas ações. O que pede aprofundamento nessas questões, não é apenas os casos concretos em pauta. Está em aberto o que o país pretende fazer com seu passado e com seu futuro.

Clique aqui para ler os pedidos do Banco Central para ingressar como amicus curiae no STF e no STJ.

Clique aqui para ler a manifestação do SOS Consumidores

Fonte: Conjur

Policiais federais vão ao STF contra corte de ponto em greve


A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) apresentou Reclamação ao Supremo Tribunal Federal para impedir o corte do ponto de servidores que fizeram greve por quatro dias em janeiro e fevereiro. A RCL 17.358, que tem como relator o ministro Gilmar Mendes, questiona decisão da juíza da 13ª Vara Federal do Distrito Federal. Segundo a Fenapef, ao rejeitar pedido semelhante ao apresentado na Reclamação, a juíza descumpriu decisão do STF no Mandado de Injunção 708. Na ocasião, de acordo com a petição, os ministros entenderam que as regras sobre odireito de greve para servidores privados, estabelecidas pela Lei 7.783/1989, devem valer até a regulamentação da greve no funcionalismo público.

A federação apresentou ação à Justiça Federal no Distrito Federal para que a União não cortasse o ponto dos policiais federais que aderiram às paralisações. No entanto, a antecipação de tutela foi indeferida pela 13ª Vara Federal, sob a alegação de falta de amparo legal para a greve. Segundo a decisão questionada, seria correto a União “desconsiderar as justificativas das faltas apresentadas pelos servidores e proceder aos descontos dos dias não trabalhados. Ademais, o direito a greve previsto na Constituição Federal não pressupõe direito incontestável à percepção integral dos vencimentos”.

Atos simbólicos de reivindicação da classe, as paralisações foram previamente comunicadas aos ministros da Justiça e do Planejamento e ao diretor-geral da PF,afirmou a Fenapef. Ainda assim, a categoria recebeu comunicados de superintendências regionais “com a ameaça de corte de ponto dos policiais que aderissem às paralisações desde logo, ou seja, sem mesmo oportunizar a reposição e/ou compensação dos dias de paralisação garantida pelo artigo 44, inciso II, da Lei 8.112/1990”.

Para a federação, admitir o corte de ponto é um desafio à autoridade da decisão tomada pelo Supremo ao julgar o MI 708. Além disso, a permissão dada pela juízapermite “de forma unilateral, sem possibilidade de contraditório”, um ato para frustrar o direito de greve. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Reclamação 17.358

Fonte: ConJur

Barroso nega pedido de liminar para corrigir tabela do IR


O ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso decidiu não apreciar o pedido de liminar feito pela Ordem dos Advogados do Brasil para corrigir, ainda este ano, a tabela do Imposto de Renda. “Deixo de apreciar o pedido liminar neste momento, em razão de se tratar de situação já vigente de longa data, sendo certo que qualquer provimento para valer neste ano interferiria, de modo drástico, com estimativa de receita já realizada, e, consequentemente, com princípios orçamentários”, afirmou o ministro.

O pedido da OAB, feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, aponta que, desde 1996, a base de cálculo está defasada em 61,2%. O número baseia-se em estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Atualmente, estão isentos do imposto quem ganha até R$ 1.787. Caso a tabela fosse corrigida, a isenção iria até R$ 2.758. De acordo com a OAB, a correção beneficiaria 20 milhões de pessoas. Desse total, 8 milhões deixariam de pagar o imposto e passariam a ser isentos.

[Roberto Barroso - 15/08/2013 [Nelson Jr./SCO/STF]] Apesar de negar a liminar, o ministro Luís Roberto Barroso (foto) reconheceu a relevância da matéria e determinou o trâmite em rito célere, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. O relator solicitou ainda informações à presidência da República e ao Congresso Nacional, em dez dias. Depois determinou que os autos sejam enviados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para manifestação.

A OAB ingressou com a ADI na segunda-feira (10/3). Além da liminar, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe que a tabela seja corrigida de forma escalonada pelos próximos dez anos. Dessa maneira, em 2015 haveria a correção pela inflação anual, mais 6% da defasagem, e assim até 2025.

Na ação, a OAB alega que a correção da tabela do IRPF em percentual discrepante ao da inflação ofende a Constituição Federal quanto ao conceito de renda (artigo 153, III), à capacidade contributiva (artigo 145, § 1º), o não confisco tributário (artigo 150, IV) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial.

De acordo com a OAB o caso do IR é semelhante ao da Emenda dos Precatórios (EC 62). Ela foi julgada inconstitucional pelo STF por corrigir os precatórios pela Taxa Referencial, índice que tem ficado abaixo da inflação. “A novidade desta ação é que ela busca aplicar o raciocínio que o STF já aplicou na ADI dos precatórios. O STF decidiu que a correção de direito abaixo da inflação é confisco”, explicou o presidente da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “A Ordem pede a aplicação da lei, que fala expressamente que a tabela será corrigida pela inflação. Mas tem que ser pela inflação efetiva, não pela projetada”, conclui.

Para Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB, corrigir a tabela de acordo com a expectativa de inflação do governo também não adianta. “O que pretende o Conselho Federal é a interpretação conforme à Constituição dos dispositivos legais que reconhecem que a inflação é o correto indexador da tabela do IR, mas a inflação efetivamente verificada ao fim de cada exercício, não a meta. A meta é só uma previsão. E se a previsão não for confirmada, como aconteceu nos últimos 16 anos, ela deve ser substituída pelo dado do mundo real, a inflação efetiva. Interpretação diferente acabará por autorizar a tributação do mínimo existencial, violando-se uma série de preceitos constitucionais de proteção ao contribuinte, principalmente o menos favorecido”, explica.

Fonte: ConJur