A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Comissão especial aprova PEC que cria carreira de médico de Estado


Proposta, que exige dedicação exclusiva dos médicos aprovados por concurso para a carreira, será agora votada no Plenário.

A proposta de emenda à Constituição que cria a carreira de médico de Estado (PEC 454/09) foi aprovada, nesta quarta-feira, pela comissão especial criada para analisá-la. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), à proposta original, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Segundo o substitutivo, o médico de estado deverá ingressar na carreira por meio de concurso público, e só poderá atuar no serviço em regime de dedicação exclusiva. No entanto, Paiva restringiu o alcance da medida à esfera federal. A proposta original incluía também estados e municípios, mas o relator argumentou que os custos “seriam altíssimos, inviáveis para o já limitado orçamento federal para a saúde”.

Paiva também eliminou da PEC a fixação de um piso salarial de R$ 15.187, “ficando a medida transferida para uma lei específica que regulamentaria a carreira”.

Na avaliação do relator, “para que o profissional possa exercer pelo Estado o papel social a este inerente é indispensável que se abram a perspectiva e o estímulo de uma carreira”. Ele ressaltou que a falta de perspectiva de uma carreira bem estruturada e a crônica política de baixos salários têm sido entraves para a consolidação de um Sistema Único de Saúde (SUS) de qualidade em todo o Brasil.

Críticas
A proposta foi alvo de críticas e questionamentos por parte de deputados como Dr. Rosinha (PT-PR). Ele afirmou que a medida é inconstitucional, pois a criação de carreiras é iniciativa exclusiva do Poder Executivo. “Essa comissão foi criada especialmente para criar a carreira de médico, todos os partidos só indicaram médicos e os médicos só conseguem enxergar o próprio umbigo. Não conseguem enxergar o País como um todo, a nação como um todo. Nós não podemos só olhar uma corporação. É um absurdo o que acabou de acontecer aqui", criticou.

Dr. Rosinha argumentou ainda que a comissão não abriu espaço para o debate público da proposta. A deputada Rosane Ferreira (PV-PR), no entanto, discordou do parlamentar petista. Segundo ela, as sessões abriram espaço para debates, só que não houve interesse por parte dos deputados em manifestar opinião contrária à aprovação.

"O espaço democrático foi mantido. É importante que se deixe claro que nós aprovamos, aqui nesta Casa, uma medida chamada Mais Médicos, que teve como objetivo resolver os problemas de falta de médico no País. Mas nós sabemos que é uma medida paliativa. É um programa que durará três anos, com possibilidade de ser prolongado por mais três anos. Isso não resolve o problema de falta de médicos no nosso País. O que vai resolver são medidas como essa. É criar uma carreira de Estado, é ter salários justos e condições dignas de trabalho", ressaltou.

Tramitação

A PEC segue agora para votação no Plenário da Câmara, em dois turnos.

Fonte:  Agência Câmara Notícias

Câmara desafia STF ao analisar cassação


Em um desafio ao Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), convocou para a manhã de hoje reunião da Mesa Diretora da Casa com o objetivo de abrir um processo de cassação que leve ao plenário a decisão sobre o mandato do deputado José Genoíno (PT-SP), preso desde sexta-feira por sua condenação no processo do mensalão.

O STF decidiu no ano passado que a Câmara deveria apenas decretar a perda de mandato dos condenados neste processo, mas como o comunicado oficial da Corte não trouxe tal ordem e o tema ainda será debatido novamente pelo tribunal, Alves decidiu que dará andamento ao processo deixando a decisão com os colegas.

Submetido a uma cirurgia cardíaca em julho, Genoíno está de licença médica. Ele requereu à Casa aposentadoria por invalidez em setembro e em janeiro do próximo ano passará por nova avaliação de junta médica da Câmara para decidir se o benefício lhe será concedido. Como o trâmite da cassação exige prazos a serem cumpridos na Comissão de Constituição e Justiça (CG J) e no plenário, a aposentadoria poderá ser concedida antes e o processo encerrado. Alves já decidiu que não vai suspender o salário dele mesmo com a prisão.

O processo de cassação terá como base o que foi feito no caso de Natan Donadon, que acabou absolvido pelos colegas mesmo estando preso. "É para já abrir o processo, é assim que o regimento determina para dar andamento com o processo final em plenário", disse Alves.

A única diferença, segundo ele, é que a decisão final será em votação aberta. A mudança na Constituição para abolir o voto secreto nestes casos ainda está em tramitação no Congresso. Alves, porém, afirma que só colocará processo sobre perda de mandato de qualquer deputado após a promulgação desta alteração constitucional.

A definição de se abrir um processo com rito próprio e decisão final do plenário conflita com o posicionamento adotado pelo Supremo no caso do mensalão. Por cinco votos a quatro, a Corte decidiu no ano passado que cabe à Mesa da Câmara apenas decretar a perda de mandato dos deputados envolvidos no mensalão.

Como teve quatro votos divergentes, porém, tal posicionamento será ainda analisado novamente pelo STF nos embargos infringentes.

No comunicado enviado à Câmara, o presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, oficiou a suspensão dos direitos políticos devido à condenação criminal, não avançando para a forma pela qual a Casa deveria decidir sobre o mandato. "Nesse caso, a decisão estaria em suspenso", reconheceu ontem o ministro Gilmar Mendes, um dos que defendem a tese da perda imediata. "Não houve a preclusão
maior quanto à perda e não houve porque nós tivemos quatro votos vencidos. Essa matéria está abordada em embargos infringentes", afirmou Marco Aurélio Mello, outro ministro favorável à tese.

Apesar do anúncio de abertura do processo, será necessário maioria na reunião da Mesa para que seja tomada a medida.

Outros deputados, Além de Genoíno, foram condenados Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP). Os dois primeiros entraram com embargos infringentes para todas as condenações mesmo não tendo recebido quatro votos pela absolvição e a situação será ainda analisada pelo Supremo. Cunha teve o último recurso aceito na semana passada, tendo direito a um novo embargo de declaração e conseqüente adiamento da decisão final de seu caso.

Para Lembrar

Decisões divergentes

O deputado federal Natan Donadon (sem partido) foi preso em junho por desvio de dinheiro da Assembleia de Rondônia. Ao condená-lo, o Supremo determinou a perda de direitos políticos, mas nada falou sobre a perda imediata de mandato, como já havia feito no mensalão. Os deputados analisaram sua cassação dois meses depois em votação secreta no plenário. Ele acabou absolvido. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu que o afastaria mesmo assim porque ele não teria como exercer o mandato da cadeia. Donadon continua com mandato, mas o suplente, Amir Lando (PMDB-RO), é quem o exerce.

O senador Ivo Cassol (PP-RO) foi condenado em agosto a 4 anos, 8 meses e 26 dias de prisão por fraudar licitações quando era prefeito de Rolim Moura, em Rondônia. Com uma nova composição, com os ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki, o Supremo não deter minou, como vinha fazendo nos casos anteriores, a cassação imediata do mandato do parlamentar. A Corte mudou, portanto, seu entendimento em relação ao deputado Natan Donadon e aos deputados condenados pelo esquema do mensalão.

O caso de Cassol ainda não foi avaliado pelos senadores e ele continua sem cumprir sua pena, que seria de regime semiaberto.

SITUAÇÃO DOS DEPUTADOS DO MENSALÃO

- Condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha a 8 anos e 11 meses, José Genoíno (PT-SP) está preso em Brasília desde sexta. Está licenciado e pediu aposentadoria por invalidez. Tenta reduzir a pena com novo julgamento de quadrilha.

- Condenado a 7 anos e 10 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Valdemar Costa Neto (PR-SP) aguarda a execução de sua pena pelo presidente do Supremo, Joaquim Barbosa. Mesmo sem ter direito, pediu novo julgamento à Corte.

- Condenado a 7 anos e 2 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Pedro Henry (PP-MT) aguarda a execução de sua pena pelo presidente do Supremo, Joaquim Barbosa. Mesmo sem ter direito, entrou com pedido de novo julgamento.

- Condenado a 9 anos e 4 meses por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, João Paulo Cunha (PT-SP) aguarda análise de um recurso aceito pelo Supremo, por isso não foi preso. Ele terá novo julgamento no caso da lavagem de dinheiro.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Governo avisa: nada de reajuste em 2013


Em comissão na Câmara, ministra do Planejamento diz que aumento salarial em ano pré-eleitoral é inviável e pede ajuda do Legislativo para conter pedidos

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, aproveitou uma reunião na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados para avisar aos servidores que, apesar das pressões, não vai ampliar os gastos com folha de pagamento em ano pré-eleitoral. Ela deixou claro que os funcionários públicos terão de se contentar com os 15,8% — divididos em três parcelas anuais de 5%, até 2015 — e criticou a tentativa de magistrados e procuradores de, por meio de um projeto de lei no Congresso, elevar o salários do Judiciário e do Ministério Público União (MPU) em 4,06%. Se fosse aprovada, a medida causaria um rombo no Orçamento de R$ 276 milhões. 

“Se abrirmos exceção, todos vão querer o mesmo tratamento. O efeito (de uma correção de 4,06% para todos os servidores) seria a ampliação dos gastos em cerca de R$ 9 bilhões”, argumentou a ministra, ao reforçar que uma despesa desse porte resultaria em descontrole fiscal e colocar em risco políticas importantes para a sociedade nas áreas de educação, saúde e infraestrutura. 

Durante a reunião na Câmara, o discurso de Miriam só recebeu críticas quando ela quis reforçar o pedido da presidente Dilma Rousseff para que o Congresso não aprove propostas que signifiquem aumento de gasto. O desconforto foi claro e a reação, imediata. “Vossa Excelência tem de tratar do dinheiro. E a nossa obrigação, quando chega um projeto, não é dar férias aos funcionários e fechar as comissões. Os projetos têm de continuar tramitando”, disse o presidente da Ctasp, deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

A chefe do Planejamento recuou e admitiu que “quem faz a pauta do Legislativo é o Congresso”. Deixou claro, porém, que a responsabilidade pelos ajustes é conjunta. “Na hora de aprovar o Orçamento, há sempre o clamor por mais”, retrucou.

» Papiloscopistas em greve

Os papiloscopistas da Polícia Federal iniciaram ontem uma greve em protesto contra o veto do governo ao PLS nº 244/09, que corrigia distorções na carreira. O movimento quer que outro projeto, que os inclua no rol dos peritos oficiais, seja enviado ao Congresso Nacional. De acordo com Caio Zuza Neto, presidente da associação da categoria (Abrapol), a paralisação vai afetar a emissão e renovação de passaportes e processos de identificação civil e criminal. Esses profissionais são responsáveis também por laudos que desvendam crimes em todo o país.

Fonte: Correio Braziliense