A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 12 de novembro de 2013

Greve dos servidores: sindicalistas ganham prazo para apresentar propostas


Líderes sindicais querem mais tempo para debater direito de greve no serviço público

Os representantes de centrais sindicais que se reuniram com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), nesta terça-feira (12), para discutir a regulamentação do direito de greve no serviço público, terão uma semana para apresentar suas propostas.

Jucá é o relator da matéria na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal e deu prazo até a próxima terça-feira (19) para que os líderes sindicais apresentem sugestões. Seu relatório sobre o assunto seria votado na semana passada, mas não houve quórum para a deliberação. A próxima reunião da comissão está marcada para o dia 20 de novembro.

Retirada de pauta

Os sindicalistas sugeriram a retirada de pauta do projeto que prevê a convocação de uma greve após negativa do Poder Público às reivindicações da categoria definidas em uma assembleia. Além disso, a proposta prevê que a população seja avisada com 15 dias de antecedência da paralisação.

O representante da Conlutas, Paulo Barela, esclareceu que os sindicalistas não são contrários à regulamentação do direito de greve. Mas ponderou que alguns pontos do projeto, como os percentuais mínimos de 50, 60 e 80% do efetivo trabalhando na paralisação, dependendo da categoria, inviabilizam a paralisação.

Ele defendeu ainda que o Congresso Nacional aprove um projeto que trata do contrato coletivo, que assegura o direito dos trabalhadores, e da negociação coletiva, que obrigará o governo a se sentar à mesa para tratar das reivindicações, independentemente de greve.

– Agora é uma combinação: negociação coletiva, regulamentação da Convenção 151 da OIT combinado com o amplo direito de greve, ainda que regulamentado, mas que tenha a amplitude necessária para que não seja uma ceifa ao direito de greve do servidor público – disse Paulo Barela.

O relator do projeto, senador Romero Jucá, pediu aos sindicalistas que apresentem uma contraproposta. Mas avisou que não vai atrasar a votação sob o argumento de proteger a população.

– O prazo foi dado. Deixamos claro que queremos votar essa regulamentação. É importante que as centrais possam apresentar as contribuições. Mas que tenhamos condição de votar essas matérias com celeridade. Acredito no diálogo e no entendimento. As centrais sindicais têm experiência e competência de fazer condições de Portanto, é a gente sentar, discutir e construir um texto o mais próximo possível – afirmou Jucá.

Romero Jucá quer votar a minuta do projeto de regulamentação sobre o direito à greve no início de dezembro. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados para depois ser examinado no Senado.

Fonte: Agência Senado

Advogados asseguram nova licitação de empresa que realizará seleção do Ministério da Agricultura


A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o prosseguimento de licitação para contratação de banca que irá realizar o concurso público para cargos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Os procuradores confirmaram que as alterações no número de vagas da seleção aconteceram após a abertura do processo licitatório, situação suficiente para a realização de novo procedimento para escolha da banca responsável pelo certame.

O Mapa iniciou em março deste ano a contratação de empresa na modalidade de dispensa de licitação e previa um total de 736 vagas para o concurso. No entanto, em julho, após iniciar o processo, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) aumentou o número de cargos para 796 em todo o país. Por esse motivo, a modalidade utilizada foi então revogada, sendo necessário dar início a outro tipo de contratação.

A empresa selecionada antes dos fatos mencionados não concordou com a revogação da dispensa de licitação e, inconformada, entrou com Mandado de Segurança para cancelar a revogação. O pedido foi acolhido pela Justiça de primeiro grau que entendeu que não foi comprovada a existência de qualquer fato após a abertura do processo, e por isso não seria possível revogar a modalidade e realizar novo procedimento licitatório.

A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) atuou no caso, pois entendeu que a decisão foi equivocada. A unidade da AGU apresentou à Justiça toda a fundamentação da decisão administrativa, ressaltando também a necessidade urgente do provimento dos cargos para o exercício das atribuições do Mapa.

Os advogados confirmaram que a revogação seu deu por motivo posterior à abertura do processo licitatório, conforme a Lei nº 8.666/93. A norma prevê que a "autoridade somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente (após) devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a conduta".

Segundo a PRU1, a decisão foi omissa nesse ponto, pois mencionou a possibilidade de revogação com base na lei, apontou uma série de fatos, mas não apresentou o principal e motivador da situação: o deferimento pelo MPOG de novos cargos e a expiração da Portaria que havia fundamentado a realização do processo por meio de dispensa de licitação.

Além disso, a unidade da AGU destacou que uma nota técnica apontou que houve motivação para revogar a licitação na modalidade de dispensa, como o prazo final para publicação do edital do concurso em 17/09/2013, a alteração do número de vagas e a adequação dos recursos orçamentários. Ressaltou, ainda, que a empresa não enfrentará qualquer prejuízo, podendo participar da nova licitação em igualdade de condições com os demais interessados.

A 5º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, concordando com os argumentos da AGU, revogou a liminar anteriormente deferida e manteve a revogação da dispensa de licitação, bem como o prosseguimento do processo de licitação para contratação de empresa de âmbito nacional para realização do concurso em todo o país. "Os fatos que ocorreram após a abertura do procedimento licitatório e antes da autorização para a contratação da impetrante, são suficientes para o atendimento ao disposto na legislação de regência", destacou um trecho da decisão.

Fonte: AGU

Câmara vai realizar esforço concentrado na primeira semana de dezembro


Os deputados poderão votar a conclusão do novo Código de Processo Civil, o piso nacional dos agentes de saúde, o piso dos policiais, a prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus e a regulamentação da PEC das Domésticas.

A Câmara dos Deputados vai realizar um esforço de votação na primeira semana de dezembro (de 2 a 6, de manhã, de tarde e à noite) para analisar projetos que estão prontos para a pauta do Plenário.

A intenção é votar 49 itens entre propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei complementar e projetos de lei. A proposta foi apresentada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, na reunião de líderes desta terça-feira.

Todos os líderes partidários apoiaram a proposta e devem sugerir novos itens à lista apresentada por Henrique Alves. O esforço também envolve o destrancamento da pauta do Plenário até o fim deste mês.

Na agenda definida na reunião, será votada na próxima terça-feira (19) o Marco Civil da Internet (PL 2126/11) e o projeto que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida o valor arrecadado com a multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada em caso de demissão sem justa causa (PLP 328/13).

A conclusão da votação do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) e o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias (PL 7495/06) serão votados no dia seguinte, quarta-feira (20). No último dia 5, o Plenário aprovou o texto-base da parte geral do novo CPC.

Principais propostas

Entre as propostas que podem ser votadas na primeira semana de dezembro estão:

-PEC 57/99, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido;

-PEC 534/02, que amplia as competências das guardas municipais;

- PEC 457/05, que aumenta a idade de aposentadoria compulsória de servidores públicos de 70 para 75 anos;

- PEC 471/05, que efetiva os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro sem concurso público;

- PEC 134/07, que amplia a jornada escolar da rede pública para, no mínimo, sete horas;

- PEC 368/09, que prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente);

- PEC 446/09, que institui piso para policiais;

- PEC 506/10, que prorroga benefícios para a Zona Franca de Manaus;

- PLP 271/05, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo;

- PLP 302/13, que regulamenta a PEC das Domésticas;

- PL 4385/94, que normatiza o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos;

- PL 5120/01, que regula as atividades das agências de turismo;

- PL 6953/02, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União;

- PL 7078/02, que consolida legislação sobre benefícios previdenciários;

- PL 7699/06, que que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência;

- PL 2020/07, que estabelece normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;

- PL 2453/07, que institui novas regras para a investigação de acidentes aéreos;

- PL 4247/08, que consoldia a legislação do SUS e da área de saúde complementar;

- PL 4471/12, que que especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Autonomia da administração tributária é tema de debate hoje


A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta sobre autonomia da administração tributária promove sua primeira audiência pública nesta tarde.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, em análise pela comissão, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária.

Se aprovado pela comissão especial, o texto segue para o Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos.

Debatedores

Foram convidados para o debate, representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento; da Receita Federal; da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); da Federação Nacional de Fisco (Fenafisco); da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

A audiência será realizada no Plenário 14, a partir das 14h30.

Fonte: Agência Câmara Notícias

STJ investe na saúde do servidor


Ao sediar o IV Congresso Brasileiro dos Serviços de Saúde do Poder Judiciário, realizado na primeira semana de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a determinação da atual gestão de intensificar as ações de prevenção de doenças entre os servidores e seus familiares. 

Promovido em parceria com o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), o evento reuniu profissionais de saúde e de recursos humanos que atuam na área médica do Poder Judiciário, para debater ações de saúde assistenciais, preventivas e periciais e integrar os servidores do setor. 

No primeiro ano de gestão do ministro Felix Fischer na presidência do Tribunal, a Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do STJ reforçou o trabalho de atendimento ambulatorial, assistencial, odontológico e nutricional, entre outras áreas, sempre focado no trabalho preventivo. 

Campanhas 

Ao longo do ano, o Tribunal também participou ativamente de todas as mobilizações de conscientização e prevenção da saúde, como o Dia Nacional de Combate ao Uso de Drogas, o Dia Nacional de Combate à Hipertensão, o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma, o Outubro Rosa – campanha de incentivo à prevenção do câncer de mama – e o Novembro Azul – prevenção do câncer de próstata. 

Em todas essas ações, a secretaria criou chats específicos para o servidor esclarecer dúvidas, em conversas on-line com especialistas das áreas médicas envolvidas, de modo que ele mesmo pudesse disseminar as informações e orientações recebidas. 

O empenho do Tribunal com a saúde do servidor e dos seus familiares surtiu efeito. Em 2013, a Secretaria de Serviços Integrados de Saúde já registrou um aumento de 10% no número de pessoas atendidas e deve fechar o ano com quase 46 mil atendimentos. 

A valorização da saúde é uma das prioridades da atual gestão do Tribunal da Cidadania, daí a importância dada ao trabalho de conscientização e prevenção de doenças como caminho para a melhoria da qualidade de vida do servidor. 

Fonte: STJ

Começa nesta segunda seminário internacional que debate dívidas públicas


Nos próximos três dias a Condsef vai participar de um seminário que travará debates sobre mecanismos que geram dívidas públicas e as consequências desse endividamento. Com o tema “O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e Internacional” o seminário começa nesta segunda-feira com uma audiência no Senado a partir das 18 horas. Nos dias 12 e 13 o debate acontece de 8h45 às 18h no Auditório da Reitoria da Universidade de Brasília. Este é um debate de extrema importância capaz de apontar gargalos que impedem, entre outras coisas, a aplicação de investimentos adequados no setor público.

A associação Auditoria Cidadã da Dívida é a instituição que organiza o seminário. A associação mantém um site onde podem se obtidos dados e informações adicionais sobre esse assunto que, segundo a própria associação, exige o aprofundamento do debate sobre o endividamento público. O texto de divulgação do seminário destaca ainda o crescimento das manifestações populares devido à insatisfação com serviços públicos, a ausência de recursos para o atendimento às necessidades sociais e investimentos em infraestrutura, somados ao aumento espantoso das privatizações de áreas estratégicas (portos, aeroportos, estradas, petróleo). Junta-se a isso o fato da parcela mais relevante dos recursos orçamentários ser destinada a gastos com a dívida. Só o orçamento de 2014 destina mais de R$1 Trilhão para pagamento de juros e amortizações da dívida pública.

O evento terá palestrantes nacionais e internacionais para debater a atuação do sistema da dívida e os mecanismos que têm gerado tais dívidas, além de aspectos relevantes como as ilegalidades já apuradas e os impactos sociais e econômicos desse processo.Serão quatro mesas de debates com os seguintes temas: O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e a importância da ferramenta da Auditoria Cidadã; O Sistema da Dívida na Conjuntura Internacional; Caminhos possíveis, face às ilegalidades e ilegitimidades do Sistema da Dívida; e Impactos Sociais e Econômicos do Sistema da Dívida. A palestra de encerramento será realizada pelo Embaixador do Equador, Horacio Sevilla Borja. O país realizou recentemente uma auditoria de sua dívida, que possibilitou a redução de cerca de 70% de sua dívida em títulos (bônus global). O tema da palestra será: “Enfrentando o Sistema da Dívida: Auditoria realizada pelo Equador”.

Com dados da Auditoria Cidadã da Dívida. Informações adicionais no site:  http://www.auditoriacidada.org.br/

Fonte: Condsef

Novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias são admitidas


O STJ admitiu o processamento de 19 reclamações propostas por instituições financeiras que apontam divergências entre decisões de juizados especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias.

Nesse novo lote, dez reclamações são do Banco Bradesco S/A, quatro da BV Financeira S/A, três do banco Gmac S/A, uma do HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e uma da Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento Renault do Brasil. As reclamações são contra decisões do Conselho Recursal do Rio de Janeiro, Colégio Recursal Cível e Criminal de Santos (SP) e Colégio Recursal da 31ª Circunscrição Judiciária de Marilia (SP).

Jurisprudência

Em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ decidiu que a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) é legítima, desde que prevista em contratos celebrados até 30 de abril de 2008. Todos os acórdãos reclamados, entretanto, determinaram a devolução dos valores cobrados.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, reconheceu o conflito de entendimentos e determinou a suspenção de todos os acórdãos até o julgamento das reclamações.

Fonte: STJ