A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

Proposta de emenda à Constituição garante adicional noturno a militares


A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 295/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante adicional noturno a militares.

Atualmente, os militares têm direito a benefícios como 13º, salário-família, licença à gestante e aposentadoria.

Segundo Andreia Zito, a proposta busca dar um tratamento isonômico aos militares em relação aos demais trabalhadores. “É importante ressaltar que os militares não são máquinas. São seres humanos”, afirmou a parlamentar.

Tramitação

Incialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise, antes de ser votada pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta: PEC-295/2013

Fonte: Agência Câmara

Turma permite desaposentação sem devolução de dinheiro ao INSS


A 2.ª Turma TRF da 1.ª Região confirmou a possibilidade de renúncia de aposentadoria, podendo o titular contar o tempo de contribuição efetuada à Previdência para fins de obtenção de novo benefício, sem que tenha que devolver o que recebeu como benefício.

A parte autora recorreu ao TRF1 contra sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação. Sustentou, em síntese, que pode renunciar à aposentadoria para aproveitar o tempo de serviço em uma nova aposentação, com renda inicial mais elevada, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Alegou, ainda, o requerente tratar-se a aposentadoria de um direito patrimonial e disponível.

O relator, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, esclareceu que “a jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se posicionado de maneira favorável à pretensão do autor, à consideração de ser a aposentadoria um direito patrimonial disponível, podendo o segurado a ele renunciar, para que o tempo de contribuição seja computado na concessão de outro benefício que lhe seja mais vantajoso, não sendo necessária a devolução das importâncias percebidas em razão da primeira aposentadoria”.

Continuou o juiz: “dessa forma é possível obter-se aposentadoria mais favorável, utilizando-se de tempo de serviço posterior à jubilação, com novo cálculo da renda mensal inicial”.

Diante disso, conforme sustenta o magistrado, deve ser concedida ao apelante a aposentadoria requerida, a partir da propositura da ação, devendo ser pagas as diferenças entre a aposentadoria anteriormente recebida e a nova aposentadoria concedida, tomando por marco e termo inicial a data do ajuizamento da ação, na ausência de prévio requerimento administrativo.

Ante o exposto, o relator deu provimento à apelação para reformar a sentença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de nova aposentadoria em nome do autor a partir da propositura da ação.

A decisão foi unânime.

Processo relacionado: 0036685-67.2012.4.01.3800

Fonte: TRF 1ª Região

terça-feira, 21 de janeiro de 2014

Diap lança nova cartilha "Reforma Política e Regime Representativo"


A nova edição da série Educação Política do Diap está disponível. Trata-se da Cartilha: "Reforma Política e Regime Representativo", que tem por finalidade proporcionar aos leitores uma visão ampla do sistema político brasileiro, do regime representativo e do sistema eleitoral e partidário.

A publicação sob a forma de perguntas e respostas joga luzes sobre os principais temas em debate na reforma política, com esclarecimentos sobre pontos cruciais de reforma, como ampliação dos mecanismos de democraticia participativa, financiamento de campanhas, voto proporcional e suas variações, voto distrital, voto facultativo, destituição de mandatos, coligações e federações de partidos, quociente eleitoral e partidário, candidaturas avulsas, entre outras. 

Adquira
Caso haja interesse em adquirir, entre em contato com o DIAP pelo telefone (61) 3225-9704 ou pelo e-mail iva@diap.org.br. Basta fazer o depósito em nome do DIAP, na Agência do Banco do Brasil 0452-9, C/C 401.918-0, e enviar o comprovante com o endereço de correspondência para o fax (61) 3225-9150 ou para o e-mail acima.

Para filiados, o exemplar custa R$ 8. Caso queiram adquirir o pacote promocional de 100 exemplares, o preço unitário sai a R$ 7 (valor da remessa de 100 exemplares já está incluso).

Para os não filiados, o exemplar da publicação custa R$ 10. Caso queiram adquirir o pacote promocional de seis exemplares, o preço unitário sai a R$ 8. A remessa da publicação é cobrada a parte e custa R$ 6 até dois exemplares. A partir de três unidades, o envio é por PAC, cujo o valor depende da localidade e do peso.

Fonte: Diap

Defasagem na tabela do IR tira R$ 35 bilhões dos contribuintes


Os brasileiros pagam cerca de R$ 35 bilhões a mais por ano para a Receita Federal em razão da defasagem na tabela de alíquotas do Imposto de Renda. O cálculo é do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Essa perda para os contribuintes, que ajuda a engordar o caixa do governo, é provocada pelo descompasso entre a inflação e a atualização das faixas de contribuição.

De um lado, nos últimos anos a renda do cidadão geralmente acompanhou a inflação, ou subiu um pouco a cima dela. De outro, as faixas de isenção avançaram, nos últimos anos, em ritmo inferior ao do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice calculado pelo IBGE que reflete a inflação oficial e serve de baliza para as metas do Banco Central.

Dessa forma, pessoas que antes eram isentas passaram a pagar imposto ou subiram nas faixas de tributação, tendo de arcar com alíquotas mais altas. Com isso, o governo garante mais arrecadação e o contribuinte sente uma mordida cada vez maior do Leão.

O Sindifisco estima que a defasagem acumulada da tabela do IR tenha alcançado a marca de 60% entre 1996 e 2013. Essa defasagem vem punindo o trabalhador. Se por um lado o governo dá com uma mão, ele tira com a outra, diz Mario Pinho, secretário geral do Sindifisco. Os R$ 35 bilhões representam 15% da arrecadação anual do IR.

A correção do IR para o ano-calendário 2014 será de 4,5%, a mesma dos últimos sete anos. Ela é igual à meta de inflação do Banco Central, o que significa que, se a autoridade monetária estivesse cumprindo à risca seu objetivo, não haveria defasagem na tabela. Pelo reajuste deste ano, passa a pagar imposto quem receber a partir de R$ 1.787,78 ao mês.

Perda acumulada
De acordo com o secretário geral do Sindifisco, a perda do contribuinte fica clara quando se compara as faixas de tributação entre 1996 e 2014. Em 1996 estava isento de IR quem recebia até 8,04 mínimos. Em 2014, quem receber o equivalente a 2,48 mínimos já terá de compartilhar com o Leão parte do seu rendimento.

A tabela do IR ficou sem reajuste entre 1996 e 2001, registrou uma média de 3,35% de correção entre 2002 e 2006 e desde 2007 vem sendo corrigida em 4,5%, índice válido até 2014. Mas a partir de 2008 a inflação registrada tem sido maior do que esse índice, aprofundando a distorção diz. Em 2013, por exemplo, a inflação ficou em 5,91%.

Novos parâmetros
De acordo com Delmar Joel Eich, presidente do Sindifisco em Curitiba, a expectativa é sensibilizar o governo para mudar os parâmetros de correção a partir de 2015. Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê um reajuste na tabela de 5% mais a variação do rendimento mensal até 2015. A partir dessa data, os 5% seriam eliminados. Dessa forma conseguiríamos zerar as perdas provocadas pela distorção na tabela , diz Pinho.

Para compensar as eventuais perdas de arrecadação, o Sindifisco propõe que o governo passe a tributar os lucros e dividendos das empresas a partir de R$ 60 mil. 

Fonte: Gazeta do Povo

MEC descredencia Universidade Gama Filho e UniverCidade


O Ministério da Educação descredenciou, nesta segunda-feira (13), a Universidade Gama Filho (UGF) e o Centro Universitário da Cidade (UniverCidade), ambos com sede no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada pelo colegiado superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres).

Os motivos foram a baixa qualidade acadêmica, o grave comprometimento da situação econômico-financeira da mantenedora e a falta de um plano viável para superar o problema, além da crescente precarização da oferta da educação superior.

Com o agravamento da crise das duas instituições nos últimos anos, o MEC tomou um conjunto de medidas de supervisão em 2012 e 2013, com o objetivo da superação das deficiências. Diante do descumprimento por parte da mantenedora do Termo de Saneamento de Deficiências acordado, o MEC instaurou, em dezembro de 2013, processo administrativo para aplicação de penalidades, com prazo de 15 dias para a defesa.

Apresentada a defesa, o ministério analisou a manifestação e os demais elementos constantes da supervisão e concluiu pelo descredenciamento de ambas as instituições com o objetivo de preservar o interesse dos estudantes e da sociedade por uma educação superior de qualidade.

Histórico
Ao longo de 2013, as duas instituições alternaram períodos de relativa normalidade acadêmica, com implementação das medidas determinadas pelo MEC, e períodos de agravamento da crise, enfrentando longo período de paralisação das atividades acadêmicas - motivadas pela falta pagamentos de docentes e funcionários e ausência de condições mínimas de funcionamento. Esse quadro levou o MEC a impor medida cautelar de suspensão de ingresso de novos alunos em agosto de 2013.

Em seguida, a mantenedora apresentou documentos ao MEC que comprovavam providências para captação de recursos, já que a solução dos problemas dependia necessariamente do saneamento das finanças da mantenedora. Assim, o MEC firmou com a mantenedora e ambas as instituições, em outubro de 2013, Termo de Saneamento de Deficiências (TSD), por meio do qual o Grupo Galileo se comprometia a realizar um conjunto de ações de curto, médio e longo prazo, para assegurar a normalidade administrativa e acadêmica.

Ao longo de outubro e novembro, a Seres realizou monitoramento das instituições para acompanhar o cumprimento do acordo. Em visita de avaliação in loco às duas instituições, a Comissão Permanente de Acompanhamento constatou que a Galileo não cumpriu as ações determinadas no TSD, especialmente a de captação de recursos que viabilizaria o saneamento das deficiências, o que indicou a reinstalação da crise.

Diante do contexto e do risco à formação dos estudantes, o MEC instaurou, em dezembro de 2013, processo administrativo para aplicação de penalidades junto à Universidade Gama Filho e ao Centro Universitário da Cidade.

Além disso, adotou medidas cautelares administrativas de suspensão de ingresso de novos alunos, dos processos regulatórios das instituições e de novos contratos de financiamento estudantil (Fies) e de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como restrição à participação no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

A Seres está tomando todas as medidas cabíveis para assegurar o direito dos estudantes, no âmbito de suas competências legais. Cumpre informar que, nos termos do despacho nº 02 de 13 de janeiro de 2014, é dever da mantenedora disponibilizar o acervo acadêmico para as transferências dos estudantes.

Transferência assistida
Em até cinco dias úteis, a Seres divulgará edital convocando as instituições de educação superior do Rio de Janeiro que tenham interesse e condições para receber os alunos regularmente matriculados nos cursos da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade.

O objetivo é garantir a continuidade da formação, o aproveitamento dos estudos realizados, a permanência em programas federais de acesso ao ensino superior, e condições satisfatórias de qualidade da oferta e economicamente compatíveis aos estudantes em situação de transferência acadêmica.

Fonte: Jornal do Brasil

O papel distributivo dos acordos coletivos


Janeiro não é mês agradável quando o assunto é orçamento doméstico. Ainda mais quando se vem de um ano difícil, com crescimento menor e inflação preocupante. Mas um fator tem ajudado a, pelo menos, manter o jogo equilibrado: mesmo que o salário do brasileiro esteja longe de ser exuberante, os reajustes obtidos nos últimos anos e o aumento da renda foram determinantes para sustentar a economia. Campanhas salariais com índices acima da inflação correspondem a bilhões a mais em circulação.

Nem sempre os empregadores entendem o valor de um acordo justo;
campanhas dependem de pressão
Acordos de categorias profissionais numerosas, como bancários, metalúrgicos, químicos, petroleiros e trabalhadores nos Correios, que negociaram no segundo semestre de 2013, representaram um acréscimo de R$ 11 bilhões na economia. Segundo o Dieese, 2012 foi o melhor ano para negociações salariais desde o início da pesquisa sobre o tema, em 1996. A tendência é de que 2013 mostre resultados parecidos, embora com aumentos reais (acima da inflação) menores.

Evidentemente, nem tudo vai para o consumo. A operadora de produção Paula dos Santos Oliveira, 30 anos completados em dezembro, tem como prioridade pagar dívidas. “Sei que muita gente se programa para viajar, tirar férias, reformar casa, mas eu vou aproveitar a diferença que vem agora no final do ano para quitar as minhas dívidas”, conta Paula, que se mudou da Bahia para São Paulo em 2005. Mas pensa em voltar um dia – já comprou um “terreninho”, que precisa terminar de pagar.

Funcionária da indústria de plásticos Voss Automotive, em Piraporinha, bairro de Diadema, no ABC paulista, Paula teve reajuste de 8% e participação nos lucros ou resultados (PLR) de R$ 930. “Foi pouco, porque o nosso piso é baixo, mas é melhor pingar do que faltar”, diz a operária, contando com alguma sobrinha para compras. “Afinal, também sou filha de Deus”. Paula banca sozinha as despesas, incluindo as da filha de 11 anos. “O pai dela morreu, não recebo pensão, mas estou trabalhando, batalhando e estudando. Recebo bolsa para estudar Educação Física, e pelo menos esse gasto eu não tenho.”

Espaço para crescer
A renda do trabalho vem aumentando nos últimos anos. Pelos dados da pesquisa mensal da Fundação Seade e do Dieese em seis regiões metropolitanas e no Distrito Federal, por exemplo, a massa de rendimentos está próxima dos R$ 33 bilhões. Apenas três anos atrás, somava R$ 27 bilhões. Um acréscimo de R$ 6 bilhões, considerando o maior número de pessoas no mercado e o crescimento do salário.

Um período mais abrangente reforça esse quadro. Segundo o IBGE, em outubro de 2002 a massa de rendimentos habitual dos ocupados em seis regiões metropolitanas atingia aproximadamente R$ 16 bilhões. Em outubro deste ano, chegou a R$ 45 bilhões.

Mesmo os resultados recentes do Produto Interno Bruto (PIB), embora pouco animadores, mostram que o consumo das famílias continua sendo força determinante para a sustentação da economia. No terceiro trimestre de 2013, esse item teve crescimento de 2,3% sobre igual período do ano anterior – foi a 40ª variação positiva seguida. “Um dos fatores que contribuíram para este resultado foi o comportamento da massa salarial real, que teve elevação de 2,1% no terceiro trimestre de 2013”, informa o IBGE. Mesmo na comparação com o segundo bimestre, na qual o PIB recuou 0,5%, o consumo das famílias subiu 1%. O PIB no terceiro trimestre somou R$ 1,2 trilhão e o consumo das famílias, R$ 765 bilhões.

“A dinâmica de desenvolvimento está relacionada ao mercado interno”, observa o presidente da Fundação Perseu Abramo, Marcio Pochmann. “Dentro dessa perspectiva, temos o consumo puxado pelos salários, em especial na base da dinâmica social”, acrescenta o economista, citando o aumento do salário mínimo e programas sociais. Ele lembra que a participação da renda do trabalho no total vem crescendo de 2003 para cá, e hoje está em torno de 45%. De 1995 a 2002, caiu de 48% para 42%. Já esteve acima de 50%. “Tem espaço para crescer.”

“Dois terços da nossa atividade são sustentados pelo mercado interno”, acrescenta o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. Ele destaca a importância de manutenção desse processo, até para a criação de postos de trabalho de melhor qualidade. Hoje, grande parte dos empregos criados é de baixa renda e tem duração menor, “um dos motivos que explica em parte o aumento do gasto com seguro-desemprego”. A rotatividade é um problema ainda sem solução. “Estamos no limite do que a gente pode chamar de uma certa estabilidade no emprego”, diz o economista.

Aí entra outro item importante do crescimento: o investimento. “Para que o investimento ocorra, é fundamental que se preserve o mercado interno. A demanda traz investimento para agregar valor, resultando em postos mais qualificados. Os serviços também poderão ser mais sofisticados. Essa é a dinâmica”, aponta Clemente. Em economês, investimentos são as aplicações necessárias para se melhorar a capacidade produtiva de um governo ou empresa. São, por exemplo, recursos empregados em melhoria e ampliação de estradas, portos, aeroportos, geracão de energia, em ciência e tecnologia, máquinas e equipamentos, qualificação de pessoal.

Falsa polêmica
Segundo o coordenador de análise da Fundação Seade (vinculada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo), Alexandre Loloian, os rendimentos em 2013 devem fechar um pouco abaixo do nível do ano anterior, mas acima de 2010 e 2011, assim como a massa salarial. “Uma coisa importante foi não ter perdido o volume nesses anos de relativa estabilidade. Não é à toa que a economia tem se sustentado.”

O rendimento médio dos ocupados em outubro nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE era de R$ 1.917. Dez anos antes, somava R$ 1.432. No mercado formal, medido pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego, a remuneração média no final do ano passado era de R$ 2.080, ante R$ 1.356 em 2007.

Loloian vê uma falsa polêmica na discussão sobre crescimento pelo consumo ou pelo investimento. “Ambos têm de crescer”, afirma. “Mal comparando, é a bobagem de falar que o investimento está baixo porque o nível de poupança também está. Se não há atrativo para investir, os empresários não investem. Quais são os estímulos que a economia está oferecendo para os donos do dinheiro?”, questiona. “Essa contradição entre consumo e investimento é para o pensamento conservador.”

Para Loloian, ainda se consume pouco no Brasil devido ao juro “exorbitante”. Ele lamenta a interrupção do movimento do governo Dilma contra o sistema financeiro. “Quando o governo fez aquele movimento de redução da Selic, houve pequena redução para capital de giro e consumo. Reduziu muito pouco. E o jurou começou a voltar, naquela pressão rentista.”

Melhor distribuição
A analista de processos Vaniza Pinto, do Rio de Janeiro, tem mais tempo de trabalho no sistema financeiro do que a idade de sua filha mais velha, 36 anos a 30. Foi por nove anos bancária do extinto Nacional, trabalhou outros dois no extinto Banespa e está há 25 no Banco do Brasil – atualmente lotada na Previ, o fundo de previdência complementar dos funcionários. Esclarecida, acompanhou e sabe descrever em minúcias dificuldades enfrentadas em diferentes períodos da história do país e seus efeitos no mundo do trabalho, sobretudo em seu setor.

Entre o final dos anos 1970 e meados da década seguinte, ela lembra que os trabalhadores, no geral, tinham muitas dificuldades para negociar seus acordos coletivos: “Sofríamos as restrições de um regime ditatorial que dificultava as reivindicações e, ao mesmo tempo, o ambiente era de crise e arrocho. Tudo era muito difícil”. Em seguida, recorda, veio uma temporada de pacotes e planos econômicos, a pretexto de tentar conter a inflação. “Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor... cada vez que os governos baixavam um pacote mirabolante os salários sofriam perdas enormes. A corda sempre arrebentava para nosso lado”, conta Vaniza. “Depois veio o Plano Real, em 1994, que segurou a inflação, e nós que pagamos pela tal estabilização da moeda. Na época eu já estava no BB e ficamos oito anos sem reajuste. Começamos a usar a modesta PLR, que surgiu logo depois, para compensar parte do sufoco provocado pelo salário congelado.”

Vaniza assinala que a partir de 2003 os acordos começaram a assumir um conceito mais próximo do que considera adequado. “Passamos a conviver com pelo menos três aspectos que devem sempre compor o valor do nosso trabalho: a reposição da inflação, o aumento por produtividade e a remuneração baseada nos resultados e na lucratividade, a dita PLR”, defende. “Nós não empreendemos, não somos empresários, a gente vende a força do nosso trabalho. Então, cada ponto percentual que a gente consegue numa campanha salarial, cada real a mais de PLR, é um recurso a mais apropriado por quem trabalha, que é quem carrega o piano. Tanto o reajuste como a participação poderiam ser maiores e mais justos, mas pelo menos já estamos numa lógica mais correta.”

A bancária, no entanto, garante que em todos esses anos de batente seu forte nunca foi acumular bens materiais. “Até hoje não comprei uma casa. Tudo o que ganho, invisto na educação e na formação das minhas filhas, uma de 30 anos e as gêmeas de 22, duas formadas e uma estudando, todas em universidade pública.” Em seu segundo casamento, Vaniza convive ainda com sete enteados, de 9 a 31 anos, e dois netos. “Para tudo, o raciocínio é o mesmo: investir em qualidade de vida, garantir boa educação e saúde, que aliás deveriam ser obrigação do Estado. Mas isso são outros quinhentos.”

Um entra, outro sai
O emprego cresce de forma ininterrupta há dez anos, com menor vigor no período recente. No mercado formal, os mais de 47 milhões de trabalhadores no final de 2012 (conforme dados da Relação Anual de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho e Emprego) representam quase o dobro do contingente de meados dos anos 1990. Mas uma questão ainda desafia a formação de uma força de trabalho mais qualificada e bem remunerada: o entra-e-sai de pessoas, todos os meses, no mercado.

Os dados mensais colhidos para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), também do ministério, dá uma ideia do tamanho da rotatividade de mão de obra no Brasil. De janeiro a outubro deste ano, 19,1 milhões de trabalhadores foram contratados sob o regime da CLT (com carteira assinada). No mesmo período, as empresas demitiram 17,4 milhões.

A rotatividade tem um efeito “perverso” para o trabalhador, aponta o Dieese. Estudo sobre o setor da construção civil, por exemplo, mostra crescimento do salário médio, mas lembra que o maior volume de contratações ocorre em faixas de menor rendimento. De 2011 para 2012, o emprego só cresce para remunerações de até dois salários mínimos. “A despeito da exigência de maior escolaridade, o rendimento no setor ainda permanece muito baixo”, observa o instituto. O salário médio de admissão, no ano passado, foi de R$ 1.099,75, enquanto os demitidos ganhavam R$ 1.175,18.

Isso é rotina também no setor financeiro. Segundo a Contraf, confederação nacional dos bancários, nos primeiros dez meses deste ano foram contratados 33.683 trabalhadores, com salário médio de R$ 2.943,95. No mesmo período, saíram 36.294 funcionários, que ganhavam R$ 4.655,70 – a diferença entre a remuneração dos que saíram e dos que entraram é de -36,8%.

Fonte: Rede Brasil Atual

Publicado edital com 796 cargos para Ministério da Agricultura


O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), publicou nesta terça-feira (21) edital de abertura de concurso público destinado ao provimento de 796 cargos para integrar quadro pessoal do Mapa.

O concurso foi autorizado pelo Ministério do Planejamento em setembro de 2013, pela Portaria nº 327.

Das vagas oferecidas, 636 cargos são de carreira de Fiscal Federal Agropecuário, com remunerações que variam de R$ 3.729 a R$ 5.850 (níveis médio, técnico ou fundamental) e de R$ 12.539 (nível superior).

O edital também prevê o provimento de 160 cargos de nível superior integrantes do Plano Geral do Poder Executivo (PGPE), com remuneração inicial a partir de R$ 4.043. Os cargos são: Administrador (25); Agente Administrativo (110); Bibliotecário (2); Contador (6); Economista (4); Engenheiro (3); Geógrafo (3); Psicólogo (2); e Técnico de Contabilidade (5). Do total de vagas, 46 são reservadas para pessoas com deficiência.

As inscrições começam no dia 3 de fevereiro e terminam no dia 6 de março e deverão ser realizadas pela internet no endereço, www.consulplan.net. Mais detalhes podem ser obtidos no edital do concurso.

Fonte: Portal do Servidor

Presidenta sanciona Orçamento da União para 2014


Norma estima em R$ 2,488 trilhões a receita total da União e suas despesas para este ano

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.952, que define o Orçamento da União para 2014. De acordo com a publicação desta terça-feira, no Diário Oficial da União (DOU), a receita estimada para 2014 é um montante de R$ 2.488 trilhões com despesa fixada em igual valor.

Dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a estimativa de receita é de mais de R$ 2.383 trilhões divididos em cerca de R$ 1.084 trilhões para o orçamento fiscal e R$ 643.979 bilhões para o de seguridade social. Para o refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, será destinado um montante de R$ 654.746 bilhões.

Já referente a despesa, o total fixado nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2.383 trilhões, cerca de menos R$ 105 bilhões na receita.

Sobre o refinanciamento da dívida pública federal, o valor será dividido entre os dois orçamentos: R$ 654 bilhões, constantes do Orçamento Fiscal, e R$ 217 milhões constantes do Orçamento da Seguridade Social.


Fonte: Diário Oficial da União

Orçamento autoriza até 47 mil vagas para concursos no Executivo em 2014


A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, aprovada no dia 18 de dezembro pelo Congresso Nacional. A lei nº 12.952, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, define, em relação a concursos públicos no Executivo Federal, a margem orçamentária de até 47.112 vagas, para possível preenchimento ao longo deste ano.

O número está dentro do total de 58.205 vagas do Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2014 reservadas para “Provimento, Admissão ou Contratação” no âmbito do Poder Executivo Federal.

O Anexo V da LOA traz um roteiro com o limite máximo de vagas a serem criadas por meio de aprovação no Congresso Nacional e de vagas existentes já reservadas para serem ocupadas no serviço público no ano indicado para aquele orçamento. A previsão engloba os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. O Ministério do Planejamento é responsável apenas pela autorização de vagas para o Poder Executivo Federal.

As 47 mil vagas disponíveis no orçamento para concursos no Executivo são relativas a cargos vagos já existentes. Desse total, 42.353 poderão ser aproveitadas para o atendimento de demandas dos órgãos por novos quadros de pessoal e outras 4.759 estão reservadas, em separado, para concursos com a finalidade específica de substituição de terceirizados. Se todas as vagas forem ocupadas, a despesa para o ano será de R$ 2,053 bilhões e 224,9 milhões, respectivamente. 

Dentro do cenário econômico possível, o governo deverá autorizar concursos para o atendimento de programas e áreas prioritárias ao país e essenciais para o funcionamento da administração pública. As seleções de 2014 visam à recomposição da força de trabalho em áreas de atuação estratégica do Estado, tais como: segurança pública, infraestrutura, saúde, educação, formulação de políticas públicas e gestão governamental.

Fonte: Portal do Servidor

sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

GT para discutir pauta de reivindicações dos servidores readmitidos deve ser concluído em até seis meses


A Condsef participou nesta quarta-feira da reunião para instalar o grupo de trabalho (GT) que vai discutir a pauta de reivindicações dos servidores anistiados e readmitidos da administração pública. Entre as principais demandas da categoria estão a transposição dos servidores para o Regime Jurídico Único (RJU) e a unificação de uma tabela salarial que englobe todos os readmitidos. A pauta completa pode ser vista no ofício (clique aqui) enviado pela Condsef ao Ministério do Planejamento. O GT tem nova reunião agendada para o dia 13 de fevereiro e previsão de ser concluído em até seis meses.

Sobre a unificação de tabela, o governo se comprometeu a repassar dados de cerca de 1.200 servidores readmitidos que não possuem estrutura salarial específica. Com esses dados, a subseção do Dieese na Condsef vai criar uma tabela única a partir das demandas centrais dos servidores. Esta tabela será protocolada junto ao Planejamento e debatida no GT em busca de consensos.

Este mês a Condsef participa da instalação de outros GT´s. No dia 23 haverá reunião para instalar GT das Agências Reguladoras que coloca em pauta a reestruturação das carreiras da categoria, além de outras demandas específicas. No dia 24, a Condsef vai ao Ministério da Saúde onde também acontece a instalação de GT que vai discutir a criação de gratificação para servidores da Sesai (Saúde Indígena) e reestruturação da carreira da Saúde.

A Condsef também já solicitou ao Planejamento a retomada de outros processos de negociação em GT´s já instalados e que ainda possuem pauta pendente. Entre eles estão temas como a equiparação de tabelas salariais no Executivo baseada na Lei 12.277/10, assunto que envolve a grande maioria dos servidores da base da Confederação. A Condsef está cobrando ainda reunião para este mês para tratar a situação dos planos de autogestão, responsáveis pelo atendimento à saúde dos servidores e suas famílias e que estão passando por uma crise administrativa.

É fundamental que a categoria permaneça atenta aos calendários e se mobilize em torno do atendimento de suas principais demandas.

Fonte: Condsef

Condsef vai à Justiça contra aumento abusivo do Capsaúde


A assessoria jurídica da Condsef trabalha para acionar a Justiça contra o reajuste considerado abusivo no plano Capsaúde que atende servidores da Funasa, Ministério da Saúde (MS) e seus dependentes. Depois de esgotar todas as tentativas para evitar que o reajuste fosse cobrado pela Capesesp, não restou alternativa a não ser acionar a Justiça para defender os servidores de mais esse ataque. A categoria está assustada. Em alguns casos os reajustes ultrapassam 300% e atingem mais fortemente servidores na faixa etária acima de 59 anos, a maioria atendida pelo plano. Mesmo com pareceres da Procuradoria Federal e da Funasa (veja aqui) determinando que os reajustes só podem ser executados com a concordância das patrocinadoras, no caso MS e Funasa, a direção da Capesesp seguiu adiante com a cobrança. Nenhuma patrocinadora concordou em endossar o reajuste proposto.

A aplicação abusiva do reajuste pode comprometer todo o percentual conquistado pelos trabalhadores na última grande greve conduzida pelos servidores em 2012. A Condsef participou de reuniões com a presença de representantes do Ministério do Planejamento, Ministério da Saúde, Agência Nacional de Saúde (ANS), além de representantes dos principais planos de autogestão. A entidade deixou claro que os servidores não podem novamente ser penalizados pela inércia do governo e das operadoras em administrar a crise instalada nos planos. Além disso, a proporção desigual, onde trabalhadores arcam com 70% do valor dos planos enquanto o governo repassa apenas 30% dos custos com saúde do trabalhador e seus familiares, deve ser imediatamente revista. A expectativa é de que esses valores sejam, no mínimo, equalizados.

É intolerável que reajustes sucessivos aconteçam e sejam repassados somente aos servidores associados dos planos de autogestão sem que nenhuma melhoria no atendimento à saúde seja sequer percebida. Ao contrário, o atendimento ao associado está cada vez pior com consultório e laboratórios revogando convênio com uma série de planos.

Faz-se mais que urgente discutir a situação dos planos de autogestão e buscar soluções definitivas para melhorá-los. É importante assegurar o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica aos servidores e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.

Abaixo-assinado – A Condsef orienta a categoria a permanecer atenta. A entidade vai encaminhar um abaixo-assinado entre os associados à Capsaúde pedindo a renúncia imediata do atual presidente, Cassimiro Borges. O próprio Cassimiro lançou um desafio aos servidores dizendo que se houvesse um movimento para sua saída que ele acataria o pedido. Para a Condsef esta renúncia é inevitável já que o presidente não está conseguindo cumprir com as obrigações de reestabelecer o plano de autogestão que é dos servidores e, mais uma vez, está tentando repassar prejuízos oriundos de má gestão para a categoria. Isso não será tolerado.

Fonte: Condsef

terça-feira, 14 de janeiro de 2014

Liminar suspende devolução de valores por servidores da Justiça do Trabalho


A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos de parte de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a servidores da Justiça trabalhista a devolução ao erário de valores recebidos a título de diferença na conversão da URV em Real. A liminar foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 32590, impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) e alcança seus associados.

De acordo com a ministra, a determinação da devolução dos valores parece contrariar entendimento do próprio TCU que, em sua Súmula 249, estabelece que é dispensada a devolução de importâncias recebidas, ainda que indevidamente, mas de boa-fé, por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro de interpretação da lei, tendo em vista o caráter alimentar das parcelas.

A relatora ressaltou que “o deferimento desta medida liminar não constitui antecipação do julgamento do mérito da ação, não constitui direito nem consolida situação remuneratória. Cumpre-se por ela apenas o resguardo de situação a ser solucionada no julgamento de mérito, a fim de que não se frustrem os objetivos da ação”.

Nas informações prestadas ao Supremo, o TCU afirma terem sido identificados pagamentos de “valores superiores aos que deveriam receber, surgindo, então, a necessidade de se adotarem medidas para providenciar o ressarcimento dos valores referentes à URV desses beneficiários”.

No MS 32590, a Anajustra sustenta que os servidores não concorreram para o suposto equívoco no pagamento dos valores, que teria decorrido da divergência dos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em relação aos fixados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Em exame preliminar do caso, a ministra considerou que a preservação dos critérios aplicados pelos TRTs até a uniformização da matéria pelo CSJT mostrou-se razoável, pelo clima de incerteza existente sobre a aplicação de correção monetária e juros de mora, “matéria cuja dificuldade é evidenciada com a reprovação, pelo Tribunal de Contas da União, dos critérios fixados pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário e utilizados no Ato 48/CSJT.GP.SE-2010, resultando na edição de novo ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, estabelecendo outros parâmetros para o pagamento de dívidas administrativas”.

A relatora ressaltou que, no julgamento do MS 25641, de relatoria do ministro Eros Grau (aposentado), o Plenário do STF entendeu que a reposição de valores recebidos indevidamente por servidores públicos é desnecessária quando houver, concomitantemente, boa-fé do servidor; se não houver sua interferência ou influência na concessão da vantagem; na existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida; e nos casos em que houver interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração Pública.

A ministra observou que, em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) contra o mesmo item do acórdão do TCU, o ministro Teori Zavascki, ao suspender liminarmente a parte impugnada, argumentou que a devolução imediata pode acarretar risco de dano mais acentuado do que a sua suspensão até o julgamento da ação.

Fonte: STF

Senadores decidirão sobre permissão de falta ao trabalho para prestar concurso


A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deve analisar este ano projeto já aprovado na Câmara dos Deputados que autoriza a falta ao trabalho, com posterior compensação, para que o empregado possa fazer provas de concursos públicos. O PLC 118/2013, de autoria do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), também prevê a possibilidade de compensação no caso de ausência devido à participação em seleção de emprego na iniciativa privada.

Para ter direito ao benefício, segundo o projeto, o trabalhador deverá informar a falta ao empregador com antecedência mínima de sete dias. Além disso, deverá apresentar um comprovante de inscrição no concurso ou uma declaração do responsável pela seleção. O relator da proposta na Comissão de Educação é o senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Fonte: Agência Senado

segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

Inflação mostra que pleito por antecipação de reajuste dos servidores é justo


Divulgado nesta sexta-feira, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador que mede a inflação no país, fechou 2013 em 5,91%. Apesar de o governo declarar que esses números não surpreendem, eles ficaram acima da meta estabelecida em 4,5%. Entre 2012 e 2013 o índice acumulado foi de quase 12%. A alimentação foi uma das maiores responsáveis pela variação do índice que impacta diretamente o salário dos trabalhadores, sendo responsável por consumir cerca de 30% do orçamento de uma família. O dado mostra que o pleito dos servidores, que buscam a antecipação da parcela de reajuste prevista para 2015, é uma demanda justa e deve ser atendida pelo governo. Um estudo (veja aqui) feito pela subseção do Dieese na Condsef ano passado já indicava este cenário. Com o avanço dos índices inflacionários, o percentual de reajuste de 15,8% em três parcelas (2013, 2014 e 2015), conquistado pelos servidores devido a uma forte greve geral em 2012, não garante ganhos reais à categoria.

Apesar de longe das reivindicações urgentes da maioria, 99% das categorias que promoveram a greve aceitaram e assinaram acordo com o governo. Evidente que as entidades representativas dos servidores atenderam as deliberações de suas bases, mas com o claro entendimento de que a luta não cessaria ali e que as mobilizações seriam mantidas para obrigar o governo a continuar o processo de negociações. Por esse motivo, vários acordos assinados com o governo sinalizavam para a continuidade das negociações em 2013. No entanto, o Ministério do Planejamento adiou e interrompeu diálogos e nenhum avanço nos processos de negociação foi alcançado.

Marcado pela Copa do Mundo e pelas eleições presidenciais em outubro, 2014 é um ano que deve mobilizar e unificar novamente servidores em torno de sua pauta emergencial de reivindicações. A Campanha Salarial 2014 será lançada no próximo dia 22 em todo o Brasil com atividades nos estados. O trabalho de mobilização da categoria continua no início de fevereiro com uma grande marcha a Brasília no dia 5 para buscar avanços nos processos de negociação com o governo.

Eixos da campanha – Além da antecipação da parcela de reajuste prevista para janeiro de 2015, estão entre os eixos da campanha dos servidores federais: a luta por uma política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base; regulamentação da negociação coletiva; diretrizes de plano de carreira; retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os trabalhadores públicos; cumprimento por parte do governo de acordos e protocolos de intenções firmados em processos de negociação e reajuste em benefícios como auxílio-alimentação e plano de saúde.

Como uma das entidades integrantes do Fórum dos Federais, a Condsef vai continuar defendendo e buscando a antecipação desta parcela do reajuste, além de seguir lutando pelo atendimento de outras demandas pendentes importantes para as categorias que representa. É nessa perspectiva que a maioria da base da Condsef aprovou um indicativo de greve para a 2ª quinzena de março para pressionar e obrigar mais uma vez o governo a sentar e negociar com os servidores.

Fonte: Condsef

Servidores federais prometem guerra com o governo por reajustes


Antes de finalizado o acordo feito com Dilma Rousseff , que garantiu aumento salarial de 15,8% entre 2013 e 2015, o funcionalismo se organiza para ir às ruas

O funcionalismo promete entrar em guerra com o Palácio do Planalto em 2015. Seja quem for o eleito, a Presidência da República terá de enfrentar servidores federais furiosos com a perda de renda imposta por um acordo assinado em 2012. Até o próximo ano, os trabalhadores terão recebido 15,8% de aumento salarial desde que o compromisso foi firmado. Contudo, diante de uma inflação persistentemente elevada, o valor dado pelo governo se mostrou insuficiente para vencer a carestia. Em vez de ganho real, os servidores amargarão, ao fim do período, perda de 2,1%. A resposta para o prejuízo, garantem os sindicalistas, ocorrerá nas ruas.

Representantes das categorias prejudicadas pretendem dar, já em 2014, uma primeira mostra do que está por vir caso não sejam atendidos e, os danos inflacionários, corrigidos. Em pleno ano eleitoral, podem convocar uma paralisação geral dos serviços públicos, o que significaria o rompimento do acordo firmado em 2012, quando ficou acertado que não haveria greve até o vencimento do combinado. A greve deve coincidir com as manifestações programadas durante a Copa do Mundo, fato que já preocupa o governo e que resultará em problemas quando 2015 chegar.

A posição de sindicatos que representa os servidores é um gesto hostil ao Partido dos Trabalhadores, sigla que comanda o país e que, historicamente, sempre contou com o apoio explícito da maioria do funcionalismo, que tomou horror do PSDB, depois do processo de enxugamento da máquina pública promovido durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Um dos braços do partido, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) está encabeçando o movimento de pressão dos insatisfeitos.
Fonte: Correio Braziliense

terça-feira, 7 de janeiro de 2014

MTE lança edital com 450 vagas de níveis médio e superior da carreira PST


Começam na próxima segunda-feira, dia 13, e vão até 3 de fevereiro, as inscrições para o concurso público do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE destinado ao provimento de vagas de nível médio e superior da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho – CPST.

O concurso havia sido autorizado pelo Ministério do Planejamento em setembro de 2013, pela Portaria nº 339.

Das vagas oferecidas, 415 exigem nível médio de escolaridade, distribuídas em diversas cidades pelo Brasil. No Distrito Federal, estão sendo ofertadas 87 vagas, com remuneração de R$ 2.573.

Para as outras 35 vagas restantes, é necessário nível superior. Todas são para o cargo de Contador, com remuneração inicial de R$ 3.981 e com lotação no Distrito Federal. Do total de vagas, 21 são reservadas para pessoas com deficiência.

As inscrições deverão ser feitas pela internet, no endereço www.cespe.unb.br. A taxa de inscrição é de R$ 70 (Contador) e de R$ 50 (Agente Administrativo).

Mais detalhes tais como atribuições dos cargos, conteúdo e data das provas, podem ser obtidos no Edital nº 1.

Fonte: Ministério do Planejamento

Instalações de GT´s nos ministérios do Planejamento e Saúde estão confirmadas para janeiro


 Condsef cobra solução de outras pendências

Estão confirmadas reuniões no Ministério do Planejamento para instalação de dois grupos de trabalho (GT´s). O primeiro GT será instalado no próximo dia 15 de janeiro para tratar a situação dos servidores anistiados. O GT vai debater a criação de uma tabela unificada para esses servidores e também discutir a inclusão de todos no Regime Jurídico Único (RJU). No dia 23 deste mês será instalado GT dos servidores das Agências Reguladoras que coloca em pauta a reestruturação das carreiras da categoria, além de outras demandas específicas. Ainda em janeiro, no dia 24, a Condsef vai ao Ministério da Saúde onde também acontece a instalação de GT que vai discutir a criação de gratificação para servidores da Sesai (Saúde Indígena) e reestruturação da carreira da Saúde.

A Condsef também já solicitou ao Planejamento a retomada de outros processos de negociação em GT´s já instalados e que ainda possuem pauta pendente. Entre eles estão temas como a equiparação de tabelas salariais no Executivo baseada na Lei 12.277/10, assunto que envolve a grande maioria dos servidores da base da Confederação. A Condsef está cobrando ainda reunião para este mês para tratar a situação dos planos de autogestão, responsáveis pelo atendimento à saúde dos servidores e suas famílias e que estão passando por uma crise administrativa. 

É fundamental que a categoria permaneça atenta aos calendários e se mobilize em torno do atendimento de suas principais demandas.

Confira a agenda das reuniões confirmadas até agora para janeiro:

Dia 15 – Reunião no Planejamento para instalação do GT dos anistiados

Dia 23 – Reunião no Planejamento para instalação do GT das Agências Reguladoras

Dia 24 – Reunião do Ministério da Saúde para instalação do GT que discute gratificação da Sesai e reestruturação da carreira da Saúde

Fonte: Condsef

segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

Condsef busca cancelamento de reajuste em plano de saúde da Capesesp


A Condsef está promovendo todos os esforços para evitar o reajuste que a Capsesp pretende repassar aos mais de 120 mil servidores e seus familiares atendidos pelo plano de autogestão, Capsaúde. O presidente da administradora do plano, Cassimiro Borges, enviou carta aos associados em dezembro (veja aqui) informando que promoveria um reajuste, sem nem sequer informar qual seria este percentual. A carta ainda menciona reunião ocorrida com a Condsef sem, no entanto, esclarecer que a Condsef é totalmente contra qualquer reajuste que pretendam repassar ao servidor. Para a Confederação é inadmissível que mais uma vez os servidores tenham que arcar com aumentos em seus planos quando está claro que é possível promover mudanças administrativas urgentes em todos os planos de autogestão, incluindo Geap, Fassincra e outros, que passam por uma grave crise.

A Condsef participou de reuniões com a presença de representantes do Ministério do Planejamento, Ministério da Saúde, Agência Nacional de Saúde (ANS), além de representantes dos principais planos de autogestão. A entidade deixou claro que os servidores não podem novamente ser penalizados pela inércia do governo e das operadoras em administrar a crise instalada nos planos. Além disso, a proporção desigual, onde trabalhadores arcam com 70% do valor dos planos enquanto o governo repassa apenas 30% dos custos com saúde do trabalhador e seus familiares, deve ser imediatamente revista. A expectativa é de que esses valores sejam, no mínimo, equalizados.

Ações alternativas foram levantadas pela Confederação que chegou a propor a redução de algumas taxas administrativas, além da redução da remuneração de alguns dirigentes, considerada desmedida para o mercado. A Condsef vai voltar a solicitar reuniões com o Planejamento e todos os demais órgãos envolvidos, incluindo MS e Funasa. Tudo será feito para evitar que este reajuste anunciado pela Capesesp aconteça e volte a prejudicar os servidores.

É intolerável que reajustes sucessivos aconteçam e sejam repassados somente aos servidores associados dos planos de autogestão sem que nenhuma melhoria no atendimento à saúde seja sequer percebida. Ao contrário, o atendimento ao associado está cada vez pior com consultório e laboratórios revogando convênio com uma série de planos. 

Faz-se mais que urgente discutir a situação dos planos de autogestão e buscar soluções definitivas para melhorá-los. É importante assegurar o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica aos servidores e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.

Fonte: Condsef

Planejamento divulga calendário de feriados e pontos facultativos de 2014


O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou nesta segunda-feira (6) o calendário de feriados e pontos facultativos de 2014 para serem observados pelos servidores públicos federais. 

De acordo com a Portaria Nº 2/2014, publicada no Diário Oficial da União, são nove feriados nacionais – quatro deles em final de semana – e sete pontos facultativos – três deles parciais. Em todas essas datas deve ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais ao cidadão. 

Os feriados estaduais e municipais declarados em lei serão respeitados pelas repartições federais nas localidades em que estiverem instaladas.

Fonte: Ministério do Planejamento

Editais abrem 75 vagas de nível superior para monitoramento de desastres naturais


O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, publicou nesta quinta-feira três editais de abertura de concursos públicos destinados ao provimento de 75 cargos efetivos de Pesquisador, Tecnologista e Analista, todos de nível superior.

Esses concursos públicos foram autorizados pelo Ministério do Planejamento em julho de 2013, pela Portaria nº 241.

A taxa de inscrição para todos os cargos é de R$ 150. Os candidatos podem se inscrever pessoalmente, por procuração, pelos Correios, via Sedex, ou, ainda, via Correio Expresso Internacional para inscrições originadas do Exterior, com aviso de recebimento (veja endereços mais abaixo, em Serviço).

Para o cargo de Tecnologista, o período de inscrições começa amanhã, dia 3, e vai até 11 de março; para Pesquisador, também começa amanhã e irá até 14 de março. Já para o cargo de Analista, as inscrições começarão no dia 17 e irão até 17 de março.

Das 75 vagas, 20 são para Analista em Ciência e Tecnologia; 40 para o cargo de Tecnologista; e 15 para Pesquisador. De acordo com os editais, as remunerações iniciais são de R$ 4.206 (Tecnologista e Analista) e de R$ 10.716 (Pesquisador). Do total de vagas previstas nos editais, cinco estão reservadas às pessoas portadoras de deficiência.

Mais detalhes, tais como atribuições dos cargos, conteúdo, etapas e data das provas podem ser obtidos no Edital 1, Edital 2 e Edital 3.

SERVIÇO:
Inscrições pessoalmente ou por procuração:
Em São José dos Campos (SP): Cemaden, Parque Tecnológico de São José dos Campos, situado à estrada Doutor Altino Bondesan, 500, distrito de Eugênio de Melo (rodovia Presidente Dutra, km 137,8), Cep: 12247-016;

Em Cachoeira Paulista (SP): Cemaden, campus do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Inpe, situado à rodovia Presidente Dutra, km 39, Cep: 12630-000, prédio da DGI.

Pelos Correios, o candidato deverá encaminhar, via Sedex, a documentação necessária para a inscrição, com aviso de recebimento, para um dos dois endereços acima.

Fonte: Ministério do Planejamento

Portaria autoriza Inpe a contratar 19 aprovados na área de Ciência e Tecnologia


O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje o preenchimento de 19 cargos das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico do quadro pessoal do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe. Os candidatos foram aprovados no concurso autorizado por meio da Portaria 553, em 8/12/11. O Inpe é uma unidade de pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI

Segundo a Portaria 572, publicada hoje (31) no Diário Oficial da União, são oito cargos de Pesquisador e 11 de Tecnologista. O provimento de alguns cargos destina-se a substituir servidores temporários e está condicionado à extinção de quatro contratos de Pesquisador e de um contrato de Tecnologista, que estão em desacordo com a legislação vigente.

Fonte: Ministério do Plaejamento

Planejamento autoriza concursos para Anatel e Polícia Rodoviária Federal


O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concursos públicos para dois órgãos federais: a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, e o Departamento de Policia Rodoviária Federal – DPRF.

O concurso para o DPRF é o que mais tem oportunidades. De acordo com a Portaria nº 557, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, são 216 vagas de nível intermediário para Agente Administrativo, cargo integrante do Plano Especial do DPFR. A remuneração inicial hoje é de R$ 3.316.

O concurso destina-se à substituição de terceirizados. O provimento dos cargos está condicionado à substituição dos trabalhadores que exercem atividades não previstas no Decreto nº 2.271/97. 

ANATEL

A Portaria nº 556 autoriza concurso público para o preenchimento de 100 cargos na Anatel, 68 deles com exigência de nível superior, e 32 de nível intermediário. São 48 cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Telecomunicações; 20 de Analista Administrativo; 12 de Técnico em Regulação de Serviços de Telecomunicações; e 20 de Técnico Administrativo, estes dois últimos de nível intermediário.

A remuneração inicial para o cargo de Especialista em Regulação é, atualmente, de R$ 10.019; e, para Analista Administrativo, de R$ 8.263. As outras oportunidades, de nível médio, têm remuneração inicial de R$ 4.984 (Técnico em Regulação) e de R$ 4.760 (Técnico Administrativo).

A realização dos concursos públicos observa o que está disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Os editais de abertura das inscrições devem ser publicados em até seis meses, a partir de hoje.

Fonte: Ministério do Planejamento

sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Proposta unifica valor de verbas indenizatórias pagas aos servidores da União


Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), autarquias e fundações públicas federais. Se aprovada, os valores serão definidos pelo Executivo.

O autor afirma que o objetivo é corrigir a distorção histórica existente no valor do auxílio-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens a serviço, entre outros benefícios pagos aos servidores públicos. 

“É inaceitável que as verbas sejam diferenciadas quando destinadas ao mesmo fim. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor”, declarou Carvalho.

Um exemplo é o valor do auxílio-alimentação pago por diferentes órgãos. A Câmara dos Deputados paga o valor mensal de R$ 740; o Ministério Público, R$ 710; e o Executivo, R$ 373.

Exceção
A proposta permite que haja distinção de valor entre regiões, pois o custo de alimentação, creche, hospedagem, entre outros, pode variar consideravelmente de região para região.

Segundo Augusto Carvalho, o Executivo deve estabelecer os valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das indenizações a serem pagas aos servidores.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.


Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

quinta-feira, 2 de janeiro de 2014

STF julgará aproveitamento de servidores de nível médio em carreira de nível superior


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 740008, no qual se questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) que declarou inconstitucional dispositivo de lei complementar estadual que teria determinado, sem a realização de concurso público, a ascensão funcional de ocupantes do cargo de oficial de justiça, de nível médio, ao novo cargo de oficial de justiça, que exige formação em curso superior.

Segundo os autos, o TJ-RR, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional o artigo 35 da Lei Complementar estadual 142/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar estadual 175/2011. O tribunal estadual considerou que o dispositivo representou ofensa ao artigo 20 da Constituição de Roraima e também ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pois, ao extinguir uma carreira, haveria permitido aos ocupantes o acesso a outra de nível de escolaridade diverso e remuneração maior, sem a prévia aprovação em processo seletivo.

O acórdão do TJ-RR destacou que, no caso em análise, deve se aplicada a Súmula 685 do STF, que dispõe ser inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

No recurso apresentado ao STF, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima sustenta que as atribuições relativas a cargo ocupado por servidores com escolaridade média, que ingressaram no serviço público mediante concurso, passaram a ser privativas de cargo de nível superior e, por este motivo, seria legítimo o enquadramento dos profissionais que preenchiam todas as condições para o exercício correspondente, em observância ao princípio da isonomia. Afirma também não existir transposição de cargos ou provimento derivado, pois não teria sido criada nova carreira, haja vista serem iguais as atividades desempenhadas pelos oficiais de justiça com escolaridade média e superior.

Relator

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão da matéria, o relator do RE 740008, ministro Marco Aurélio, considerou que o Tribunal deverá analisar, no caso, se é possível, em função da extinção de cargo de nível médio, o aproveitamento dos servidores em cargo de nível superior, sem o correspondente concurso público, conforme disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O entendimento do relator foi seguido, por maioria, em deliberação do Plenário Virtual da Corte.

Fonte: STF

Prescrição em reenquadramento funcional de servidor


Primeira Seção julgará divergência sobre prescrição em reenquadramento funcional de servidor
O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo Distrito Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) sobre prazo prescricional para reenquadramento funcional na carreira de auxiliar de educação. 

No caso, um servidor aposentado ajuizou ação buscando o seu reenquadramento funcional da Classe A para a Classe B da carreira de auxiliar de educação, nos termos da Lei Distrital 3.319/04, uma vez que o seu pedido administrativo foi indeferido em outubro de 2006. 

O TJDF considerou que não houve prescrição, uma vez que ela não atingiu o fundo de direito, já que a cada mês o pagamento foi realizado a menor. No mérito, o tribunal entendeu que o acesso à Classe B do cargo de assistente de educação deve ser concedido ao servidor que comprove tão somente a conclusão de curso do ensino fundamental, o que ocorreu no caso. 

“Não resta a menor dúvida quanto ao direito do requerente à promoção na carreira, mesmo após a sua aposentadoria, pois o artigo 23 da Lei Distrital 3.319 dispõe que seus preceitos são extensivos aos aposentados, não se estabelecendo qualquer limitação”, afirmou a decisão. 

Parcelas vencidas

Entretanto, o TJDF, no julgamento de embargos opostos pelo Distrito Federal, entendeu que, por terem decorrido mais de cinco anos entre a negativa do pedido administrativo (2/10/2006) e a propositura da ação (24/2/2013), houve a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 

Inconformado, o Distrito Federal recorreu ao STJ sustentando que o tribunal deu à Súmula 85 do STJ e ao artigo 1º do Decreto 20.910/32 interpretação divergente daquela firmada pelo STJ, uma vez que seria de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, já que o servidor ajuizou a ação mais de cinco anos após o indeferimento administrativo do pedido de reenquadramento funcional. 

Ato único

Em sua decisão, o ministro Esteves Lima ressaltou que o STJ já consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. 

Da mesma forma, “tendo sido negado formalmente pela administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido”. 

Assim, o ministro considerou que, ao menos em um exame inicial, o TJDF realmente deu uma interpretação à Súmula 85 diferente da adotada pelo STJ, na medida em que entendeu sem importância o fato de que a ação foi ajuizada após transcorridos mais de cinco anos do indeferimento do pedido administrativo. 

Além de aceitar o processamento do incidente de uniformização, o ministro Esteves Lima concedeu liminar a fim de suspender a tramitação dos processos em curso nos quais seja discutida a mesma controvérsia, até o julgamento do caso pela Primeira Seção do STJ. 

Fonte: STJ