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quinta-feira, 20 de março de 2014

Proposta de autonomia da AGU pode ser votada nos próximos dias


Comissão especial deve votar, nos próximos dias, proposta que muda a Constituição para garantir autonomia administrativa e orçamentária para a Advocacia Geral da União.

Também vão ser beneficiados os integrantes das procuradorias-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, todos advogados públicos.

A repórter Renata Tôrres traz mais detalhes sobre a iniciativa.

Renata Tôrres: Os advogados públicos atuam na defesa dos interesses da administração pública, como prefeituras, ministérios, governos estaduais e Presidência da República. Num processo judicial, o advogado público busca convencer o juiz sobre o acerto da tese defendida pela administração pública. Por outro lado, também presta consultoria, por exemplo, sobre as políticas públicas a serem desenvolvidas por um governo. O relator na comissão especial, deputado Lelo Coimbra, do PMDB do Espírito Santo, lembra que a Constituição Federal já prevê autonomia para o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas não contempla a Advocacia Pública. O deputado afirma que é necessário garantir essa autonomia para que os advogados públicos exerçam as funções sem risco de interferências indevidas ou de tentativas de utilização de seu serviço em benefício de estruturas partidárias, por exemplo. 

Lelo Coimbra: O que preciso é proteger a ação do gestor, para que ele não incorra em erros que vão lhe custar caro lá adiante, seja com denúncia do Ministério Público, seja com avaliação de órgão de controle - como tribunais de contas dos estados ou da União -, seja com julgamentos que lhe deem improbidade (administrativa). Ele (gestor público), como é um agente político e vai ao voto, precisa de estar protegido na sua história e no seu perfil.

Renata Tôrres: Lelo Coimbra mudou a proposta original, que, entre outros pontos, pretendia incumbir a Advocacia-Geral da União do controle interno dos atos do governo federal. O texto do relator assegura autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia Pública, além da iniciativa de organizar os seus quadros de pessoal e as propostas orçamentárias anuais, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O deputado Ricardo Berzoini, do PT de São Paulo, integrante da comissão especial que analisa a proposta, declarou que o texto tem que ser analisado com cautela. Ele vê com preocupação com o que chama de "excesso de tentativas de autonomia administrativa" por vários órgãos.

Ricardo Berzoini: Isso cria, na verdade, uma dispersão da gestão administrativa e, eventualmente, a própria dificuldade de você ter configurado, através da ação do Estado, o programa político de governo que seja vencedor das eleições. Independente de qual seja - de direita ou de esquerda -, quando você começa a ter uma série de órgãos dispondo de algum grau de autonomia administrativa, orçamentária ou de outra ordem, você, na verdade, perde a unidade dos órgãos públicos para executar o programa de governo. 

Renata Tôrres: O relator da proposta, deputado Lelo Coimbra, explicou que o texto está sendo discutido com o governo para que, quando for levado a voto, possa ser aprovado sem dificuldades. 

Fonte: Rádio Câmara

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Em 17/12/2013 - 09h53


Reunião do colegiado foi marcada para esta tarde para análise do relatório do deputado Lelo Coimbra.

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia-Geral da União (AGU), poderá votar hoje, às 15h30, o substitutivo do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). A reunião ocorrerá no Plenário 15.

O novo texto mantém a essência da proposta original, que estende à AGU e às procuradorias-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios o mesmo caráter autônomo já atribuído atualmente pela Constituição ao Poder Judiciário e aoMinistério Público.

Pelo substitutivo, a AGU (composta por Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Advocacia da União) e as procuradorias dos entes federados passam a ter assegurada a autonomia no exercício da atribuição de defender e fazer a orientação jurídica, em todos os graus, dos entes públicos. Segundo o texto, os referidos órgãos poderão propor suas políticas remuneratórias e encaminhar as próprias peças orçamentárias, desde que dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“A advocacia corre o risco de ser apoderada por interesses menores. Daí por que se faz necessário que o ramo público da advocacia tenha assegurado a autonomia para o desempenho de suas funções, sem riscos de cooptações, de ingerências ou de tentativas de utilizá-las a serviço de estruturas partidárias, que não se confundem com os interesses defendidos pelo Estado”, sustentou Coimbra, ao defender a essência da PEC principal e da apensada (PEC 452/09), do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), e ao descartar outras partes, como a que cria novas atribuições para esses órgãos.

Controle interno
O texto original da PEC pretendia incumbir à Advocacia-Geral da União o controle interno dos atos da administração pública direta. Na administração indireta, essa fiscalização seria de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Mas essa parte não integra o substitutivo do relator.

“O substitutivo deve se ater, neste primeiro momento, a aprimorar a instituição Advocacia Pública e apontar o caráter inviolável e independente do exercício das suas funções”, disse Coimbra. O novo texto determina que os membros da Advocacia Pública são invioláveis no exercício das suas funções e atuam com independência, observados os limites estabelecidos na Constituição e em leis pertinentes.

O relator também deixou de incluir no substitutivo a parte que pretendia estender a autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública da União. Isso porque a Emenda Constitucional 74/13 já estende à Defensoria o caráter autônomo atribuído ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. No caso das defensorias públicas estaduais, a autonomia ficou assegurada com a promulgação da Emenda Constitucional 45/04.

Debates 
O relator ressaltou que, para promover o aprofundamento da discussão sobre o tema, foram realizadas diversas audiências públicas e seminários regionais em oito estados. Durante os debates, uma nota técnica encaminhada à comissão especial pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criticou a admissibilidade e o mérito da PEC 82/07.

A nota sustenta que, muito embora o Ministério Público, a Advocacia (pública e privada) e a Defensoria Pública sejam essenciais para o funcionamento da Justiça, são órgãos singulares em atribuições e, portanto, devem ter perfis constitucionais distintos.

“A advocacia de um modo geral, pública ou privada, em essência, é atividade vinculada ao interesse do representado”, diz a nota técnica, acrescentando que “as funções desempenhadas pelos defensores e advogados públicos seriam distintas das atribuídas aos membros da Magistratura e do Ministério Público, porque confinam-se à defesa do interesse do representado, não expressando parcela de Poder, mas vinculação ao Executivo, na medida em que é função deste implementar as decisões políticas do Estado e financiá-las.”

Em defesa dos objetivos da PEC 82/07, o relator rebateu o discurso da parcialidade afirmando que qualquer advogado, privado ou público, antes de estar atrelado a seus representados está, acima de tudo, submetido à lei que regula a sua atuação e estabelece os condicionantes e limites legais. “Somente uma Advocacia Pública autônoma será capaz de enfrentar os desafios de sanear, orientar, aperfeiçoar, dar segurança, eficiência e transparência ao trabalho diário de gestão dos interesses públicos”, afirmou.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara