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segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Sintrafesc ganha liminares em ações contra reajustes da Capesaúde e Geap


A Assessoria Jurídica do Sintrafesc informa que obteve uma importante decisão na ação que discute os aumentos da Capesaúde. No último dia 03 foi proposta ação com objetivo de impedir as modificações introduzidas, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e também no Estatuto do Idoso. Na terça-feira, dia 11, foi concedida liminar. Segundo a Assessoria Jurídica o juiz entendeu que, a princípio, a modificação introduzida pela Capesaúde - na forma de custeio do plano - trata-se de cláusula discriminatória, “por impor índices majoritários que avançam com o desaguar da idade, fator, cujo qual, por expressa disposição constitucional é tido como proibido". Também foi fixada a multa de R$ 50.000,00 por descumprimento da medida antecipada.

Em meados de 2013 foi noticiado pela gestora do plano que haveria modificação na forma de custeio, que veio a ser efetivada no mês de janeiro deste ano. A modificação proposta pela Capesaúde implicaria na cobrança de valores mais elevados, já que passaria a ser de acordo com a faixa etária, ou seja, quanto mais velhos fossem o titular do plano e seus dependentes, mais alto o valor a ser pago.

É bom lembrar que se trata de decisão provisória (liminar) e que ainda falta a sentença final. “Adiantamos que, na hipótese de sentença de procedência, confirmando a antecipação de tutela, faz parte dos pedidos a condenação da Capesaúde a devolver em dobro tudo o que foi pago indevidamente pelos associados, acrescidos de juros e correção monetária”, explica a Assessoria Jurídica do Sintrafesc.

Geap

Na última quarta-feira, dia 12, o Sintrafesc também obteve liminar na ação que discute os aumentos da Geap ocorridos no ano de 2012. O juiz teve entendimento igual à ação da Capesaúde, segundo a Assessoria Jurídica do Sintrafesc. E também foi fixada a multa de R$ 50.000,00 por descumprimento da medida antecipada.

“Salientamos que a GEAP é o plano de saúde suplementar mantido com diversos órgãos e entidades vinculadas à base do Sintrafesc, logo, sua abrangência é bastante extensa”, afirma a Assessoria Jurídica.

Fonte: Assessoria Jurídica do Sintrafesc