A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 16 de junho de 2014

É ilegal cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado


A cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários somente podem efetuar operações de empréstimo consignado com a instituição financeira configura-se ilegal e abusiva. Com essa fundamentação, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG).

Contra a atitude da instituição financeira, o MPF ajuizou ação civil pública ao argumento de que a cláusula de exclusividade inserida nos contratos pela CEF “estaria a configurar monopólio e malferiria a livre concorrência e a livre iniciativa, na medida em que impediria que os servidores, vinculados às tais entidades e órgãos públicos que firmarem a referida contratação de serviços, exercitem o seu direito à liberdade de escolha de contratação de empréstimos de consignação com outras instituições financeiras”.

A ação foi analisada pelo Juízo da 21.ª Vara Federal da SJMG, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade do MPF para propor a ação, já que “a lide versaria, unicamente, sobre interesses individuais disponíveis de um grupo determinado de pessoas, não restando qualquer relação de consumo a autorizar o manejo da presente ação civil pública, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor”.

Inconformado, o MPF recorreu ao TRF da 1.ª Região sustentando, em resumo, que, diferentemente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a presente ação “tem caráter nitidamente coletivo e difuso dos direitos em relação aos quais se busca a proteção de dois grupos de interesses, sendo individuais homogêneos no que tange aos direitos dos consumidores lesados, sendo difusos em relação à proteção da livre concorrência”.

Os argumentos do Ministério Público foram aceitos pela 5.ª Turma. “Resta caracterizada, na espécie, a adequação da via eleita, por se tratar de lesão oriunda de relações jurídicas da mesma natureza (contratos bancários) sujeita a uma obrigação contratual tida por abusiva, a revelar que se trata de interesses individuais homogêneos para os quais o MPF está legitimado a defender”, diz a decisão.

Ainda segundo o colegiado, “constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa; exercer de forma abusiva posição dominante”.

Com esses fundamentos, a 5.ª Turma anulou a sentença de primeira instância, deu provimento à apelação do MPF e estipulou multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.

Fonte: TRF 1ª Região


Um comentário:

  1. Existem algumas saídas ao servidor público com relação as dívidas contraídas por este junto ao banco em que recebe seus proventos, que seria um empréstimo com juros mais em conta feito em outra instituição bancária que cobriria a anterior e ainda lhe sobraria alguma quantia. Porém, isso não está sendo possível visto que tais solicitações são vetadas.

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