A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Acaba o voto secreto para cassação de mandatos e exame de vetos presidenciais


As Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgaram nesta quinta-feira (28), em sessão conjunta, a Emenda Constitucional 76 que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, a chamada PEC do Voto Aberto, que originou a nova emenda constitucional, foi aprovada na terça-feira (26), no Senado.

A matéria começou a tramitar na Câmara dos Deputados após as manifestações nas ruas do país e ganhou força depois de sessão, em agosto, manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo STF a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. No entendimento de muitos parlamentares, esse resultado poderia ter sido evitado se a mudança já estivesse valendo na época..

O texto-base da PEC previa o voto aberto em todas as votações do Senado, da Câmara dos Deputados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das assembleias legislativas e das câmaras municipais. Os senadores mantiveram as votações por escrutínio secreto no caso de escolha de membros das mesas diretoras da Câmara e do Senado e de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal federal (STF), procurador-geral da República e dirigentes de agências reguladoras. A decisão também só é valida no âmbito do Congresso Nacional.

Durante a votação da proposta no Senado, foi aventada a possibilidade da devolução dos itens discordantes – votação para mesas diretoras e escolha de autoridades – para novo exame pelos deputados, mas essa possibilidade de “fatiamento” da PEC foi descartada. Prevaleceu no texto da EC 76/2013 a mudança na Constituição aprovada no Senado na noite de terça. E, a partir de entendimento entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, essa parte da PEC, que teve origem na Câmara dos Deputados, pode então ser promulgada.

Anseios da sociedade

Em seu pronunciamento na sessão conjunta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) destacou o empenho de deputados e senadores na elaboração de leis capazes de acompanhar os anseios da sociedade por mudanças no país.

– O Congresso Nacional tem estado atendo às demandas sociais e a promulgação desta emenda constitucional é uma demonstração eloquente da sensibilidade do parlamento – frisou Renan, que presidiu a sessão.

Renan Calheiros afirmou que a promulgação da emenda responde ao anseio da sociedade ao ampliar as modalidades de voto aberto, complementando as ações de transparência e controle público que estão sendo implantadas no Senado Federal.

Ele explicou que a Constituição Federal estabelecia como regra geral o voto aberto e em situações excepcionais previa a salvaguarda do voto secreto para, em alguns casos, preservar a independência do mandato e a autonomia dos poderes. Algumas modalidades, acrescentou o senador, resultaram de uma decisão política da Assembleia Nacional Constituinte de 1988 e esteve em todas as constituições democráticas do pais. A intenção, explicou, foi em situações muito específicas o parlamentar decidir segundo a sua consciência a salvo de pressões políticas financeiras ou mesmo de governos.

Para Renan Calheiros, em alguns casos "o voto secreto está intrinsecamente associado a liberdades de garantias individuais e à democracia", e visa parlamentares a exemplo do que acontece em democracias consolidadas em outros países do mundo.

– Não houve portanto, vencedores ou derrotados na longa sessão da terça-feira. Ganhou o Brasil como um todo, avalio que o parlamento passa neste momento por um histórico processo de amadurecimento e de reaproximação com a sociedade. Se gradativamente aprofundarmos ainda mais o controle social e a transparência certamente estaremos mais próximos do que a sociedade deseja de todos nós – concluiu.

Mais transparência

Também presente à solenidade, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ressaltou que a aprovação da PEC do Voto Aberto responde às demandas das ruas por maior transparência nas decisões políticas.

Com a promulgação da EC 76/2013, os processos de cassação de mandatos parlamentares já poderão ser analisados em votação aberta. Esse pode ser o caso de deputados condenados na ação penal do Mensalão, como José Genoíno (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP). A Mesa da Câmara ainda analisa pedido de Genoíno, de aposentadoria por invalidez, antes de decidir pela abertura ou não de processo contra o parlamentar.

Já sobre Valdemar Costa Neto e João Paulo Cunha, a Casa só deverá se posicionar após decisão do STF sobre recurso apresentado pelos advogados dos deputados, quanto à pena atribuída a eles.

Fonte: Agência Senado

TST terá mais 22 cargos de analista judiciário


Os senadores aprovaram em votação simbólica, na tarde desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2013 que cria 22 cargos de provimento efetivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os cargos são de Analista Judiciário nas áreas de Tecnologia da Informação (12 vagas) e Análise de Sistemas (10 vagas). O projeto segue agora para sanção presidencial.

Quando da tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta recebeu pronunciamento favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que é exigido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base na justificação da proposta, tribunais com mais de 3.001 e menos de cinco mil usuários internos de tecnologia da informação e comunicação devem ter, no mínimo, 120 servidores na área.

De acordo com o TST, os novos profissionais vão trabalhar na criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), no sistema de emissão de Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT) – ambos criados pela Lei 12.440/11 – e na implantação do Processo Judicial Eletrônico.

O TST, com 4.241 usuários, contava, em março de 2012, com 98 servidores para essa atividade, revelando um déficit de 22 profissionais, com relação ao mínimo estabelecido pela Resolução 90 do CNJ, diz o relatório.

Ainda de acordo com a justificação do projeto, o Tribunal recebeu, em 2011, 211.734 processos, ficando, cada um de seus 27 ministros, com 7.842.

“O desenvolvimento e incremento da área de Tecnologia de Informação e Comunicação no âmbito daquele tribunal superior é de grande importância para o incremento da celeridade na prestação jurisdicional no âmbito da Justiça Trabalhista”, diz o relatório apresentado por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) na CCJ.

Fonte: Agência Senado

Projeto sobre aposentadoria de policial feminina pode ganhar urgência


Durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado nesta quarta-feira, deputados defenderam pedido de urgência para a votação, ainda este ano, do projeto que permite que mulheres policiais se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há 15 anos na carreira.

De acordo com a lei vigente, os policiais podem se aposentar após 30 anos de serviço, desde que tenham ao menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Esse dispositivo abrange tanto os policiais do sexo masculino quanto os do sexo feminino, indistintamente.

O projeto que tramita desde 2001 na Casa já foi aprovado em todas as comissões que tramitou e em um turno no Plenário. O deputado João Campos, do PSDB de Goiás, disse que existe dificuldade, mas a luta é para que seja votado em segundo turno ainda este ano.

"Evidentemente que nós temos um grau de dificuldade significativo, a pauta está trancada por algumas urgências constitucionais, é possível, mas nós temos um grau de dificuldade imenso. Vamos tentar superar, agora se a gente não conseguir superar, é importante que a gente recolha um compromisso de todos os líderes, do líder do governo, já para uma pauta do início da sessão legislativa no ano que vem."

A presidente da Associação das Mulheres Policiais do Brasil, Creusa Camelier, lembrou que quando a lei foi promulgada, em 85, o contingente de mulheres policiais ainda era pequeno, por isso não distinguiu homens de mulheres.

"Ela foi ditada em uma época que o contingente policial era pequeno, 1% do contingente policial. Então contemplou só o homem e, mais dramaticamente, o funcionário policial. Então, desde 85, mesmo a partir de 88, quando foi promulgada a Constituição de 88, não se tem essa diferenciação biológica entre homem e mulher."

Hoje, as policiais federais e rodoviárias federais já chegam a, aproximadamente, 11%. A deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, lembrou que as mulheres, em todas as categorias no mundo do trabalho, têm cinco anos a menos que os homens para se aposentar.

"Portanto, a mulher policial não é diferente, ela é mãe, amamenta, tem a dupla jornada de trabalho nas paredes do lar e precisa atualizar esse direito, é uma questão de direitos humanos garantir isonomia de mulheres em locais de trabalho."

Segundo associações de categorias presentes, a medida teria impacto mínimo na Previdência Social. No ano de 2013, por exemplo, apenas uma policial rodoviária federal se aposentou.

Fonte: Rádio Câmara

Deputados encontram estrutura sucateada no DNPM


Para reestruturar o setor mineral, o projeto de lei (PL 5807/13) enviado ao Congresso pelo governo federal previa a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora. Na Câmara, o relator da matéria, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), manteve essa estrutura, mas fez várias mudanças no texto.

A Comissão Especial do Novo Código de Mineração visitou o atual DNPM e encontrou uma autarquia sucateada, sem a mínima condição de se transformar na futura agência responsável por comandar o processo de modernização esperado para o setor. “Não há um corpo técnico para analisar os mais de 100 mil processos. O DNPM precisa de um orçamento de R$ 300 milhões a R$ 400 milhões, mas conta com apenas R$ 50 milhões. Isso dificulta toda a cadeia nacional da mineração", informou Quintão.

Para impedir que esse quadro caótico se repita na futura Agência Nacional de Mineração, o relator atendeu a algumas das reivindicações dos servidores da autarquia. São criados, por exemplo, 900 cargos de especialista e 250 de técnico de regulação de recursos minerais. O caixa da futura agência também será reforçado, segundo Quintão: "estamos adequando o DNPM dentro da regra das agências. Discutimos com todos os sindicatos de trabalhadores e associações para que pudéssemos criar uma agência fortalecida, com orçamento, pessoal qualificado e preparado para suportar a demanda do setor".

Pesquisa geológica
O relatório da comissão especial também tenta contemplar reivindicações de profissionais que atuam diretamente nas fases de maior risco e menor ganho da mineração: a pesquisa e a prospecção, responsáveis pelo "tiro no escuro" capaz de revelar riquezas. Geólogos ficaram preocupados com o projeto original de novo código, que, na opinião deles, privilegiava as grandes empresas.

Quintão afirmou que não foi possível acatar todas as sugestões desses profissionais, mas que tentou proteger, ao máximo, os responsáveis pelo "trabalho de formiguinha" em busca dos minérios. "Retomamos, nas áreas livres, o direito de quem requerer a área que tenha a primeira oportunidade. A grande reclamação era que tudo iria para a chamada pública, prejudicando a empresa pequena, o geólogo, o engenheiro de mina que foi a campo e fez a descoberta”, apontou. “E as taxas durante o processo de pesquisa serão progressivas, para que o indivíduo ou a empresa possa apresentar o seu trabalho mais rapidamente possível", acrescentou.

Especulação
E o que fazer para evitar a especulação nessa atividade? Ou seja, como obrigar esse pesquisador a apresentar resultados efetivos sobre a viabilidade técnica e econômica de uma futura jazida? De acordo com o relator, a ideia é criar uma regra que determine que quem achar a riqueza mineral terá a oportunidade de desenvolver o seu projeto e, caso queira especular, será rigorosamente punido com multa correspondente a 100 vezes a taxa de fiscalização. “Ainda para inviabilizar a especulação, os títulos serão taxados individualmente e não por empresa, o que vai contribuir para que vários direitos minerários possam ser devolvidos ao governo e, assim, serem licitados", continuou Quintão.

O relator lembrou que a proposta do Executivo foi enviada à Câmara, em junho, com urgência constitucional, o que obrigava os deputados a apreciá-la em 45 dias, sob pena de paralisar as votações do Plenário. A reclamação foi geral, tanto dos parlamentares quanto da sociedade civil, a ponto de governo retirar a urgência para garantir mais tempo de debate com a população a respeito de um tema complexo e polêmico como o Código de Mineração.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Servidor preso com cocaína em helicóptero é exonerado em MG


Rogério Almeida Antunes trabalhava como agente de serviços de gabinete, contratado pelo deputado Gustavo Perrela, do Partido Solidariedade.

Saiu no Diário Oficial do Legislativo Mineiro a exoneração do servidor preso no fim de semana com quase meia tonelada de cocaína.

Rogério Almeida Antunes trabalhava como agente de serviços de gabinete, contratado pelo deputado Gustavo Perrela, do Partido Solidariedade. Também era piloto de helicóptero da Limeira Agropecuária, que pertence ao deputado.

No último domingo, Rogério pousou o helicóptero da empresa com 450kg de cocaína em uma fazenda. A polícia, que investigava a compra da propriedade, o prendeu em flagrante, com mais três pessoas.

Logo depois da prisão, o deputado Gustavo Perrela disse que não sabia do voo.

“Ele não tinha autorização de estar fazendo esse voo, porque o que foi me passado por ele era que a aeronave estaria em revisão durante essa semana”, disse Gustavo Perrela, deputado estadual – SSD, no dia 25/11/2013.

Em nota, o advogado do piloto afirma que Rogério Antunes tinha autorização do deputado para fazer o frete. E que só descobriu que se tratava de droga quando foi preso.

Nesta quarta-feira (27), o advogado de Gustavo Perrela reconheceu que o voo tinha, sim, sido autorizado. Mas disse que o deputado não sabia o que seria transportado.

“Recebeu um SMS do piloto, em quem ele confiava, evidentemente, porque não tinha nada que constava contra esse cidadão, dizendo que tinha conseguido um fretamento por R$ 12 mil. Ele disse ‘ok’. E foi surpreendido depois ao saber que o helicóptero estava sendo usado para carregar 450kg de cocaína”, declarou Antônio Carlos de Almeida Castro, advogado.

No depoimento que prestou à policia, Rogério Almeida disse que "é piloto do senador Zezé Perrela", do PDT.

Rogério alega que não sabia o que estava transportando, mas que, pelo que lhe pagariam, "imaginou que fosse droga". Perguntado se o senador Perrela ou alguém da empresa sabia do transporte da droga, Rogério respondeu que não.

A Polícia Federal no Espírito Santo está conduzindo a investigação e quer ouvir os depoimentos do deputado Gustavo Perrela e a irmã dele, sócia na empresa. Eles serão ouvidos por carta precatória. As intimações já foram encaminhadas para Belo Horizonte.

Fonte: Jornal Nacional

Cláusula de permanência como condição para lotação de servidor em localidade diversa para a qual foi aprovado é legítima


O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, durante sessão realizada nesta segunda-feira (25/11), que é legítima a instituição de cláusula de permanência mínima como condição para que o servidor aprovado originalmente para determinada localidade tome posse em localidade diversa. Dessa forma, admitir que o servidor nomeado, aceitando, pela cláusula de permanência, o ônus de permanecer no local pelo prazo estipulado, possa ser removido ou cedido para a localidade em que originariamente concorria, representaria burla à ordem de classificação no concurso. 

O processo em questão, de relatoria do ministro Humberto Martins, é um Pedido de Providência formulado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por um juiz e por servidores da Vara Federal de Redenção, no Estado do Pará, em que objetivam a desconstituição de ato de cessão de servidora para exercer cargo em comissão em vara federal localizada em Belém (PA). O pedido foi encaminhado pelo CNJ ao CJF. 

De acordo com o processo, os requerentes alegaram que quando a Vara Federal no Município de Redenção foi instalada, em maio de 2011, não havia candidatos aprovados em número suficiente para o preenchimento de todas as vagas abertas naquela localidade, razão pela qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma prevista no edital do concurso, possibilitou que candidatos aprovados para outras localidades fossem nomeados, sob o compromisso de permanecerem em Redenção pelo prazo de três anos. Assim, afirmam os requerentes que o edital do concurso, ao tratar da possibilidade de nomeação para localidade diversa, já previa tal prazo de permanência. A exigência também constou do edital de abertura das vagas, que explicitava ser vedada a remoção, redistribuição ou cessão dos servidores.

Além disso, consta no processo que a servidora, mesmo estando sujeita ao prazo de permanência previsto nos editais, após cinco meses de exercício em Redenção, foi cedida para a Seção Judiciária do Pará, para exercer cargo comissionado, na cidade de Belém. Em suas informações, o TRF1 confirmou os fatos narrados e esclareceu que a servidora era técnico judiciário na sede da Seção Judiciária do Pará, onde exercia o cargo em comissão, tendo sido aprovada em 22º lugar para o cargo de analista judiciário. Com a instalação da Vara Federal de Redenção, a servidora se candidatou para uma das três vagas de analista judiciário oferecidas, tendo logrado êxito, ficando sujeita à cláusula de permanência obrigatória de três anos, com prazo de encerramento em 20/05/2014. Em 24/10/2011, a servidora, com a concordância do juiz federal do Foro de Redenção, foi colocada à disposição da Seção Judiciária do Pará.

O CNJ, por sua vez, não vislumbrando repercussão geral na questão, declinou da competência para o feito, encaminhando o processo para ser julgado pelo CJF. Notificada, a servidora apresentou defesa em que alega existir precedente do Conselho de Administração do TRF1 (PA 7.529/2010), afastando o prazo de permanência quando se trata de cessão para o cargo em comissão de diretor de Secretaria, e que sua cessão se deu após cinco meses de exercício na Subseção de Redenção, por iniciativa da própria administração, com base em seu precedente. Afirma, ainda, que não é tida como excedente na 2ª Vara de Belém, uma vez que o cargo de técnico que anteriormente ocupava foi redistribuído, e que sua saída não causou problemas de pessoal em Redenção, que recebeu mais dois cargos de oficial de justiça e um de técnico judiciário.

De acordo com o ministro Humberto Martins, o TRF1, ao estipular a cláusula de permanência, não só no edital do concurso, mas também no edital de abertura das vagas, estava legitimamente exercendo seu espaço de discricionariedade, regulamentando a questão de forma a possibilitar o provimento de vagas naquelas localidades menos atrativas para os servidores. 

“Vale notar que, especialmente quando se tem em mente a amplitude da extensão territorial do TRF1, conclui-se ser tal medida não só adequada, mas também necessária para que seja conferido um mínimo de estabilidade no quadro funcional daquelas localidades mais distantes”, afirmou o ministro em seu voto. 

Para ele, é importante ressaltar ainda que o candidato que aceita tomar posse em localidade diversa daquela para a qual fora aprovado, submetendo-se ao compromisso de permanência, o faz para garantir sua nomeação, dado que na localidade para onde ele originariamente concorreu, ou a nomeação não ocorreria ou, no mínimo, ainda iria demorar um lapso de tempo considerável, o que torna consideravelmente vantajosa a opção por tomar posse em localidade diversa. “Essa avaliação acerca dos benefícios da nomeação, em contraposição com o ônus de permanecer na nova localidade pelo prazo previsto no edital, cabe exclusivamente aos candidatos aprovados, que exercem seu direito de opção a partir das normas aplicáveis editadas pelos tribunais”, esclareceu.

Com isso, o Colegiado do CJF votou pelo conhecimento e provimento do Pedido de Providências, a fim de declarar a nulidade do ato de cessão da servidora antes de terminado o prazo do compromisso de permanência estipulado nos editais do concurso e de abertura de vagas.

PROCESSO N. CJF- ADM-2013/00075

Fonte: Conselho da Justiça Federal

CCJ aprova bloqueio de bens de servidores


Agentes acusados de enriquecimento ilícito são alvo de proposta

O Senado aprovou ontem um projeto de lei que prevê o bloqueio dos bens de agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito. A matéria, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), teve o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta determina a imediata indisponibilidade dos bens do funcionário público e abre a possibilidade de extensão da medida sobre o patrimônio de terceiros ou empresas envolvidas na facilitação da prática ou ocultação do produto do crime.

O projeto, se aprovado dessa forma pelos deputados, fará alterações na Lei n^ 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Além do bloqueio dos bens, ficarão indisponíveis contas bancárias e aplicações financeiras no Brasil e no exterior de servidor ou terceiro envolvido no crime.

Tudo isso poderá ser feito pela Justiça sem necessidade de ouvir os acusados antes.

Caso o funcionário público seja condenado por enriquecimento ilícito, os bens, direitos e valores bloqueados serão destinados ao órgão lesado pelos envolvidos para compensar os cofres públicos por aquilo que foi desviado.

— Essa medida confere maior segurança jurídica ao Estado e aolfidadão brasileiro. São mudanças simples que buscam dar maior efetividade à Lei de Improbidade Administrativa, em vigor há quase 20 anos e que, lamentavelmente, ainda não produziu todos os resultados esperados — pontuou Humberto Costa.

Fonte: O Globo