A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Planejamento volta a adiar reuniões de temas importantes para servidores públicos


A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento voltou a adiar reuniões que aconteceriam essa semana para tratar pautas e temas importantes para o conjunto dos servidores federais. Duas reuniões que ocorreriam hoje foram reagendadas. A que debateria racionalização de cargos foi transferida para o dia 20, já a reunião para discutir novas regras considerando a média de pontos da gratificação de desempenho para aposentadoria foi remarcada para o próximo dia 28. Foi reagendada para o dia 22 também a reunião para instalar o grupo de trabalho (GT) que vai discutir pauta dos servidores das Agências Reguladoras. Nesta terça, 12, houve reunião para discutir a repactuação de prazos para que servidores do Arquivo Nacional possam compensar dias da greve ocorrida em 2012.

Após debates e argumentos apresentados, o Planejamento concordou em estender o prazo para compensação de dias até julho de 2014. A prorrogação por sete meses é fundamental. Por uma série de empecilhos administrativos encontrados pelos servidores, cerca de 63% da categoria ainda não conseguiu cumprir os prazos estabelecidos inicialmente em acordo.

A Condsef aguarda ainda a confirmação de encontro para debater demandas dos servidores do Dnit, o que deve acontecer entre os dias 25 a 29. Nesta quinta, 14, a entidade vai à Secretaria de Gestão Pública onde tratará de levantar soluções para problemas ligados aos planos de autogestão que passam por uma crise administrativa. No dia 20 também está prevista mais uma reunião do GT que trata pauta dos servidores da carreira de Tecnologia Militar. Na oportunidade a Condsef vai continuar defendendo a inclusão de cerca de 8 mil servidores do PGPE que atuam em órgãos militares no PCCTM.

Campanha por negociação coletiva e direito de greve – A Condsef ainda participa do lançamento de campanha que está sendo promovida pela CUT em defesa da regulamentação da negociação coletiva com ratificação da Convenção 151 e contra o danoso PLP 92/07 que propõe a criação de fundações estatais de direito privado. O lançamento da campanha acontece na próxima terça, 19, a partir das 9 horas no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados.

Confira as alterações nas agendas e participe da luta em defesa dos servidores e serviços públicos:

14/11 – Reunião na Secretaria de Gestão Pública sobre planos de autogestão
19/11 – Lançamento campanha da CUT por negociação coletiva e contra PLP 92/07 no auditório Nereu Ramos a partir das 9h
20/11 – Reunião SRT sobre racionalização de cargos
20/11 – Reunião GT Tecnologia Militar 
22/11 – Instalação do GT das Agências Reguladoras
28/11 – Reunião SRT sobre regras de gratificação de desempenho para aposentadoria
25 a 29/11 (a confirmar) – Reunião para discutir pauta do Dnit

Fonte: Condsef

Empresa estimula a educação financeira entre os talentos


A prática de economizar dinheiro nem sempre é considerada uma tarefa fácil para muitas pessoas. Os motivos são os mais variados: alguns se sentem tentados com as inovações tecnológicas que o mercado oferecer a cada momento. Outros veem nas vitrines a oportunidade de realizarem os chamados "sonhos de consumo", principalmente quando o comércio oferecer condições especiais de pagamento que aparentemente parecem tentadoras e muito vantajosas. Até aí, tudo bem. O problema está quando chega o momento de colocar fazer as contas no final do mês e se vê que as despesas são bem superiores do que a receita.

E quando dezembro se aproxima, os especialistas sempre aconselham que as pessoas reservem parte do 13º salário para gastos que chegam com o Ano Novo como, por exemplo, custos extras com IPTU, IPVA, matrícula das crianças, material escolar, entre outros. Mas, nem todos conseguem administrar bem suas finanças pessoais e isso acaba interferindo em vários campos, inclusive no profissional. Por isso, algumas organizações já tomaram a iniciativa de instituírem programas que auxiliam seus colaboradores a liderem com os gastos, não entrarem em situações financeiras apertadas e até mesmo a saírem do vermelho.

Uma destas empresas que dá aquela "mãozinha" para os colaboradores é a Cozil - indústria de equipamentos para cozinhas industriais, que está localizada em Itaquaquecetuba, São Paulo. De acordo com Leila Damaceno, responsável pela área de Recursos Humanos, a empresa acredita que tanto os problemas pessoas quanto os financeiros acabam influenciando na autoestima e no comportamento do funcionário. Esses fatores, por sua vez, podem atrapalhar no desempenho dos talentos humanos e no relacionamento com das pessoas com os colegas de trabalho. Foi a partir dessa premissa que a companhia instituiu em 2010, a política de Empréstimo Consignado Consciente aos funcionários.

"Não realizamos pesquisas mais apuradas sobre a realidade financeira dos nossos colaboradores. Na verdade, o que temos é o controle de quanto cada funcionário recebe de salário líquido e o que podemos levantar internamente é a quantidade de filhos e a região em que moram", explica Leila Damaceno, ao enfatizar que ao instituir o Empréstimo Consignado Consciente, a Cozil firmou um convênio com uma renomada instituição financeira, a fim de facilitar o empréstimo para os funcionários da companhia.

Segundo ela, o departamento de Recursos Humanos fica responsável por gerir todos os assuntos relacionados aos funcionários, bem como as ações sobre educação financeira e que melhoram a qualidade de vida das pessoas. Para que todos os colaboradores compreendam como funciona a iniciativa, são realizadas palestras ministradas pelos profissionais do próprio banco parceiro da ação. Dessa forma, no ato da solicitação e aprovação do empréstimo consignado os colaboradores da Cozil recebem todas as orientações necessárias, para que possam se organizar financeiramente. Já o departamento de RH da companhia também oferece todo o suporte nesta fase, para que as pessoas que solicitam o empréstimo não fiquem com dúvidas pendentes e tenham consciência de suas obrigações futuras.

"Em 2010 a empresa firmou parceria com o Banco Itaú, para que seus quase 250 funcionários pudessem adquirir um empréstimo consignado com a condição que não comprometessem mais que 25% do salário, dessa forma, não correndo o risco de se endividarem ainda mais. Outro requisito para ter o benefício é que o funcionário tenha possibilidade de quitar o empréstimo até dois anos", comenta a responsável pela área de RH, ao acrescentar que ainda que o colaborador não consiga adquirir o empréstimo no banco conveniado, a empresa procura saber quais benefícios legais ela pode adiantar para ajudá-lo a pagar a dívida e livrá-lo do problema financeiro.

Ao ser indagada sobre os benefícios que iniciativas desta natureza podem gerar à organização e, consequentemente aos seus funcionários, Leila Damaceno afirma que a empresa ganha muito quando possui colaboradores que não deixam os problemas pessoais influenciarem no trabalho. "Entretanto, sabemos que é muito difícil tamanha transparência e que problemas financeiros de uma forma ou outra acabarão refletindo no desempenho profissional. Um exemplo para a situação é o funcionário que se ausenta do trabalho por horas ou até por um dia para resolver questões financeiras pessoais", complementa.

Apoio das lideranças - Como não poderia ser diferente, como em toda ação interna, os líderes da Cozil deram uma contribuição significativa para que os colaboradores conseguissem controlar suas finanças pessoais. Na prática, primeiramente, a liderança deve acompanhar, sem invadir, a rotina de seus profissionais e ter discernimento suficiente para notar se algo de errado está acontecendo com aquele membro da sua equipe. Se algo for identificado o ideal é que haja uma conversa para que a possibilidade de ajuda seja analisada junto ao RH da empresa.

Ainda de acordo com Leila Damaceno, depois que a iniciativa foi implantada, os profissionais que atuam na organização passaram a ter uma melhor consciência sobre educação financeira e melhoraram a qualidade de vida extensiva aos familiares. "Entendemos que uma boa gestão funciona como uma via de mão dupla, onde todos necessitam de qualidade de vida e saúde financeira", finaliza.

Fonte: RH.com.br

Jucá se compromete a suspender votação de anteprojeto para abrir diálogo sobre direito de greve no setor público


Centrais sindicais, entre elas a CUT, estiveram reunidas nesta terça-feira, 12, com o senador Romero Jucá, relator do anteprojeto que quer impor limites ao direito de greve no setor público. As centrais solicitaram a suspensão da votação e imediata abertura de um diálogo com representantes do Executivo e dos servidores públicos das três esferas. Todas foram unânimes também ao dizer que não se pode discutir direito de greve sem considerar a regulamentação da negociação coletiva no setor público. As entidades reforçaram que não pode ser desprezado o acúmulo de mais de dois anos de debates sobre direito de greve e negociação coletiva feito no grupo de trabalho que contou com a participação do governo e dos servidores. Jucá concordou em abrir diálogo e convidar governo e servidores a integrar o debate. O senador também se comprometeu a suspender a votação do anteprojeto que estava reagendada para quarta, 20, e solicitou para isso que as centrais sindicais apresentem um histórico com sua proposta de trabalho e os conteúdos dos debates feitos nos últimos anos.

As entidades devem apresentar este relatório à Comissão Mista de Consolidação de Leis de Dispositivos Constitucionais do Senado até terça, 19. O objetivo é propor também um calendário de reuniões para debater direito de greve e negociação coletiva com integrantes do Executivo, do Legislativo, além de representantes dos trabalhadores públicos. O encontro com o senador Romero Jucá foi importante para evitar que um anteprojeto proposto simplesmente atropele e contamine uma discussão de extrema importância e que toca diretamente em direitos constitucionais dos servidores públicos.

Apesar de Jucá ter frisado que direito de greve e negociação coletiva não podem ser tratados em um mesmo projeto, todos concordam que este debate precisa ser feito em conjunto uma vez que esses são temas naturalmente ligados. Direito de greve e regulamentação da negociação coletiva devem caminhar juntos, do contrário pode haver deformações no direito assegurado pela Constituição aos trabalhadores públicos. Em suas intervenções as centrais também destacaram a importância de garantir um ambiente de tranquilidade para o diálogo sendo o primeiro passo a suspensão da votação de um anteprojeto tão prejudicial a um direito garantido aos servidores. A expectativa é que a partir de agora o debate seja conduzido de forma adequada, sem atropelos e zelando por justiça, sem ferir os direitos garantidos a todo trabalhador.

Fonte: Condsef

Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio a pessoa necessitada


O juiz pode determinar o bloqueio de bens necessários para o fornecimento de medicamentos segundo o seu prudente arbítrio e desde que com adequada fundamentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo no qual se discutia a possibilidade de o juiz determinar, em ação ordinária, o bloqueio de verbas do estado para fornecimento de medicamentos a portadores de doença grave. 

O recurso adotado como representativo da controvérsia é oriundo do Rio Grande do Sul e foi julgado conforme o rito estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). No caso em discussão, o tribunal local afastou o bloqueio de verbas públicas determinado pelo juízo singular diante do descumprimento da obrigação de fornecimento do remédio pelo estado. O STJ entendeu que o bloqueio é necessário para garantir a vida da pessoa. 

De acordo com o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o legislador possibilitou ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a medida mais adequada para promover a tutela jurisdicional, sem, no entanto, prever todas as medidas cabíveis. O bloqueio, no entendimento da Primeira Seção, é meio de coerção cabível, embora não previsto na legislação, para fazer com que o estado cumpra a tutela jurisdicional deferida. 

Conflito inconciliável

A Seção considerou que o direito subjetivo à saúde prevalece sobre os princípios do direito financeiro ou administrativo. A desídia do estado frente às decisões dos juízos, segundo o relator, pode resultar em grave lesão à saúde do paciente ou levá-lo até mesmo à morte. Em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda Pública, prevalece o primeiro. 

A efetivação da tutela específica, conforme a Primeira Seção, deve ser concedida em caráter excepcional, quando houver nos autos comprovação de que o estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e de que a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida da pessoa. 

O recurso foi julgado procedente para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que determinou o bloqueio de verbas públicas como medida coercitiva. 

Fonte: STJ

Alimentos podem ser cobrados em cumprimento de sentença, sem processo executivo próprio


Tendo em vista a urgência e a importância do crédito alimentar, a execução de alimentos admite a aplicação das inovações implementadas pela Lei 11.232/05, relativas ao cumprimento de sentença. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que entendeu pela inaplicabilidade da norma. 

A Lei 11.232 tornou a execução de títulos judiciais mais simples e rápida. A denominada reforma da execução permite que o cumprimento da sentença seja realizado como etapa do processo já inaugurado e não mais em processo de execução autônomo. 

Ocorre, entretanto, que a nova lei não revogou e não fez nenhuma alteração nos dispositivos que tratam da execução de alimentos, previstos no Código de Processo Civil (artigos 732 a 735) e na Lei 5.478/68 (artigos 16 a 19). Por isso, para muitos magistrados, como não houve alteração nas normas, as inovações trazidas pela Lei 11.232 não alcançariam a execução de alimentos. 

Celeridade priorizada

Foi exatamente o que aconteceu no caso apreciado pela Terceira Turma. Em ação de alimentos, foi requerido o cumprimento de sentença nos termos da nova lei, o pleito foi negado em primeira e em segunda instância e a discussão chegou ao STJ em recurso especial. 

A ministra Nancy Andrighi, relatora, aplicou ao caso entendimento diverso da origem. Para ela, “o fato de a lei ter silenciado sobre a execução de alimentos não pode conduzir à ideia de que a falta de modificação dos artigos 732 a 735 do CPC impede o cumprimento da sentença”. 

A ministra destacou ainda a impossibilidade de afastar o procedimento mais célere e eficaz justamente da obrigação alimentar, cujo bem tutelado é a vida. “Considerando a presteza que deve permear a obtenção de alimentos – por ser essencial à sobrevivência do credor –, a cobrança de alimentos pretéritos deve se dar via cumprimento de sentença, sem a necessidade de uma nova citação do executado”, concluiu. 

Fonte: STJ