A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 14 de abril de 2014

STJ determina a integração de servidor cedido a Conjur ao quadro funcional da AGU


Servidor público federal cedido à Consultoria do Ministério do Trabalho e Emprego ganha pleiteia em Mandado de Segurança para integrar definitiva ao quadro funcional da AGU.

Segundo o STJ, não há óbice à integração de servidor público efetivo ao quadro da AGU que, à época da edição da Lei n. 10.480/02, exercia suas funções em uma das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, desde que tenha preenchido os demais requisitos previstos no artigo da referida lei. Se a lei não distinguiu ou limitou a quais órgãos os servidores cedidos deveriam estar vinculados dentro da estrutura da AGU, não cabe ao intérprete fazê-lo para fins de integração. Assim, não há discrímen apto a autorizar a incorporação de uns e a não incorporação de outros, se todos estavam em exercício na AGU, compreendida esta nos exatos termos do que dispôs o artigo da Lei Complementar n. 73/93.