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terça-feira, 18 de março de 2014

Senadores dizem que já é possível votar PECs sobre carreira de procurador


A advocacia pública municipal e a incorporação dos procuradores de autarquias e fundações aos quadros de procuradorias estaduais foi o tema do debate que mobilizou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na tarde desta terça-feira (18). Os senadores buscavam explicações técnicas sobre duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e alguns já disseram ser possível votar as duas matérias depois da audiência pública.

A PEC 17/2012, que determina a realização de concurso público para procurador de município, foi ponto pacífico entre os debatedores – todos apontam para a necessidade de haver ao menos um procurador concursado por município, embora haja a ressalva dos custos da remuneração para as cidades menores.

O maior embate foi travado na discussão da PEC 39/2012, que modifica o artigo 132 da Constituição para incluir procuradores e advogados públicos de autarquias e fundações públicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no grupo dos procuradores estaduais, numa mesma carreira. Pela PEC, todos integrariam o sistema jurídico da Advocacia Pública das unidades federadas.

O ex-senador Sérgio Souza, autor da PEC 39/2012, também participou da audiência pública. Depois de ouvir todos os debatedores, ele concluiu que há uma “ligeira disputa de carreiras” – de um lado, os procuradores estaduais, de outro, os procuradores de autarquias e fundações.

- Isso é parte do processo político, mas a finalidade da PEC não é essa luta entre carreiras. Tem de haver uma união para que a população saia ganhando – disse Sérgio Souza, que deixou o mandato desde que a titular da vaga, a senadora Gleisi Hoffmann, retornou ao Legislativo.

Os procuradores estaduais são contrários à PEC 39/2012 porque, de acordo com Marcelo Terto, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos estados e do DF, uma unificação de carreiras nesse sentido contraria a Constituição ao desrespeitar a finalidade do concurso público de cada área. Procurador-geral-adjunto do Rio Grande do Sul, Paulo Basso disse que a medida de constitucionalizar uma carreira não essencial aos entes federados (estados e municípios) seria inconstitucional e inconveniente, principalmente ao erário, pelo custo de manter procuradores autárquicos com os salários equiparados aos dos procuradores de estados:

- Não consigo identificar nem uma evolução em favor da sociedade, nem em favor do zelo para com o erário. Isso é um mero interesse corporativo. Não há legitimidade, porque a proposta não vai ao encontro do interesse público e da racionalidade administrativa - afirmou.

Na defesa dos procuradores autárquicos, o diretor-presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos, Marcos Vitório Stamm, negou que haja corporativismo.

- É questão de justiça. A sociedade tem o dever de enxergar que os advogados das autarquias existem. Nós merecemos, sim, sermos vistos – afirmou.

Segundo ele, no julgamento de recursos extraordinários o Supremo Tribunal Federal recentemente reconheceu que o artigo 132 da Constituição é amplo para toda a advocacia pública, inclusive procuradores autárquicos. E disse que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teria a mesma convicção. Stamm classificou o argumento de que a PEC atentaria contra a federação como “absurdo”.

Na avaliação do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou voto em separado contra a PEC 39/2012, e fez o pedido de audiência pública, a reunião esclareceu os senadores e já pode ser colocada novamente em votação. Sérgio Souza concordou.

Municípios

No debate sobre a criação dos cargos de procuradores municipais, da PEC 17/2012, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Antônio Guilherme Oliveira, defendeu os concursos como forma de fortalecimento e moralização da advocacia em favor dos municípios.

- Isso é muito mais que uma luta corporativa. É nas cidades em que a vida acontece, e nelas é preciso ter servidores de excelência no tão carente serviço público municipal. Os municípios não podem prescindir de uma assessoria isenta, feita por meio de concurso público.

Ele informou que a idéia da PEC é reprovada pela Confederação Nacional de Municípios, que reúne prefeitos e não estaria de acordo com o pagamento dos procuradores, cujo salário poderia chegar ao teto da administração pública, embora o texto da PEC não entre no mérito do valor do vencimento dos procuradores municipais.

A PEC já havia sido aprovada na CCJ, mas no Plenário ganhou uma emenda que restringiu o concurso para cidades de pelo menos 100 mil habitantes. Com isso, o relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), pediu um reexame da CCJ.

Questionado pelos senadores sobre a viabilidade do custo de um procurador para municípios com cerca de mil habitantes, Antônio Guilherme foi enfático:

– Ou o município tem quem o defende, ou corre o risco de afundar. Sem o procurador, vai-se contratar um escritório privado ou advogados comissionados, e isso é uma burla ao artigo 37 [da Constituição, sobre a impessoalidade da administração pública].

Para ele falta isenção política aos escritórios particulares e há casos de esquemas que envolvem escritórios com fraudes em licitações.

O senador Paulo Paim (PT-RS) concordou:

– Um município que não consegue pagar seu principal defensor, um advogado do município, não tem razão de existir. Saio cada vez mais convencido de que, em cada município, pelo menos um [procurador] teria de ser concursado - disse.

Legislação

As duas PECs debatidas pela CCJ nesta terça ampliam a abrangência do artigo 132 da Constituição, que trata da carreira dos procuradores estaduais e do DF, com ingresso por concurso público acompanhado pela Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. No exercício profissional, procuradores estaduais representam judicialmente os estados, prestando-lhes consultoria jurídica.

Mais antiga, a PEC 17/2012 estabelece que procuradores concursados exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica dos municípios. O senador Inácio Arruda apresentou voto pela sua aprovação, afirmando que a defesa judicial e extrajudicial dos municípios por agentes públicosautônomos, qualificados, eficientes e com independência funcional é benéfica para a população.

Inácio Arruda argumentou ainda que a proposta deveria ser aprovada porque dos mais de 5.500 municípios do país, apenas cerca de 70 têm procuradorias, 26 delas nas capitais dos estados. O relator foi acompanhado pela maioria dos senadores, mas o assunto está de volta à CCJ por causa de emendas de Plenário.

No final de 2012 chegou à CCJ a PEC 39/2012, modificando o mesmo artigo 132 da Constituição para incluir procuradores e advogados públicos de autarquias e fundações públicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no grupo dos procuradores estaduais, como uma carreira de Estado semelhante. Pela PEC, todas essas carreiras integrariam o sistema jurídico da Advocacia Pública das unidades federadas. A matéria teve voto favorável do relator Gim (PTB-DF), mas um voto separado pela rejeição foi apresentado pelo senador Ferraço.

Fonte: Agência Senado