A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Sintrafesc ganha liminares em ações contra reajustes da Capesaúde e Geap


A Assessoria Jurídica do Sintrafesc informa que obteve uma importante decisão na ação que discute os aumentos da Capesaúde. No último dia 03 foi proposta ação com objetivo de impedir as modificações introduzidas, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e também no Estatuto do Idoso. Na terça-feira, dia 11, foi concedida liminar. Segundo a Assessoria Jurídica o juiz entendeu que, a princípio, a modificação introduzida pela Capesaúde - na forma de custeio do plano - trata-se de cláusula discriminatória, “por impor índices majoritários que avançam com o desaguar da idade, fator, cujo qual, por expressa disposição constitucional é tido como proibido". Também foi fixada a multa de R$ 50.000,00 por descumprimento da medida antecipada.

Em meados de 2013 foi noticiado pela gestora do plano que haveria modificação na forma de custeio, que veio a ser efetivada no mês de janeiro deste ano. A modificação proposta pela Capesaúde implicaria na cobrança de valores mais elevados, já que passaria a ser de acordo com a faixa etária, ou seja, quanto mais velhos fossem o titular do plano e seus dependentes, mais alto o valor a ser pago.

É bom lembrar que se trata de decisão provisória (liminar) e que ainda falta a sentença final. “Adiantamos que, na hipótese de sentença de procedência, confirmando a antecipação de tutela, faz parte dos pedidos a condenação da Capesaúde a devolver em dobro tudo o que foi pago indevidamente pelos associados, acrescidos de juros e correção monetária”, explica a Assessoria Jurídica do Sintrafesc.

Geap

Na última quarta-feira, dia 12, o Sintrafesc também obteve liminar na ação que discute os aumentos da Geap ocorridos no ano de 2012. O juiz teve entendimento igual à ação da Capesaúde, segundo a Assessoria Jurídica do Sintrafesc. E também foi fixada a multa de R$ 50.000,00 por descumprimento da medida antecipada.

“Salientamos que a GEAP é o plano de saúde suplementar mantido com diversos órgãos e entidades vinculadas à base do Sintrafesc, logo, sua abrangência é bastante extensa”, afirma a Assessoria Jurídica.

Fonte: Assessoria Jurídica do Sintrafesc

Comissão realiza audiência sobre direito de greve dos servidores


A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais promove na quinta-feira (20), às 13h, em local a definir no Congresso Nacional, audiência pública para discutir o anteprojeto de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos.

O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), haviam tentado votar a proposta por diversas vezes, mas a pressão das centrais sindicais provocou sucessivos adiamentos. Apesar das vitórias parciais das centrais, os servidores devem comparecer à audiência pública na quinta-feira para voltar a defender o arquivamento da proposta, já que a proposta não contempla a demanda dos servidores públicos.

A proposta relatada por Jucá ataca os servidores por vários flancos, com destaque para a essencialidade de quase todos os serviços públicos, a definição do percentual de trabalhadores em greve, a possibilidade de corte de salários, a limitação à liberdade sindical ao criar critérios para que os sindicatos possam deliberar a greve, a judicialização do movimento permitindo que o Judiciário possa definir o fim da greve, entre outras.

No caso específico do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, o relator pretende considerá-los como serviço essencial, fazendo com que 60% dos servidores tenham que trabalhar durante a greve.

Com este conteúdo, a proposta não trata de direito de greve, mas de limitar, ao máximo esse direito. Trata-se, pois, de uma proposta antigreve.

Agenda: Congresso Nacional se reúne para apreciação de vetos presidenciais


Vai ser a primeira análise de vetos presidenciais na sessão legislativa iniciada em 3 de fevereiro. Desde dezembro, com a promulgação da Emenda Constitucional 76, deputados e senadores apreciam esses vetos em votação aberta.

Quatro vetos estarão em pauta, sendo que o mais polêmico deles é o que resultou na rejeição integral de projeto que facilitava a criação de municípios.

Também compõem a pauta os vetos sobre o repasse de recursos públicos às universidades comunitárias; o que normatiza a travessia de pedestres próximos às escolas; e o que regula a condução de veículos de emergência.

A sessão do Congresso Nacional está marcada para as 19h de terça-feira (18) no Plenário Ulysses Guimarães.

PT 34 anos
Partidos dos Trabalhadores realiza seminário na Câmara dos Deputados para comemorar os 34 anos da legenda, com a realização de um seminário. Evento acontece quinta-feira (20), das 8 às 16h, no auditório Freitas Nobre (Plenarinho), no anexo 4. Veja a programação aqui.


Base aliada
Na terça-feira, às 9h30, a base aliada vai se reunir na Liderança do Governo para debater, entre outros itens, as orientações às bancadas partidárias nas votações da semana, especialmente no que diz respeito à deliberação sobre os vetos presidenciais.

O comportamento da bancada do PMDB na análise dos vetos é a maior preocupação do governo nas negociações entre Executivo e Legislativo, pois a legenda está insatisfeita com os desdobramentos da reforma ministerial – não se sente contemplada.

Comissões permanentes
Os líderes partidários se reúnem na terça-feira (18) para definir quem irá ocupar as presidências das 21 comissões temáticas permanentes da Câmara dos Deputados. A composição dos colegiados muda todo o ano, respeitando o critério da proporcionalidade, ou seja, o número de membros de cada partido é definido com base no tamanho da respectiva bancada no início da legislatura.

Há um impasse em torno da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O PT não abre mão do colegiado, a fim de evitar que algum parlamentar sem afinidade sobre o tema seja eleito para presidi-la, tal como aconteceu em 2013, quando o deputado Pastor Marcus Feliciano (PSC-SP) ocupou a vaga. Para resolver o problema, o PT negocia com o PSC a divisão da Comissão de Turismo e Desporto em duas para que a legenda possa comandar um colegiado.

Orçamento 
A Comissão Mista de Orçamento terá reuniões às 10h e às 14h30 para análise de prestações de contas do governo federal; de relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União (TCU); e votação de requerimento. Será na terça-feira (18), no plenário 2 da Câmara.

Direito de greve dos servidores
A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais promoverá na quinta-feira (20), às 13h, audiência pública para discutir o anteprojeto de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos.

Representantes do governo, do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil foram convidados para o debate. O local da audiência ainda não foi divulgado.

STF
Na quinta-feira (20), a partir das 14h, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento dos embargos infringentes ao julgamento do processo do chamado mensalão.

Justiça
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, participa, nesta segunda-feira (17), às 9h, da abertura da primeira audiência pública realizada pelo CNJ, em que serão debatidos os temas Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário. O evento será no plenário do CNJ, em Brasília/DF, e se estenderá até terça-feira (18).

Os debates também poderão ser acompanhados ao vivo em todo o País pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do CNJ no You Tube. A Rádio Justiça pode ser acessada na frequência 104.7 FM, em Brasília/DF, ou pela internet de qualquer parte do Brasil (www.radiojustica.jus.br). O canal do CNJ no You Tube está disponível no endereço: http://www.youtube.com/cnj.

Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:

Nesta semana
- Governo deve anunciar, até quinta-feira (20), corte de gastos e meta de superávit primário para 2014.

- Acionistas da concessionária de ferrovias ALL e a empresa de logística Rumo devem selar acordo das duas empresas.

Segunda-feira (17)
- Presidente Dilma Rousseff participará, às 9h30, de cerimônia de formatura de alunos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) em Governador Valadares, MG. Às 11h30, estará presente em cerimônia de entrega de máquinas a municípios de Minas Gerais.

- Governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, em regime de urgência, projeto de lei para tratar do direito à liberdade de manifestação e para estabelecer sanções para casos de vandalismo, lesão corporal e homicídio.

- Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), líder do partido, relator da MP 627/13 (controladas e coligadas), se reúne com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com o secretário executivo adjunto do ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, e com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, para discutir ajustes no texto da medida.

- Diretor de Política Monetária do Banco Central, Carlos Hamilton Araújo, participa no Rio de Janeiro de reunião trimestral com economistas.

- Término do prazo de contribuições concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para audiência pública com o objetivo de aprimorar o edital de leilão da usina hidrelétrica de Três Irmãos.

- Sessão solene homenageará os motoristas de ambulância do Brasil. Será no Plenário Ulysses Guimarães, às 10h.

- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência sobre cotas no serviço público. Participam o promotor de Justiça e diretor-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Libanio Alves Rodrigues; o procurador do Rio de Janeiro e primeiro professor da disciplina de Ação Afirmativa no Brasil, Augusto Werneck; o diretor-executivo da Educação para Afrodescendentes e Carentes e especialista em ações afirmativas, Frei David Santos; o advogado Ciro Bueno, militante pela inclusão; e Adilson Moreira, doutor em ações afirmativas pela universidade Harvard. Será às 9h, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho do Senado Federal.

- Termina o prazo para pagamento da contribuição previdenciária, referente ao mês de janeiro, de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos. A partir desta data, as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal.

Terça-feira (18)
- A partir das 9h, o Auditório Freitas Nobre (Plenarinho), localizado no anexo 4 da Câmara Federal, sediará o Encontro Nacional de Empresários, Entidades e Associações de Autoescola. O principal tema em pauta será o uso de simuladores em aulas de direção.

- Às 10 horas, terá início sessão solene em homenagem aos 50 anos da TV Difusora do Maranhão. Será no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.

- Comissão especial sobre acesso dos cidadãos à internet (PEC 479/10) fará leitura, discussão e poderá votar o parecer do relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Será a partir das 15h30 no plenário 16 da Câmara.

- Aula inaugural do Instituto Legislativo (Interlegis) com o tema “Eleições 2014 - Democracia e Legislativo”. Será a partir das 10h30 no auditório Antonio Carlos Magalhães.

- Termina o prazo para que os Conselhos de Classe de âmbito nacional e Organizações da Sociedade Civil se inscrevam para a seleção de composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O Edital 1/14, assinado pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que faz o chamamento, foi publicado no dia 31 de janeiro, no Diário Oficial.

- Prevista divulgação de pesquisa CNT/MDA sobre sucessão presidencial e avaliação do governo da presidente Dilma Rousseff.

- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa de teleconferência com a imprensa internacional.

- Presidente Dilma Rousseff participa no Piauí, junto com o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro (PP), do lançamento do PAC Mobilidade. Ela também participará de evento em Alagoas.

- Líderes partidários na Câmara dos Deputados se reúnem para definir quem ocupará as presidências das 21 comissões temáticas permanentes da Casa.

- Câmara tenta votar projeto de lei que trata do Marco Civil da Internet.

- Congresso Nacional analisa vetos presidenciais (o mais polêmico é o que resultou na rejeição integral de projeto que facilitava a criação de municípios).

Quarta-feira (19)
- Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da MP 627/13 (controladas e coligadas), apresenta seu relatório na Comissão Mista do Congresso que discute o tema.

- Cúpula de Líderes da América do Norte, no México.

- Supremo Tribunal Federal (STF) julga Ação Direta de Inconstitucionalidade do Estado de Santa Catarina contra a Lei Estadual 10.789/98, que permite a transferência de créditos do ICMS para terceiro.

- Está marcada reunião da comissão especial do Plano Nacional de Educação para as 14h30 no plenário 11 da Câmara. Segundo o relator, a votação da matéria deverá ocorrer em março.

- Apresentação do relatório da Comissão Mista sobre a MP 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, além de promover outras alterações na legislação contábil e tributária brasileira. A reunião está marcada para as 15h, na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.

- Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza, às 9h, audiência pública com o objetivo de ouvir depoimentos de membros da Comissão da Verdade do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal sobre a violação de direitos humanos praticadas contra jornalistas do país durante a ditadura militar. Participam da audiência Hélio Doyle, Armando Rollemberg, Evandro Fonseca Paranaguá e Chico Sant'anna; o ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal Romário Schettino, e o sindicalizado Alexandre Ribonde. Será na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho do Senado Federal.

- Está na pauta Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que dispõe sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa-Família em caso de alteração na situação de elegibilidade familiar. Na sala 9 da ala Senador Alexandre Costa do Senado, a partir das 9h.

- IBGE divulga Pesquisa Mensal de Serviços referente a dezembro de 2013.

Quinta-feira (20)
- Presidente Dilma Rousseff pode ir ao Rio Grande do Sul para a inauguração do Estádio do Beira Rio e para a Festa da Uva.

- Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, viajam para participar da reunião do G-20, em Sidney, na Austrália, que acontece até domingo (23).

- STF julga os primeiros embargos infringentes apresentados pelos condenados no processo do mensalão, entre eles o do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

- Reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para definir o cronograma de implementação da retaliação em propriedade intelectual contra os Estados Unidos no âmbito do contencioso do algodão.

- A Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura vai propor durante a reunião do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) a elaboração de um estudo para estabelecer uma estratégia única para a importação de trigo para o ano todo.

- IBGE divulga desemprego em janeiro.

- Conselho Político Nacional da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil promove Congresso Cidadania AD Brasil/2014 com os temas "A Defesa da Família” e o “Novo Código Penal”. No Auditório Nereu Ramos da Câmara Federal, a partir das 8h.

- Seminário em defesa do concurso público vai discutir a proposta de Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6.004/13), aprovada no Senado e que se encontra em tramitação na Câmara. Será no plenário 12 da Câmara, às 10h.

- IBGE divulga Pesquisa Mensal de Emprego referente a janeiro de 2014.

Sexta-feira (21)
- IBGE divulga o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 referente a fevereiro de 2014.

- Banco Central divulga Investimento Estrangeiro Direto (IED) em janeiro.

Fonte: Diap

TRF4 garante indenização à professora da UFSM acidentada durante pesquisa


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e estéticos a uma professora da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Ela sofreu acidente de trânsito em um veículo da instituição enquanto realizava uma pesquisa. A decisão da 3ª Turma do tribunal foi unânime, em julgamento ocorrido na última semana.

A autora ajuizou ação na 2ª Vara Federal de Santa Maria, alegando que o acidente lesionou um de seus dedos, reduzindo sua capacidade de trabalho. Ela também afirmou que o acidente teria sido causado pela conduta do motorista da Universidade, que dirigia o veículo. A professora pediu, além da indenização, pensão mensal vitalícia.

A Justiça Federal de Santa Maria julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a UFSM ao pagamento de indenização por dano moral e estético, bem como arcar com metade do custo da cirurgia corretiva do dedo da professora.

As partes recorreram contra a sentença no TRF4. A autora pediu majoração da indenização. Já a Universidade alegou culpa exclusiva da professora que não teria usado cinto de segurança. A instituição ainda sustentou não ser plausível a caracterização de dano estético pelo fato de a lesão ser na mão.

Após a análise do processo, a 3ª Turma do tribunal decidiu dar parcial provimento à apelação da professora e negar provimento à apelação da UFSM. Em seu voto, o relator, juiz federal Nicolau Konkel Júnior, convocado para atuar na corte, analisou que “nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Trata-se de responsabilidade objetiva do estado, para cuja caracterização prescinde-se da análise de culpa”. Para ele, ficou demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, devendo a instituição indenizar o particular.

A União deverá pagar a indenização, acrescida de juros e correção monetária.

Fonte: TRF 4ªRegião

CNJ e AGU estudam projeto de conciliação em ações de execução fiscal


Submeter à conciliação as ações de execução fiscal em curso nos tribunais federais brasileiros – mesmo aquelas que foram movidas para cobrar créditos de natureza não tributária –: esse é o objetivo de um projeto debatido na última segunda-feira, dia 10, em reunião entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU), na sede do órgão de planejamento do Judiciário, em Brasília/DF. O encontro foi conduzido pelo conselheiro Guilherme Calmon.

Calmon defendeu a criação de um programa por ambos os órgãos que facilite a solução das execuções fiscais por acordo entre as partes envolvidas. Estatísticas foram fornecidas durante a reunião por Tarsila Ribeiro Marques Fernandes, coordenadora-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável pela tramitação das cobranças no Poder Judiciário. Somente no ano passado, a instituição moveu mais de 36,5 mil novos processos.

São exemplos dessas cobranças as multas aplicadas por autarquias, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e por agências reguladoras, como a Agência Nacional de Saúde (ANS) e Agência Nacional do Petróleo (ANP). “Nossa ideia é iniciar a conciliação nesses processos de execução fiscal em matérias não tributárias, como são essas multas”, reforçou Calmon.

O conselheiro solicitou à representante da PGF um levantamento sobre o número de processos ajuizados no ano passado e que dentro de parâmetros a serem observados possam formalizar um projeto-piloto a ser estendido a todo o País.

Para Calmon, o número de execuções fiscais atualmente em curso no Judiciário é uma das principais causas de congestionamento. Segundo apontou o relatório Justiça em Números, publicado pelo CNJ no ano passado, os tribunais brasileiros registraram a tramitação, em 2012, de mais de 29,2 milhões de execuções fiscais. Isso correspondeu a 32% do total de 92,2 milhões de ações no Judiciário naquele ano.

A Justiça Federal é responsável por 3,5 milhões dessas demandas. Propostas para reduzir o número de cobranças, ou mesmo desjudicializá-las, serão debatidas pelo CNJ na audiência pública que realizará nos dias 17 e 18 de fevereiro próximos. O objetivo do evento é justamente encontrar meios para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

CDH debate cotas para negros no serviço público


A reserva de 20% das vagas dos concursos públicos para negros é o tema de audiência pública nesta segunda-feira (17) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O autor do requerimento para debate, senador Paulo Paim (PT-RS), coordena os trabalhos.

Em novembro, a presidente da República, Dilma Rousseff, enviou à Câmara dos Deputados, com pedido de urgência, projeto de lei que destina para afrodescentes 20% das vagas nos concursos públicos federais (PL 6.738/2013). Já aprovada em três comissões, a proposta ainda depende de decisão no Plenário da Câmara. Se confirmada, será então encaminhada ao Senado.

Estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que pardos e negros ainda são minoria nos cargos mais concorridos da administração pública. Na diplomacia, por exemplo, apenas 5,9% dos que ingressam são afrodescentes.

Paim, ao abrir o debate, considerou natural que a comissão se antecipe à vinda do projeto ao Senado, promovendo audiência sobre o tema. Ele também aproveitou para registrar mais dois casos de racismo registrados: o episódio envolvendo o jogador Tinga, hostilizado por torcedores em partida no Peru, e a atuação de uma australiana em salão de beleza em Brasília, tendo por alvo uma manicure.

- É lamentável a gente estar assistindo casos como esses, afora tanto outros em que as pessoas sofrem sem que os fatos venham à luz – comentou.

Fonte: Agência Senado


Prazo para cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias de servidor público é de cinco anos


Na sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ocorrida em 14 de fevereiro, na Seção Judiciária do Ceará, os membros acompanharam o voto da relatora, juíza federal Kyu Soon Lee, no sentido de reafirmar a tese de que a repetição (ou seja, a cobrança pela restituição) dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público deve observar a prescrição quinquenal.

A sentença de primeiro grau e o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul julgaram procedente o pedido da servidora, declarando a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, e deixando facultado a ela solicitar à Fazenda Nacional a devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos dez anos (prescrição decenal).

Insatisfeita, a União interpôs incidente de Uniformização de Jurisprudência questionando justamente esse prazo. A alegação da Fazenda Pública é que, nesse caso, por tratar-se de tributo sujeito a lançamento de ofício (isto é, calculado e lançado diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável), o prazo prescricional a ser aplicado deveria ser o quinquenal (de cinco anos), nos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN).

Ao analisar o processo, a relatora deu razão à União, considerando que o argumento apresentado coincide com entendimentos já firmados tanto pelo Superior Tribunal de Justiça (“O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o quinquenal, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN” - REsp 1086382/RS), quanto pela própria TNU (“A contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos inativos é tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo prazo prescricional, conforme precedentes do STJ, é de cinco anos” - Processo 2009.32.00.703996-2).

Dessa forma, os autos foram remetidos à Turma Recursal do Rio Grande do Sul para adequação do julgado.

Processo 5009803-50.2013.4.04.7102

Fonte: CJF

Tanques põem em risco sede do Ibama


Responsável pela gestão ambiental do governo, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) mantém, segundo uma de suas coordenações, uma ameaça à natureza na própria sede, em Brasília. Três tanques subterrâneos de combustíveis estão abandonados em um dos blocos do prédio no Setor de Clubes Norte. De acordo com uma brigada de bombeiros civis que prestava serviços à autarquia, os poços esquecidos são também um risco de explosão. Embora ciente dos perigos, o Ibama vem ignorando alertas e arrasta a situação desde 2010.

Os tanques eram usados, no passado, para abastecer carros oficiais, mas perderam a utilidade depois que o Ibama decidiu terceirizar o serviço de transporte. Em 2011, a Guanaba Sistema contra Incêndio — empresa que prestava serviço de bombeiro civil à autarquia federal — solicitou a retirada dos tanques, em ofício, à Diretoria Administrativa do órgão. "Tendo vista o grande risco de explosão através do acúmulo de gases", registraram os chefes da brigada.

A Coordenação de Serviços Gerais do Ibama, também em 2010, encaminhou ofício à Petrobras pedindo a retirada dos combustíveis. "Solicitamos, conforme já tratado, o esvaziamento dos tanques de combustíveis, resíduos de óleo diesel, álcool e gasolina, com fim de evitar acidentes ambientais", detalhou o pedido, fazendo referência também ao risco de contaminação dos lençóis. A Petrobras, no entanto, negou a solicitação "considerando o alto custo de destino dos produtos ainda armazenados".

Sem solução, a situação preocupa funcionários do Ibama. "Trabalhamos sempre pensando no risco de uma explosão. Os gases formados por esses resíduos de combustíveis são perigosos. Além disso, tem a ameaça ambiental aos lençóis freáticos, vinda justamente de um órgão ambiental", reclama um servidor, que pediu para não ser identificado.

Hoje, a empresa contratada para prestar serviços de bombeiro civil para o Ibama é a Mistral — Comércio e Serviços de Locação de Mão de Obra. A reportagem entrou em contato com Paulo Robério do Patrocínio, funcionário da Mistral, que era também um dos chefes de brigada da Guanaba que assinaram o pedido de esvaziamento dos tanques em 2010. Ele disse que não pode comentar o assunto.

O Ibama alegou que, cinco anos depois do pedido de retirada dos tanques, "já" estão sendo tomadas providências para "resolução do assunto". Mas não informou prazos. "Não obstante, reforçamos que os poços se encontram lacrados, não representando qualquer risco à integridade física dos servidores e funcionários do órgão, tampouco à integridade patrimonial do imóvel."

Armas
Outra situação se arrasta nos corredores do Ibama, em Brasília, há pelo menos cinco anos. A fiscalização do órgão guarda armas e munições em uma sala no térreo de um dos blocos da sede. Mais uma vez, uma das coordenações do instituto se manifestou sobre o perigo do armazenamento precário. Em 2010, a Coordenação de Normatização de Fiscalização pediu a construção de uma sala adequada para guardar os artigos.

"A ausência de meios que propiciem o mínimo de segurança para garantir a integridade do patrimônio evitando que a instituição se torne alvo de furto ou roubo (...). Além disso, por se tratar de materiais sensíveis, o armazenamento de armas e munições deve ocorrer em local seguro para prevenir acidentes entre os envolvidos", escreveu a coordenação.

O Ibama se negou a dar informações sobre as armas e munições. "Conforme artigo 45, do inciso III do Decreto Federal 7845, de 14 de novembro de 2012, são consideradas de acesso restrito as informações cuja divulgação implique risco ou dano aos interesses da sociedade e do Estado, tais como armamentos e seus assessórios, as munições e os aparelhos, equipamentos, suprimentos e insumos correlatos", respondeu o órgão, via assessoria.

Para saber mais

Imóveis desocupados
O Correio mostrou, na segunda-feira passada, que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem 528 imóveis em todo o país, porém parte deles está ociosa. Enquanto isso, o órgão paga aluguéis para funcionar em outros espaços. É o que ocorre com a Superintendência Regional na Bahia. A sede funciona em prédio alugado em Salvador, onde o instituto também tem edifício. O motivo alegado para a mudança é a inadequação do prédio próprio, usado hoje como arquivo para papelada, para o trabalho dos funcionários. O Ibama paga R$ 55 mil mensais pela locação do outro imóvel. Há unidades vazias ou usadas como arquivo também em Brasília, como uma casa de 380m² no Lago Sul. De acordo com levantamento extraoficial de funcionários, a venda desse patrimônio "inservível" renderia ao menos R$ 50 milhões ao órgão. A falta de dinheiro, no entanto, é a alegação também usada pelo Ibama para adiamentos da reforma do Orquidário Nacional, na capital federal, que está fechado a visitas há três meses por risco de desabamento.

Fonte: Correio Braziliense

Entidades unem forças pela revogação de aumento abusivo no Capesaúde


A Condsef participou de reunião essa semana na Funasa onde foram debatidas soluções que derrubem o aumento abusivo praticado pelo Capesaúde, plano de autogestão que atende servidores do Ministério da Saúde (MS), Funasa e seus dependentes. Da reunião participaram outras entidades que representam a categoria, além de todos os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal do plano de saúde, o atual presidente da Capesesp, Cassimiro Borges, e o diretor administrativo da Funasa, Carlos Luiz Barros. As tentativas do presidente da Capesesp de explicar o aumento praticado não foram bem recebidas. A postura unânime das entidades representativas dos servidores é de que a o conselho do Capsaúde deve revogar o aumento e devolverr o que já foi cobrado dos servidores. As próprias patrocinadoras do plano (Funasa e MS) se posicionaram contra os reajustes aplicados sem termos aditivos e determinaram aos representantes do conselho deliberativo que revertam essa decisão. As entidades representativas dos servidores apresentaram documento com propostas (veja aqui) a serem discutidas em reunião agendada para o dia 27 deste mês.

A expectativa é de que MS, Funasa, Capsaúde e entidades se juntem para formular alternativas e construir saídas para a situação do plano sem transferir valores abusivos aos associados. Muitos servidores tiveram mensalidade do plano reajustada em mais de 200%. As próprias patrocinadoras do plano (Funasa e MS) se posicionaram contra os reajustes aplicados sem termos aditivos e determinaram aos representantes do conselho deliberativo que revertam essa decisão.

Fora Cassimiro – Na reunião o presidente da Capesesp voltou a reiterar que está lançado o desafio do abaixo-assinado que pede seu afastamento. Caso 2% dos associados peça sua renúncia ele irá acatar a decisão. A Condsef continua solicitando às suas filiadas que enviem os abaixo-assinados até o dia 24 de fevereiro. O objetivo é entregar as assinaturas no dia da reunião do conselho deliberativo do plano que acontecerá no Rio de Janeiro. Na oportunidade deve ser realizado um ato para referendar o pedido de “Fora Cassimiro”.

Nesta sexta, 14, a Confederação recebeu a informação de que em Santa Catarina o Sintrafesc, entidade filiada à Condsef, por meio de sua assessoria jurídica, conseguiu liminar interrompendo a cobrança dos reajustes abusivos aplicados pelo Capsaúde. Caso a decisão seja descumprida uma multa no valor de R$ 50 mil deverá ser aplicada ao plano. Frente aos últimos acontecimentos, a Condsef continua apostando que a força e unidade dos servidores irão reverter esse aumento abusivo e fazer com que a categoria saia vitoriosa dessa batalha.

Fonte: Condsef

Condsef cobra resposta a pauta de servidores anistiados.

GT tem próxima reunião agendada para março

Em reunião do grupo de trabalho (GT), nesta quinta-feira, que trata pauta dos servidores anistiados e reintegrados, a Condsef cobrou do governo uma resposta à pauta da categoria, apresentada em janeiro (veja aqui). Mais uma vez o governo disse que ainda avalia os pontos para dar um retorno aos servidores. Na reunião a Condsef ainda apresentou uma proposta de tabela que altera a estrutura remuneratória dos servidores anistiados de todos os níveis (Superior, Intermediário e Auxiliar) com base na tabela geral do PGPE. Este é um primeiro movimento em busca da implantação de uma tabela única para o setor que possa também acompanhar a demanda de equiparação com a Lei 12.277/10, demanda da maioria dos servidores do Executivo. Uma nova reunião do GT foi agendada para o dia 20 de março.

Frente às dificuldades que os processos de negociação com o governo vêm encontrando, a Condsef volta a repetir que a mobilização e unidade da categoria serão o diferencial para que os servidores consigam avanços no atendimento de sua pauta de reivindicações. Isso inclui o cumprimento de acordos firmados e ainda pendentes. A estagnação dos diálogos é um agravante. Basta ver que a primeira e única vez em que representantes dos servidores foram recebidos pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, foi logo depois de sua posse, ainda no início do governo da presidenta Dilma Rousseff. A categoria nunca foi recebida pela presidenta.

Movimentos de massa – Para a Condsef está claro que a pressão dos trabalhadores é determinante para que a categoria tenha sua voz ouvida. Basta ver que representantes do MST (Movimento Sem Terra) conseguiram uma audiência com a presidenta Dilma depois de uma marcha que levou mais de 15 mil trabalhadores do campo às ruas em Brasília nesta quarta, 12. Esta atividade deve servir de incentivo aos servidores federais unidos em torno de uma campanha salarial unificada que, por falta de avanços, possui essencialmente as mesmas bandeiras de luta dos últimos anos.

A orientação de todas as entidades é promover assembleias por local de trabalho a partir desse mês para discutir os rumos da campanha salarial e definir a necessidade de deflagrar uma greve geral pelo atendimento de demandas urgentes, incluindo aí acordos firmados e ainda não cumpridos pelo governo. O fórum nacional em defesa dos servidores e serviços públicos volta a se reunir no dia 18 de março. As entidades também estudam a realização de mais um ato, uma grande marcha também não está descartada.

Greve geral – O consenso é de que é preciso preparar a categoria para definir o início de uma greve caso os avanços esperados no processo de negociação não aconteçam. Algumas categorias já estão com indicativos apontados. É o caso dos técnicos das universidades com indicativo de greve aprovado para o dia 17 de março. A base da Condsef, que representa 80% dos servidores do Executivo, também aprovou indicativo de greve para março. A Confederação realiza uma plenária nacional no dia 20 de março onde a greve será tema de destaque.

Fonte: Condsef

Presidente da Câmara se compromete a interceder junto à ministra do Planejamento por pauta dos servidores


As entidades que compõem o fórum nacional em defesa dos servidores e serviços públicos foram recebidas nesta quinta-feira, 13, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (foto). A audiência pedida pelo fórum em janeiro (veja aqui) também contou com a presença do deputado Chico Lopes e teve como pauta central as reivindicações que fazem parte da Campanha Salarial Unificada 2014 dos servidores federais. Henrique Alves se mostrou sensível às demandas e se comprometeu a interceder junto à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, com quem se reúne na próxima semana. A expectativa é de que o presidente da Câmara consiga agendar esse diálogo e que seja possível destravar os processos de negociação entre os servidores e seu principal interlocutor no Executivo. A ministra só recebeu os representantes da categoria uma única vez, quando de sua posse no início do mandato da presidenta Dilma Rousseff. 

Alves também sugeriu articular junto à Comissão de Trabalho e Serviços Públicos (CTASP) uma audiência pública para março com a presença da ministra do Planejamento. O presidente da Câmara demonstrou conhecer as dificuldades dos servidores, principalmente no que diz respeito aos mecanismos de negociação com o Executivo. Sobre os diversos projetos que tramitam no Congresso Nacional e dizem respeito ao setor público, Alves assumiu compromisso de realizar uma reunião por mês com as entidades do fórum dos federais onde seriam tratados temas de interesses dos servidores e serviços públicos.

Para a Condsef, e todas as demais entidades do fórum, a reunião foi proveitosa e abre um novo momento de diálogo com o Congresso Nacional. A pressão e mobilização da categoria, no entanto, seguem sendo essenciais e o diferencial para que avanços possam ser obtidos tanto nos processos de negociação com o governo quanto na busca por apoio às pautas dos servidores que tramitam no Congresso.

Fonte: Condsef

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Não incide Imposto de Renda em juros de mora de precatórios


Os juros de mora são de natureza indenizatória, e não fruto do capital ou do trabalho. Por isso, é indevida a retenção do Imposto de Renda relativo a tais valores. Este foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou Mandado de Segurança apresentado pela prefeitura de São Paulo. O governo municipal pedia que voltasse a ser retido o IR relativo aos juros de mora de precatórios, suspenso após a edição do Comunicado 7 da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre), em 2012.

Responsável pela sustentação oral por parte da prefeitura de São Paulo, o advogado Holdon José Jaçuaba afirmou que o fim da retenção do Imposto de Renda sobre juros de mora em precatórios ocorreu após o julgamento do Recurso Especial 1.227.133, no Superior Tribunal de Justiça. De acordo com ele, o STJ definiu, durante o julgamento do REsp, que não era devido o pagamento do tributo em relação aos juros de mora. No entanto, afirmou Jaçuaba, a decisão foi alvo de Embargos de Declaração e a ementa foi alterada, “restringindo a não-incidência do Imposto de Renda sobre os juros a reclamações trabalhistas”.

O advogado disse que a tributação não foi genericamente considerada ou debatida durante a análise dos embargos ao Recurso Especial. Ele citou também o REsp 108.972, em que foram fixados os parâmetros para a não-incidência do Imposto de Renda. Na ocasião, foi definido que isso ocorreria apenas nas reclamações trabalhistas que acarretassem perda de emprego, garantiu o advogado, o que serviu de parâmetro para outras decisões semelhantes, tanto pelos tribunais superiores como pelo próprio TJ-SP.

Relator do caso no TJ-SP, o desembargador Cauduro Padin afirmou em seu voto que a prefeitura tem legitimidade para contestar a incidência do Imposto de Renda sobre juros moratórios, pois “o produto da arrecadação do referido tributo a ele lhe pertence”. No caso, informou ele, a prefeitura de São Paulo apontou que o pagamento dos precatórios “gera aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de valores monetários”, o que garantiria seu direito de arrecadar o imposto, como prevê o artigo 158 da Constituição.

O relator disse que o Tribunal de Justiça, ao defender-se, citou o fato de os juros de mora apenas reconstituírem a perda patrimonial, sem que isso implique em aumento patrimonial, o que afastaria a incidência do IR. Em relação à argumentação de que o REsp 1.227.133 teria limitado a exclusão do imposto aos juros de mora decorrentes de ações trabalhistas, Padin afirmou que os votos foram genéricos. De acordo com ele, “em momento nenhum, houve limitação exclusiva da isenção dos juros de mora somente às verbas trabalhistas”, sendo cabível a ampliação da isenção a outras demandas, quando preenchidos os requisitos.

Cauduro Padin citou o artigo 43 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o Imposto de Renda é devido sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, e analisou tal situação. Para ele, os juros moratórios não podem ser vistos como renda, pois não são “produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos”. Também não é possível enquadrar os juros de mora como proventos, “porque constituem indenização, ou seja, a reparação de um dano causado, no caso devido ao inadimplemento de precatórios judiciais”, disse o relator.

A característica dos juros é indenizatória, o que não constitui acréscimo, e sim reparação para que o credor retorne ao patamar anterior, de acordo com o desembargador. Ele apontou precedente do próprio STJ que, mesmo após o REsp 1.227.133, já afastou a incidência do IR sobre juros moratórios ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no REsp 1.230.964. O mesmo ocorreu no TJ-SP que, durante a análise da Apelação 0035924-93.2012.8.26.0053, na qual se apontou que não incide IR “sobre os juros de mora, por se tratar de verba indenizatória”. Seu voto negando provimento ao Mandado de Segurança foi acompanhado de forma unânime pelos integrantes do Órgão Especial.

Fonte: Consultor Jurídico