A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 15 de julho de 2014

Acabou a copa? Que venham as eleições!!!





Brincadeiras a parte, as eleições são de fundamental importância, pois possibilitam a escolha de representantes e governantes que fazem e executam as leis que interferem diretamente em nossas vidas. Escolher um péssimo governante pode representar uma queda na qualidade de vida. Sem contar que são os políticos os gerenciadores dos impostos que nós pagamos. Desta forma, precisamos dar mais valor a política e acompanharmos com atenção e critério tudo que ocorre em nossa cidade, estado e país.

O voto deve ser valorizado e ocorrer de forma consciente. Devemos votar em políticos com um passado limpo e com propostas voltadas para a melhoria de vida da coletividade.

Mas como votar conscientemente? Em primeiro lugar temos que aceitar a ideia de que os políticos não são todos iguais. Existem políticos corruptos e incompetentes, porém muitos são dedicados e procuram fazer um bom trabalho no cargo que exercem. 

Mas como identificar um bom político? É importante acompanhar os noticiários, com atenção e critério, para saber o que nosso representante anda fazendo. Pode-se ligar ou enviar e-mails perguntando ou sugerindo ideias para o seu representante. Caso verifiquemos que aquele político ou governante fez um bom trabalho e não se envolveu em coisas erradas, vale a pena repetir o voto. A cobrança também é um direito que o eleitor tem dentro de um sistema democrático.

Como vimos, votar conscientemente dá um pouco de trabalho, porém os resultados são positivos. O voto, numa democracia, é uma conquista do povo e deve ser usado com critério e responsabilidade. Votar em qualquer um pode ter consequências negativas sérias no futuro, sendo que depois é tarde para o arrependimento.

terça-feira, 1 de julho de 2014

Menor sob guarda de servidor público tem direito a pensão, diz Lewandowski


Menor sob guarda de servidor tem direito de receber pensão até completar 21 anos, caso seu responsável legal morra. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor de uma menor sob guarda de seu avô, ex-servidor público. A decisão liminar foi tomada no Mandado de Segurança 33.022 e suspende os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União que negou o direito ao benefício.

De acordo com o processo, a menor estava, desde agosto de 2000, sob a guarda de seu avô paterno, até sua morte, em setembro de 2002. A pensão foi vetada pelo TCU ao argumento de que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 teria revogado, do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, a pensão a menor sob guarda — prevista no artigo 217, inciso II, “b”, da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidores Públicos Civis da União).

A beneficiária sustentou a ocorrência de decadência administrativa com base no artigo 54 da Lei 9.784/1999, “circunstância que impediria a negativa de registro da pensão civil temporária instituía em seu favor”. Sustenta violação de direito líquido e certo por ofensa ao princípio da legalidade e o equívoco da interpretação do TCU acerca do artigo 5º da Lei 9.717/1998. Segundo sua defesa, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social, mas mantido no regime próprio. 

O ministro Ricardo Lewandowski apoiou-se em diversas decisões do Supremo em que foram concedidas medidas cautelares análogas. Numa ponderação de valores, ele levou em consideração o caráter essencialmente alimentar da benefício em questão.

Lewandowski citou o agravo regimental no MS 31.687, de relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado recentemente pela 1º Turma, no qual se ratificou o entendimento de que é direito do menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob sua guarda receber pensão temporária até completar 21 anos de idade.

No mesmo sentido, relacionou o agravo regimental no MS 30.185, de relatoria do ministro Celso de Mello, julgado em 25 de março deste ano pela 2ª Turma do STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: ConJur


Licença por doença em familiar conta como de efetivo exercício, decide CJF


O período de até 30 dias usado por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença familiar é reconhecido como de efetivo exercício. Este foi o entendimento do colegiado do Conselho da Justiça Federal, em julgamento de processo administrativo, baseado na Lei 8.112/1990.

No caso, uma servidora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pediu o reconhecimento, como de efetivo exercício, dos cinco dias em que ficou afastada por causa da doença de um familiar. O objetivo da servidora era que esse tempo fosse reconhecido para possibilitar a incorporação de parcela relativa ao exercício de cargo em comissão aos proventos de sua futura aposentadoria.

Até 10 de dezembro de 1997, data da edição da Lei 9.527, o servidor que tivesse exercido cargo em comissão, de chefia ou de assessoramento, por cinco anos consecutivos ou dez anos alternados, podia aposentar-se com a gratificação de maior valor incorporada aos seus proventos.

Segundo o relator no CJF, desembargador Francisco Wildo Lacerda Dantas, o período gozado por servidor a partir de 12 de dezembro de 1990 (data de publicação da Lei 8.112) em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família, passou a ser reconhecido como de efetivo exercício para todos os fins.

Além disso, o CJF determinou que a administração proceda à revisão dos casos já ocorridos, que se enquadram nas disposições do artigo 24, caput e parágrafo único da Lei 12.269/2010 (que modificou o artigo 83 da Lei 8.112). Esta alteração normativa conferiu status de efetivo exercício à licença por motivo de doença em pessoa da família, quando a licença gozada não exceder 30 dias, em cada período de 12 meses, a contar da data da primeira licença.

Ainda segundo o relator, nesse caso não há prescrição em favor da União. O colegiado decidiu que os períodos em que a servidora esteve afastada em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família não interrompem a contagem do tempo de exercício no cargo em comissão que ela ocupava nessas datas. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF. 

Fonte: ConJur


segunda-feira, 16 de junho de 2014

Aposentadoria do servidor e suas mudanças


Após a promulgação da Constituição de 1988, inúmeras foram as mudanças que alteraram as condições para a concessão de aposentadorias ao servidor público. Entre elas podemos destacar as três emendas à Constituição: 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

Anteriormente à Emenda 20/1998, as regras previdenciárias de concessão aos servidores eram muito simples: aposentadoria compulsória aos 70 anos, independente do sexo e, por idade, aos 65 anos para os homens, e aos 60 para as mulheres. Quanto à aposentadoria por tempo de serviço, que poderia ser proporcional ou integral, funcionava da seguinte maneira: 30 anos de serviço para homens e 25 para mulheres, aposentadoria com proventos proporcionais; 35 anos para homens e 30 anos para mulheres com proventos integrais, respectivamente. Haviam também as aposentadorias especiais, moléstia grave ou profissionais que, além da invalidez, eram sempre integrais.

Existia ainda a paridade na atualização dos índices de reajustes das aposentadorias, ou seja, o que era concedido aos ativos era igualmente concedido aos inativos, aposentados e pensionistas.

Já com a Emenda 20, temos um novo paradigma: a substituição do tempo de serviço por tempo de contribuição, o que representou mudança drástica para os servidores públicos, pois nem sempre o tempo de serviço de fato representava na mesma proporção o tempo que aquele servidor possuía de contribuição.

Da mesma forma, passou-se a exigir a idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Em virtude dessas alterações, o Legislador se viu diante da necessidade de criar uma regra de transição para aqueles que já possuíam tempo suficiente ou direito adquirido na data da entrada de vigência da Lei e, nessas hipóteses, que são.

Aposentadoria proporcional: 30 anos de contribuição e 53 de idade, no caso dos homens, de 25 e 48 no caso da mulher, acrescido de 40% sobre o tempo que faltava em 16/12/98 para completar o tempo de contribuição (artigo , parágrafo 1º, Emenda 20);

Aposentadoria integral: 35 anos de contribuição e 53 de idade, no caso dos homens, de 30 e 48 no caso da mulher, acrescido de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/98 para completar o tempo de contribuição (caput artigo 9º);

O servidor que, no dia anterior à vigência da Emenda 20 (16/12/98), tivesse completado o tempo de serviço para aposentadoria proporcional ou integral, independentemente da idade, estava protegido pelo direito adquirido, podendo fazer uso desse direito a qualquer tempo com base na legislação da época (artigo da Emenda 20).

Conforme dito antes, nas três situações, o servidor tinha direito à paridade. Podemos citar, igualmente, a mudança na forma de cálculo das aposentadorias para aqueles que ingressaram no serviço público após a Emenda 20, as quais, além de terem perdido a paridade, passaram a ser calculadas com base na média aritmética das contribuições e depender do cumprimento dos requisitos de tempo mínimo de contribuição e idade mínima, exigências que foram mantidas pelas Emendas 41 e 47.

Em 31/12/2003, com a Emenda 41, ocorreram várias mudanças significativas, cujos maiores impactos se deram com a exigência de contribuição para os inativos, fim da aposentadoria proporcional, adoção do redutor no valor da pensão por morte, fim da paridade da aposentadoria por invalidez, além da mudança na forma do cálculo desses benefícios com critérios de diferenciação para o acidental, por moléstia grave ou não, ampliação da idade mínima e exigência do tempo mínimo de permanência no serviço público para a aquisição do direito à paridade e integralidade contidos na regra de transição.

Podemos citar ainda que as pensões, antes concedidas no mesmo valor das aposentadorias deixadas pelos servidores falecidos, passaram a sofrer um redutor de 30% sobre o valor que excedesse ao teto do regime geral de previdência social a partir da vigência da Emenda 41.

No tocante à Emenda 47, houve a instituição da regra “95” para os servidores homens e “85” para mulheres, com a possibilidade de trocar, para aqueles que ingressaram no serviço público até 15/12/1998 (data da publicação da Emenda 20) e não se aposentaram até 31/12/2003, o tempo de contribuição excedente por anos, desde que comprovados no mínimo 25 anos de efetivo serviço público.

Um exemplo pode ser citado para facilitar a compreensão da mudança instituída pela Emenda 47: “O servidor que contasse com mais de 35 de contribuição, se homem, ou mais de 30 de contribuição, se mulher, poderia abater esse tempo excedente na idade mínima, de forma que a soma do tempo de contribuição com idade somasse 95, no caso do homem, ou 85, no caso da mulher. O servidor nessa situação fará jus à aposentadoria integral e com paridade”.

Portanto, a tão sonhada carreira pública visando a uma aposentaria muito superior aos valores pagos pelo Regime Geral de Previdência Social foi se tornando cada vez mais complexa e distante, haja vista todas as mudanças ocorridas, as quais procuraram, unicamente, manter por mais tempo o servidor na carreira pública, somado ao falacioso argumento de redução do déficit previdenciário.

Diminuir o tempo na inatividade e, por conseguinte, aumentar o tempo de contribuição dos ativos, ao nosso entendimento, sempre foi o objetivo do governo e daqueles que legislam em nosso país. Exemplo disso é a Lei sancionada em maio de 2012, pela Presidente Dilma Rousseff, que alterou as regras para aqueles que ingressam noserviço público federal a partir da publicação da Lei, de ausência de garantia à aposentadoria integral.

De acordo com a norma sancionada, os servidores públicos federais que têm salários até o teto da Previdência, atualmente em R$ 4.390,24, vão contribuir com 11%, e o governo com 22%. Sobre o valor que exceder a esse limite, a União pagará até 8,5%. Aqueles que quiserem receber acima desse patamar terão, obrigatoriamente, de aderir à previdência complementar.

Cibele Senechal, advogada, diretora do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP)

Fonte: Diário da Manhã


Ministro manda extinguir processos administrativos sobre greve de 2012 na Polícia Federal


O ministro Herman Benjamin (foto), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a União identifique e extinga, no prazo de 60 dias, todos os processos administrativos disciplinares instaurados contra agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal em razão da participação no movimento grevista ocorrido entre 7 de agosto e 15 de outubro de 2012, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A decisão monocrática se refere à execução de título extrajudicial proposta pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) contra a União com base no Termo de Acordo 29/12, firmado no âmbito do Ministério do Planejamento.

A cláusula 11ª do acordo estabeleceu que “o servidor, em decorrência de sua participação em greve, não sofrerá prejuízo funcional ou profissional”. No entanto, segundo a Fenapef, a União vem instaurando processos administrativos disciplinares com o intuito de punir servidores que participaram da greve, em “claro e evidente” descumprimento daquela cláusula.

Obrigação certa
Para o ministro Herman Benjamin, o Termo de Acordo 92/12 constitui título executivo extrajudicial por se tratar de documento público subscrito por representantes do governo federal e por contemplar obrigação certa, líquida e exigível. Para ele, a União descumpriu obrigação de não fazer avençada na cláusula 11ª.

Entretanto, o ministro não acolheu o pedido para condenar a União à retratação pública em veículos de imprensa de âmbito nacional, uma vez que tal obrigação não consta do acordo.

A União interpôs agravo regimental para que a decisão do ministro seja submetida à Primeira Seção do STJ.

Esta notícia se refere ao processo: Pet 10274

Fonte STJ

Valores de pensão por morte não prescrevem quando o beneficiário é incapaz


A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que condenou a União a pagar as parcelas em atraso de pensão por morte ao filho maior incapaz de um servidor do Ministério dos Transportes falecido em 2001.

O filho ajuizou ação por meio de seu curador pedindo os valores retroativos a dezembro de 2008, data em que foi concedida administrativamente a pensão. A Justiça Federal de Bento Gonçalves (RS) julgou procedente o pedido, levando a União a recorrer no tribunal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação prescreveram, devendo ser pagos apenas os anos posteriores a este. Argumenta ainda que a incapacidade do autor só ficou comprovada após a declaração, em ação própria, e a inscrição no Registro Civil de Pessoas Naturais, ocorrido em abril de 2008.

Após examinar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, afirmou que não ocorre prescrição contra os absolutamente incapazes e que a lei não exige interdição para conferir a suspensão do prazo prescricional.

“Basta a verificação da incapacidade incidente no processo para que a isenção da prescrição seja reconhecida. São devidas as parcelas do benefício de pensão por morte desde a data do falecimento de seu genitor até dezembro de 2008, quando passou a receber o benefício”, escreveu em seu voto, citando trecho da sentença.

Fonte: TRF 4ª Região


É ilegal cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado


A cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários somente podem efetuar operações de empréstimo consignado com a instituição financeira configura-se ilegal e abusiva. Com essa fundamentação, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG).

Contra a atitude da instituição financeira, o MPF ajuizou ação civil pública ao argumento de que a cláusula de exclusividade inserida nos contratos pela CEF “estaria a configurar monopólio e malferiria a livre concorrência e a livre iniciativa, na medida em que impediria que os servidores, vinculados às tais entidades e órgãos públicos que firmarem a referida contratação de serviços, exercitem o seu direito à liberdade de escolha de contratação de empréstimos de consignação com outras instituições financeiras”.

A ação foi analisada pelo Juízo da 21.ª Vara Federal da SJMG, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade do MPF para propor a ação, já que “a lide versaria, unicamente, sobre interesses individuais disponíveis de um grupo determinado de pessoas, não restando qualquer relação de consumo a autorizar o manejo da presente ação civil pública, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor”.

Inconformado, o MPF recorreu ao TRF da 1.ª Região sustentando, em resumo, que, diferentemente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a presente ação “tem caráter nitidamente coletivo e difuso dos direitos em relação aos quais se busca a proteção de dois grupos de interesses, sendo individuais homogêneos no que tange aos direitos dos consumidores lesados, sendo difusos em relação à proteção da livre concorrência”.

Os argumentos do Ministério Público foram aceitos pela 5.ª Turma. “Resta caracterizada, na espécie, a adequação da via eleita, por se tratar de lesão oriunda de relações jurídicas da mesma natureza (contratos bancários) sujeita a uma obrigação contratual tida por abusiva, a revelar que se trata de interesses individuais homogêneos para os quais o MPF está legitimado a defender”, diz a decisão.

Ainda segundo o colegiado, “constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa; exercer de forma abusiva posição dominante”.

Com esses fundamentos, a 5.ª Turma anulou a sentença de primeira instância, deu provimento à apelação do MPF e estipulou multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.

Fonte: TRF 1ª Região


sexta-feira, 13 de junho de 2014

Trabalhador tem direito a desaposentação para obter um benefício melhor


A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação de um trabalhador contra sentença que negou o pedido de desaposentação. Agora, o requerente vai receber o benefício mais vantajoso e as parcelas atrasadas.

O autor entrou com o processo na Justiça Federal de primeiro grau contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o cancelamento da aposentadoria antiga, com o objetivo de usar o tempo trabalhado para conseguir aposentadoria mais vantajosa em nova função. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o contribuinte recorreu ao TRF1, alegando que o segurado pode renunciar ao benefício antigo e usar o tempo trabalhado para cômputo de nova aposentadoria por tempo de contribuição.

O relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que o direito à desaposentação parte de duas premissas: a aposentadoria é um direito patrimonial, portanto: Tendo o trabalhador preenchido todos os requisitos legais para a obtenção do benefício, a Administração tem a obrigação de concedê-lo. O outro ponto trata do direito em lei de obter a desaposentação. O 2.º, do art. 18, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que: O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado". A lei dá garantia judicial ao contribuinte.

O desembargador afirmou que a relação entre segurado e INSS é de reciprocidade; assim, se o beneficiário contribuiu mesmo depois de aposentado, pode reverter essas contribuições em seu favor para receber uma aposentadoria melhor.

Ney Bello ainda ressaltou que é possível recalcular o benefício do aposentado sem a necessidade da devolução do dinheiro já recebido. O relator citou, ainda, jurisprudência do TRF da 4.ª Região, segundo a qual: A admissão da possibilidade da desaposentação não pressupõe a inconstitucionalidade do 2.º do art. 18 da Lei n.º8.213/91. Este dispositivo disciplina outras vedações, não incluída a desaposentação. A constitucionalidade do 2.º do art. 18 da Lei n.º 8.213/91 não impede a renúncia do benefício, tampouco a desaposentação; isto é, a renúncia para efeito de concessão de novo benefício no mesmo RGPS, ou em regime próprio, com utilização do tempo de serviço/contribuição que embasava o benefício originário (TRF4 - EINF 5010614-84.2011.404.7100, 3.ª Seção, Relator para acórdão: João Batista Pinto Silveira, D.E. 30/03/2012).

Por fim, o relator ordenou a implantação do novo benefício a partir da data do ajuizamento da ação, junto com as parcelas em atraso. A Turma acompanhou, à unanimidade, o voto do desembargador.

Processo n.º 0045869-13.2013.4.01.3800

Fonte: JusBrasil


Após negar tratamento a idoso, plano de saúde deve cobrir custos


A Justiça condenou a empresa Admédico a pagar o tratamento de um cliente, após esta ter negado a cobertura porque o plano de saúde contratado se encontrava no prazo de carência. O aposentado W.F. acionou o plano ao precisar ser internado em 2010 em decorrência de uma trombose. A decisão é da juíza auxiliar da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, Fernanda Baeta Vicente.

W. afirma que deu entrada em caráter de urgência no hospital Semper, em Belo Horizonte, no dia 31 de outubro de 2010, sendo diagnosticado o quadro de trombose venal profunda. O médico que realizou o atendimento solicitou a internação imediata do paciente, com então 74 anos, uma vez que o quadro era gravíssimo.

Ainda de acordo com o paciente, ele teve que esperar cerca de dez horas no setor de observação do pronto atendimento do hospital, aguardando a autorização do plano de saúde para que os procedimentos necessários começassem. No fim da noite, foi noticiada à família do paciente que o plano não havia autorizado a internação, sob a alegação de que ainda estava dentro do prazo de carência.

No entanto, o paciente não poderia ficar sem ser internado. A Admédico disse que apenas poderiam dar uma senha ao idoso, e que ele poderia permanecer em observação até que conseguissem um leito em um hospital do SUS.

Contudo, devido ao grave estado de W., o médico responsável não liberou sua saída do hospital, alegando risco de agravamento do quadro, porque poderia ocorrer embolia pulmonar.

Diante dos fatos, o idoso continuou em observação por cerca de 24 horas, até ser acomodado em um apartamento, mas ainda aguardando transferência para o SUS, o que só não ocorreu em razão de uma liminar deferida pela Justiça para que o paciente continuasse no hospital. De acordo com o paciente, essa ocorrência causou-lhe um grande abalo emocional, além de ansiedade, prejudicando a sua recuperação.

Segundo o plano de saúde, o contrato foi firmado em 6 de outubro 2010, e o paciente, internado no final daquele mês, sendo que o período de carência apenas se encerraria em abril de 2011, justificando assim a não cobertura do atendimento.

Porém, o mesmo contrato previa que, em casos de urgência e emergência, haveria um período de carência de 24 horas. A partir dessa cláusula, a magistrada entendeu que o paciente deveria ter recebido a cobertura do plano de saúde.

Desta forma, a juíza Fernanda Baeta decidiu pela obrigação da empresa em pagar o tratamento do idoso. Ele, porém, não fez o pedido de reparação por danos morais, não possibilitando assim o pagamento da indenização.

Essa decisão está sujeita a recurso.

Confira o andamento deste processo.

Fonte: TJMG

Direito dos servidores à indenização por ausência de revisão geral


A sessão do dia 3 de abril, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou-se com a apresentação do voto-vista da ministra Cármen Lúcia, em recurso extraordinário com repercussão geral.

A ministra reconhece o direito dos servidores públicos à indenização em face da omissão do Estado em efetivar, mediante lei, revisão geral anual das remunerações.

A ministra lembrou que, desde 2001, o plenário da Suprema Corte reconheceu a demora do Poder Executivo em efetivar a revisão geral anual, mas afastou a tese da responsabilidade objetiva do Poder Público e do dever desse indenizar os servidores em razão dessa omissão de legislar.

No entanto, disse que a omissão legislativa do Estado, em desatendimento a inovadora regra da Constituição da República de 1988 (Art. 37, X), que prever a revisão geral anual dos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índice, gera a responsabilização do Estado, mediante o dever de indenizar, nos termos do § 6º do mesmo Art. 37.

Fez referência à jurisprudência do STF, que nesses casos tem aplicado a Súmula 339, que impede o aumento de vencimento a título de isonomia. Mas afastou a sua incidência porque se discute revisão geral anual, não aumento de remuneração. Disse que a apreciação do caso pelo Poder Judiciário se impõe em razão da cláusula constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

O ministro Roberto Barroso, dizendo-se surpreendido com o voto da ministra Cármen Lúcia, divergiu, negando provimento ao recurso. Não vislumbrou dever especifico do Estado de corrigir anualmente a remuneração dos servidores públicos, menos ainda correspondente à inflação verificada. Disse que o inciso X do Art. 37 apenas impõe o dever do Estado de analisar a situação remuneratória dos servidores e, se for o caso, promover a revisão, mas isso não seria automático. Reconheceu que seria conveniente que assim fosse, mas não haveria norma constitucional que impusesse o dever derevisão anual da remuneração. Disse que a expressão “revisão geral anual” contida no inciso mencionado apenas impõe o dever do Executivo manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a situação remuneratória dos servidores. Disse temer que o reajuste automático acarretaria a indexação da economia, levando o país a talvez reviver a hiperinflação.

Depois desses votos, seguiu-se debate aberto entre os ministros. O ministro Dias Toffoli lembrou que todos os contratos públicos, inclusive de serviços públicos, preveem revisão anual, o que não retroalimenta a ideia inflacionária.

O ministro Gilmar Mendes reconheceu que, por longos períodos, os servidores ficam sem reajuste, que depois são compensados com aumentos. O ministro Dias Toffoli replicou que o inciso X, na redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998, foi pactuada pelo Congresso Nacional. O ministro Luiz Fux cogitou de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade, para ajustar um índice de reposição. O ministro Marco Aurélio reafirmou seu voto. O ministro Ricardo Lewandowski lembrou ainda o princípio da irredutibilidade da remuneração, que estaria ofendido se não reajustadas, anualmente, as remunerações. O ministro Teori Zavascki pediu vista, suspendendo-se o julgamento.

Entenda o caso
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, confirmou sentença e julgou improcedente pretensão de policiais militares que queriam a condenação daquele Estado ao pagamento de indenização que reponha a inflação que corroia a remuneração daqueles servidores.

Alegam os recorrentes, a violação do Art. 37, inciso X e § 6º, da Constituição da República, por entender ter incorrido, o Poder Executivo, em omissão ao não encaminhar projeto de lei anual destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.

O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, em dezembro de 2007.

Em 2011, quando iniciado o julgamento do mérito, o voto do ministro Marco Aurélio reconheceu o direito dos servidores de serem indenizados por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos.

Agora, a ministra Cármen Lúcia apresentou seu voto, acompanhando o ministro Marco Aurélio, seguido do voto divergente do ministro Roberto Barroso e o pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Repercussão geral
Embora o recurso diga respeito a servidores do Estado de São Paulo, a decisão do STF afetará todos os servidores públicos do Brasil, especialmente os federais, que desde 2003 não têm reconhecido o direito a revisão geral anual de remuneração, em decorrência de omissão legislativa. Milhares de ações individuais e coletivas pleiteiam o mesmo direito reclamado neste processo.

O advogado Jean P. Ruzzarin (Cassel & Ruzzarin Advogados) acompanhou o julgamento.

Referência: RE 565089

Fonte: Sisejufe

quinta-feira, 12 de junho de 2014

Cassada decisão do TJ-SP sobre reajuste de aposentadoria de servidores


A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 14945 e cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que condenou a São Paulo Previdência (SPPREV) a reajustar os benefícios previdenciários de servidores estaduais, com base no artigo 15 da Lei 10.887/2004, que se encontra com eficácia suspensa por decisão do STF. A SPPREV é uma autarquia do governo paulista que administra os regimes de previdência dos servidores públicos e militares do estado.

A relatora já havia concedido liminar para suspender a eficácia do acórdão do TJ-SP. Ao julgar o mérito, a ministra Rosa Weber adotou as fundamentações do parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o qual apontou que a decisão do tribunal paulista afronta o julgado pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4582.

Em 2011, o STF suspendeu, liminarmente, os efeitos do artigo 15 da Lei Federal 10.887/2004, que obrigava os estados e o Distrito Federal a aplicarem aos proventos de aposentados e pensionistas sem paridade o mesmo reajuste concedido pela União aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e na mesma data.

O Plenário acompanhou voto do relator ADI 4582, ministro Marco Aurélio, para quem o dispositivo é incompatível com o parágrafo 1º do artigo 24 da Constituição Federal, segundo o qual, no âmbito da legislação concorrente para reger algo ligado ao serviço das unidades da federação, a competência da União é limitada a estabelecer normas gerais.

"Com a concessão da medida cautelar na ADI 4582, a Suprema Corte restringiu a aplicabilidade do artigo 15 da Lei 10.887/2004 aos servidores ativos e inativos bem como aos pensionistas somente da União, afastando sua aplicação em relação aos estados, Distrito Federal e municípios, afirmou o procurador-geral da República.

Fonte: STF


Barbosa manda seguranças retirarem advogado de Genoino do plenário do STF


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, mandou hoje (11) seguranças da Corte retirarem do plenário o advogado Luiz Fernando Pacheco, que defende o ex-deputado José Genoino.

Barbosa deu a ordem após Pacheco subir à tribuna para pedir que o presidente libere para julgamento o recurso no qual Genoino diz que tem complicações de saúde e precisa voltar a cumprir prisão domiciliar. No momento, os ministros estavam julgando a mudança no tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados.

Ao subir à tribuna e interromper o julgamento para cobrar de Barbosa a liberação do recurso, Pacheco foi questionado pelo presidente: "Vossa Excelência vai pautar? [a Corte]". O advogado respondeu: “Eu não venho pautar. Venho rogar a Vossa Excelência que coloque em pauta, porque há parecer do procurador-geral da República favorável à prisão domiciliar deste réu, deste sentenciado. Vossa Excelência, ministro Joaquim Barbosa, deve honrar esta casa e trazer aos seus pares o exame da matéria”, respondeu Pacheco.

Após dizer duas vezes: “eu agradeço a Vossa Excelência”, na tentativa de cortar a palavra de Pacheco, Barbosa determinou a retirada do advogado do plenário. “Eu vou pedir à segurança para tirar este homem”, disse Barbosa.

Ao ser abordado pelos seguranças, o advogado protestou: “isso é abuso de autoridade! Isso é abuso de autoridade”, gritou. Joaquim Barbosa ainda retrucou: “Quem está abusando de autoridade é Vossa Excelência. A República não pertence a Vossa Excelência, nem à sua grei (grupo). Saiba disso.”

No dia 4 deste mês, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo parecer favorável ao regime de prisão domiciliar para Genoino. Segundo Janot, o ex-deputado deve voltar a cumprir pena em casa enquanto estiver com a saúde debilitada. Ele foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Para o procurador, há dúvidas sobre as garantias de que Genoino terá atendimento médico adequado no Presídio da Papuda, no Distrito Federal, onde está preso. No documento, o procurador lembra que o Estado tem o dever de garantir a integridade física do preso.

Genoino voltou a cumprir pena na Papuda, no mês passado, por determinação do presidente do Supremo. A decisão foi tomada após Barbosa receber laudo do Hospital Universitário de Brasilia. No documento, uma junta médica concluiu que o estado de saúde do ex-parlamentar não era grave.

Segundo os médicos, o quadro de saúde de Genoino não justifica tratamento diferenciado. “Não se expressa no momento a presença de qualquer circunstância justificadora de excepcionalidade e diferenciada do habitual para a situação médica em questão, visando ao acompanhamento e tratamento do paciente em apreço”, diz o laudo.

O advogado Luiz Fernando Pacheco defende que Genoino cumpra prisão domiciliar definitiva. De acordo com Pacheco, Genoino sofre de cardiopatia grave e não tem condições de cumprir pena em um presídio, por ser “paciente idoso, vítima de dissecção da aorta”. Para o advogado, o sistema penitenciário não tem condições de oferecer tratamento médico adequado ao ex-parlamentar.

Genoino teve prisão decretada em novembro do ano passado e chegou a ser levado para a Papuda, mas, por determinação de Barbosa, ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária até abril. Durante o período em que ficou na Papuda, o ex-deputado passou mal e foi levado para um hospital particular.

Fonte: Agência Brasil


domingo, 8 de junho de 2014

Turma condena a União a pagar pensão especial a ex-combatente


A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 14.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou a inclusão de ex-combatente em folha de pagamento para percepção da Pensão Especial de Ex-Combatente, calculada com base no posto de Segundo-Tenente. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Candido Moraes.

A União recorreu ao TRF da 1.ª Região alegando a prescrição do fundo de direito, ao argumento de que o ato da Administração Pública que negou expressamente o direito ao autor ocorreu em 14/09/1988, sendo que somente em 25/05/2006 foi ajuizada a presente ação judicial. Sustenta também que a indenização por dano moral calculada com base no valor de um soldo para cada mês, de abril de 1989 a abril de 2001, “é indevida por ausência de comprovação dos danos”.

Os argumentos não foram aceitos pelo relator. Com relação à prescrição, o magistrado explicou que, no caso em análise, foi negado ao requerente apenas o pedido de expedição de certidão de tempo de serviço, “pelo que não há que falar em prescrição do fundo de direito”.

Sobre a comprovação dos danos sofridos pelo autor, o desembargador Candido Moraes esclareceu que a caracterização se deu em decorrência da conduta culposa da Administração Militar, que negou ao ex-combatente o acesso aos documentos funcionais de que necessitava para fundamentar seu pedido de Pensão Especial de Ex-Combatente.

Por essa razão, foi mantida a condenação da União ao pagamento da Pensão Especial de Ex-Combatente bem como ao pagamento de indenização pelos danos materiaissofridos pelo autor, nos mesmos termos da sentença proferida pela 14.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Processo n.º 0017028-52.2006.4.01.3800
Decisão: 30/4/2014
Publicação: 28/5/2014

Fonte: TRF 1ªRegião

Servidor absolvido em ação de improbidade não está isento de multa do TCU


A absolvição de servidor público investigado por improbidade administrativa e absolvido na esfera penal não impede aplicação de multa pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Esse foi o entendimento adotado, de forma unânime, pela 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao julgar apelação de um servidor da Fundação Nacional do Índio (Funai) contra sentença que negou seu pedido de anulação de multa a ele imposta pelo TCU.

O apelante foi investigado em diversas instâncias em virtude de fatos por ele praticados como chefe do Posto Indígena Aruanã. O servidor foi réu em ação criminal e em ação por ato de improbidade administrativa nas quais foi absolvido. Além disso, também foi acusado em processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão e, por fim, foi acusado em processo administrativo perante do TCU, em que lhe foi imputada multa no valor de R$ 5 mil.

O juiz de primeiro grau, Eduardo Pereira da Silva, da Seção Judiciária de Goiás, entendeu que o fato de o autor ter sido absolvido na esfera penal por ausência de provas não inibe a autoridade administrativa de aplicar-lhe multa por descumprimento de seus deveres na gestão de recursos públicos. Mas o servidor não se conforma com a multa e, por isso, recorreu ao TRF1 com o argumento de que a sua absolvição nas outras esferas demonstra de forma clara que não existem provas dos fatos contra ele imputados, inexistindo, então, fato gerador que autorize a cobrança de tributos sobre os supostos desvios por ele realizados.

No entanto, a relatora do processo, juíza federal convocada Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, destacou que o entendimento adotado na sentença está de acordo com o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1, segundo o qual é certo concluir que a sentença absolutória na esfera penal sob o fundamento de ausência de provas não vincula as esferas administrativa e cível. “Consoante entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência do colendo STJ e do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ressalvada a hipótese da ocorrência de sentença penal absolutória que comprove a inexistência material do fato ou que o acusado não foi seu autor, as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas, fato que permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil”, afirmou a magistrada citando decisão do STJ (STJ, ROMS 7.685/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, 6.ª Turma, DJ de 04.08.03; STF, MS 23.401/DF, Rel. Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 12.04.02, p. 55 e STF, MS 21.708/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJ de 18.05.01, p. 434).

Assim, a juíza concluiu que a absolvição em outras esferas não é suficiente para afastar a multa.

Processo n.º 0017785-05.2008.4.01.3500

Fonte: TRF 1ªRegião

Perda auditiva profunda gera incapacidade total e permanente para o trabalho


Uma portadora de perda auditiva sensorioneural de grau profundo bilateral foi considerada totalmente incapaz de prover o próprio sustento. A decisão, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), foi tomada em sessão realizada nesta quarta-feira (04/06) e admitiu que a mulher de 48 anos, que nunca trabalhou, faria jus ao recebimento do benefício de assistência social ao deficiente (LOAS).

De acordo com os autos, a segurada começou a perder a audição ainda aos seteanos de idade, como sequela de uma meningite. Atualmente, está interditada pela Justiça Estadual da Paraíba, que nomeou como curadora, sua irmã, com cuja família reside. No INSS, o benefício assistencial foi negado e, então, a autora do pedido ajuizou ação na Justiça Federal na Paraíba.

Contudo, o benefício foi negado também pelo Juizado Especial Federal de Campina Grande e pela Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba. Na TNU, o relator do processo, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, no entanto, entendeu que a existência da interdição já seria suficiente para comprovar a deficiência da autora e corroborar a ausência de condições para exercer qualquer atividade profissional.

“A empregabilidade de deficientes é exceção, e se considerarmos o fato de se tratar de pessoa com certa idade, madura, e com interdição total pela Justiça Estadual, mostra-se ainda mais exótico o pensamento de que não esteja em situação de incapacidade total e definitiva”, observou o magistrado em seu voto.

Na opinião do juiz relator, a primeira e a segunda instâncias também deveriam ter considerado, no julgamento do caso, os elementos econômicos, os aspectos sociais e pessoais da autora e de seu núcleo familiar. Com isso, a TNU anulou o acórdão e a sentença para que fosse proferida nova decisão, ainda em grau de primeira instância dos Juizados.

Pedilef 0503799-09.2007.4.05.8201

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Anistiado político não pode acumular indenizações por danos morais e materiais


Ao julgar recurso apresentado por um jornalista preso durante o Regime Militar, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que o anistiado político não pode acumular duas indenizações, por danos morais e materiais. A decisão reformou sentença da 2.ª Vara Federal em Brasília/DF.

Em primeira instância, o juízo condenou a União ao pagamento de R$ 50 mil a título de indenização por danos morais e de prestações mensais no valor de R$ 6.953,00 como reparação econômica de caráter indenizatório. Insatisfeitos, o jornalista – que em 2009 teve a condição de anistiado político reconhecida pela Comissão da Anistia, do Ministério da Justiça – e a União recorreram ao TRF1.

Enquanto a União alegou a prescrição do pedido e a ilegalidade da indenização por danos morais, o jornalista contestou os valores de ambos os pagamentos. Ao analisar o caso, o relator da ação no Tribunal atendeu, em parte, aos dois pedidos.

No voto, o desembargador federal Carlos Moreira Alves reconheceu, pelo conjunto probatório, que o apelante exerceu a função de chefe de redação na Sucursal da Bloch Editores S/A entre agosto de 1968 e abril de 1971. Nesse período, ele foi preso três vezes pelo Regime Militar e levado a “centros de tortura” onde alega ter sofrido “toda sorte de barbáries”. Como à época tinha menos de 30 anos de idade e já ocupava o cargo de chefe de redação, o anistiado afirma que teria uma boa projeção de carreira, “maior que a de um repórter em condições semelhantes”.

Os argumentos foram considerados pelo relator, que elevou o valor da indenização mensal e permanente para R$ 12.323,00 – salário-base de “chefe de redação” constante na tabela do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo. Também serão pagas parcelas retroativas a partir de março de 2001, data previamente estipulada pela Comissão da Anistia em outro procedimento, este de cunho administrativo.

Com relação à indenização por danos morais, no entanto, o desembargador federal Carlos Moreira Alves deu razão à União. O magistrado destacou que, de acordo com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF da 1.ª Região, a reparação econômica contemplada pela Lei 10.559/2002 – que dispõe sobre direitos de anistiados políticos – possui “dúplice caráter indenizatório, abarcando os danos materiais e morais sofridos pelos anistiados” em razão dos atos praticados pelos agentes do Estado. Dessa forma, as indenizações não podem ser acumuláveis.

Já o argumento de prescrição defendido pela União foi rechaçado pelo relator. A Lei 10.559, de 2002, que disciplinou o Regime de Anistiado Político, estipulou prazo prescricional de cinco anos para apresentação de petição ou requerimento de anistia. “Uma vez que o autor ingressou, na órbita administrativa, no ano de 2006, com pedido de ‘declaração de anistiado político e a reparação econômica de caráter indenizatório’, resolvido em 14 de maio de 2009, e propôs a presente demanda em 2 de maio de 2008, não se há falar em ocorrência de prescrição”, concluiu Carlos Moreira Alves.

O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 6.ª Turma do Tribunal.

Processo n.º 0014052-40.2008.4.01.3400

Fonte: TRF 1ªRegião

sexta-feira, 6 de junho de 2014

É de cinco anos o prazo para ação revisional de aposentadoria


Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. É o que prevê o artigo 1º do Decreto 20.910/32, considerado válido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O prazo quinquenal foi confirmado pela Primeira Seção do STJ, ao dar provimento a incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União para que fosse reconhecida a prescrição de fundo de direito na ação revisional de aposentadoria de servidor público.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) havia negado provimento ao incidente por considerar aplicável ao caso o prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, ao invés daquele fixado no artigo 1º do Decreto 20.910.

Divergência reconhecida

No incidente, a União alegou que o entendimento da TNU diverge da jurisprudência do STJ, que adota o prazo de cinco anos previsto no decreto em casos de revisão de aposentadoria. No caso julgado, o trabalhador aposentou-se em setembro de 1997 e ajuizou a ação revisional em janeiro de 2005.

Segundo o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, a existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo – como as que tratam da administração pública e seus servidores –, afasta a adoção do prazo decenal previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

O tema tem tamanha relevância que nove sindicatos – representantes de servidores públicos federais das áreas da saúde e previdência social, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União – ingressaram na ação na condição de interessados.

Esta notícia se refere ao processo: PET 9156

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Jurídico da Condsef trabalha recurso para assegurar direito de paralisação dos servidores do Ibram e Iphan


A assessoria jurídica da Condsef está trabalhando na elaboração de um recurso contra liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando retorno de todos os servidores do Ibram e Iphan ao trabalho. Veja aqui a nota da assessoria jurídica sobre o caso. O jurídico também estuda outras medidas judiciais possíveis para assegurar o direitodos servidores a dar continuidade ao movimento legítimo de paralisação gerado pela frustração de processos de negociação estagnados desde 2007 e que busca o atendimento e cumprimento de acordos firmados pelo governo. Para a Condsef, antes de ter decidido pelo retorno imediato ao trabalho, o STJ, no mínimo, deveria ter convocado o governo e a representação dos trabalhadores para uma audiência de conciliação. Mesmo não concordando com a decisão, a orientação é de que a determinação judicial seja cumprida. A Condsef também agendou uma reunião extraordinária na próxima terça-feira, 10, com representantes do comando de greve da Cultura para discutir os desdobramentos da decisão da limitar do STJ. No mesmo dia, os servidores da Cultura realizam uma plenária nacional na sede da Condsef para discutir o tema.

Apesar da decisão de retorno ao trabalho, os servidores da Cultura seguem firmes na mobilização e luta para pressionar o governo a cumprir acordos firmados em 2007 (veja aqui) e ainda pendentes. Um calendário de mobilização foi aprovado na tentativa de convencer o governo a negociar. Os servidores da Cultura vão participar das atividades unificadas dos federais que contará com dias de luta em todo o Brasil. O próximo dia 10 já terá atividade que contará com o reforço do conjunto dos federais. Além da Cultura estão com atividades paralisadas servidores técnicos administrativos das universidades, instituições federais de ensino e IBGE. Servidores da Justiça também debatem o reforço a esse movimento. Para somar as atividades coletivas, os servidores da Cultura também devem organizar umdia nacional de luta específico da categoria com data ainda a ser definida.

No calendário de atividades aprovado pela maioria dos servidores do Executivo foram agendados ainda outros dias nacionais de luta no dia 25 de junho e também no dia 3 de julho. Atos devem ser realizados nos estados reunindo o conjunto de diversas categorias do setor público. O objetivo é continuar ampliando a luta dos federais pela consolidação de um processo efetivo de negociações capaz de destravar os nós e obstáculos impostos pelo governo ao setor.

No último dia 29, enquanto servidores realizavam uma atividade que levou a uma conversa com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, servidores da Cultura se reuniam com a ministra Marta Suplicy. A ministra não demonstrou muita disponibilidade para intermediar os diálogos e conseguir um canal de discussão para tratar os temas pendentes de acordos de 2007. Apesar do tom de intimidação presente no discurso da ministra, os servidores da Cultura estão dispostos a lutar até o fim por terem certeza da legitimidade de suas reivindicações.

Acompanhe o calendário e participe das atividades já programadas:

3 e 4 de junho – Trabalho de forma tarefa pela aprovação da PEC 555 e PL 4.786/12
3 de junho – Reunião fórum em defesa dos servidores e serviços públicos
10 e 25 de junho – Dia nacional de lutas nos estados
3 de julho – Dia Nacional de lutas nos estados

Fonte: Condsef


quinta-feira, 5 de junho de 2014

Plenário julga recurso que discute alcance de ação ajuizada por entidade associativa


Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 14 de maio que, em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 573232, o Plenário reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral. O caso teve repercussão geral reconhecida e a decisão servirá de base para os casos semelhantes sobrestados nas demais instâncias.

O recurso julgado pelo Plenário foi interposto pela União e a decisão de hoje reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que estendeu a todos os associados da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) o direito de executar decisão que garantiu correção de 11,98% sobre a gratificação paga aos promotores eleitorais, retroativamente a março de 1994. A corte regional entendeu que o direito alcança os associados independentemente de autorização expressa para ajuizamento da ação.

O julgamento, suspenso em duas oportunidades em razão de pedidos de vista, foi retomado com o voto do ministro Teori Zavascki. Até então haviam votado o ministro Ricardo Lewandowski, relator do RE, o ministro Joaquim Barbosa, pelo desprovimento do recurso, e o ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência ao votar pelo provimento do RE.

Seguindo a divergência, o ministro Teori destacou que o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Ele ressaltou que, segundo precedentes do Plenário do STF, entre eles a Reclamação 5215, de relatoria do ministro Ayres Britto (aposentado), consideram que a indispensável autorização se dê por ato individual ou por decisão em assembleia geral.

Ao dar provimento ao recurso da União, o ministro observou que, muito embora a correção pleiteada se refira a uma parcela remuneratória específica de outros membros da categoria representada pela associação, a ação foi proposta apenas em favor dos que apresentaram autorizações individuais expressas e que o pedido e a sentença se limitaram apenas a esses associados.

No entendimento do ministro, apenas os propositores da demanda estão munidos de título executivo indispensável para o cumprimento da sentença a seu favor. Para o ministro Zavascki, não é possível manter o acórdão do TRF-4, segundo o qual os associados que não apresentaram autorização expressa estariam também legitimados a executar a sentença apenas porque o estatuto da associação prevê a autorização geral para a promoção da defesa extrajudicial de seus associados e pensionistas.

“A simples previsão estatutária seria insuficiente para legitimar a associação, razão pela qual ela própria tomou o cuidado de munir-se de autorizações individuais”, concluiu o ministro.

Também votaram na sessão de hoje os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Celso de Mello, que seguiram a divergência quanto ao voto do relator, formando a maioria, e a ministra Cármen Lúcia, que seguiu o entendimento minoritário. 

Fonte: STF


Servidor que estuda deverá comprovar freqüência para ter horário especial


Servidor público que estiver estudando terá de comprovar a frequência às aulas junto à instituição de ensino em que está matriculado para ter direito à concessão de horário especial. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2013, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), aprovado nesta terça-feira (3) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

A proposta altera o artigo 98 do Regime Jurídico Único (RJU - Lei 8.112/1990), que garante aos servidores públicos que estudam o direito de executar suas atribuições em horário especial, quando comprovarem incompatibilidade entre o horário escolar e do órgão público, sem prejuízo para o exercício do cargo. A lei determina que a carga horária mínima de duração do trabalho seja compensada, mas não exige a comprovação de frequência.

Na justificação da iniciativa, Acir Gurgacz lembra o avanço representado pela lei em favor da criação de oportunidades de estudo para o funcionário público, mas observa a necessidade de assegurar que o servidor dedique efetivamente o horário especial para frequentar as aulas.

“A prerrogativa trará benefício maior, tanto ao cidadão beneficiado quanto à coletividade, se a Lei passar a exigir a comprovação de frequência às aulas, evitando assim que servidores se valham do benefício sem o devido aproveitamento, em detrimento de seu futuro, tornando sem efeito o bem idealizado pelo legislador”, argumenta Acir Gurgacz.

Perda salarial

Além de exigir a comprovação de frequência do servidor e garantir que ele possa conciliar estudo e trabalho, o texto também visa a garantir que o servidor estudante não venha a sofrer qualquer perda salarial nem de promoção na carreira no órgão onde atua por estar em gozo do horário especial.

“O horário especial evita que o jovem cidadão, principalmente o de baixa renda, se veja obrigado a optar entre trabalho ou estudo”, avalia Acir Gurgacz.

A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. A relatora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), em parecer favorável à aprovação, fez apenas adequações na redação do texto.

“A norma ampliou as oportunidades de acesso educacional do servidor, fazendo valer, para a categoria, o princípio constitucional da educação como direito de todos e dever do Estado”, observou

A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

Senado aprova gratificação para Ministério Público


Membros do Ministério Público da União (MPU) poderão receber em breve pagamento de um adicional por acumulação de ofícios. A medida consta do Projeto de Lei da Câmara 6/2014, aprovado nesta quarta-feira (4) pelo Plenário do Senado. Como houve mudanças no conteúdo, o texto terá de voltar à Câmara dos Deputados.

O PLC 6/2014 determina o pagamento dessa gratificação sempre que houver acumulação de ofícios por três dias ou mais. O valor deverá corresponder a um terço do subsídio recebido pelo integrante do MPU que esteja acumulando função. O texto também define como "ofício" a menor unidade de atuação funcional individual do servidor.

A proposta relaciona algumas hipóteses em que essa gratificação não será paga. Estão incluídas nessas hipóteses, por exemplo, a atuação conjunta de membros do MPU, a atuação em regime de plantão e a atuação em ofícios durante o período de férias coletivas.

Também ficam impedidos de recebê-la o vice-procurador-geral da República, o vice-procurador-geral eleitoral, o vice-procurador-geral do Trabalho, o vice-procurador-geral da Justiça Militar e o vice-procurador-geral de Justiça pelo exercício de funções típicas dos respectivos procuradores-gerais.

No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da lei, o procurador-geral da República – chefe do MPU – deverá regulamentar sua aplicação. As despesas por ela geradas serão cobertas, respectivamente, pelos orçamentos do Ministério Público e Poder Judiciário.

Magistratura

O projeto original previa o pagamento do adicional por acumulação apenas para membros do Ministério Público da União. Na Câmara, a proposta, de autoria do Ministério Público, recebeu emenda estendendo o benefício a toda a Magistratura da União.

Como a iniciativa de conceder gratificação à Magistratura deveria ser do Poder Judiciário, essa emenda acabou sendo rejeitada pelo Senado e, por isso, o texto terá de voltar à Câmara. Um novo projeto, a ser elaborado pelo Judiciário, deve ser enviado ao Congresso.

Fonte: Agência Senado

Governo envia projeto que altera LDO para garantir reajuste da PF


O governo encaminhou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), nesta segunda-feira (2), projeto de crédito adicional (PLN 5/14) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13) para permitir o reajuste de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal (PF). Em negociação com o Ministério do Planejamento, os servidores da PF aceitaram um aumento de 15,8%, dividido em duas parcelas (2014 e 2015).

O governo não discrimina o impacto do reajuste no orçamento deste ano, mas afirma que os recursos estão previstos no anexo V da lei orçamentária. Esse anexo traz as autorizações para criação de cargos e reajustes no serviço público federal.

De acordo com a LDO, os aumentos para servidores só têm validade se o projeto de lei dereajuste der entrada no Congresso até o dia 24 de dezembro do ano passado. O PLN 5 determina que, no caso dos policiais federais, o prazo não será aplicado.

Outras categorias

O governo explica na mensagem enviada à Comissão de Orçamento, que o reajuste de 15,8% é o mesmo que foi concedido às demais categorias do Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário em 2012. Na época, porém, a correção salarial foi dividida em três anos (2013 a 2015).

O projeto será analisado na CMO. Depois, segue para exame no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).

Fonte: Agência Câmara


sexta-feira, 30 de maio de 2014

CSPB questiona normas sobre revisão da remuneração de servidores da BA


A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5124, na qual questiona leis da Bahia que estabelecem a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais. Segundo a confederação, as normas impugnadas fracionaram a data-base dos servidores para promover a recomposição do poder aquisitivo em duas datas distintas (janeiro e julho), o que representaria ofensa ao artigo 37, incisos X e XV, da Constituição Federal.

De acordo com os autos, a fixação de datas distintas para a revisão fere os princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. A confederação pede que seja declarada a inconstitucionalidade parcial das Leis 12.818/2013 e 13.149/2014, que tratam da revisão para servidores do Poder Executivo; 12.816/2013 e 13.146/2014, do Legislativo; 12.813/2013 e 13.155/2014, do Judiciário e as leis 12.815/2013 e 13.154/2014, do Ministério Público do Estado da Bahia.

Segundo a CSPB, o fracionamento da revisão anual, além de contrariar a Constituição, foi feito de forma equivocada, pois a segunda parcela, em vez de retroagir a janeiro, foi aplicada apenas a partir de julho, deixando um período de seis meses em que os servidores não receberam a recomposição salarial integral.

“Como os índices totais de revisão geral de remuneração dos servidores públicos do Estado da Bahia [5,765% em 2013 e 5,84% em 2014] somente foram aplicados na sua integralidade a partir de julho dos aludidos anos, o Estado recompôs 12 meses em 18, gerando perdas reais”, sustenta.

A CSPB pede que, além de declarar a inconstitucionalidade parcial das normas, o STF determine sua interpretação conforme a Constituição para que a recomposição salarial concedida nos anos de 2013 e 2014 passe a ser aplicada integralmente desde janeiro, e não de forma fracionada.

A ação estão sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Processos relacionados

Fonte: STF


Julgadas inconstitucionais normas do DF sobre ascensão de servidores


O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Distrito Federal que permitiam a ascensão e a transposição de servidores para diferentes cargos dentro do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal. O entendimento da Corte, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3341, foi de que os dispositivos violam a necessidade da realização de concurso para o preenchimento de cargos na administração pública.

Foi declarado inconstitucional o artigo 8º da Lei 68/1989, que autoriza a ascensão de servidores em nível básico ou médio do DER para técnico e analista. O artigo 17, também declarado inconstitucional, permite a transposição de ex-servidores do DER incluídos em outra carreira para os mesmos cargos de analista e técnico do DER. O STF invalidou ainda o artigo 6º da Lei 82/1989, que trata da ascensão de servidores da Fundação Zoobotânica do DF.

“Reafirmo a tese de que a jurisprudência desta Corte é de que a ascensão e a transposição constituem regra de provimento de cargo público de forma derivada, e são inconstitucionais por violarem o princípio do concurso público”, afirmou o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski.

Ficou vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos para ressalvar casos em que o servidor ingressou por concurso e assumiu novo cargo que exige escolaridade idêntica ao original.

Processos relacionados

Fonte: STF


Renúncia de Joaquim Barbosa relembra saída de Jânio Quadros do poder


Parecia um dia normal na rotina do Supremo Tribunal Federal até o presidente da casa, o ministro Joaquim Barbosa, ocupar a sua cadeira na manhã desta quinta-feira (29/5) para anunciar uma decisão que pegou o povo brasileiro e o colegiado de surpresa. A forma de renúncia de Barbosa, nomeado na expectativa da contribuição de um grande jurista que prestou serviços relevantes ao país, remeteu a um outro episódio histórico: o ato de saída do presidente Jânio Quadros do governo, no dia 25 de agosto de 1961. 

"Os dois personagens se parecem. São dados à rompantes e atitudes
autoritárias", comentou presidente da OAB-RJ, Felipe de Santa Cruz

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-RJ (OAB-RJ), o advogado Felipe de Santa Cruz, encontra semelhanças nos perfis de atuação de Joaquim Barbosa e do ex-presidente Jânio Quadros, que também renunciou em meio a muitas polêmicas e questionamentos. "Os dois personagens se parecem. São dados a rompantes e atitudes autoritárias. O Joaquim Barbosa, por exemplo, teve sérias dificuldades com a advocacia. Mas isso não é desmérito as suas conquistas no STF. Teve uma trajetória brilhante e conquistou uma posição de muito respeito e profissionalismo", considerou Santa Cruz, lembrando ainda que JB foi o primeiro ministro negro a ocupar a presidência do STF.

Felipe de Santa Cruz recebeu a notícia da renúncia de JB durante um encontro das seccionais da OAB em Recife, realizado nesta quinta-feira. Ele avalia que, do ponto de vista pessoal, é um direito de Joaquim Barbosa se aposentar. Santa Cruz comentou que nos corredores do STF já se cogitava há algum tempo o afastamento do presidente da casa, por causa das fortes dores na coluna que o impediam de permanecer sentado por muito tempo nas sessões. 

No entanto, na análise jurídica de Santa Cruz, a renúncia gerou um "estranhamento" pela falta de justificativas do presidente do STF, que nos últimos anos conquistou uma posição de destaque no cenário nacional, especialmente em torno do Mensalão.

No dia 12 de maio de 2014, o Jornal do Brasil publicou um artigo na editoria Opinião ressaltando que as decisões monocráticas de autoridades permitem uma reflexão sobre esses personagens, que apostam na estratégia de chamar a atenção da opinião pública através da mídia, para serem transformados em heróis. Porém, é justamente esse caminho que coloca em risco os seus cargos nas instituições, abrindo a possibilidade de abandonarem os postos antes do tempo previsto. Citamos que um mandato que encerraria em novembro deste ano, poderia ser abandonado muito antes, para uma saída como líder.

Fonte: Jornal do Brasil

quinta-feira, 29 de maio de 2014

Senado aprova reajuste salarial para diversas categorias do Executivo


O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, decorrente da Medida Provisória 632/2013, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos, entre outros assuntos. Aprovada por unanimidade, a matéria segue agora para sanção presidencial.

As carreiras que terão salários reajustados são as das agências reguladoras, de servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Hospital das Forças Armadas, da Funai, de perito federal agrário.

O reajuste será de 15,8%, distribuído em dois anos – sendo 10,5% retroativo a janeiro de 2014 e o restante em 2015. O custo total do reajuste para a União é de R$ 397,7 milhões em 2014 e de R$ 575,8 milhões de 2015 em diante.

— Essa é uma importantíssima medida provisória que reajusta salários de diversas categorias do Executivo. Toda vez que o Congresso Nacional é instado a aprovar reajustes salariais, o Congresso faz isso com muita satisfação — afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após a aprovação da matéria.

Na comissão mista que analisou a MP, os parlamentares incluíram no texto original reajuste para os aposentados das carreiras beneficiadas com a medida, que recebiam a gratificação de desempenho pela média dos valores nominais.

O texto estende os reajustes também para as carreiras de analistas e especialistas em Infraestrutura e de desenvolvimento de políticas sociais e também para servidores civis, militares e empregados do ex-território de Rondônia.

Ambulâncias, peritos e Incra

Outros profissionais beneficiados com o PLV foram os motoristas de ambulância, os peritos médicos e os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O texto regulamenta a carreira dos motoristas, que passará a exigir treinamento especializado e cursos de reciclagem a cada cinco anos. Os motoristas de ambulância também passarão a ser reconhecidos como categoria e poderão criar seu próprio sindicato.

Já os peritos médicos previdenciários e os supervisores médicos do Ministério da Previdência Social tiveram a jornada de trabalho reduzida a 30 horas semanais. A redução prevê a manutenção do salário previsto para a atual carga semanal de 40 horas. Atualmente, pela Lei 11.907/09, somente os supervisores podem optar por esta carga de trabalho, mas, ainda assim, com remuneração reduzida.

Os servidores do Incra terão suas carreiras reestruturadas, o que resultará em aumentos salariais de quase 50% para este ano, com impacto orçamentário previsto de R$ 258 milhões para 2014 e de R$ 291 milhões para 2015. Também serão criados cerca de dois mil cargos no órgão.

Presentes nas galerias do Plenário, os servidores do Incra receberam apoio dos senadores. Inácio Arruda (PCdoB-CE) registrou a longa caminhada que esses profissionais tiveram de enfrentar até conseguir que seu reajuste fosse incluído na medida provisória por emenda na comissão mista.

Mandato classista

Outro ponto do PLV elogiado pelos senadores foi o que tratou da autorização para que servidores federais se licenciem de seus cargos para exercerem mandato classista. A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.

— Com esta medida, passamos a tratar com igualdade os servidores federais — comemorou o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Pelo projeto, sindicatos de até 5 mil associados poderão contar com dois servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com quatro servidores; e de mais de 30 mil associados com oito servidores. Atualmente, o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990) permite um máximo de três servidores.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou que, com a proposta, o servidor licenciado para exercer mandato em sindicatos e federações terá garantido o pagamento de seu salário. Hoje essa licença é sem vencimento e o salário do servidor sindicalista custeado pelo sindicato.

A concessão do auxílio-moradia, previsto na Lei 8.112/90, também foi alterado pelo projeto de conversão. Foi extinta a restrição de pagamento do benefício pelo prazo de máximo de oito anos a cada período de 12 anos. Pelo texto, passado esse período, o servidor deve observar novamente os requisitos para a concessão do benefício, como não existir imóvel funcional disponível ou não ter comprado imóvel nos últimos 12 meses.

Fonte: Agência Senado

Governo permite que servidor se aposente mais cedo


O Ministério da Previdência Social reconheceu, por meio da instrução normativa 3/2014, que os servidores públicos de todo o país podem antecipar a aposentadoria em caso de exposição a agentes nocivos à saúde, exatamente como acontece com os trabalhadores de empresas privadas filiados ao INSS. A regra está em vigor desde terça-feira (27).

Em condições de risco, o tempo máximo de trabalho pode ser de 15 anos, 20 anos ou 25 anos, de acordo com o nível de exposição e o agente nocivo. Atualmente os órgãos de regime próprio de previdência dos funcionários públicos exigem 35 anos de contribuição dos homens e 30 anos para as mulher, além da idade mínima, 65 anos e 60 anos, respectivamente.

Se for enquadrada em uma categoria de risco alto, que tem 15 anos de tempo máximo de trabalho, uma servidora poderá converter cada ano de trabalho em dois para a aposentadoria. No caso do servidor homem, a vantagem é ainda maior. No nível mais alto de risco, cada ano trabalhado pode ser convertido em 2,33 anos.

STF/ O governo decidiu editar a nova regra depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) consolidou o direito dos servidores. “Após a súmula é 100% de chance de o servidor ganhar a ação. Então o ministério deu o braço a torcer e reconheceu a mudança”, disse Sérgio Salvador, advogado previdenciário.

A regra só pode ser alterada se for aprovada uma lei específica no Congresso. “Em 1988, na Constituição, foi prevista a regra especial para servidores, porém, a lei não saiu”, disse. Na ação da Justiça, o servidor ainda tem direito aos atrasados.

Fonte: Diário de S. Paulo