A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

Projeto sobre acordos coletivos não será votado no Trabalho, diz deputado


O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), afirmou que não vai colocar para votação no colegiado o PL 4.193/12, que permite que convenções e acordos coletivos de trabalho se sobreponham à legislação trabalhista.

Para Santiago, ficou claro, durante a audiência pública de hoje da comissão que discutiu o projeto, que não existe consenso entre as entidades patronais e as de trabalhadores em relação ao projeto: os empregados são contra e os patrões, a favor.

O projeto é nefasto e tenta ressuscitar proposição apresentada por FHC no final do seu mandato em 1998 e arquivo por Lula no início da primeira gestão, em 2003.

Diante desse quadro, Santiago, que solicitou a realização do debate, disse que não vai colocar o projeto na pauta da comissão, apesar de o relator, deputado Silvio Costa (PSC-PE), já ter apresentado parecer defendendo a aprovação da proposta. O projeto também será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Degradação de direitos
O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira, manifestou-se contra o PL 4.193/12. Ele destacou que a Constituição proíbe a degradação de direitos dos trabalhadores, o que, acredita, vai acontecer se a proposta for aprovada.

Segundo o juiz, não basta haver, no projeto, um referencial que limite as decisões tomadas por meio de convenção ou acordo coletivo – como a menção de que as normas definidas por esses instrumentos não podem contrariar a Constituição e os dispositivos que tratam da saúde, da higiene e da segurança do trabalho.

"Toda norma legal é um mínimo. Até o salário pode ser reduzido por acordo. A Constituição permite isso numa situação transitória – numa crise, por exemplo. Outra hipótese é mudança da jornada de trabalho. Além dessas duas hipóteses, a Constituição não permite nenhuma redução de direitos em acordo coletivo", explicou.

Germano Siqueira também destacou que o acordo coletivo deve ser usado para elevar direitos, não para regredir. "A entidade sindical foi criada para isso. Não tem sentido algum imaginar que você faça um fracionamento de direitos em normas de higiene e segurança, e o resto você pode restringir, como prevê o projeto", disse.

Ele ainda explicou que, quando um juiz avalia uma convenção coletiva de trabalho, não pode anular a norma inteira, mas apenas alguns dispositivos que contrariem a legislação. 

Fonte: Agência Câmara

José Genoino (PT-SP) renuncia ao mandato de deputado federal


O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ressalta que a Mesa já havia iniciado a contagem dos votos quando surgiu a carta-renúncia de Genoino: "Cumprindo o Regimento, demos início ao processo e, antes que se fizesse a aferição de todos os votos, o vice-presidente André Vargas nos entregou um documento de renúncia ao mandato. Sendo assim, com a renúncia do mandato, o processo se extingue na forma regimental".

De acordo com o 2º secretário da Mesa, deputado Simão Sessim (PP-RJ), o pedido oficial de renúncia foi apresentado quando o placar da votação na Mesa já era de 4 a 2 a favor da abertura do processo de cassação.

Renúncia foi decidida na segunda-feira (2)

André Vargas explicou que a decisão pela renúncia já estava tomada desde a noite de segunda-feira. "Eu conversei com o deputado Genoino e ele me informou que não queria passar pelo constrangimento de uma Comissão de Ética."

Segundo o deputado, "o único pleito de Genoino era não ter escrito em seu currículo 'deputado cassado', porque seus direitos políticos já foram retirados na condenação. Quanto à aposentadoria, ele já é aposentado por tempo de serviço. Tratava-se de uma situação de terminar seus 25 anos aqui como homem honrado que não quebrou o decoro parlamentar. E era uma situação peculiar porque ele estava inválido provisioriamente".

Vargas criticou a Mesa da Câmara por colocar a abertura do processo de cassação de Genoíno em votação mesmo com o deputado em prisão domiciliar, sem direitos políticos e temporariamente inválido, o que prejudicaria o seu direito de defesa.

A carta de renúncia já foi lida no plenário da Câmara pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA) e a renúncia ao mandato deve ser publicada amanhã no Diário Oficial, abrindo caminho para a posse definitiva do suplente.

O deputado Renato Simões (PT-SP) já estava no lugar do Genoino e, segundo a Secretaria Geral da Mesa, vai continuar no mandato.

Reafirma inocência

Em seu comunicado de renúncia, o agora ex-deputado José Genoino reafirmou sua inocência no caso do chamdo mensalão, pelo qual foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a seis anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto.

Genoino comunicou sua renúncia destacando que iniciará nova batalha para reafirmar sua inocência. “Com história de mais de 45 anos de luta na defesa intransigente do povo brasileiro e da democracia, darei uma breve pausa nessa luta, que representa o início de uma nova batalha dentre tantas outras que já enfrentei”, afirmou.

O ex-deputado, que no momento cumpre pena domiciliar devido a seu estado de saúde, destacou que, “entre a humilhação e a ilegalidade”, prefere o risco da luta. Ressaltou ainda que não acumulou patrimônio e riqueza, agradecendo a confiança que seus eleitores depositaram nele.

Ele criticou ainda a transformação de seu processo de cassação em espetáculo.

Entenda o caso

A Câmara foi comunicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da prisão de condenados no processo do mensalão e a perda dos direitos políticos por sentença criminal transitada em julgado no último dia 19.

A partir da comunicação, o presidente da Câmara propôs à Mesa Diretora a abertura do processo contra Genoino, que seria seguida de encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise técnica e abertura de prazo para defesa do parlamentar (por cinco sessões). A decisão final sobre a cassação caberia ao Plenário.

Genoino entrou com o pedido de aposentadoria por invalidez na Câmara em setembro. Na semana passada, o deputado, que está preso desde o dia 15 de novembro condenado pelo STF no caso mensalão, passou mal e foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal. Após ter sido descartada a hipótese de infarto, o parlamentar foi colocado em prisão domiciliar.

De acordo com a Diretoria-Geral da Câmara, o pedido de aposentadoria por invalidez vai continuar em análise, já que foi feito antes da renúncia. 

Fonte: Agência Câmara

A disputa de agenda: corrupção ou desigualdade social?


A pauta que predomina, ancorada no monopólio privado dos meios de comunicação, é a da corrupção e, por tabela, a da desqualificação do Estado.

Emir Sader*

Que Estado queremos?

A disputa política no Brasil entre o bloco de forças em torno do governo e o bloco opositor se expressa também nas interpretações sobre o que é o Brasil hoje, para onde ele caminha, quais são seus principais problemas e, como decorrência disso, o que representa cada um desses blocos.

A direita no Brasil foi reorganizada pelo governo FHC, que assumiu as teses liberais atualizadas para a era da globalização. Recolhendo as teses lançadas por Collor, que localizavam nas regulamentações estatais os obstáculos para que a economia voltasse a crescer, ele arremeteu centralmente contra o Estado. As duas figuras do atraso, da ineficiência e do desperdício eram os carros fabricados aqui, tipificados como “carroças” e os “marajás”, apontados como modelos da burocracia ineficiente e, ao mesmo tempo, culpada pelos gastos excessivos do Estado, razoes da inflação e da alta tributação.

Era a versão brasileira do diagnóstico de Reagan, segundo o qual o Estado não era a solução, mas o problema. Foi recolocada a polarização Estado/mercado como central. Quando FHC disse que ia “virar a página de getulismo no Brasil”, se referia, com clareza a isso: o enterro do projeto desenvolvimentista que tinha no Estado seu motor fundamental e a afirmação da centralidade do mercado – tese central do neoliberalismo.

Entre as privatizações, a abertura acelerada do mercado interno, a precarização das relações de trabalho, a centralidade do ajuste fiscal, o Tratado de Livre Comercio com os Estados Unidos – a nova direita desenhou seus paradigmas.

Quando Lula triunfou, essas teses se revestiram do anúncio dos riscos do estatismo da elevação dos gastos estatais, da elevação da inflação e dos impostos, da apropriação e utilização do Estado pelo PT e por sindicalistas, com a correspondente corrupção. Tudo girava em torno da condenação do Estado e de suas formas de regulação econômica, de afirmação de direitos sociais, de indução do crescimento econômico, de redistribuição de renda.

As denúncias econômicas foram uma constante: o estatismo, que geraria falta de confiança no empresariado, desequilíbrio nas contas públicas, inflação, excessiva tributação, o que condenaria o pais à estagnação econômica ou à inflação. Essa a vertente econômica da guerra contra o Estado.

A cara política tem sido o tema da corrupção, que teria no Estado seu lugar privilegiado, a origem da corrupção. Quanto mais Estado, maior risco de corrupção. O governo do PT representaria esse risco.

O tema do “mensalão” cristalizou essa interpretação. Seria a prova concreta das suas teses. O PT teria se valido dos cargos no Estado para fazer negociatas e teria sido pego. A direita – com a sua vertente midiática assumindo a direção política – montou uma operação de marketing político de grande sucesso: no imaginário de boa parte das pessoas ficou a imagem de que parlamentares iam ao Palácio do Planalto com uma mala vazia, subiam a uma sala próxima à da presidência da república, enchiam de dinheiro e saiam, mensalmente.

Sem interpretação alternativa do que havia ocorrido e sem espaços na mídia monopolista para se defender, o PT foi vítima de um massacre midiático. A simples menção do tema coloca o PT na defensiva e coloca a iniciativa nas mãos da direita.

Para esta, seria a chave da explicação do Brasil hoje: a criminalização do Estado, da política, dos partidos – e do PT, em particular. Com a cumplicidade vergonhosa do STF e o monopólio dos meios de comunicação, a operação de marketing político continua a render frutos para a direita.

A direita acreditava que tinha encontrado a via para derrotar o governo Lula – seja por um impeachment ou por uma derrota eleitoral de um governo enfraquecido. Foi vítima – e segue sendo – das suas próprias ilusões. Não se dava conta que o problema central do Brasil é o da desigualdade, da pobreza, da miséria. Assim, não tinha capacidade para ver que as políticas sociais do governo começavam a dar resultado, que o aparente isolamento político do governo tinha uma compensação mais do suficiente no apoio social que o governo conquistava.

Primeiro o medo das reações populares diante de uma eventual proposta de impeachment do Lula, depois a derrota eleitoral em 2006 – fizeram fracassar o plano político da direita. Mas ela ficou reduzida e esse tema, ao que se somou, posteriormente, o terrorismo econômico.

Para o bloco do governo a questão central do Brasil é a da desigualdade, da pobreza, da miséria. O Brasil é o país mais desigual do continente mais desigual do mundo, apesar dos grandes avanços na ultima década. Esse é o objetivo central do crescimento econômico, do próprio modelo econômico e das políticas sociais – que constituem o núcleo estratégico essencial do governo, seu eixo articulador.

Mesmo quando a economia brasileira sofre um processo de estagnação, como acontece atualmente, o governo não apenas manteve, como estendeu e aprofundou as políticas sociais, revelando como se revertia a forma tradicional de encarar desenvolvimento econômico e distribuição de renda.

Para quem olha os problemas confrontados – corrupção ou desigualdade social -, a questão parece ter clara definição: apesar de todos os avanços de mais de uma década, o Brasil segue sendo o país mais desigual do continente mais desigual. Mas a pauta que predomina, ancorada no monopólio privado dos meios de comunicação, e’ a da corrupção e, por tabela, a da desqualificação do Estado – que é o verdadeiro tema por trás das denuncias de corrupção.

Por isso o tema do Estado se tornou central na era neoliberal: o Estado como o problema – como o redefiniu Ronald Reagan e os do Consenso de Washington e do pensamento único – ou o Estado como indutor do crescimento econômico e garantia dos direitos sociais de todos.

(*) Sociólogo e cientista, mestre em filosofia política e doutor em ciência política pela Universidade de São Paulo (USP)

Fonte: Diap

Para que serve e o que faz o movimento sindical



O segundo volume da série Educação Política do Diap está disponível. A cartilha "Para que serve e o que faz o movimento sindical" chama a atenção para o papel dos sindicatos na construção de consciência da classe trabalhadora e, em consequência, na organização e fortalecimento das bases sociais da democracia.

O objetivo da publicação é estimular ações de cidadania e despertar os trabalhadores para a importância da militância sindical.

No fim de 2012, o Diap já havia publicado a cartilha Noções de política e cidadania, já disponível para leitura no site.

Os interessados em adquirir exemplares da versão impressa de "Para que serve e o que faz o movimento sindical" devem falar com o Diap pelo telefone (61) 3225-9744 ou por e-mail para iva@diap.org.br.

A série Educação Política é um dos materiais produzidos pela equipe do Diap. Clique aqui para conhecer todos eles.

Fonte: Diap

Em última reunião do ano da mesa da Saúde, servidores listam prioridades para 2014


A Condsef participou nesta quarta-feira da última reunião do ano da mesa nacional de negociação da Saúde. No encontro foram listadas as reivindicações prioritárias da categoria e devem ganhar atenção especial. Logo no início de 2014 deve ser criado um grupo de trabalho (GT) que discuta a reestruturação da carreira da Saúde. O objetivo é consolidar uma proposta que possa ser debatida no Ministério do Planejamento. Um GT para tratar da implantação de gratificação para trabalhadores da Saúde Indígena (Sesai) também deve ser instalado. Outra prioridade está na busca de ajustes nas gratificações Gacen e Gecen. A atenção à saúde dos trabalhadores intoxicados que sofrem com problemas sérios ligados ao manuseio de produtos químicos no combate a endemias também está na lista de urgências.

Na reunião desta quarta o MS apresentou ainda proposta de ajustes nos núcleos regionais do MS. Na visão da Condsef os núcleos realmente precisam de uma estrutura que garanta condições para o atendimento das reais necessidades dos trabalhadores lotados no ministério e também os cedidos a estados e municípios. Sobre o tema, a Condsef participou nesta terça, 3, de um GT que discute mudanças numa Portaria (929) que trata da cessão de servidores do MS para o SUS. Uma minuta apresentada pelo ministério será analisada pela assessoria jurídica da Condsef. No dia 29 de janeiro a Confederação vai apresentar ao governo em uma reunião já agendada sugestões de ajustes a essa Portaria. O objetivo é buscar uma redação final que consiga resolver os problemas que hoje prejudicam muito servidores cedidos.

É preciso criar um instrumento legal capaz de inibir problemas que frequentemente expõem servidores cedidos. É o caso de relatos de assédio moral, perseguições, além da retirada de direitos como insalubridade, periculosidade, recebimento da Gacen, entre outros intens. A Condsef cobra ainda a assinatura de protocolo que contemple servidores cedidos no que diz respeito a estabelecer critérios específicos na concessão de pontos de gratificação. As situações levantadas deverão ser remetidas para avaliação da mesa de negociação do SUS que conta com representantes de estados e municípios em busca de um acordo.

Planos de saúde – Ainda nesta quarta, técnicos do Ministério da Saúde, Funasa, Planejamento, ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Geap, Capsaúde e representantes da Condsef, Fenasps e CNTSS se reuniram em torno de um debate a respeito dos vários problemas que afetam planos de autogestão dos servidores públicos. O MS fez um relato sobre o que pode fazer e até onde pode agir para contornar os problemas. O ministério se prontificou a receber consultas e tentar sanar dúvidas sobre questões levantadas. Foi proposta ainda a criação de um GT para tratar o tema.

Além de buscar aumento da contrapartida paga pelo governo, as entidades questionam reajustes e mensalidades que têm aumentado de maneira desproporcional aos salários dos servidores. As entidades também abordaram a necessidade de debater taxas administrativas, além de avaliar remunerações de alguns dirigentes. Todas essas situações vão ser tema de um debate profundo no congresso da Condsef que acontece agora em dezembro. O objetivo será formular propostas concretas que possam trazer soluções definitivas à crise pela qual passam os planos de saúde que atendem a imensa maioria dos servidores do Executivo e seus dependentes.

Fonte: Condsef

Senado aprova criação de cargos efetivos nos TRTs do Rio Grande do Sul, Piauí e Paraná


O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (3), três projetos de lei da Câmara (PLC) que autorizam a criação de cargos efetivos nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) do Piauí, Rio Grande do Sul e Paraná. Os projetos, todos de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguem agora para sanção presidencial.

O PLC 77/2013 cria 43 cargos no TRT da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre (RS). São 28 cargos de analista e 15 de técnico, todos para a área de tecnologia de informação.

Para o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Pedro Simon (PMDB-RS), o acesso ao Judiciário é dos mais importantes pilares de uma sociedade democrática. O senador ressaltou o crescimento do número de ações trabalhistas, o que gera a necessidade de uma estrutura eficaz.

O PLC 76/2013 cria 15 cargos efetivos no quadro de pessoal do TRT da 22ª Região, que tem sede em Teresina e atende todo o estado do Piauí. São criados 13 cargos de analista judiciário e dois cargos de técnico judiciário.

De acordo com o TST, houve aumento de 45% no volume de processos recebidos e no número de processos julgados no TRT da 22ª Região nos últimos três anos. Na CCJ, a matéria havia recebido voto favorável do relator, senador Wellington Dias (PT-PI).

O PLC 79/2013 cria 87 novos cargos no TRT da 9ª Região, que tem sede em Curitiba (PR). São 70 vagas para analista judiciário, e 17 de técnico judiciário na mesma área e especialidade.

Os novos cargos previstos nesses três projetos visam adequar o TRT a resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que tratam da necessidade de os tribunais do Trabalho manterem em seus quadros de pessoal permanente profissionais das áreas de tecnologia de informação e de comunicação.

Ao justificar os projetos, o então presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, assinala que a Justiça do Trabalho enfrenta escassez de servidores capacitados na área, requisitados para dar suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico. Além do TST, a proposta passou pelos crivos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça.

TRT-MG

Os senadores aprovaram ainda o PLC 45/2013, que também segue para sanção. O projeto transforma 118 funções comissionadas em 24 cargos em comissão no TRT da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG).

O projeto pretende adequar a estrutura dos gabinetes dos desembargadores às disposições da Resolução nº 63/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A norma estabelece o número de dois assessores para os gabinetes dos magistrados que recebam de 1.001 a 1.500 processos por ano. Na média, cada um dos 49 desembargadores daquela Corte recebe 1.240 processos anualmente.

Relator do PLC 45/2013, o senador Clésio Andrade (PMDB-MG) não identificou qualquer obstáculo à aprovação da proposta, que não prevê aumento de despesa e nem gera impacto financeiro. Ele ressaltou como mérito "buscar qualidade e celeridade na prestação jurisdicional daquele tribunal".

Fonte: Agência Senado

Suposto presidente de hotel que ofereceu salário de R$ 20 mil a Dirceu mora em área pobre do Panamá


Jornal Nacional foi até o Panamá para tentar entrevistar o presidente da empresa que administra o hotel Saint Peter, e o encontrou lavando o carro na porta de casa.

O Jornal Nacional encontrou o suposto presidente da empresa administradora do hotel de Brasília que ofereceu o salário de R$ 20 mil ao ex-secretário da Casa Civil, José Dirceu - condenado do Mensalão.

A reportagem de Vladimir Netto e Salvatore Casella mostra que o homem mora em uma área pobre, no Panamá. E trabalha como auxiliar de escritório em uma empresa de advocacia.

O hotel que ofereceu emprego para o ex-ministro José Dirceu fica no Centro de Brasília, em um prédio de 15 andares e 424 apartamentos. O Saint Peter pretende pagar ao ex-ministro R$ 20 mil por mês para o cargo de gerente-administrativo.

Um dos sócios do hotel, Paulo Masci de Abreu, é irmão de José Masci de Abreu, presidente do PTN - Partido Trabalhista Nacional - que em 2010 apoiou a eleição da presidente Dilma Rousseff.

Mas Paulo Masci de Abreu é apenas um sócio minoritário. Tem uma cota, no valor de R$ 1, como mostra um contrato social. Todas as outras cotas, que somam R$ 499 mil, pertencem a uma empresa estrangeira, Truston International Inc, com sede na cidade do Panamá.

A Truston International Inc está inscrita no registro público do Panamá. O presidente da Truston é um cidadão panamenho, José Eugenio Silva Ritter. O nome dele, abreviado, aparece junto a outros dois nomes: Marta de Saavedra, tesoureira, e Dianeth Ospino, secretária.

José Eugenio Silva Ritter também aparece ligado a mais de mil empresas em um site criado por um ativista anticorrupção. O procurador da Truston no Brasil, como mostra o contrato do hotel Saint Peter, é Raul de Abreu, filho de Paulo Masci de Abreu.

Por telefone, Paulo de Abreu e o advogado de Raul de Abreu disseram que José Eugênio Silva Ritter é um empresário estrangeiro que foi apresentado por meio de um advogado. Também afirmaram que a empresa presta contas a José Eugenio regularmente.

Jornal Nacional: Quem é o seu sócio majoritário?
Paulo de Abreu: É a Truston. É uma empresa que investe em hotéis.
Jornal Nacional: Quem é o dono da Truston?
Paulo: Ah, tem vários acionistas. Precisa ver, até porque as ações são vendidas constantemente, né?. 
Jornal Nacional: Quem é José Eugenio Silva Ritter?
Paulo: É o presidente.
Advogado: É o presidente da empresa.
Jornal Nacional: Mas vocês o conhecem?
Paulo: Uma vez nós já estivemos em reunião.
Jornal Nacional: Ele veio ao Brasil, Dr. Paulo?
Paulo: Não, eu estive lá em Miami.
Jornal Nacional: Isso foi quando? Foi quando os senhores resolveram fazer uma sociedade para administrar o St. Peter?
Paulo: É, quando formalizamos a parceria. De lá pra cá, a gente manda as informações para lá e ele se dá por satisfeito, enfim, ou pergunta alguma coisa, mas houve essa reunião em Miami quando da formalização do entendimento.

O Jornal Nacional foi até o Panamá para tentar entrevistar o presidente da empresa que administra o hotel Saint Peter. E depois de muita pesquisa, conseguiu encontrar o endereço de José Eugenio Silva Ritter. Ele mora em uma rua de um bairro pobre na periferia da Cidade do Panamá.

Ele estava lavando o carro na porta de casa quando chegamos, e confirmou que é mesmo José Eugenio Silva Ritter.

Jornal Nacional: Você é José Eugenio Silva Ritter?
José Eugenio: Correto.

Ritter disse que trabalha em um escritório de advocacia, o Morgan y Morgan, há mais de 30 anos. E reconheceu que aparece mesmo como sócio de muitas empresas mundo afora.

José Eugenio: Sim, sim, de várias empresas, correto.
Jornal Nacional: Várias empresas. Por que isso?
José Eugenio: Porque eu trabalho na Morgan y Morgan e eles se dedicam a isso.

Pergunto sobre a Truston International Inc, que administra o Hotel Saint Peter, empresa da qual ele é o presidente. Ele disse que não se lembra dela, e não responde mais nada.

José Eugenio: Eu sequer sei se é o nome de uma sociedade de várias pessoas. Você, por favor, vá lá na Morgan y Morgan, com um advogado, aí eu posso lhe dar a informação de que você precisa. Se me autorizarem, se puder falar, lhe dar as respostas. Porque pode botar em perigo meu emprego.

Ele encerra a conversa.

José Eugenio: Você não está entendendo, eu quis ser amável. É melhor lá no escritório. Tudo que você quiser é lá no escritório.

No órgão que regulamenta e fiscaliza o mercado de capitais dos Estados Unidos, consta que Jose Eugenio Siva Ritter é auxiliar de escritório do Morgan y Morgan.

A Morgan y Morgan fica em um prédio no centro financeiro da Cidade do Panamá. É uma firma que ajuda na fundação e administração de empresas internacionais com sede no Panamá. A legislação do país permite que ações de companhias sejam transferidas de um empresário para outro sem que seja necessário informar as autoridades. Isso faz com que seja muito difícil saber quem é o verdadeiro dono de empresas como a Truston International Inc, proprietária do Hotel Saint Peter.

“Esses países percebem como uma estratégia econômica de trazer recursos para aquele país, justamente flexibilizar as regras sobre tributação, sobre identificação. Então esses países acabam diminuindo essas exigências de identificação de documentação para atrair capitais, para atrair ativos para fomentar a própria riqueza do país”, explica o professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo Pierpaolo Bottini

Nós procuramos a Morgan y Morgan para perguntar sobre a propriedade do Hotel Saint Peter, mas ninguém quis atender nossa reportagem.

A advogada de Paulo Masci de Abreu, Rosane Ribeiro, fez, há pouco, duas revelações. A primeira: a sócia majoritária da Truston International é a nora dele, a empresária Lara Severino Vargas.

E a segunda revelação: Nesta segunda-feira (2), a nora vendeu a Paulo de Abreu o controle acionário do hotel Saint Peter.

A advogada lembrou também que seu cliente é dono de 60 % do prédio onde funciona o hotel Saint Peter. Os outros 40 %, ainda segundo a advogada, pertencem ao empresário Paulo Naya.

Fonte: G1/Jornal Nacional

Declaração de ministro do STF reflete visão conservadora do Estado, diz sindicalista


A visão conservadora de um Estado autoritário e a consequente falta de diálogo para negociações trabalhistas estão entre os fatores que prejudicam o funcionalismo, afirmou o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol, ao comentar declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux contra a prática da greve no serviço público. "O que temos é a herança maldita de um Estado autoritário, que impõe regras unilaterais, sem diálogos. Infelizmente o Estado brasileiro é contaminado por esse pensamento, inclusive figuras como a do ministro do Supremo", reagiu Armengol.

Durante seminário realizado ontem (2) no Rio de Janeiro, Fux referiu-se à greve de servidores como “demagogia” e “desatino”, criticando a Constituição aprovada em 1988. "A Constituição Federal, a meu ver num rasgo demagógico, permitiu a greve dos servidores públicos", declarou o ministro, para quem "a greve do servidor público não tem nenhuma eficácia" e "só prejudica aqueles que dependem do serviço público".

Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, os direitos dos servidores devem ser respeitados. "O ministro deveria ser um dos guardiães da Constituição Federal e não rasgá-la dessa maneira. É lamentável essa declaração tão desastrosa. Nós somos trabalhadores, pagamos nossos impostos, contribuímos com a riqueza do país e exigimos respeito. Não sei por que tratam o servidor público com tanto descaso.".

Armengol, que participa de negociação para discutir alterações no projeto que regulamenta o direito de greve no setor público, argumenta que o processo natural de uma relação de trabalho é começar uma greve quando não se chega a um acordo em mesa de negociação. "Para o servidor público é o inverso. Temos de fazer a greve para abrir um processo de negociação, e assim os gestores sentam-se para conversar", critica. Na terça-feira que vem (10), representantes das centrais devem reunir-se novamente com o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

"Ele (Fux) não pode avaliar mecanismos que os servidores têm para conseguir valorização, reajustes e melhores condições de trabalho. Isso pode ser um entendimento particular, mas não cabe essa avaliação a ele", afirma o secretário de Educação do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), Sérgio Antiqueira. "Daqui a pouco, o Judiciário vai definir o que o Legislativo e Executivo devem fazer. Opinar sobre a melhor forma que trabalhador tem de fazer suas reivindicações é complicado e preocupante”, completa.

"A irresponsabilidade maior é do gestor público, quando afirma que o servidor vai se cansar de fazer greve, sem a menor preocupação com o que está sendo prejudicial à sociedade, até porque o prejuízo não sai do bolso dele, mas do bolso do cidadão. Essa é a diferença do setor privado, onde patrão dialoga logo para resolver o conflito, já que o prejuízo sai do bolso dele”, acrescenta Armengol.

Fonte: Rede Brasil Atual

Fux chama direito de greve de servidores de demagogia e desatino e causa indignação na categoria


Em um seminário sobre direito que acontece nesta segunda-feira, 2, no Rio de Janeiro o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, afirmou ser “demagogia” e “desatino” garantir o direito de greve dos servidores públicos. A declaração gerou uma imediata indignação e causou profunda revolta na categoria. A Condsef considera lamentável que um ministro que está a serviço da preservação da Constituição Federal promova uma declaração que mostra total insensibilidade ao direito e a justiça. A declaração não é o único ataque do qual os servidores precisam se defender para assegurar e garantir esse direito sagrado. Hoje, no Congresso Nacional tramitam cerca de 25 projetos que tentam impedir a greve no setor público.

Recentemente, centrais sindicais, entre elas a CUT, conseguiram abrir um canal de diálogo com o senador Romero Jucá, relator de um anteprojeto que aguarda votação no Senado. O anteprojeto reúne, na avaliação das entidades representativas dos servidores, o que há de pior entre as propostas que tratam do tema.

A luta para assegurar o direito de greve no setor público caminha junto com a busca pela regulamentação da negociação coletiva, outro direito ainda negado ao servidor. As declarações do ministro Fux só fazem aumentar ainda mais a disposição da categoria para a luta em defesa desses direitos. Há outros objetos de ações que aguardam parecer no STF, como a busca por definição de uma data-base para a categoria.

Para a Condsef não cabe aos ministros do Supremo questionar o que é constitucional. “Cabe ao STF preservar os direitos que a Constituição assegura, promovendo assim o avanço esperado e necessário em nossa carta magna”, reforçou Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Condsef. “Vamos continuar lutando e promovendo greves, se assim julgarmos necessário, para assegurar que nossos direitos sejam respeitados. Se o ministro Fux considera ineficazes as greves no setor público, é justamente a elas que historicamente os trabalhadores devem avanços importantes em momentos onde sem mobilização nada seria possível”, acrescentou.

Para a Condsef, negar o direito de um trabalhador à greve é impor-lhe uma condição quase escrava onde este tem que se submeter a todas as vontades de seu empregador. “Impossível pensar num retrocesso desses. E o ministro pode estar ciente de que nossa categoria lutará com todas as forças pela garantia de seus direitos constitucionais”, destacou Silva.

Fonte: Condsef

AGU retrocede e diz que proposta de carreira para administrativos deve contemplar apenas futuros concursados a partir de 2015


Terminou em grande retrocesso uma reunião convocada pela AGU nesta segunda-feira para falar com a Condsef a respeito de um plano de carreira para os servidores administrativos do órgão. Apesar de cerca de doze anos numa negociação para que uma carreira específica seja criada para servidores administrativos que atuam na AGU desde sua criação, o governo parece decidido a apoiar um plano de cargos apenas para futuros concursados que ingressariam a partir de 2015 na carreira. A proposta, naturalmente, é fortemente rejeitada pela Condsef e não encontra respaldo entre os administrativos. A Condsef lembrou à AGU de todo o processo negocial que se arrasta há mais de uma década. Um retrocesso a este ponto é considerado inaceitável.

Além de desconsiderar os anos de debate sobre o tema, não haveria qualquer proposta a ser apresentada aos servidores que formam o quadro funcional dos administrativos desde a criação da AGU. Há um ano a AGU chegou a divulgar um comunicado aos servidores do órgão informando que o advogado-geral, Luís Adams, encaminhou ao Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal (SIDOF) minuta de um Anteprojeto de Lei que estruturava o Plano de Carreiras e Cargos de Apoio à Atividade Jurídica.

O plano de carreira dos administrativos da AGU é uma demanda histórica que surgiu junto com a criação da própria AGU. Servidores de diversos órgãos públicos formam hoje o quadro funcional da AGU onde assumiram funções e cargos específicos. Desde então esses servidores lutam para que todos sejam incluídos dentro de um plano capaz de organizar o quadro funcional da AGU, possibilitando o fortalecimento do órgão, com criação de concursos para compor um quadro especializado de funcionários, além do reconhecimento da categoria.

Frente ao retrocesso preocupante apontado pela AGU, a categoria deve redobrar a unidade e mobilização em torno desta reivindicação histórica. A Condsef vai ao Ministério do Planejamento questionar esse recuo e cobrar respostas e ações urgentes para que os debates já realizados não sejam simplesmente descartados. Todas as informações de interesse da categoria vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef