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sexta-feira, 8 de novembro de 2013

Sindicatos vão opinar sobre direito de greve dos servidores


O relator da minuta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, Romero Jucá (PMDB-RR), deve reunir-se segunda-feira com representantes das oito maiores centrais sindicais para discutirem possíveis mudanças na proposta. O relatório parcial do senador será analisado dia 20 pela Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, que não alcançou quórum ontem. A minuta prevê apresentação de projeto de lei que será examinado pela Câmara e depois pelo Senado. Caso aprovada, a regulamentação será aplicada aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para municípios, estados e União.

A proposta proíbe greve nas Forças Armadas, polícia militar e corpo de bombeiros militar, exigindo que os demais profissionais de segurança atuem com 80% do contingente. Define 22 categorias essenciais, as quais, em caso de paralisações, ao menos 60% dos trabalhadores devem continuar em atividade. Prevê multas diárias para sindicatos que descumprirem decisões e determina que ações judiciais sobre greve de servidores sejam consideradas prioritárias, atrás apenas de habeas corpus e mandados de segurança.

A proposta é classificada de autoritária pelos sindicatos, que afirmam ser preciso antes garantir o direito à negociação coletiva. Jucá discorda.

— Eles querem discutir uma forma de o governo negociar coletivamente com os servidores, como fazem categorias do setor privado. Mas essa é uma questão que não cabe aqui, pois estamos regulamentando a Constituição. É uma pauta entre o governo e os sindicados — afirmou o senador.

Criada em março por ato dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a comissão mista tem o objetivo de consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988.

Fonte: Jornal do Senado

Sindicalistas criticam proposta que regulamenta greve de servidores públicos


Por falta de quórum e pela segunda vez consecutiva, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, adiou o debate sobre a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantido na Constituição de 1988.

O texto do senador é uma minuta de projeto de lei que vai tramitar na Câmara e no Senado. Ao anunciar o adiamento da reunião de hoje, Romero Jucá foi vaiado por um grupo de sindicalistas. Ele disse estar aberto à negociação com as centrais sindicais, mas que até agora não recebeu manifestação das entidades sobre a proposta.

“O governo, para retaliar a pressão dos trabalhadores, quer impor uma proposta nefasta, por meio do projeto. Aí não tem acordo, não tem consenso, por isso é que não dá quórum na comissão. O senador precisa abrir os e-mails dele, porque as entidades (sindicais) mandaram contribuições, inclusive pedidos de audiência pra conversar com ele”, reclamou Sérgio Ronaldo, da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal.

O sindicalista atribuiu o esvaziamento da comissão à falta de acordo entre os próprios parlamentares e também entre os políticos e as entidades sindicais. Segundo a assessoria de Romero Jucá, a primeira reunião entre ele e representantes das maiores centrais sindicais está marcada para a próxima segunda-feira (11).

“Os serviços públicos federal, estadual e municipal não têm legislação, por isso é que nós temos o problema. Nós não temos lei, não temos liberação sindical, não temos organização sindical, não temos estrutura. Nós nos organizamos por analogia baseada na CLT. Nós queremos fazer a regularização de tudo, e essa é a conversa que nós vamos ter com o senador na segunda-feira a tarde”, adiantou João Paulo Ribeiro da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.

Para os sindicalistas, é importante que a proposta venha acompanhada das regras da negociação coletiva, estabelecendo um calendário para começo, meio e fim. Romero Jucá insiste que a negociação seja discutida em outro projeto.

Entre as polêmicas do anteprojeto apresentado pelo senador está a exigência de que pelo menos 50% dos servidores públicos continuem trabalhando em caso de greve do funcionalismo. Na área de segurança pública, as polícias Civil e Federal, deverão ter pelo menos 80% do efetivo em serviço.

No caso de serviços considerados essenciais, como os de assistência médico-hospitalar, abastecimento de água, captação e tratamento de lixo, distribuição de energia, transporte coletivo e os serviços de telecomunicações, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve. O texto de Romero Jucá proíbe a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros.

Fonte: Agência Brasil

45% dos servidores são negros


Número refere-se a funcionários dos governos federal, estaduais e municipais. Entre os ministros de Dilma, apenas um é afrodescendente

Os números não justificam o projeto de lei proposto pela presidente Dilma Rousseff, que promete colocar mais afrodescendentes no serviço público. Criado sob o pretexto de que a representatividade negra na administração pública é baixa, o propósito não é confirmado pelos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o último Censo do instituto, 45% dos funcionários em âmbito federal, estadual e municipal pertencem a essa etnia. Nos governos das cidades e dos estados, eles são 81% e 51%, respectivamente. Nos órgãos federais, eles somam 33%.

Para o professor Diogo Costa, do Ibmec, a proposta da presidente tem impacto político e, por isso, foi aplicada neste momento. "É muito mais fácil para o Estado criar políticas que tenham baixo custo, mas forte apelo popular. Não há discriminação ou privilégio no concurso público. Se esse privilégio ocorreu, foi anteriormente", pontuou.

Os dados, divulgados em estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), consideram os funcionários estatutários, os militares, os empregados públicos (que necessitam de concurso), cargos em comissão (que pode ou não ter sido contratado a partir de um certame) e terceirizados, que entram sem processo seletivo. 


Proporção
"Os terceirizados são os que cuidam da limpeza, da segurança, do refeitório e, de fato, são prioritariamente negros. Com certeza, o propósito da presidente não é criar cotas para que as pessoas cuidem do refeitório",

defende o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcelo Paixão. Segundo ele, a política de cotas objetiva fazer com que os negros tenham acesso a todas as carreiras de Estado. "Se essa proporção de 45% se estendesse de cima a baixo da administração pública, aí a política de cotas seria inócua. Mas a probabilidade de o número de negros nos altos escalões ser equivalente à quantidade nos postos mais baixos é ínfima. Assim, as cotas se fazem necessárias", disse.

A grande desigualdade está, de fato, nos cargos mais altos. Um outro levantamento, da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) mostra que os negros representam 2% dos DAS 4,5 e 6, os cargos de confiança de maiores salários. Para morenos e pardos esse valor é de 16%. Os dados mais recentes do órgão dizem respeito a 2006. Entre os ministros da presidente Dilma, apenas a titular da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial é negra.

"A equiparidade do número de aprovados em concurso mostra que existe uma igualdade de competência entre negros e brancos. Na indicação, em que não há um critério igual para todos, a preferência por brancos é maior, é nesse campo que você percebe a discriminação, não no concurso", pondera Costa. "A burocracia brasileira sempre funcionou assim, é o ponto em que a meritocracia não vale nada, o que vale é o interesse de grupos pequenos e as conexões políticas", afirmou.

O projeto de lei 3.198, de 2000, que propôs o Estatuto da Igualdade Racial, já defendia as cotas no serviço público, que foi rejeitada pelos deputados. Agora, 11 anos depois, a ideia volta ao Congresso.

Fonte: Correio Braziliense