A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 27 de março de 2014

CCJ aprova cotas para negros em concursos públicos


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está prevista no Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo.

O parecer do relator na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela aprovação da proposta, de três emendas apresentadas por deputados, e da emenda aprovada pela Comissão de Trabalho. Outras três emendas foram rejeitadas. A proposta segue para votação em Plenário.

Ampliação

Uma das emendas aprovadas, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), estende a reserva de vagas para nomeação de negros aos cargos em comissão. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público havia aprovado sugestão no mesmo sentido.
Outra emenda aprovada, do deputado Domingos Dutra (SSD-MA), amplia o percentual de reserva de vagas para 30% e inclui os indígenas. A CCJ também considerou constitucional a emenda da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) que sugeriu que o preenchimento dos cargos em comissão seja feito em percentuais paritários aos pretos, pardos e brancos.

Dívida histórica

Segundo o relator, os negros continuam com acesso reduzido às oportunidades de obter aprovação nos concursos públicos, em decorrência de uma dívida histórica.

“Essa dívida remonta aos tempos da escravidão e sua posterior exclusão dos meios de educação formal, que levaram à condição de pobreza a maioria dos negros do País”, ressaltou Picciani. “Segundo IBGE, apesar de os negros representarem mais de 50% da população, eles ocupam hoje menos de 30% dos cargos na administração pública”, completou o relator.

Tramitação

O PL 6738/13 tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Varas especializadas terão preferência no julgamento de ações civis públicas


Varas especializadas poderão ter preferência para processar e julgar ações civis públicas, mesmo que o dano reclamado tenha ocorrido em outra localidade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (26), projeto de lei do senador Pedro Taques (PDT-MT) abrindo essa possibilidade (PLS 472/2013).

A medida foi sugerida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo explicou Taques, varas especializadas localizadas em capitais têm deixado de processar inúmeras ações civis públicas pelo fato de o dano contestado ter ocorrido no interior do estado.
“No aspecto da segurança, a especialização de varas para demandas coletivas complexas reforçará a independência, a liberdade e a segurança dos magistrados, protegendo-o de eventuais pressões de agentes externos, de forte comoção local”, avaliou Taques na justificação do PLS 472/2013.

Ação civil pública é aquela por meio da qual o Ministério Público e outras instituições – como a Defensoria Pública e entidades não governamentais legalmente habilitadas – propõem à Justiça a responsabilização de pessoas ou empresas que cometeram danos à coletividade, lesando direitos de toda a sociedade (direito difuso) ou de um grupo ou categoria de pessoas (direito coletivo). Esse instrumento jurídico permite assim defender direitos relativos ao meio ambiente, à segurança pública e a outras áreas, bem como proteger os interesses de grupos sociais ameaçados (índios, uma categoria profissional etc.)

Os argumentos de Taques em favor da mudança foram encampados pelo relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), que recomendou a aprovação da proposta, com duas emendas de redação, que não alteraram o conteúdo do projeto, mas apenas o deixaram mais claro.

“Como os servidores atuantes nessas varas – os magistrados, inclusive – já possuem experiência e o cabedal de conhecimentos específicos indispensáveis à solução ótima da lide, tende-se a um ganho de eficiência e, por conseguinte, diminuição dos custos no processamento das ações civis públicas”, assinalou Ciro no parecer.

O PLS 472/2013 só vai ao Plenário do Senado se houver recurso de 1/10 dos senadores. Caso contrário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado


Aprovação em concurso em outra cidade não garante direito a acompanhamento de cônjuge


2.ª Turma do TRF da 1ª. Região negou provimento à apelação em que a requerente pretendia o direito à licença para acompanhamento de cônjuge. A parte autora recorreu da sentença que julgou improcedente seu pedido para acompanhar seu marido, aprovado em concurso público no Distrito Federal. A apelante pretendia ser lotada no Distrito Federal, onde se encontra provisoriamente, e de preferência no Poder Judiciário.

A autora sustenta que nos moldes do art. 84, § 2.º, da Lei nº 8.112/90 faz jus à referida licença, sendo tal direito maximizado pelo princípio da proteção da unidade familiar assegurado pelo art. 226 da CF/88.

No entanto, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, entendeu que a regra não alcança o caso da presente ação, pois se aplica apenas ao acompanhamento do cônjuge servidor público que tenha sido deslocado para localidade diversa daquela em que ambos são domiciliados.

Como o marido da apelante não era servidor e deixou a cidade em que vivia justamente para assumir o cargo público, não há que se falar no princípio constitucional da proteção da unidade familiar. “Esta Corte Regional, em casos que tais, já decidiu que o direito aqui vindicado não se aplica nas hipóteses em que ela (unidade familiar) é rompida pelo servidor ou cônjuge que, voluntariamente, toma posse distante de seu domicílio”, concluiu a magistrada. A decisão foi unânime.

Fonte: TRF 1ª Região


STF, em decisão histórica, considera Constitucional passar cargo de Técnico para nível superior


Por James Magalhães Gonçalves, servidor do TRE-MG

1 - O PRECEDENTE DO STF

O Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, na primeira sessão do ano de 2014, no dia 05/02, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4303) movida pelo Governo do RN contra a lei 372/08 - que passou os AT’s do Judiciário Potiguar para nível superior.

A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, confirmou a validade constitucional da norma questionada na ADI. Segundo ela, a lei complementar passou a exigir nível superior nos próximos concursos para os cargos de auxiliar técnico e assistente, mantidas suas atribuições, sem qualquer alteração. A ministra rejeitou o argumento de que teria havido provimento derivado de cargo públicoporque a lei complementar contestada “não criou cargos, nem os transformou, nem deixou essas pessoas que já estavam concursadas em outros cargos; são os mesmos cargos”.

A ministra afirmou em seu voto que, mantidas as atribuições e a denominação dos cargos de auxiliar técnico e de assistente de administração, a lei complementar não teria contrariado o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de não ter havido reenquadramento ou a transformação do cargo. “Apenas se exigiu, para os novos concursos para estes cargos, o cumprimento da exigência de nível superior”, salientou.

Também foi rejeitado pela relatora o argumento de que a norma estadual teria promovido o enquadramento e correspondente pagamento de vencimentos dos auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária no mesmo patamar dos ocupantes de cargo de nível superior. “A equiparação ocorre quando se tem dois cargos diferentes e o vencimento de um passa a ser pago, por equiparação, a este outro. Aqui foram mantidos os cargos de assistente e de auxiliar técnico com nível de exigência diferenciado, para os novos concursos”, explicou.

Contra a Ação, votaram os ministros Carmem Lúcia (relatora), Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Melo, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandovski. A favor da ADI, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio de Melo. Luis Roberto Barroso se declarou impedido e Teori Zavascki não estava na sessão.

O placar elástico de 5 x 2, favorável à Constitucionalidade da Lei que passou cargo de nível médio do Poder Judiciário Potiguar para nível superior, representa um precedente histórico.

2 - OS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL COMEMORAM

Esse precedente é importantíssimo para a luta dos Técnicos Judiciários do Poder Judiciário Federal pela elevação do nível de escolaridade, para superior. O único argumento contrário a passar o cargo de Técnico Judiciário para nível superior era a tese de que essa alteração seria inconstitucional. Porém, o STF julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando alteração do nível de escolaridade, de médio para superior, e, por ampla maioria de votos, 5 x 2, o plenário do STF decidiu que é Constitucional.

Pela decisão do STF, é constitucional o artigo 1º, caput, parágrafo 1º, da Lei Complementar Estadual 372/2008, que alterou dispositivos da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar Estadual 242/2002) e equiparou a remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça estadual do Rio Grande do Norte.

A decisão do STF autoriza o enquadramento, cálculo e pagamento a servidores ocupantes de cargo de nível médio no mesmo patamar de vencimentos conferido a servidores aprovados em concurso público para cargo de nível superior. Assim, técnicos e analistas receberão a mesma remuneração.

Essa decisão representa a valorização da carreira do Técnico, uma vez que os Técnicos poderão acumular o cargo com o magistério em universidades públicas. Além disso, o tempo de serviço contará como experiência jurídica para concursos da Magistratura.

3 - DUAS PROPOSTAS PARA VALORIZAÇÃO DOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS

Após esse precedente histórico do Supremo Tribunal Federal, como forma de valorização e reconhecimento das atribuições de alta complexidade exercidas, na prática, pelos Técnicos Judiciários, espera-se que o Plano de Carreira do Judiciário Federal contenha as duas propostas dos Técnicos Judiciários que seguem no final desse artigo.

As duas propostas estão em sintonia com a recentíssima decisão do STF (ADI n° 4303) e visa corrigir as distorções funcionais atualmente existentes no Poder Judiciário Federal, onde mais de 60% do Judiciário Federal é composto por Técnicos Judiciários.

Considerando que a quase totalidade dos Técnicos Judiciários:
também realiza processamento de feitos; execução de mandados; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; elaboração de pareceres jurídicos; minuta de decisão e sentença; atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;
com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), fazem análise processual e elaboração de minutas de despacho/decisão, não havendo qualquer diferença para o trabalho dos analistas;
possui nível superior, destacando vários com especialização, mestrado e doutorado.

Considerando a necessidade de elevar o padrão de excelência dos serviços prestados pelo Poder Judiciário Federal à sociedade.

Considerando que recrutar somente candidatos de nível superior para concurso público possibilitará economia de recursos para qualificação e aperfeiçoamento.

Seguem as duas propostas para valorização dos Técnicos Judiciários a serem adotadas com urgência no Plano de Carreira:

1) Apresentação de projeto de lei para exigência de nível superior para os Técnicos Judiciários;


Fonte: Fenajufe


sexta-feira, 21 de março de 2014

Segunda Turma reconhece validade de exame psicológico em concurso para policial militar


É reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se houver previsão em lei e no edital, critérios objetivos fixados para a avaliação e possibilidade de recurso para o candidato. 

Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por um candidato a soldado combatente da Polícia Militar do Acre, reprovado em exame psicológico. 

Apesar de reconhecer que o STJ possui jurisprudência sobre a licitude do exame psicológico que observar esses pressupostos, o candidato questionou a subjetividade da metodologia utilizada no certame, feita pelo método palográfico – teste que avalia a personalidade por meio do comportamento expressivo. 

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) denegou a segurança sob o entendimento de que os parâmetros e critérios constantes da avaliação, comparados com o resultado da avaliação psicológica do candidato, confirmaram que ele não era recomendado para ingresso no cargo de policial militar. 

Critérios claros

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, reforçou o entendimento do STJ de reconhecer “a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se forem atendidos três padrões: previsão em lei, previsão no edital, devida publicidade dos critérios objetivos fixados e, por fim, possibilidade de recurso”. 

No caso julgado, Martins destacou a Lei Complementar Estadual 164/06 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), que prevê a aplicação de exames psicológicos para o ingresso nos quadros da Polícia Militar e também a fixação de critérios objetivos para o exame no edital, com a possibilidade de o candidato recorrer do resultado. 

Em relação ao método palográfico, Martins observou que o teste aplicado consta como aprovado para uso na base eletrônica mantida pelo Conselho Federal de Psicologia. Para ele, questionar a viabilidade técnica de sua aplicação também não seria possível por meio de mandado de segurança. 

Processo relacionado: RMS 43416

Fonte: STJ


Chefe não responde por erro de funcionário e será indenizado


O agente público que usa carro oficial para fins particulares é responsável por ressarcir o erário mesmo alegando que o fez com o conhecimento de seu superior hierárquico, já que ele tem o dever de cumprir a lei. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para determinar que um ex-diretor administrativo do Centro de Informática e Automação do estado (Ciasc) devolva valores ao ex-presidente da empresa, vinculada ao governo catarinense.

O ex-chefe do Ciasc, na condição de ordenador primário de despesas, foi condenado em 2005 pelo Tribunal de Contas do Estado a restituir o dinheiro gasto pelo subordinado no uso de carro e motorista oficiais para percorrer o trajeto entre Itapema, cidade em que morava, e Florianópolis, onde trabalhava. Com juros e correção monetária, o valor chegou a R$ 38,8 mil.

Ele então foi à Justiça para cobrar o ex-diretor e conseguiu decisão favorável em primeira instância. O subordinado apelou da sentença sob o argumento de que agiu com autorização do antigo chefe. Alegou ainda que a pretensão do demandante já estava prescrita, pois os fatos ocorreram em 1998, enquanto a ação foi proposta apenas em 2006.

O desembargador substituto Odson Cardoso Filho, relator da matéria, negou a prescrição, porque a obrigação do ex-presidente do Ciasc em ressarcir os cofres públicos só nasceu após transitar em julgado a decisão do Tribunal de Contas. “Até então, a dívida não era certa, líquida e exigível”, afirmou o magistrado.

Cardoso Filho avaliou que não houve provas de conhecimento do superior sobre o uso de carro público. Mesmo se houvesse, o desembargador disse que a responsabilidade é do ex-diretor. “Pela análise dos fatos retratados no processado, é inegável que o proveito econômico reverteu integralmente em favor do demandado – nada mais justo, portanto, que este arque com as consequências de seus atos.” O entendimento foi seguido por unanimidade.

Fonte: Consultor Jurídico


Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente


Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga. A decisão, tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). 

O relator, ministro Humberto Martins, citando doutrina, explicou que, “em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, aplica-se o novo prazo, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga”. 

No caso, o TRF4 reconheceu a decadência para o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) propor ação relativa ao pagamento de Taxa Anual por Hectare (TAH). 

De acordo com o relator, por muito tempo não houve abordagem legislativa sobre o prazo decadencial relativo à TAH. Após a vigência da lei 9.636/98 e algumas modificações, o prazo de decadência foi estabelecido em cinco anos. Após uma última modificação, em 2004, o período decadencial foi fixado em dez anos. 

Em caso de sucessão de lei, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de fazer prevalecer o prazo da nova lei, se este for mais longo que o da antiga, levando-se em conta o tempo já corrido na lei anterior. 

Já se o prazo da nova lei for mais curto, há duas situações a considerar: se o tempo que falta para ocorrer decadência for menor que o novo prazo estabelecido, considera-se a lei anterior; se o tempo para ocorrer decadência excede o período determinado pela nova legislação, prevalece a lei mais recente, contando do dia em que entrou em vigor. 

O tribunal de origem computou o período em cinco anos, mas, conforme Humberto Martins, os valores cobrados relativos a 2003 poderiam ser constituídos até 2013, já que a lei predominante é a mais recente e impõe prazo decadencial de dez anos. 

Receita patrimonial

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), embora seja uma taxa, a TAH não constitui espécie tributária, e sim preço público. Assim, os institutos próprios do direito privado não são aplicáveis e a relação jurídica é materialmente pública. 

Segundo o relator, “a relação de direito material que dá origem à TAH é regida pelo direito administrativo”. Sendo assim, as disposições do Código Civil são inaplicáveis ao caso. Os valores recolhidos a título de TAH são receitas patrimoniais. 

Processo relacionado: REsp 1434755

Fonte: STJ


quinta-feira, 20 de março de 2014

Vaccarezza será relator da PEC que exige ficha limpa para cargos no Executivo


O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) foi designado nesta terça-feira (18) relator dacomissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que proíbe a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de ministro de Estado (ou equiparado) e de secretário-executivo de órgãos da administração direta.

Pela proposta, a mesma proibição se aplicará às nomeações para funções de confiança ou cargos em comissão. A medida se estende ainda ao provimento de cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O presidente da comissão especial é o deputado Lincoln Portela (PR-MG). A partir de amanhã, os integrantes do colegiado terão o prazo de dez sessões ordinárias do Plenário da Câmara para apresentar emendas ao texto.

A PEC 11/11 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 2012. Depois de ser analisada pela comissão especial, a matéria precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.


Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias


Comissão discute direito de greve do servidor público nesta quinta


A comissão de consolidação das leis e regulamentação constitucional promove nesta quinta-feira (20), às 13h, audiência pública para discutir o direito de greve no serviço público com representantes de sindicatos. O relator Romero Jucá (PMDB-RR) ainda busca uma solução de consenso para a proposta que será votada na comissão e posteriormente nas duas casas do Congresso.

A Constituição estabelece no art. 37, inciso VII, que o direito de greve dos servidores públicos "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". No entanto, passados mais de 25 anos de sua promulgação, a regulamentação ainda não foi feita.

Um dos pontos mais polêmicos a serem definidos é a relação das categorias consideradas essenciais que deverão manter efetivos mínimos - que podem chegar a 80% - em atividade durante as greves.

As discussões para a regulamentação da greve dos servidores partiram de projeto apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), membro da comissão de consolidação, em 2011 (PLS 710/2011). Romero Jucá planejava concluir seu relatório ainda no ano passado, mas a definição foi adiada para atender a reivindicação das centrais sindicais.

Devem participar da audiência desta quinta-feira Maria das Graças Costa, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rubens Romão, representante da Força Sindical, João Paulo Ribeiro, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Lineu Neves Mazano, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Flávio Werneck Meneguelli, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Flauzino Antunes Neto, representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Wagner Jose de Souza, representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Wagner Arcangeli, representante da CSP-Conlutas.

Fonte: Agência Senado


Não incide imposto de renda sobre indenização paga a demitido da Petrobrás por greve


Autor punido por participar de movimento reivindicatório foi reintegrado à empresa

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação da União Federal em ação de rito ordinário destinada a restituir imposto de renda cobrado sobre verbas recebidas em virtude da reintegração a emprego que o autor exercia na Petrobrás.

A demissão ocorreu por participação em movimento grevista da categoria contra ações governamentais de privatização da empresa.

O relator, desembargador federal Johonsom di Salvo, reconheceu o caráter indenizatório da verba recebida por ocasião da reintegração do servidor em virtude da motivação política de sua demissão, já que decorreu de participação em movimento reivindicatório.“(...) quem sofre por conta de apenas ter participado de reivindicações”, disse o magistrado, “obviamente é injustiçado; quando a injustiça é reparada, inclusive com o pagamento de alguma verba ou quantia ligada à punição que vem a ser expurgada, obviamente não adquire riqueza nova, pois simplesmente é indenizado pelos sofrimentos que padeceu: quem é reintegrado em emprego – fonte de sustento próprio e da família – do qual foi alijado sem que tivesse ocorrido outra razão a não ser a de ter participado de greves e movimentos contra mudanças que o Poder Executivo desejava fazer na PETROBRÁS, e percebe verba na reintegração, não está enriquecendo; está sendo compensado pela írrita perda do sustento.”

Uma vez que a Lei nº 10.790/03 anistiou dirigentes, representantes sindicais e demais trabalhadores participantes do movimento grevista na Petrobrás e reconheceu que as punições, despedidas ou suspensões contratuais se deram por motivação política, cabe a analogia com o artigo 9º da Lei 10.599/2002, que previu o caráter indenizatório e a não incidência de tributo sobre valores pagos a anistiados políticos que foram reintegrados aos respectivos empregos.

“Assim”, declara o voto aceito por unanimidade, “inocorrendo fato gerador do imposto de renda da pessoa física, porque a suposta base imponível não tem natureza de acréscimo de riqueza, não incide o tributo”.

Processo nº 0000201-68.2008.4.03.6118/SP

Fonte: TRF 3ª Região


Declaração em proposta de seguro que omite doença preexistente não impede pagamento a beneficiária


A Sétima Turma Especializada do TRF2 confirmou sentença da Justiça Federal de Petrópolis (região serrana do Rio de Janeiro), que condenou a Caixa Seguradora S/A a pagar seguro de vida de R$ 25 mil para a viúva de um cliente. A empresa alegava que o segurado agira de má-fé, porque não havia informado doença preexistente no ato da contratação. 

Segundo informações do processo ajuizado pela esposa do segurado na primeira instância, ao preencher a proposta de seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais, em 1998, o segurado respondeu negativamente ao item "sofre atualmente ou sofreu de alguma doença que o tenha obrigado a procurar médicos, hospitalizar-se, submeter-se a exames de tomografia, ressonância magnética, biópsias, intervenções cirúrgicas ou afastar-se de suas atividades normais de trabalho?". No entanto, seis anos antes ele havia se submetido a um tratamento contra blastomicose sul-americana. A doença é causada por um fungo, que se aloja nos pulmões e pode causar febre, suor excessivo, tosse e falta de ar.

O relator do processo no TRF2, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, levou em conta que essa enfermidade não foi a causa da morte. O laudo juntado aos autos dá conta de que o óbito se deveu a infecção causada por bactéria e por obstrução respiratória causada pelo tabagismo.

Apesar disso, a seguradora sustentou nos autos que sequelas da blastomicose teriam sido causa secundária do falecimento. Mas para Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, as provas não confirmam o argumento: " Saliente-se que são meras declarações constantes de formulários, desprovidas de qualquer fundamentação ou indicação de exames a embasar tais assertivas", ponderou.

Clique no link abaixo para ler o inteiro teor da decisão.


Proc. 0002044-03.2003.4.5106

Fonte: TRF 2ª Região


Servidor público é condenado por desvio de recursos de associação indígena


Um servidor público foi condenado por movimentar, indevidamente, a conta corrente da FUNAI (Fundação Nacional do Índio) e se apropriar de recursos destinados a uma associação indígena no estado do Maranhão. A decisão da 4ª Turma foi unânime e estipulou multa de R$ 10 mil, suspendeu os direitos políticos do servidor por cinco anos, além de proibi-lo de contratar com órgãos públicos, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

A ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) acusa o ex-chefe do serviço de apoio da FUNAI em Santa Inês, município maranhense, de usar a conta corrente aberta em nome do órgão, que até então estava inativa, para receber e movimentar recursos repassados pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) à Associação Indígena Awá.

O servidor, aproveitando-se de sua função no quadro da FUNAI – entre janeiro de 2001 e março de 2002 – e do cargo de tesoureiro da Associação, firmou um convênio com a CVRD, que chegou a repassar mais de R$1 milhão à entidade. Deste valor, a prestação de contas foi de apenas R$ 136 mil.

“Houve proveito pessoal (enriquecimento ilícito) e de terceiros com o desvio e apropriação de recursos destinados à comunidade indígena Awá. O relatório da Comissão de Sindicância confirmou a movimentação, a má aplicação e falta de prestação de contas. O réu, como servidor público, teve participação efetiva nas irregularidades apuradas”, concluiu o relator, juiz federal convocado Marcus Vinícius Reis Bastos.

A apelação do servidor para anulação do processo obteve provimento parcial, com as penalidades mantidas e apenas a multa reduzida de R$ 20 mil para R$ 10 mil. O magistrado considerou que não houve reconhecimento pela sentença de ocorrência de dano ao erário e adotou como parâmetro a observância do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, considerando razoável a redução da multa civil.

Processo n.º 0004444-93.2005.4.01.3700
Julgamento: 21/01/2014
Publicação: 30/01/2014

Fonte: TRF da 1.ª Região


Policiais federais voltam a pedir melhores salários e condições de trabalho


Policiais federais voltaram a fazer manifestações, em todo o país, por melhores condições de trabalho e de salários e modernização dos inquéritos. No Rio de Janeiro, que tem a terceira maior unidade da Polícia Federal (PF), a manifestação foi no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim.

De acordo com o diretor do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro, Gilberto Costa, um problema grave, que deve ser comunicado à população, é a intensa terceirização do setor de imigração. “A maioria dos terceirizados não tem qualificação técnica para ver se um passaporte é falso e pode pôr em risco a segurança do voo”, disse Costa.

Para ele, a falta de perspectiva de carreira e os baixos salários estão afugentando policiais experientes da corporação. “Há colegas com mais de 30 anos de casa que estão se aposentando para trabalhar em empresas privadas, que pagam mais e valorizam a experiência deles. Outros que estão fazendo concurso público e indo para órgãos que pagam mais e com melhores condições de trabalho”, lamentou Costa. “O governo está brincando com a segurança pública”, disse ele, ao lembrar que, nas manifestações, nenhum serviço prestado pela PF foi prejudicado.

Além de faixas e cartazes, os policiais federais levaram ao Galeão o grande elefante branco inflável, símbolo de seus protestos, em referência aos inquéritos policiais, que a categoria alega serem burocráticos e obsoletos. Um dos cartazes dizia que quase 96% dos inquéritos policiais não têm conclusão efetiva.

O Ministério da Justiça não se pronunciou sobre as manifestações e as demandas da categoria.

Fonte: Agência Brasil


Defesa reitera apoio a enquadramento de servidores civis de órgãos militares do PGPE na carreira de Tecnologia Militar


A Condsef e o Sinfa-RJ, entidade filiada à Confederação, participaram de reunião nesta quarta-feira, 19, com o secretário-geral do Ministério da Defesa, Ari Matos. O tema central foi o enquadramento de servidores civis lotados em órgãos militares do PGPE na carreira de Tecnologia Militar (PCCTM). Matos reiterou o entendimento do Ministério da Defesa em apoiar a reivindicação. Em 2012, alegando questões orçamentárias, o governo disse não poder atender a reivindicação, mas se comprometeu a encaminhar o enquadramento em 2013, o que acabou não ocorrendo. Com o recuo, o Ministério da Defesa concordou em auxiliar a Condsef nas cobranças junto ao Ministério do Planejamento para que a demanda fosse atendida. Matos reafirmou na reunião dessa semana que a Defesa permanece com o mesmo entendimento e que voltará a cobrar o Planejamento o atendimento dessa reivindicação.

Foi solicitado que a Condsef envie relatório do grupo de trabalho (GT) que debate esse tema. A Condsef irá organizar documento contendo críticas e sugestões da entidade ao relatório do GT, além de um boletim de notícias do Comando da Marinha que traz a informação de apoio ao enquadramento dos servidores do PGPE no PCCTM. O secretário-geral da Defesa se comprometeu a, de posse dessas informações, conversar com o secretário de Relações do Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça, e também com o ministro da Defesa, Celso Amorim.

As interlocuções para buscar o atendimento dessa reivindicação justa vão continuar. Acompanhe. Novas informações sobre este e outros temas de interesse dos setores da base da Condsef seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Servidores pedem que reajuste seja antecipado


Profissionais da educação e de outras carreiras do Executivo pressionam o Ministério do Planejamento, mas o governo diz que não vai alterar o acordo firmado em 2012

A Esplanada dos Ministérios foi palco, na manhã de ontem, de mais um protesto de servidores contra a política de negociação de reajustes salariais do governo. Cerca de 2,5 mil professores dos ensinos fundamental, médio e superior e funcionários administrativos de escolas e universidades - que estão acampados em Brasília desde a última segunda-feira - protestaram na entrada do Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto. Além disso, aproximadamente 300 servidores do Poder Executivo fizeram um ato em frente à sede do Ministério do Planejamento, no Bloco K. Por volta das 12h, os dois grupos se encontraram e seguiram a pé até o Bloco C, também do Planejamento, na tentativa de negociar com o secretário de Relações do Trabalho da pasta, Sérgio Mendonça.

Os trabalhadores conseguiram uma reunião com a representante do governo, mas, cerca de três horas depois, saíram frustrados da reunião. Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) - que representa 80% do funcionalismo -, garantiu que a pressão vai continuar até que o Planalto cumpra a promessa, feita em 2012, de manter uma constante mesa de negociações com as categorias. Além disso, os servidores reivindicam que a parcela de correção salarial de 5% prevista para 2015 seja antecipada, sob a alegação de que o poder de compra teve queda significativa com a alta da inflação no último ano.

"Mendonça reafirmou que não abre qualquer negociação com impacto no orçamento. Apenas acenou com a possibilidade de reajustes de benefícios sociais", reforçou Silva. Os sindicalistas agora vão exigir do Planejamento um documento com as negativas às pautas, por escrito. O acampamento de três dias dos profissionais da educação, liderado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), tinha como objetivo sensibilizar a presidente Dilma Rousseff e conseguir apoio para a votação imediata do Plano Nacional de Educação (PNE), que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao setor e prevê plano de carreira e cumprimento integral da lei do piso salarial do professor, que hoje vigora em apenas quatro unidades da Federação: Distrito Federal, Acre, Tocantins e Ceará.

Portas fechadas
Os servidores se dizem abandonados pela presidente Dilma e prometem dar uma resposta nas urnas. A CNTE vai protocolar um ofício pedindo uma audiência com a chefe do Executivo. O presidente da entidade, Roberto Leão, lamentou o fato de nunca ter sido ouvido por ela. "O ex-presidente Lula nos recebeu três ou quatro vezes. Dilma nunca abriu o gabinete para o movimento social da educação", reclamou.

O Planejamento disse, por meio da assessoria de imprensa, que a reunião entre os funcionários públicos e Mendonça não estava marcada, mas reiterou que, ainda assim, o secretário recebeu uma comissão. "O governo manterá inalterado o acordo assinado em 2012 e em vigor até 2015", reforçou a pasta. O Ministério da Educação também informou que "é indevida a paralisação dos servidores, pois, em 2012, foi firmado acordo que tem vigência até o próximo ano".

Trânsito interrompido
A Polícia Militar acompanhou as manifestações, e o trânsito teve interrupções nas vias S1 e N1. Quando os manifestantes saíram em passeata, por volta das 11h, quatro faixas do Eixo Monumental, no sentido Praça dos Três Poderes, foram fechadas para garantir a segurança do grupo. As pistas foram liberadas depois que todas as pessoas conseguiram se reunir no local. O tráfego na via atrás do Congresso Nacional ficou totalmente suspenso por cerca de 15 minutos, provocando bastante congestionamento e irritação nos motoristas.

Fonte: Correio Braziliense


Proposta de autonomia da AGU pode ser votada nos próximos dias


Comissão especial deve votar, nos próximos dias, proposta que muda a Constituição para garantir autonomia administrativa e orçamentária para a Advocacia Geral da União.

Também vão ser beneficiados os integrantes das procuradorias-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, todos advogados públicos.

A repórter Renata Tôrres traz mais detalhes sobre a iniciativa.

Renata Tôrres: Os advogados públicos atuam na defesa dos interesses da administração pública, como prefeituras, ministérios, governos estaduais e Presidência da República. Num processo judicial, o advogado público busca convencer o juiz sobre o acerto da tese defendida pela administração pública. Por outro lado, também presta consultoria, por exemplo, sobre as políticas públicas a serem desenvolvidas por um governo. O relator na comissão especial, deputado Lelo Coimbra, do PMDB do Espírito Santo, lembra que a Constituição Federal já prevê autonomia para o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas não contempla a Advocacia Pública. O deputado afirma que é necessário garantir essa autonomia para que os advogados públicos exerçam as funções sem risco de interferências indevidas ou de tentativas de utilização de seu serviço em benefício de estruturas partidárias, por exemplo. 

Lelo Coimbra: O que preciso é proteger a ação do gestor, para que ele não incorra em erros que vão lhe custar caro lá adiante, seja com denúncia do Ministério Público, seja com avaliação de órgão de controle - como tribunais de contas dos estados ou da União -, seja com julgamentos que lhe deem improbidade (administrativa). Ele (gestor público), como é um agente político e vai ao voto, precisa de estar protegido na sua história e no seu perfil.

Renata Tôrres: Lelo Coimbra mudou a proposta original, que, entre outros pontos, pretendia incumbir a Advocacia-Geral da União do controle interno dos atos do governo federal. O texto do relator assegura autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia Pública, além da iniciativa de organizar os seus quadros de pessoal e as propostas orçamentárias anuais, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O deputado Ricardo Berzoini, do PT de São Paulo, integrante da comissão especial que analisa a proposta, declarou que o texto tem que ser analisado com cautela. Ele vê com preocupação com o que chama de "excesso de tentativas de autonomia administrativa" por vários órgãos.

Ricardo Berzoini: Isso cria, na verdade, uma dispersão da gestão administrativa e, eventualmente, a própria dificuldade de você ter configurado, através da ação do Estado, o programa político de governo que seja vencedor das eleições. Independente de qual seja - de direita ou de esquerda -, quando você começa a ter uma série de órgãos dispondo de algum grau de autonomia administrativa, orçamentária ou de outra ordem, você, na verdade, perde a unidade dos órgãos públicos para executar o programa de governo. 

Renata Tôrres: O relator da proposta, deputado Lelo Coimbra, explicou que o texto está sendo discutido com o governo para que, quando for levado a voto, possa ser aprovado sem dificuldades. 

Fonte: Rádio Câmara

Leia mais:

Em 17/12/2013 - 09h53


Reunião do colegiado foi marcada para esta tarde para análise do relatório do deputado Lelo Coimbra.

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia-Geral da União (AGU), poderá votar hoje, às 15h30, o substitutivo do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). A reunião ocorrerá no Plenário 15.

O novo texto mantém a essência da proposta original, que estende à AGU e às procuradorias-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios o mesmo caráter autônomo já atribuído atualmente pela Constituição ao Poder Judiciário e aoMinistério Público.

Pelo substitutivo, a AGU (composta por Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Advocacia da União) e as procuradorias dos entes federados passam a ter assegurada a autonomia no exercício da atribuição de defender e fazer a orientação jurídica, em todos os graus, dos entes públicos. Segundo o texto, os referidos órgãos poderão propor suas políticas remuneratórias e encaminhar as próprias peças orçamentárias, desde que dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“A advocacia corre o risco de ser apoderada por interesses menores. Daí por que se faz necessário que o ramo público da advocacia tenha assegurado a autonomia para o desempenho de suas funções, sem riscos de cooptações, de ingerências ou de tentativas de utilizá-las a serviço de estruturas partidárias, que não se confundem com os interesses defendidos pelo Estado”, sustentou Coimbra, ao defender a essência da PEC principal e da apensada (PEC 452/09), do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), e ao descartar outras partes, como a que cria novas atribuições para esses órgãos.

Controle interno
O texto original da PEC pretendia incumbir à Advocacia-Geral da União o controle interno dos atos da administração pública direta. Na administração indireta, essa fiscalização seria de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Mas essa parte não integra o substitutivo do relator.

“O substitutivo deve se ater, neste primeiro momento, a aprimorar a instituição Advocacia Pública e apontar o caráter inviolável e independente do exercício das suas funções”, disse Coimbra. O novo texto determina que os membros da Advocacia Pública são invioláveis no exercício das suas funções e atuam com independência, observados os limites estabelecidos na Constituição e em leis pertinentes.

O relator também deixou de incluir no substitutivo a parte que pretendia estender a autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública da União. Isso porque a Emenda Constitucional 74/13 já estende à Defensoria o caráter autônomo atribuído ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. No caso das defensorias públicas estaduais, a autonomia ficou assegurada com a promulgação da Emenda Constitucional 45/04.

Debates 
O relator ressaltou que, para promover o aprofundamento da discussão sobre o tema, foram realizadas diversas audiências públicas e seminários regionais em oito estados. Durante os debates, uma nota técnica encaminhada à comissão especial pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criticou a admissibilidade e o mérito da PEC 82/07.

A nota sustenta que, muito embora o Ministério Público, a Advocacia (pública e privada) e a Defensoria Pública sejam essenciais para o funcionamento da Justiça, são órgãos singulares em atribuições e, portanto, devem ter perfis constitucionais distintos.

“A advocacia de um modo geral, pública ou privada, em essência, é atividade vinculada ao interesse do representado”, diz a nota técnica, acrescentando que “as funções desempenhadas pelos defensores e advogados públicos seriam distintas das atribuídas aos membros da Magistratura e do Ministério Público, porque confinam-se à defesa do interesse do representado, não expressando parcela de Poder, mas vinculação ao Executivo, na medida em que é função deste implementar as decisões políticas do Estado e financiá-las.”

Em defesa dos objetivos da PEC 82/07, o relator rebateu o discurso da parcialidade afirmando que qualquer advogado, privado ou público, antes de estar atrelado a seus representados está, acima de tudo, submetido à lei que regula a sua atuação e estabelece os condicionantes e limites legais. “Somente uma Advocacia Pública autônoma será capaz de enfrentar os desafios de sanear, orientar, aperfeiçoar, dar segurança, eficiência e transparência ao trabalho diário de gestão dos interesses públicos”, afirmou.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara


GEAP - Poucos votaram


Após 48 horas, menos de 2% dos titulares aptos haviam votado nas eleições dos conselhos da Geap

48 horas após o início da votação nas eleições dos conselhos da Geap/Autogestão em Saúde, 3.781 votos haviam sido computados. Esse número, registrado às 10h desta quarta-feira, 19 de março, representa apenas 1,8% de todos os assistidos da Geap aptos a votar.

As eleições, que continuaram até as 18h desta quarta, 19, foram realizadas exclusivamente pelo site: www.eleicoesgeapsaude2014.com.br.

Se você não conseguiu votar - por não receber senha e ou problemas técnicos na conexão da internet ou do computador usado - orientamos que denuncie o fato ao seu sindicato filiado.

Fonte: Fenasps


Servidores federais de 70 órgãos podem entrar em greve na próxima semana


Um dos temas da plenária que a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vai realizar, na próxima quinta-feira, em Brasília, será a decisão sobre o início de uma greve dos servidores da União por tempo indeterminado. A entidade representa 850 mil funcionários públicos federais (520 mil deles ativos), de cerca de 70 órgãos. Segundo o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, a paralisação poderia começar já na próxima semana. “Motivos a categoria tem de sobra para construir um movimento como o de 2012. Temos um cenário que aponta para a greve”, disse o sindicalista.

A Condsef reclama da demora do governo em dar resposta a reivindicações como a antecipação da última parcela do aumento de 15,8% de 2015 para este ano; a paridade salarial entre ativos, inativos e pensionistas; e os reajustes nos benefícios, como o auxílio-alimentação. “O silêncio do governo tem incomodado bastante a categoria”, afirmou Sérgio Ronaldo da Silva.

O Ministério do Planejamento informou que as categorias têm um acordo com o governo vigente até janeiro de 2015 e que, até agora, não há previsão de mudanças.

Pelos cálculos da Condsef, a inflação acumulada durante o governo Dilma Rousseff, incluindo a previsão para 2014, será de 25%. Com isso, o aumento de 15,8% não cobriria as perdas salariais que os servidores federais terão ao fim desse período

Fonte: Jornal Extra


Câmara aprova gratificação para membros do MPU e juízes federais


Gratificação por acúmulo de ofícios estava prevista inicialmente apenas para o MPU, mas emenda aprovada em Plenário também contemplou os juízes federais.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 2201/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do MPU. Os ofícios são unidades de atuação funcional vinculadas a cada cargo, com sede na cidade em que o servidor está lotado. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para o Senado.

O texto aprovado inclui emenda do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que estende esse tipo de gratificação aos juízes federais quando da acumulação de juízos, acervo processual ou função administrativa.

Na votação da matéria, o PT, o PSD e o PSB liberaram suas bancadas. Segundo esses partidos, o mérito da emenda é válido, mas não há previsão orçamentária para amparar os custos gerados com a gratificação para os juízes. “Além disso, acreditamos que a emenda fere o princípio da iniciativa”, afirmou o deputado Sibá Machado (PT-AC), que é vice-líder do seu partido.

Salário por subsídio

Os membros do Ministério Público da União e também os magistrados recebem remuneração exclusiva e fixada em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer tipo de remuneração extra.

Segundo o MPU, o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu (por meio da Resolução 9/06) ser possível instituir, por lei, vantagens adicionais ao regime de subsídios, como é o caso da gratificação por serviço extraordinário em virtude da acumulação de ofícios.

Todas as regras do projeto previstas para os integrantes do MPU serão aplicadas aos magistrados.

Hipóteses de acúmulo

De acordo com o projeto, a gratificação será devida aos membros do MPU que forem designados em substituição, desde que a designação importe acumulação de ofícios por período superior a três dias úteis. Isso também valerá para os casos de acumulação decorrente de vacância de ofícios.

A gratificação será de 1/3 do subsídio do membro designado para a substituição e será paga proporcionalmente ao tempo de substituição.

A acumulação de ofícios será possível somente no âmbito da mesma unidade em qualquer dos níveis das carreiras, ainda que os profissionais estejam em diferentes níveis.

Se a designação para substituir o colega em outro ofício implicar o deslocamento do membro do MPU de sua sede, não será admitida a acumulação das atribuições em substituição com aquelas do ofício originário, o que não gerará o direito à gratificação.

A exceção é para o deslocamento ocasional em unidades dentro de uma mesma zona metropolitana ou microrregião ou ainda naquelas definidas em regulamento como de atuação concentrada em polos.

Proibições

Os vice-procuradores não terão direito à gratificação pelo exercício das funções típicas dos procuradores-gerais. Isso vale para o vice-procurador-geral da República; o vice-procurador-geral Eleitoral; o vice-procurador-geral do Trabalho; o vice-procurador-geral da Justiça Militar; e o vice-procurador-geral de Justiça.

Outras hipóteses em que o valor não será pago são: substituição em determinados processos; atuação conjunta de membros do MPU; atuação em regime de plantão; atuação em ofícios durante o período de férias coletivas; e atuação durante o período de férias transformado em abono pecuniário.

Também não poderá receber a gratificação o promotor de justiça adjunto, exceto se, quando atuar como promotor de justiça, acumular um segundo ofício.

Serão proibidos o pagamento em caso de designação simultânea e o rateio da gratificação.

O projeto proíbe ainda designar para substituição o membro do Ministério Público da União que trabalhar com carga reduzida de trabalho por decisão dos órgãos da administração superior de qualquer dos ramos.

Distribuição de processos

O texto permite, ao procurador-geral do respectivo ramo do MPU, distribuir os processos vinculados a determinado ofício cujo titular esteja afastado. Nesse caso, não será paga a gratificação prevista no projeto.

A proposta prevê a criação de tantos ofícios quanto o número de cargos de membros dos diversos ramos do Ministério Público.

Fonte: Agência Câmara Notícias


Plenário do Senado aprova indicação de Nefi Cordeiro para vaga no STJ


Os senadores aprovaram nesta terça-feira (18) a indicação do magistrado Nefi Cordeiro, desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A aprovação no plenário do Senado é a última etapa no processo de escolha de ministros da Corte, antes da nomeação pela Presidência da República. 

A decisão do plenário foi por 60 votos a favor e cinco contrários. Não houve abstenção. Indicado pela presidente Dilma Rousseff em lista tríplice elaborada pelo Pleno do Tribunal, Nefi Cordeiro teve seu nome aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, em votação unânime, após sabatina realizada na última quarta-feira (12). 

Durante a sabatina, Nefi Cordeiro classificou o sistema prisional brasileiro como uma das principais mazelas sociais do país. Para ele, a privação da liberdade, que deveria ser a maior pena de um condenado, acaba sendo a menor das penas diante de um sistema degradante que trata o condenado como animal e não lhe dá esperança. 

Ainda na sabatina, o futuro ministro do STJ afirmou que o tráfico de drogas precisa ser combatido com rigor, pois fomenta uma criminalidade violenta que exige respostas gravíssimas por parte do estado. Entretanto, acrescentou, os usuários precisam ser tratados para que possam sair do vício e não entrar na cadeia criminosa da traficância. 

Foto 

Fonte: STJ


Aprovada na CAS equiparação da jornada dos dentistas à dos médicos na administração federal


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que assegura aos cirurgiões dentistas vinculados à administração pública federal a mesma jornada de trabalho cumprida pelos médicos, de 4 horas diárias e 20 horas semanais. Com uma emenda sugerida pelo relator, senador Paulo Davim (PV-RN), os dentistas poderão optar por jornada de oitos horas diárias, nesse caso recebendo salário dobrado.

Para o autor, senador Gim (PTB-DF), hoje existe uma quebra de isonomia entre profissionais da área de saúde que detêm o mesmo grau de conhecimento e especialização. Os dentistas estão submetidos a jornada de 30 horas semanais de trabalho, enquanto os médicos se sujeitam a 20 horas.

A proposta (PLS 184/2013) beneficia cirurgiões dentistas da administração direta, autarquias e fundações. Na avaliação do relator, de fato não se justifica a diferença nas jornadas, já que se trata de profissionais com formação e responsabilidades semelhantes.

Davim observou que o relator que o antecedeu concluiu pela inconstitucionalidade da proposta. No entanto, salientou que o lugar adequado para discussão da constitucionalidade é a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para onde a matéria seguirá agora para receber decisão terminativa. Se aprovada, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Planejamento sinaliza abrir diálogo sobre reajuste em benefícios


Centenas de servidores federais de diversos estados e várias categorias realizaram mais um ato em frente ao Ministério do Planejamento nesta quarta-feira, 19, para seguir pressionando o governo por avanços em negociações. Representantes das entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos foram recebidos pelo secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça. Eles cobraram respostas formais do governo à pauta da campanha salarial unificada do setor que, segundo o próprio Planejamento, seria dada antes do feriado de carnaval. Mendonça se desculpou pelo não cumprimento do prazo e sinalizou que, das demandas colocadas, há uma possibilidade de abrir diálogo sobre reajuste em benefícios como auxílio-alimentação, creche, saúde suplementar entre outros. A categoria voltou a cobrar a formalização das respostas do governo à sua pauta de reivindicações.

O Planejamento estipulou o final deste mês como novo prazo para dar retorno formal à pauta dos federais. Enquanto isso, as entidades reforçam a necessidade de manter a unidade e fortalecer a pressão em torno das demandas apresentadas. Ainda sem qualquer avanço nos processos de negociação e com uma série de termos de acordo pendentes, a palavra de ordem é pressionar. As entidades do fórum nacional dos federais se reuniram esta tarde e apontam novas atividades para continuar reforçando a pressão em torno de avanços nas demandas mais urgentes do setor público. Um Dia Nacional de Lutas está sendo proposto para o dia 9 de abril com atividades em todo o Brasil. Um novo ato em Brasília aconteceria no dia 29 de abril.

O discurso de arrocho que continua sendo usado pelo governo quando se trata de investimentos em serviço público segue mantendo a categoria em alerta. A construção de uma greve geral ainda não foi descartada pelas entidades. A expectativa segue sendo a de abertura de um processo efetivo de diálogo capaz de trazer avanços nas demandas mais urgentes apresentadas pelos servidores. Além do reajuste em benefícios, a antecipação da parcela de reajuste prevista para janeiro de 2015 é destaque e também está embasada por estudos feitos pela subseção do Dieese na Condsef.

Greve será debatida em plenária nacional – Nesta quinta, 20, a Condsef realiza uma plenária nacional com representantes de sua base, que correspondem a 80% do total de servidores do Executivo. Além de falar do calendário de atividades para seguir pressionando o governo, a plenária também deve discutir a necessidade da deflagração de uma greve geral. A plenária acontece a partir das 9 horas no auditório do Sindsep-DF, entidade filiada à Condsef no Distrito Federal.

Ações de pressão seguem sendo fundamentais e continuam como o diferencial para que a categoria consiga os avanços esperados no atendimento de suas principais demandas. Por isso, a Condsef segue defendendo a importância de reforçar a mobilização e unidade entre os servidores em torno de sua pauta emergencial de reivindicações.

Fonte: Condsef

quarta-feira, 19 de março de 2014

Lídice da Mata manifesta apoio à greve dos professores da rede pública


A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) manifestou seu apoio, em Plenário, à mobilização nacional dos professores da rede pública de vários estados que lutam pelo cumprimento da lei do piso salarial, a aplicação dos royalties do petróleo na educação e a urgência na votação do Plano Nacional de Educação (PNE), entre outras reivindicações.

A parlamentar afirmou que o seu partido está completamente comprometido com as teses defendidas pelos professores.

Lídice da Mata disse que não é defensora "da greve pela greve", mas apoia a luta dos trabalhadores em educação que buscam a construção de uma educação pública de qualidade para os jovens e as crianças do país.

Lídice da Mata registrou ainda sua participação em eventos na Bahia em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Ela lamentou que, mesmo com a grande mobilização nacional em torno do tema, a violência contra a mulher ainda persista no país, "sendo uma marca da sociedade brasileira".

Fonte: Agência Senado

“Mutirão” arquiva 944 pedidos de registro sindical irregulares


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, na última semana, o primeiro balanço da força-tarefa criada em maio de 2013 para analisar os mais de 4 mil pedidos de registros sindicais que estavam pendentes no órgão. Dentre as principais ações da Secretaria de Relações do Trabalho, responsável pelo registro sindical, estão a implantação do novo Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), que reestrutura o banco de dados e aumenta a segurança do sistema, além do uso obrigatório da certificação digital para acesso à plataforma.


Ministro cobrou agilidade da Comissão na análise dos mais de 4 mil
pedidos de registro sindical pendentes(Foto: Renato Alves/MTE)

Por conta do mutirão, houve um aumento de 267% no número de processos distribuídos para análise. De um total de 1300 processos analisados, 944 foram arquivados, o que representa 72,6% dos processos vistos pela Comissão em 2013.

O MTE identificou, ainda, até dezembro do ano passado, um total de 818 registros sindicais irregulares, cujos solicitantes foram notificados a apresentar documentação para regularização das pendências.

Outros 671 registros foram suspensos ou cancelados por inconsistência nos dados. Também foram baixadas sete portarias e ordens de serviço estabelecendo regras mais claras e rígidas para concessão de carta sindical. Houve também uma redução de 38% nos pedidos que aguardavam análise no início de 2013.

Média anual
De um total de 2.035 pedidos ainda em análise pela Comissão, 555 são de registro e 180 para alteração estatutária. Destes, foram deferidos e publicados 249 novos registros sindicais. Ressalta-se que nos últimos nove anos, a média anual foi de 391 deferimentos de novos registros. Os 249 registros concedidos representam apenas 19,1% do total de pedidos analisados pela comissão especial.

O “mutirão” para análise dos pedidos de registro sindical foi uma das primeiras determinações do ministro Manoel Dias, assim que assumiu o cargo em março de 2013. O ministro justificou a decisão alertando para os riscos de o MTE se tornar um cartório de registro de entidades sindicais, desviando-se de sua atividade central que é a elaboração e desenvolvimento de políticas públicas de trabalho, emprego e renda.

Dias determinou ainda a adoção de critérios rigorosos, agilidade na análise dos processos e total transparência em relação aos prazos e procedimentos. Para isso, uma equipe de servidores especializados da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) e das SRTEs foram destacados para analisar os documentos.

Registros ativos
Com base no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do MTE existem hoje 10.386 sindicatos com registro ativos. Desses, 7.605 são urbanos; e 2.781 são rurais.

Fonte: Ascom do MTE

terça-feira, 18 de março de 2014

Conselho Deliberativo de Entidades da Condsef agenda novas atividades de pressão para abril


A palavra de ordem é pressionar. Sem qualquer avanço nos processos de negociação com o governo e com uma série de termos de acordo pendentes, servidores federais devem intensificar as cobranças junto ao governo. Nesta quarta-feira, 19, um novo ato acontece em frente ao Bloco K do Ministério do Planejamento a partir das 9 horas. A atividade reúne as trinta e uma entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos e volta a cobrar do Planejamento uma resposta formal à pauta da campanha salarial unificada dos federais, prometida pelo governo para antes do feriado de carnaval e que ainda não foi dada. Frente ao cenário de arrocho propagado pelo governo, mesmo discurso repetido nos últimos anos, o Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef apontou novas atividades de pressão já para abril. A Condsef vai levar o calendário proposto para o fórum nacional. O objetivo é continuar consolidando ações unificadas com o conjunto dos federais.

Exatamente por repetir o cenário de arrocho já conhecido pelos servidores, a construção de uma greve geral continua não sendo descartada pelas entidades. A expectativa segue sendo a de abertura de um processo efetivo de diálogo capaz de trazer avanços nas demandas mais urgentes apresentadas pelos servidores. Entre elas destacam-se a busca por reajuste em benefícios como o auxílio alimentação e a antecipação da parcela de reajuste prevista para janeiro de 2015. As duas demandas estão embasadas por estudos feitos pela subseção do Dieese na Condsef.

Atividades de pressão e greve serão destaque em plenária – Para buscar esses e outros avanços, o CDE aponta novas atividades de pressão nos estados no dia 9 de abril no que seria um grande Dia Nacional de Lutas. Outra atividade em Brasília aconteceria no dia 29 de abril. Os calendários propostos pelo CDE também serão levados para crivo dos representantes da base da Condsef que participam nesta quinta, 20, de uma plenária nacional da maioria dos servidores do Executivo. A necessidade de deflagração de greve também será objeto de debate nesta plenária.

Ações de pressão seguem sendo fundamentais e continuam como o diferencial para que a categoria consiga os avanços esperados no atendimento de suas principais demandas. Por isso, a Condsef segue defendendo a importância de reforçar a mobilização e unidade entre os servidores em torno de sua pauta emergencial de reivindicações.

Fonte: Condsef

Senadores dizem que já é possível votar PECs sobre carreira de procurador


A advocacia pública municipal e a incorporação dos procuradores de autarquias e fundações aos quadros de procuradorias estaduais foi o tema do debate que mobilizou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na tarde desta terça-feira (18). Os senadores buscavam explicações técnicas sobre duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e alguns já disseram ser possível votar as duas matérias depois da audiência pública.

A PEC 17/2012, que determina a realização de concurso público para procurador de município, foi ponto pacífico entre os debatedores – todos apontam para a necessidade de haver ao menos um procurador concursado por município, embora haja a ressalva dos custos da remuneração para as cidades menores.

O maior embate foi travado na discussão da PEC 39/2012, que modifica o artigo 132 da Constituição para incluir procuradores e advogados públicos de autarquias e fundações públicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no grupo dos procuradores estaduais, numa mesma carreira. Pela PEC, todos integrariam o sistema jurídico da Advocacia Pública das unidades federadas.

O ex-senador Sérgio Souza, autor da PEC 39/2012, também participou da audiência pública. Depois de ouvir todos os debatedores, ele concluiu que há uma “ligeira disputa de carreiras” – de um lado, os procuradores estaduais, de outro, os procuradores de autarquias e fundações.

- Isso é parte do processo político, mas a finalidade da PEC não é essa luta entre carreiras. Tem de haver uma união para que a população saia ganhando – disse Sérgio Souza, que deixou o mandato desde que a titular da vaga, a senadora Gleisi Hoffmann, retornou ao Legislativo.

Os procuradores estaduais são contrários à PEC 39/2012 porque, de acordo com Marcelo Terto, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos estados e do DF, uma unificação de carreiras nesse sentido contraria a Constituição ao desrespeitar a finalidade do concurso público de cada área. Procurador-geral-adjunto do Rio Grande do Sul, Paulo Basso disse que a medida de constitucionalizar uma carreira não essencial aos entes federados (estados e municípios) seria inconstitucional e inconveniente, principalmente ao erário, pelo custo de manter procuradores autárquicos com os salários equiparados aos dos procuradores de estados:

- Não consigo identificar nem uma evolução em favor da sociedade, nem em favor do zelo para com o erário. Isso é um mero interesse corporativo. Não há legitimidade, porque a proposta não vai ao encontro do interesse público e da racionalidade administrativa - afirmou.

Na defesa dos procuradores autárquicos, o diretor-presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos, Marcos Vitório Stamm, negou que haja corporativismo.

- É questão de justiça. A sociedade tem o dever de enxergar que os advogados das autarquias existem. Nós merecemos, sim, sermos vistos – afirmou.

Segundo ele, no julgamento de recursos extraordinários o Supremo Tribunal Federal recentemente reconheceu que o artigo 132 da Constituição é amplo para toda a advocacia pública, inclusive procuradores autárquicos. E disse que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teria a mesma convicção. Stamm classificou o argumento de que a PEC atentaria contra a federação como “absurdo”.

Na avaliação do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou voto em separado contra a PEC 39/2012, e fez o pedido de audiência pública, a reunião esclareceu os senadores e já pode ser colocada novamente em votação. Sérgio Souza concordou.

Municípios

No debate sobre a criação dos cargos de procuradores municipais, da PEC 17/2012, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Antônio Guilherme Oliveira, defendeu os concursos como forma de fortalecimento e moralização da advocacia em favor dos municípios.

- Isso é muito mais que uma luta corporativa. É nas cidades em que a vida acontece, e nelas é preciso ter servidores de excelência no tão carente serviço público municipal. Os municípios não podem prescindir de uma assessoria isenta, feita por meio de concurso público.

Ele informou que a idéia da PEC é reprovada pela Confederação Nacional de Municípios, que reúne prefeitos e não estaria de acordo com o pagamento dos procuradores, cujo salário poderia chegar ao teto da administração pública, embora o texto da PEC não entre no mérito do valor do vencimento dos procuradores municipais.

A PEC já havia sido aprovada na CCJ, mas no Plenário ganhou uma emenda que restringiu o concurso para cidades de pelo menos 100 mil habitantes. Com isso, o relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), pediu um reexame da CCJ.

Questionado pelos senadores sobre a viabilidade do custo de um procurador para municípios com cerca de mil habitantes, Antônio Guilherme foi enfático:

– Ou o município tem quem o defende, ou corre o risco de afundar. Sem o procurador, vai-se contratar um escritório privado ou advogados comissionados, e isso é uma burla ao artigo 37 [da Constituição, sobre a impessoalidade da administração pública].

Para ele falta isenção política aos escritórios particulares e há casos de esquemas que envolvem escritórios com fraudes em licitações.

O senador Paulo Paim (PT-RS) concordou:

– Um município que não consegue pagar seu principal defensor, um advogado do município, não tem razão de existir. Saio cada vez mais convencido de que, em cada município, pelo menos um [procurador] teria de ser concursado - disse.

Legislação

As duas PECs debatidas pela CCJ nesta terça ampliam a abrangência do artigo 132 da Constituição, que trata da carreira dos procuradores estaduais e do DF, com ingresso por concurso público acompanhado pela Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. No exercício profissional, procuradores estaduais representam judicialmente os estados, prestando-lhes consultoria jurídica.

Mais antiga, a PEC 17/2012 estabelece que procuradores concursados exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica dos municípios. O senador Inácio Arruda apresentou voto pela sua aprovação, afirmando que a defesa judicial e extrajudicial dos municípios por agentes públicosautônomos, qualificados, eficientes e com independência funcional é benéfica para a população.

Inácio Arruda argumentou ainda que a proposta deveria ser aprovada porque dos mais de 5.500 municípios do país, apenas cerca de 70 têm procuradorias, 26 delas nas capitais dos estados. O relator foi acompanhado pela maioria dos senadores, mas o assunto está de volta à CCJ por causa de emendas de Plenário.

No final de 2012 chegou à CCJ a PEC 39/2012, modificando o mesmo artigo 132 da Constituição para incluir procuradores e advogados públicos de autarquias e fundações públicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no grupo dos procuradores estaduais, como uma carreira de Estado semelhante. Pela PEC, todas essas carreiras integrariam o sistema jurídico da Advocacia Pública das unidades federadas. A matéria teve voto favorável do relator Gim (PTB-DF), mas um voto separado pela rejeição foi apresentado pelo senador Ferraço.

Fonte: Agência Senado

Greve de servidores: centrais querem incluir regra para negociação coletiva em regulamentação


Antes da greve, regras para a negociação coletiva. Essa foi a principal reivindicação apresentada pelas centrais sindicais, dia 20/02/2014, em audiência pública sobre o projeto que regulamentará o direito de greve no serviço público. Apesar de prevista na Constituição, desde 1988, essa garantia nunca foi regulamentada. O direito de greve também é tratado na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1978, ratificada pelo país em 2010.

Com a audiência, a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional deu continuidade às negociações com centrais sindicais, em busca de um texto de consenso.

A maioria dos sindicalistas insistiu que o projeto deve ser mais amplo: não regular apenas o direito de greve, mas aspectos como negociação coletiva, acordos, dissídios e data-base. Os representantes afirmaram, ainda, que algumas categorias do funcionalismo há oito anos não têm a recomposição inflacionária em suas remunerações.

Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa avaliou que falta ao projeto a garantia de negociação. Ela lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se organizar, negociar e fazer acordos coletivos e greves há muito tempo.

– No serviço público não há esses direitos. Nossa reivindicação inicial é pelo direito de discutir. Muitas greves do serviço público são feitas simplesmente para abrir o canal de negociação. Para nós, a prioridade é poder fazer negociação coletiva.

O discurso da CUT foi endossado por representantes de outras entidades. De acordo com o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o pedido é relevante e será considerado na elaboração do texto final. A proposta aprovada na comissão mista seguirá para votação na Câmara e no Senado.

– Se for possível fazer uma ginástica legislativa e trazer o tema da negociação ao projeto, isso será feito – garantiu.

Outros pedidos

Entre os pontos mais polêmicos do projeto de greve do funcionalismo estão a definição dos serviços considerados essenciais; o mínimo de servidores que devem trabalhar durante a paralisação; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, além dos descontos salariais pelos dias parados.

Na opinião da Força Sindical, o projeto ainda não atende os servidores públicos. Rubens Romão, representante da Força, afirmou que o projeto cerceia o direito de greve ao estabelecer as carreiras essenciais, que são obrigadas a manter a maioria dos servidores em atividade. Ele mencionou os professores de ensino fundamental, que podem cair nessa classificação, o que a seu ver na prática impede a greve.

– Se a metade dos professores está trabalhando, como se vai conseguir mensurar o movimento grevista? – indagou.

Além disso, Romão disse que o texto proposto por Jucá não deixa claro se o julgamento dos movimentos grevistas caberá a um juiz singular ou a um tribunal trabalhista.

Já Lineu Mazano, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), lembrou que dentro do serviço público há celetistas, efetivos e vários regimes de contratação.

– Uma lei só não pode contemplar todos os casos – advertiu.

Armas

Alguns sindicalistas também cobraram a definição, no projeto, de como será o porte de arma para grevistas da área de segurança pública. O texto, atualmente, prevê o porte de armas no trajeto entre o local de manifestação e a casa do policial, mas nunca durante as manifestações.

Flávio Werneck Meneguelli, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), ligada ao quadro da Polícia Federal, afirmou ser impossível suspender o porte de servidores que trabalham armados.

– Se isso for aprovado, quem vai agradecer é só o crime organizado. Imagine que esses servidores estão aglomerados durante o movimento grevista e dali saem desarmados. Temos ciência de que hoje um policial tem preço. Os policiais federais em 2012 estiveram em greve por 72 dias. Imagine se estivessem com o porte suspenso?

Diante da reivindicação, o senador Jucá explicou que o tema foi adicionado ao texto pelo temor de assembleias com policiais armados acabarem em conflitos de grandes proporções.

– Sabemos que não se pode suspender o porte porque isso exporia o policial a um risco imenso, e a ideia do projeto não é essa – enfatizou Jucá.

Conclusão

Ao final da reunião, o relator ressaltou que não há um texto fechado ainda para o projeto e que prosseguirá o debate com o governo federal e com as centrais sindicais.

– Muitas das reivindicações ouvidas hoje são plausíveis e podem ser atendidas – assegurou Jucá.

Ele destacou que a greve do setor público, que prejudica os serviços ao cidadão, é muito diferente de uma greve no setor privado, que afeta lucros e consumidores.

– Muitas vezes a greve é a forma de iniciar a negociação no serviço público, o que não deveria acontecer. Se a gente puder evitar a greve, quem ganha é a sociedade.

Fonte: Agência Senado