A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 30 de maio de 2014

CSPB questiona normas sobre revisão da remuneração de servidores da BA


A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5124, na qual questiona leis da Bahia que estabelecem a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais. Segundo a confederação, as normas impugnadas fracionaram a data-base dos servidores para promover a recomposição do poder aquisitivo em duas datas distintas (janeiro e julho), o que representaria ofensa ao artigo 37, incisos X e XV, da Constituição Federal.

De acordo com os autos, a fixação de datas distintas para a revisão fere os princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. A confederação pede que seja declarada a inconstitucionalidade parcial das Leis 12.818/2013 e 13.149/2014, que tratam da revisão para servidores do Poder Executivo; 12.816/2013 e 13.146/2014, do Legislativo; 12.813/2013 e 13.155/2014, do Judiciário e as leis 12.815/2013 e 13.154/2014, do Ministério Público do Estado da Bahia.

Segundo a CSPB, o fracionamento da revisão anual, além de contrariar a Constituição, foi feito de forma equivocada, pois a segunda parcela, em vez de retroagir a janeiro, foi aplicada apenas a partir de julho, deixando um período de seis meses em que os servidores não receberam a recomposição salarial integral.

“Como os índices totais de revisão geral de remuneração dos servidores públicos do Estado da Bahia [5,765% em 2013 e 5,84% em 2014] somente foram aplicados na sua integralidade a partir de julho dos aludidos anos, o Estado recompôs 12 meses em 18, gerando perdas reais”, sustenta.

A CSPB pede que, além de declarar a inconstitucionalidade parcial das normas, o STF determine sua interpretação conforme a Constituição para que a recomposição salarial concedida nos anos de 2013 e 2014 passe a ser aplicada integralmente desde janeiro, e não de forma fracionada.

A ação estão sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Processos relacionados

Fonte: STF


Julgadas inconstitucionais normas do DF sobre ascensão de servidores


O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Distrito Federal que permitiam a ascensão e a transposição de servidores para diferentes cargos dentro do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal. O entendimento da Corte, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3341, foi de que os dispositivos violam a necessidade da realização de concurso para o preenchimento de cargos na administração pública.

Foi declarado inconstitucional o artigo 8º da Lei 68/1989, que autoriza a ascensão de servidores em nível básico ou médio do DER para técnico e analista. O artigo 17, também declarado inconstitucional, permite a transposição de ex-servidores do DER incluídos em outra carreira para os mesmos cargos de analista e técnico do DER. O STF invalidou ainda o artigo 6º da Lei 82/1989, que trata da ascensão de servidores da Fundação Zoobotânica do DF.

“Reafirmo a tese de que a jurisprudência desta Corte é de que a ascensão e a transposição constituem regra de provimento de cargo público de forma derivada, e são inconstitucionais por violarem o princípio do concurso público”, afirmou o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski.

Ficou vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos para ressalvar casos em que o servidor ingressou por concurso e assumiu novo cargo que exige escolaridade idêntica ao original.

Processos relacionados

Fonte: STF


Renúncia de Joaquim Barbosa relembra saída de Jânio Quadros do poder


Parecia um dia normal na rotina do Supremo Tribunal Federal até o presidente da casa, o ministro Joaquim Barbosa, ocupar a sua cadeira na manhã desta quinta-feira (29/5) para anunciar uma decisão que pegou o povo brasileiro e o colegiado de surpresa. A forma de renúncia de Barbosa, nomeado na expectativa da contribuição de um grande jurista que prestou serviços relevantes ao país, remeteu a um outro episódio histórico: o ato de saída do presidente Jânio Quadros do governo, no dia 25 de agosto de 1961. 

"Os dois personagens se parecem. São dados à rompantes e atitudes
autoritárias", comentou presidente da OAB-RJ, Felipe de Santa Cruz

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-RJ (OAB-RJ), o advogado Felipe de Santa Cruz, encontra semelhanças nos perfis de atuação de Joaquim Barbosa e do ex-presidente Jânio Quadros, que também renunciou em meio a muitas polêmicas e questionamentos. "Os dois personagens se parecem. São dados a rompantes e atitudes autoritárias. O Joaquim Barbosa, por exemplo, teve sérias dificuldades com a advocacia. Mas isso não é desmérito as suas conquistas no STF. Teve uma trajetória brilhante e conquistou uma posição de muito respeito e profissionalismo", considerou Santa Cruz, lembrando ainda que JB foi o primeiro ministro negro a ocupar a presidência do STF.

Felipe de Santa Cruz recebeu a notícia da renúncia de JB durante um encontro das seccionais da OAB em Recife, realizado nesta quinta-feira. Ele avalia que, do ponto de vista pessoal, é um direito de Joaquim Barbosa se aposentar. Santa Cruz comentou que nos corredores do STF já se cogitava há algum tempo o afastamento do presidente da casa, por causa das fortes dores na coluna que o impediam de permanecer sentado por muito tempo nas sessões. 

No entanto, na análise jurídica de Santa Cruz, a renúncia gerou um "estranhamento" pela falta de justificativas do presidente do STF, que nos últimos anos conquistou uma posição de destaque no cenário nacional, especialmente em torno do Mensalão.

No dia 12 de maio de 2014, o Jornal do Brasil publicou um artigo na editoria Opinião ressaltando que as decisões monocráticas de autoridades permitem uma reflexão sobre esses personagens, que apostam na estratégia de chamar a atenção da opinião pública através da mídia, para serem transformados em heróis. Porém, é justamente esse caminho que coloca em risco os seus cargos nas instituições, abrindo a possibilidade de abandonarem os postos antes do tempo previsto. Citamos que um mandato que encerraria em novembro deste ano, poderia ser abandonado muito antes, para uma saída como líder.

Fonte: Jornal do Brasil

quinta-feira, 29 de maio de 2014

Senado aprova reajuste salarial para diversas categorias do Executivo


O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, decorrente da Medida Provisória 632/2013, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos, entre outros assuntos. Aprovada por unanimidade, a matéria segue agora para sanção presidencial.

As carreiras que terão salários reajustados são as das agências reguladoras, de servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Hospital das Forças Armadas, da Funai, de perito federal agrário.

O reajuste será de 15,8%, distribuído em dois anos – sendo 10,5% retroativo a janeiro de 2014 e o restante em 2015. O custo total do reajuste para a União é de R$ 397,7 milhões em 2014 e de R$ 575,8 milhões de 2015 em diante.

— Essa é uma importantíssima medida provisória que reajusta salários de diversas categorias do Executivo. Toda vez que o Congresso Nacional é instado a aprovar reajustes salariais, o Congresso faz isso com muita satisfação — afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após a aprovação da matéria.

Na comissão mista que analisou a MP, os parlamentares incluíram no texto original reajuste para os aposentados das carreiras beneficiadas com a medida, que recebiam a gratificação de desempenho pela média dos valores nominais.

O texto estende os reajustes também para as carreiras de analistas e especialistas em Infraestrutura e de desenvolvimento de políticas sociais e também para servidores civis, militares e empregados do ex-território de Rondônia.

Ambulâncias, peritos e Incra

Outros profissionais beneficiados com o PLV foram os motoristas de ambulância, os peritos médicos e os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O texto regulamenta a carreira dos motoristas, que passará a exigir treinamento especializado e cursos de reciclagem a cada cinco anos. Os motoristas de ambulância também passarão a ser reconhecidos como categoria e poderão criar seu próprio sindicato.

Já os peritos médicos previdenciários e os supervisores médicos do Ministério da Previdência Social tiveram a jornada de trabalho reduzida a 30 horas semanais. A redução prevê a manutenção do salário previsto para a atual carga semanal de 40 horas. Atualmente, pela Lei 11.907/09, somente os supervisores podem optar por esta carga de trabalho, mas, ainda assim, com remuneração reduzida.

Os servidores do Incra terão suas carreiras reestruturadas, o que resultará em aumentos salariais de quase 50% para este ano, com impacto orçamentário previsto de R$ 258 milhões para 2014 e de R$ 291 milhões para 2015. Também serão criados cerca de dois mil cargos no órgão.

Presentes nas galerias do Plenário, os servidores do Incra receberam apoio dos senadores. Inácio Arruda (PCdoB-CE) registrou a longa caminhada que esses profissionais tiveram de enfrentar até conseguir que seu reajuste fosse incluído na medida provisória por emenda na comissão mista.

Mandato classista

Outro ponto do PLV elogiado pelos senadores foi o que tratou da autorização para que servidores federais se licenciem de seus cargos para exercerem mandato classista. A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.

— Com esta medida, passamos a tratar com igualdade os servidores federais — comemorou o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Pelo projeto, sindicatos de até 5 mil associados poderão contar com dois servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com quatro servidores; e de mais de 30 mil associados com oito servidores. Atualmente, o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990) permite um máximo de três servidores.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou que, com a proposta, o servidor licenciado para exercer mandato em sindicatos e federações terá garantido o pagamento de seu salário. Hoje essa licença é sem vencimento e o salário do servidor sindicalista custeado pelo sindicato.

A concessão do auxílio-moradia, previsto na Lei 8.112/90, também foi alterado pelo projeto de conversão. Foi extinta a restrição de pagamento do benefício pelo prazo de máximo de oito anos a cada período de 12 anos. Pelo texto, passado esse período, o servidor deve observar novamente os requisitos para a concessão do benefício, como não existir imóvel funcional disponível ou não ter comprado imóvel nos últimos 12 meses.

Fonte: Agência Senado

Governo permite que servidor se aposente mais cedo


O Ministério da Previdência Social reconheceu, por meio da instrução normativa 3/2014, que os servidores públicos de todo o país podem antecipar a aposentadoria em caso de exposição a agentes nocivos à saúde, exatamente como acontece com os trabalhadores de empresas privadas filiados ao INSS. A regra está em vigor desde terça-feira (27).

Em condições de risco, o tempo máximo de trabalho pode ser de 15 anos, 20 anos ou 25 anos, de acordo com o nível de exposição e o agente nocivo. Atualmente os órgãos de regime próprio de previdência dos funcionários públicos exigem 35 anos de contribuição dos homens e 30 anos para as mulher, além da idade mínima, 65 anos e 60 anos, respectivamente.

Se for enquadrada em uma categoria de risco alto, que tem 15 anos de tempo máximo de trabalho, uma servidora poderá converter cada ano de trabalho em dois para a aposentadoria. No caso do servidor homem, a vantagem é ainda maior. No nível mais alto de risco, cada ano trabalhado pode ser convertido em 2,33 anos.

STF/ O governo decidiu editar a nova regra depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) consolidou o direito dos servidores. “Após a súmula é 100% de chance de o servidor ganhar a ação. Então o ministério deu o braço a torcer e reconheceu a mudança”, disse Sérgio Salvador, advogado previdenciário.

A regra só pode ser alterada se for aprovada uma lei específica no Congresso. “Em 1988, na Constituição, foi prevista a regra especial para servidores, porém, a lei não saiu”, disse. Na ação da Justiça, o servidor ainda tem direito aos atrasados.

Fonte: Diário de S. Paulo


quarta-feira, 21 de maio de 2014

Aprovada MP que reajusta salários de algumas carreiras do Executivo


Medida provisória também amplia prazo de funcionamento da Comissão da Verdade; reduz jornada dos peritos médicos previdenciários; e prorroga contratos temporários de ministérios, entre outros pontos.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a Medida Provisória 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos. A MP deve ser votada pelo Senado até 2 de junho, quando perde a validade.

Carreiras como as das agências reguladoras, de perito federal agrário e dos departamentos nacionais de produção mineral (DNPM) e de infraestrutura de transportes (Dnit) terão reajustes de 15% a 34%. Essas carreiras não recebem aumentos desde 2010.

O custo total dos reajustes será de R$ 397,7 milhões em 2014 e de R$ 575,8 milhões de 2015 em diante.

O texto aprovado em Plenário é o relatório da comissão mista que analisou a MP, elaborado pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP). O relatório incluiu no reajuste os aposentados dos órgãos citados na MP que recebiam a gratificação de desempenho pela média dos valores nominais.

Segundo Rodrigues, essa medida não gerará impactos orçamentários adicionais porque a previsão inicial já contemplava o reajuste para todos os servidores.

Peritos médicos
Uma das novidades no texto é a fixação em 30 horas semanais da jornada de trabalho dos peritos médicos previdenciários e dos supervisores médicos. Essas carreiras são do Ministério da Previdência Social.

A redução de jornada, aprovada por meio de emenda na comissão mista, prevê a manutenção do salário previsto para a atual carga semanal de 40 horas.

Mandato classista
O Plenário também aprovou emenda do deputado Vicentinho (PT-SP) para garantir direito à remuneração do cargo que exerce na administração ao servidor público federal licenciado para cumprir mandato classista.

A emenda amplia o número de servidores federais que poderão se licenciar para exercício desse mandato:

- para sindicato de até 5 mil associados: dois servidores;
- de 5.001 a 30 mil associados: quatro servidores;
- mais que 30 mil associados: oito servidores.

Atualmente, o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) permite um máximo de três servidores. O relatório da comissão mista previa mais faixas segundo as quais poderiam ser liberados de um a seis servidores, mas sem remuneração, como ocorre hoje. Essas faixas, no entanto, foram excluídas pela emenda.

Auxílio-moradia
O Plenário aprovou destaque do PT que reintroduziu na MP mudança feita na Lei 8.112/90 para acabar com a regra que restringe a concessão do auxílio-moradia por prazo de até 8 anos dentro de cada período de 12 anos.

Após esse período, o servidor deve observar novamente os requisitos para a concessão do benefício, como não existir imóvel funcional disponível ou não ter comprado imóvel nos últimos 12 meses.

A mudança reintroduzida pelo destaque já constava do texto original da MP, mas havia sido excluída no relatório da comissão mista.

Comissão da Verdade
Autorizada pela Lei 12.528/11, a Comissão Nacional da Verdade começou seus trabalhos em maio de 2012 para investigar casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

O governo justifica a prorrogação devido à descoberta de novas informações no acervo do Arquivo Nacional que podem resultar em detalhes importantes para o relatório final da comissão.

A comissão é composta por sete integrantes vinculados à área de direitos humanos.

Íntegra da proposta:


Fonte: Agência Câmara Notícias


domingo, 18 de maio de 2014

Reconhecida ilegitimidade de governador em MI sobre aposentadoria especial


O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção de uma ação relativa à aposentadoria especial de servidor público, acolhendo recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 662537), foi questionada a inclusão do governador do estado no polo passivo de mandado de injunção sobre o tema, ajuizado no Tribunal de Justiça sul-mato-grossense (TJ-MS).

No recurso interposto ao STF, o Estado de Mato Grosso do Sul questionou acórdão da corte estadual que reconheceu a legitimidade do governador do estado para figurar no polo passivo de mandado de injunção que aponta omissão legislativa, referente à regulamentação do direito dos servidores públicos.

Segundo previsão do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, há a garantia de aposentadoria especial para servidores com deficiência física ou que exerçam atividades de risco ou em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos previstos por leis complementares – mas que não foram editadas até o momento.

Jurisprudência

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski no caso do Estado de Mato Grosso do Sul menciona precedente da Segunda Turma do STF (ARE 678410), o qual estabelece que o mandado de injunção relativo à aposentadoria especial de servidores deve ser impetrado contra o presidente da República, e não o governador de estado. O precedente cita decisão do Plenário do STF segundo a qual a norma relativa à aposentadoria especial do servidor deve ser editada pela União e, dessa forma, a competência é do Supremo para o julgamento dos mandados de injunção envolvendo servidores municipais, estaduais e distritais.

Com base na jurisprudência mencionada, o ministro deu provimento ao recurso extraordinário para julgar extinto o mandado de injunção por ilegitimidade da autoridade impetrada.

Processos relacionados

Fonte: STF


MP sobre reajuste de carreiras do Executivo é retirada de pauta


Na presidência dos trabalhos, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), retirou de pauta a Medida Provisória 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.

Chinaglia explicou que há recursos de vários partidos contra decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, de retirar assuntos considerados estranhos ao tema original da MP 632.

Entre os temas acrescentados pelo relator da MP, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), e excluídos pelo presidente da Casa está a fixação em 30 horas semanais da jornada de trabalho dos peritos médicos previdenciários e dos supervisores médicos. Essas carreiras são do Ministério da Previdência Social.

Há recurso contra a exclusão desse assunto e também sobre a mudança, proposta peloprojeto de lei de conversão da MP 632/13, na quantidade de servidores que podem ser liberados para exercício de mandatos classistas.

A MP poderá ser analisada na próxima terça-feira (20).

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos


A Comissão que analisa a Proposta de Emenda à Constituição aprovou parecer do relator Marçal Filho, do PMDB do Mato Grosso do Sul.

Marçal Filho explica que hoje a aposentadoria integral é prevista apenas em casos de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doenças graves previstas em lei, que são contagiosas ou incuráveis.

Se aprovada, a proposta pretende mudar um artigo da Constituição Federal, fazendo com que a aposentadoria integral se aplique a qualquer hipótese. Um exemplo são os acidentes domésticos.

"A pessoa que está há muito tempo no serviço público, que por uma fatalidade acaba tendo algum tipo de invalidez, ela recebe apenas proventos proporcionais, o que é uma grande injustiça, já que estamos falando de invalidez. Ninguém fica inválido porque quer. Ninguém fica inválido voluntariamente. É uma fatalidade. É um caso fortuito. E exatamente por isso nós não podemos distinguir entre uma pessoa que entrou há pouco tempo no serviço público daquela que entrou faz muito tempo."

O deputado Junji Abe, do PSD de São Paulo, votou contra o texto do relator. Ele critica a exclusão dos direitos previstos na PEC a servidores que entraram para o setor público após 2003. Estes servidores são regidos pela Emenda Constitucional número 41, que mudou as regras da Previdência, estabelecendo uma média para o cálculo da aposentadoria proporcional e desvinculando reajustes de aposentados e servidores ativos.

"A nossa proposta é que dentro deste conceito de isonomia e paridade, mesmo após 2003, tivessem esses aposentados os mesmos direitos. Portanto, sou totalmente a favor do avanço., mas o avanço não se consumou completamente."

O texto agora vai para o Plenário da Câmara, onde passará por dois turnos de votação.

Fonte: Rádio Câmara

Trabalho aprova reintegração de servidores de órgãos extintos no governo Collor


Policarpo rejeitou o retorno aos quadros públicos
dos servidores que se demitiram voluntariamente
no governo FHC.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) proposta que permite a reintegração ao serviço público federal de ex-servidores que trabalhavam em entidades da administração indireta da União extintas durante o governo de Fernando Collor de Mello. Por meio da Lei 8.029/90, Collor fechou 22 autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Policarpo (PT-DF), ao Projeto de Lei3846/08, do ex-deputado Acélio Casagrande. Pelo substitutivo, os então funcionários das instituições extintas por Collor também terão direito de contar o tempo afastado para fins de aposentadoria. Nesse caso, não poderá haver cobrança retroativa de contribuições. Dependentes legais desses servidores também terão direito a pensão.

O texto principal trata apenas da reintegração dos trabalhadores em órgãos extintos.

Apensados
Em seu parecer, Policarpo acolheu seis dos sete projetos apensados, todos relativos ao mesmo tema. Foi rejeitado apenas o PL 7378/10, da Comissão de Legislação Participativa, que autoriza o retorno aos quadros públicos também dos servidores que se demitiram voluntariamente durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.

Segundo o relator, foram as divergências em relação a esse projeto que impediram a votação da matéria por tantos anos. Embora tenha reconhecido que os funcionários que aderiram aos programas de demissão voluntária do governo FHC tenham sido “enganados”, ressaltou que eles não foram coagidos.

Estabilidade
O texto aprovado ainda transforma em estatutários (regidos pelo Regime Jurídico Único – Lei 8.112/90) os funcionários de entidade da administração pública federal extinta, liquidada ou privatizada transferidos para outros órgãos da administração direta. O projeto permite também o retorno de servidores que atuaram em funções relacionadas à liquidação ou à dissolução da entidade a que se vinculavam na época da extinção.

A proposta amplia o rol dos beneficiados pela chamada Lei da Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94). Esse diploma legal permitiu o retorno ao serviço de funcionários públicos demitidos durante o governo Collor, de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.

Tramitação
A matéria ainda será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. O projeto perdeu o caráter conclusivo devido à tramitação conjunta da proposta da Comissão de Legislação Participativa (PL 7378/10).

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias


quarta-feira, 7 de maio de 2014

Deficiente tem isenção de IPVA mesmo sem dirigir automóvel


O princípio constitucional da igualdade deve assegurar proteção especial às pessoas portadoras de deficiência. Com esse entendimento, uma mulher tetraplégica conseguiu isenção do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em São Paulo. A decisão liminar é da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Em março, em um caso parecido, um homem cego conseguiu isenção do imposto, em Osasco, após o defensor Wladimyr Alves Bittencourt argumentar que a Lei estadual 13.296/2008 cria tratamento discriminatório entre pessoas com deficiências diversas, por excluir as dos tipos sensoriais, intelectuais e mentais.

A mulher, tetraplégica em decorrência de uma cirurgia para retirada de um tumor medular cervical, comprou um carro para que sua mãe a levasse para compromissos médicos. O veículo já atendia as características necessárias para o transporte e não precisou ser adaptado.

A autora conseguiu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), mas o benefício não foi estendido para o IPVA porque a legislação estadual somente autoriza a concessão às pessoas portadoras de deficiência que conduzem o próprio veículo.

A defensora Renata Flores Tibyriçá, responsável pela ação, alegou que a lei estadual que isenta de IPVA veículos adaptados para serem conduzidos por pessoas com deficiência fere a Constituição e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

“Não é por outra razão que existem diversas decisões de nossos tribunais concedendo a isenção do IPVA e ICMS para aquisição de carro adaptado para deficiente que não seja condutor, desde que o transporte seja para seu benefício, por ser a medida mais justa e a correta interpretação da lei”, afirmou. 

Processo relacionado: 1017132-40.2013.8.26.0053

Fonte: Consultor Jurídico


Não incide alíquota atualizada do Imposto de Renda sobre valores pagos em atraso


A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, à unanimidade, que não incide Imposto de Renda (IR) sobre parcela de juros decorrentes de valores pagos em processo judicial por não caracterizarem acréscimo patrimonial, mas terem natureza indenizatória, em decorrência de serem os valores pagos com atraso.

Em primeira instância, o juiz havia decidido nesse mesmo sentido. A Fazenda Nacional apelou, pretendendo a incidência do imposto sobre todo o valor recebido pelo servidor público e em alíquotas atuais.

O caso se refere a um servidor que, recebendo vencimentos em atraso, questionou a cobrança do Imposto de Renda e alegou que deveria incidir o percentual vigente à época em que os valores deveriam ter sido pagos. A Receita Federal também havia exigido que o IR incidisse sobre todo o valor recebido, inclusive sobre os juros de mora.

O relator, juiz federal Rodrigo de Godoy Mendes, decidiu em relação aos valores recebidos: “No caso de rendimentos pagos, acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês do recebimento, nos termos do art. 12 da Lei n.º 7.713/88, mas o cálculo deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos”.

Fonte: TRF 1ª Região


Comissão mista aprova MP que aumentou salário de servidores públicos


A comissão mista que analisou a Medida Provisória 632/2013 aprovou, nesta terça-feira (6), a extensão do aumento salarial de 15% concedido a várias categorias do funcionalismo federal em 2012 a empregados das agências reguladoras federais, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Hospital das Forças Armadas (HFA), além do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM).

Os beneficiados receberão aumento de 10,25%, retroativo a janeiro, e outros 5% em janeiro de 2015.

A MP também prorroga até 16 de dezembro deste ano o prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade. Inicialmente, a comissão deveria apresentar o relatório final ainda este mês.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), à MP. Os parlamentares também aprovaram duas emendas ao projeto. A grande maioria das mudanças diz respeito à organização do funcionalismo público federal. A matéria agora será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Perito médico

Uma das emendas aprovadas concede às carreiras de perito médico previdenciário e supervisor médico pericial o direito à jornada de 30 horas semanais, sem redução do salário. Atualmente, pela Lei 11.907/09, somente os supervisores podem optar por esta carga de trabalho, mas, ainda assim, com remuneração reduzida.

A outra emenda retira da medida provisória o artigo que permite a concessão de auxílio moradia a servidor transferido para ocupar cargo em comissão ou função de confiança por tempo indeterminado. A Lei 8.112/90 limita o pagamento do benefício a um período de oito anos a cada 12.

Cargos para a Cultura

Dentre as alterações promovidas pelo relator, consta a incorporação ao texto do conteúdo doPL 6.655/2013, do Executivo, que cria oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para o Ministério da Cultura. Serão três DAS-4, quatro DAS-3 e um DAS-1.

O relator também estende a concessão de reajuste aos aposentados e pensionistas do Dnit e do DNPM. Esses grupos, segundo explica Rodrigues, “não foram alcançados pelo texto original porque o reajuste incidiu apenas sobre os pontos da gratificação de desempenho”.

Mandato classista

O projeto de lei de conversão ainda aumenta o quantitativo de servidores que podem tirar licença do serviço público para desempenhar mandato classista. O número de licenças será definido de acordo com a quantidade de associados da entidade representativa, conforme escala abaixo:

- até 3 mil: um servidor;
- de 3 mil e um a 5 mil: dois servidores;
- de 5 mil e um a 15 mil: três servidores;
- de 15 mil e um a 30 mil: quatro servidores;
- de 30 mil e um a 50 mil: cinco servidores;
- acima de 50 mil: seis servidores.

Atualmente, a Lei 8.112/90 estabelece que, para entidades com até 5 mil associados, pode ser licenciado um servidor. Entre 5 mil e um e 30 mil podem ser dispensados dois servidores, e para aquelas com mais de 30 mil representados os órgão públicos têm de liberar três funcionários para mandato classista.

Outras mudanças

No projeto, Rodrigues acaba com a necessidade de aprovação pelo Senado dos nomes indicados para a direção do Dnit. O relator argumenta que a exigência não se justifica por tratar-se de órgão executor, submetido diretamente à supervisão ministerial.

- Os diretores do DNIT não têm mandato - acrescento.

Foi incluída ainda no projeto a regulamentação da carreira de condutor de ambulância. Pelo texto, esses profissionais necessitarão de treinamento especializado e terão de realizar curso de reciclagem a cada cinco anos.

Antonio Rodrigues extingue o tempo limite para apresentação de dados sobre compensação financeira entre os regimes de previdência próprios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e o regime geral. Pela Lei 9.796/99, o limite seria maio de 2013.

- Esse prazo foi muito exíguo, especialmente para os pequenos municípios - disse o relator.

O projeto de lei de conversão também permite a recondução dos representantes do governo no Conselho Nacional de Previdência Complementar e na Câmara de Recursos de Previdência Complementar. Para Rodrigues, “a limitação à recondução se justifica apenas para representantes da sociedade civil, para que haja rotatividade”.

O texto ainda transforma em diferença individual as vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Íntegra da proposta:
MPV-632/2013

Fonte: Agência Câmara