A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Frente parlamentar cogita pedir CPI sobre condições de trabalho na Polícia Federal


Deputados debateram com representantes da categoria os suicídios e as denúncias de assédio moral na corporação; pesquisa mostra alta insatisfação entre policiais e grande número de afastamentos por motivo de saúde.

A Frente Parlamentar de Apoio à Reestruturação da Polícia Federal vai visitar algumas sedes da PF para verificar as condições de trabalho dos policiais e pode decidir até pelo pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

O anúncio foi feito pelo coordenador da frente, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), ao final de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizada nesta quarta-feira para discutir os suicídios ocorridos na corporação e as denúncias de assédio moral.

Otoniel Lima anunciou que as primeiras visitas serão na cidade de Foz do Iguaçu (PR) e nos estados de Rondônia e Acre. "A Frente Parlamentar de Apoio à Reestruturação da Polícia Federal vai visitar os pontos mais críticos para colher dados e, se for o caso de apresentar um pedido para a criação de uma CPI, podem ter certeza de que nós vamos fazer isso", ressaltou.

Nos últimos 24 meses, foram registrados 12 suicídios de policiais federais. De acordo com as entidades que representam esses profissionais, uma grande parte da culpa por essas mortes é o assédio moral. Elas denunciam que o esquema extremamente hierarquizado, que se apoia numa lei do período da ditadura militar, dá poderes plenos para os chefes, que os utilizam para humilhar os subordinados.

De acordo com a diretora do Sindicato dos Policiais Federais do Paraná, Bibiana Oliveira, os policiais que questionam as condições de trabalho sofrem perseguições como seguidas remoções e processos disciplinares sem motivo.

Pesquisa da UnB
A pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB) Fernanda Torres apresentou pesquisa realizada em 2012 com 327 policiais, com média de 20 anos de PF. O estudo apontou que 23% tinham se afastado por motivo de saúde no último ano, e 40% por transtornos mentais ou outros motivos que podiam ser somatizações. Metade disse que gostaria de deixar a Polícia Federal, mesmo depois de todo o investimento necessário para entrar lá. Eles diziam que quatro meses é muito pouco tempo para formar um policial e se sentiam injustiçados e não reconhecidos, apesar de saberem que seu trabalho é importante para a sociedade.

Para a coordenadora da pesquisa, a professora Ana Magnólia Mendes, o assédio pode provocar o suicídio. "Há um descompasso enorme entre o que é exigido, as condições que são dadas e o que é valorizado ou não desse fazer, gerando para o trabalhador esse sentimento profundo de incompetência, que leva a esse desamparo e a esse abandono, sendo aí o suicídio a radicalidade", afirmou.

A presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, Leilane Oliveira, afirmou que a PF tem em seus quadros 13 psicólogos e 12 psiquiatras. Ela disse que o Ministério da Justiça anunciou um plano de apoio psicológico após o último suicídio, mas que ele se limita a deixar os profissionais de saúde mental de sobreaviso. Em caso de urgência, eles podem ser convocados para dar um laudo que determine a retirada de porte de arma de um policial.

O presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, Flávio Werneck Meneguelli, leu o depoimento de um policial: "Entra diretor-geral, sai diretor-geral e nada que possa significar mais atenção à saúde psicológica do servidor é apresentado como solução. Pelo contrário, apenas recrudescimento das relações de trabalho. Pressão, abusos, assédio, punição. Aos ditos, entre aspas, fracos, o rótulo e o preconceito institucional".

Convidado para a audiência na Câmara dos Deputados, o diretor-geral da PF, Leandro Daiello Coimbra, não compareceu.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Teto constitucional: mitos e hipocrisia


Professor da UnB e membro do Conselho Federal de Economia (Cofecon)

Nas últimas semanas, falou-se com muita frequência e pouca isenção sobre o teto constitucional dos servidores públicos, hoje fixado em R$ 28.059,29. O assunto sempre aparece associado a ideias tais como privilégio, desperdício e, mais recentemente, corrupção. Também é muito comum compará-lo com o salário mínimo de R$ 678 e com a renda média da população ocupada, de R$ 1.883.

Vamos tentar desmistificar um pouco a questão e tratá-la de forma mais equilibrada. Em primeiro lugar, o teto, na Constituição, é mais uma jabuticaba brasileira; não existe em outros países que sirvam para comparação. Em segundo lugar, o referido teto só é aplicado a determinadas categorias de servidores (ou empregados) públicos e em determinadas circunstâncias; não se trata, portanto, sequer de uma questão de isonomia. 

Terceiro: há um esquecimento proposital de que, no serviço público, as categorias de níveis de remuneração mais elevados sofrem descontos — compulsórios — da ordem de 40%! (Ao nível do teto, a remuneração líquida, em regra, não passa de algo em torno de R$ 17 mil.) Aliás, os assalariados do setor público (e outros assalariados) não têm a prerrogativa de profissionais de vários setores e atividades, que podem escolher o tipo de pessoa jurídica e o regime tributário que lhes convêm, efetuar uma série de abatimentos e pagar muito menos tributos diretos que os demais trabalhadores.

A propósito, é muito contraditória a posição de alguns formadores de opinião, que criticam sistematicamente a atuação de funcionários e a qualidade dos serviços públicos, apesar das exigências crescentes para ingresso nos quadros da administração; afinal, seria ótimo que não houvesse tanta gente que não precisa de concurso público, uma forma democrática remanescente capaz de promover ascensão social pelo esforço e pelo mérito. 

Nem se diga que são poucas as responsabilidades e restrições no exercício de suas funções próprias e quaisquer atividades (durante e depois do exercício dos cargos). Também parece passar despercebido que a remuneração e quaisquer vantagens de um modo geral estão reguladas em normas legais e sujeitas à mais ampla publicidade. Hoje, não existe qualquer privacidade: os contracheques, via internet, estão à disposição de qualquer habitante do planeta, aí incluídos criminosos de todos os matizes.

Na realidade, o teto existe especialmente para os concursados, de preferência para os que não são amigos dos reis. Esses e os próprios reis são os que podem driblar esses limites por meio dos benefícios indiretos, representados por um farto e variado elenco de complementações, indenizações ou compensações: com auxiliares, assessores e empregados, veículos, viagens, telefones (a relação é quase inesgotável), todo o tipo de despesa de representação, passando por participações em conselhos ou organizações as mais diversas.

A demonização do servidor público continua elegendo e mantendo muita gente no poder. E é também um prato cheio para todos os tipos de controles, que não são capazes de evitar ou reparar os desvios de bilhões, mas são implacáveis com certas formalidades.

É oportuno destacar que, pior que a falta de controle, é o controle oportunista, com objetivos políticos ou midiáticos. Pior que a falta de regras é a mudança de regras, é a falta de critérios para aplicar e interpretar a legislação, o que leva à loucura a vida das pessoas, diante da possibilidade sempre renovada de, a qualquer momento — muitas vezes pela modificação na composição ou pela simples presença de diferentes integrantes, a cada momento, em um órgão colegiado — termos de rever todos os nossos planos. A precariedade e a instabilidade da ordem jurídica no Brasil são, em grande parte, responsáveis não apenas pela aversão aos investimentos, como também pela frustração das expectativas individuais.

Fonte: Correio Braziliense

Cotas abrem polêmica


Projeto que reserva 20% das vagas de concursos do Executivo para negros divide opiniões, inclusive entre os servidores

O projeto de lei anunciado pela presidente Dilma Rousseff, que prevê reserva de 20% das vagas de concursos públicos para negros, ressuscitou o debate sobre o sistema de cotas. Se, para parte dos especialistas, a separação de postos para afrodescendentes no mercado de trabalho é um ganho natural após a garantia desse direito nas universidades públicas, outros tantos acreditam que, caso seja aprovada no Congresso Nacional, a proposta pode acabar com o sistema de meritocracia que deve reger os certames para a Administração Pública. 

A professora Carmen Migueles, da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas na Fundação Getulio Vargas (FGV), concorda que, com a exclusão histórica dos negros, devem ser adotadas políticas afirmativas. Ela acredita, contudo, que o sistema de cotas pode representar um problema de gestão para o governo federal. “O concurso nunca discriminou por cor. O que estão fazendo é criar uma seleção adversa, dando direito a quem não conseguiu passar por nota. O governo fere os princípios da gestão do Estado, ao priorizar a entrada, na máquina pública, de pessoas menos preparadas para exercer funções importantes”, afirmou. Na opinião dela, as cotas podem provocar um inchaço no governo, que vai ficar mais caro e, possivelmente, mais incompetente para a prestação de serviços a uma sociedade que paga impostos pesadíssimos.

Criador do sistema de cotas na Universidade de Brasília (UnB), o professor José Jorge de Carvalho discorda e acredita que, além de bem-vinda, a notícia é uma consequência natural da luta pelos direitos dos negros. “Assim que se formasse, a primeira geração do programa de cotas das universidades encontraria a mesma dificuldade no mercado de trabalho. Eles não conseguiriam transplantar a inclusão para o serviço público, porque continua havendo um contingente muito maior de concorrência branca”, explicou. 

Segundo o professor, atualmente, a presença dos negros não chega a 1% entre os cargos mais importantes dos Três Poderes. Entre os 620 procuradores da república, por exemplo, apenas sete são negros. Entre os ministros, só uma, a titular da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros. 

Para Marcelo Paixão, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a decisão da presidente foi acertada, mas talvez seja necessário criar algum tipo de restrição, já que, diferentemente do vestibular, o concurso não tem uma nota mínima de corte. “Talvez o Congresso estipule alguma exigência que elimine candidatos que não têm o mínimo de conhecimento necessário”, ressaltou. “A questão das cotas pode gerar muita polêmica, mas tem um objetivo correto, que é o de aumentar a diversidade”, completou. 

Cautela
Na Esplanada dos Ministérios, a discussão está aquecida. “Para mim, isso é racismo. Um candidato não é menos capaz por ser negro. O certo é que haja cotas sociais, para pessoas com menos condições financeiras”, opinou a servidora Suely de Jesus, 46 anos. Graduada em administração desde 2006, ela lembrou que, mesmo sendo negra, recusou-se a concorrer no vestibular por cotas em 2000. “Um professor me perguntou o porquê de eu estudar em uma faculdade particular, se podia concorrer pela Universidade de Brasília (UnB)”, contou. “Trabalhava em dois estágios para pagar a mensalidade. Nunca aceitei a ideia de entrar na universidade pública por ser negra”, afirmou. 

Servidor do Executivo, Joselito Gomes, 46, acredita que a tramitação deve ocorrer com cautela no Congresso. “É importante que os parlamentares promovam amplos debates com a sociedade, porque esse não é um tema simples a ser abordado”, avaliou.

Na internet, 87% contra
O debate em relação à reserva de cotas raciais em concursos públicos tomou conta da internet. A maioria das postagens em redes sociais, como o Facebook e o Twitter, mostrava um posicionamento contrário à proposta anunciada na terça-feira pela presidente Dilma Rousseff. A enquete feita no site www.correiobraziliense.com.br mostrou que, até as 19h50 de ontem, 87% dos opinantes discordam das cotas e 13% são favoráveis. A capa do Correio publicada no Facebook com a manchete sobre a reserva de vagas para negros foi compartilhada mais de 450 vezes ao longo do dia. Dos quase 300 comentários da postagem original, mais de 90% eram sobre o assunto.

A maior parte deles contrários ao sistema de cotas %u2014 nos quais, a presidente Dilma Rousseff não foi poupada. %u201CA raça negra lutou muito para ser tratada como igual, mas o governo insiste em tratar os negros como diferentes. Onde está o preconceito?%u201D, indagou uma leitora. Um dos questionamentos reincidentes na rede é por que a Constituição diz que todos são iguais perante a lei e o governo insiste em tratamento diferenciado. %u201CO sistema de cotas é criar racismo onde não há. O governo devia promover um ensino público decente%u201D, disse outro comentarista no Facebook.

Ponto Crítico

SIM
» José Jorge de Carvalho*

Após uma década da implantação das cotas para negros e indígenas nas universidades, a necessidade de cotas nas carreiras dos Três Poderes é gritante, dada a exclusão racial crônica que se tem perpetuado silenciosamente em todos os órgãos e todas as instituições da administração federal, sem exceção. Dados que reunimos em 2002, quando elaboramos a proposta de cotas para a UnB, apontavam um percentual médio de 98% de brancos ocupando todos os postos decisórios do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Um sintoma incômodo e indisfarçável da exclusão racial na esfera do poder e da gestão pública no Brasil é a nossa recente composição ministerial. Apesar de metade da nossa população ser negra, Lula terminou seu mandato com 34 ministros, sendo 32 brancos e apenas dois negros; e Dilma tem atualmente 39 ministros, sendo 38 branco(a)s e apenas um(a) negro(a), e nenhum(a) indígena. Trata-se, com certeza quase absoluta, de um dos ministérios mais excludentes, étnica e racialmente, entre todos os países multiétnicos e multirraciais do mundo.

Se tomarmos a UnB, que aplica cotas de 20%, como referência, já formamos duas gerações de cotistas negros, muitos dos quais aspiram entrar no serviço público. Contudo, nem 5% dos negros que tentarem conseguirão ser aprovados nos concursos, pois competirão com um contingente monumental de candidatos brancos. Dada essa realidade, a proposta da lei de cotas no serviço público deve complementar imediatamente a Lei de Cotas nas universidades federais, aprovada pelo Congresso em agosto de 2012. As cotas nas universidades abriram o primeiro nível de uma rede de saber para a comunidade negra; falta aprofundar a inclusão na academia e abrir, com os concursos, os primeiros níveis de uma rede de poder através da gestão e dos cargos de decisão.

Se a nossa meta é alcançar a igualdade racial plena o mais depressa possível, essa nova lei deverá abranger: cotas de 20% para os concursos que ofereçam mais de 10 vagas; e critérios de preferência para negros e indígenas, entre os aprovados nos concursos (sempre de poucas vagas) para docentes das universidades e dos institutos federais; e para a carreira de pesquisador nos institutos federais de pesquisa.

* Professor de antropologia e coordenador do Instituto de Inclusão no Ensino Superior e na Pesquisa — UnB/CNPq

NÃO
» Carmen Miguelis*

Não tenho e nunca tive dúvidas sobre a igualdade ontológica entre indivíduos de todas as cores, credos e religiões. Não tenho dúvidas também sobre o tamanho do desafio que é corrigir as injustiças históricas feitas contra os negros da América colonial, que deixaram marcas profundas no processo civilizatório em todo o continente. A questão nesse caso não é tratá-los com igualdade, mas com equidade, reconhecendo o seu valor e compensando-os pelas dificuldades decorrentes do passado. Mas não podemos corrigir distorções pelas consequências, e sim pelas causas.

O sistema de cotas, criado para corrigir o tipo de distorção surgido na sociedade norte-americana, não é o remédio para os nossos problemas. Lá, a cor da pele era a causa da dificuldade de acesso à educação e ao emprego de forma clara e direta. Os negros eram eliminados nas entrevistas nas universidades. Foi necessário criar cotas para impedir a apropriação política dos espaços de poder que os brancos criaram. Não é o caso entre nós. Nem o vestibular nem o concurso público eliminavam pela cor. Aliás, antes do sistema de cotas, nem mesmo era necessário declarar a própria cor.

A dificuldade dos negros nesses exames é de acesso à educação de qualidade. É aqui que está a raiz do problema. A importação de uma solução errada para o problema errado não nos levará a fazer justiça. É demagógica e prejudicial para o conjunto da sociedade brasileira. Autoestima, autoimagem e autoconfiança são fundamentais para o ser humano. Ser beneficiado por cota porque não consegue passar nas provas é sentir-se arrastado por outros por falta de competência. Ninguém merece isso. É alimentar a síndrome do coitadinho.

Os negros não são menos capazes. Constatar isso não significa cruzar os braços; pelo contrário: significa promover a equidade de fato, dando-lhes mais na razão das suas dificuldades. Significa enfrentar o imenso problema da educação de qualidade e do respeito a essa parcela da população, que é de fato igual, apesar de excluída. Tirá-los da corrida meritocrática é diminuí-los, com prejuízo para toda a população, pois já temos um estado inchado, caro e ineficiente. Não precisamos de mais ineficiência, e, sim, de mais competência. Precisamos também realizar o dificílimo trabalho de incluí-los em uma cultura que valoriza o estudo e o trabalho como fonte de ascensão social.

*Professora da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vagas

Povo fala

Leônidas Ramos,
21 anos, morador do Cruzeiro

“Acho justas as cotas para os negros, pois elas criam mais oportunidades de emprego no serviço público.”

Pedro Lucas Gracie, 
21 anos, morador do Sudoeste

“Eu concordo com as cotas para negros. Acredito que a sociedade tem uma dívida histórica que precisa ser paga.”

Arlete César dos Santos, 
30 anos, moradora da Chapada dos Veadeiros (GO)

“Sou a favor da cotas, pois são uma forma de ampliar as chances de ingressar no funcionalismo público.”

Renato Nogueira, 
22 anos, morador do Guará

“Eu sou contra as cotas para negros, porque raça não pode ser critério de avaliação para concurso”

Fonte: Correio Braziliense

Afirmação de estado de pobreza é suficiente para obtenção do benefício de justiça gratuita


A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu a uma mulher os benefícios da justiça gratuita que devem ser concedidos a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, desde que não exista prova em sentido contrário.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou deserto o recurso de apelação interposto pela agravante. E em suas razões, a agravante alega que não houve apreciação do pedido de justiça gratuita, razão pela qual não poderia o juiz de primeiro grau deixar de receber a apelação sob o fundamento de deserção.

A relatora do processo na Turma, desembargadora federal Neuza Alves, reconheceu que “os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 4º da Lei n.º 1.060/50), desde que não exista prova em sentido contrário”.

A magistrada frisou, ainda, que basta uma simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, embora possa o juiz indeferir o pleito caso tenha fundadas razões para tanto, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50.

Ademais, complementou afirmando que “no caso, a(o) agravante juntou aos autos declaração de que não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Outrossim, a parte agravada não trouxe aos autos elementos hábeis para afastar a presunção de miserabilidade da agravante”.

Com estas considerações, a relatora deu provimento ao agravo de instrumento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como para garantir o processamento da apelação interposta nos autos originários.

Fonte: TRF 1ªRegião

Manifesto em apoio à PEC da Equidade


Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 271/2013 - também conhecida como PEC da Equidade -, de autoria do deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF), que objetiva garantir isonomia para as verbas indenizatórias concedidas aos servidores públicos da União.

A PEC acrescenta à Constituição Federal o artigo 37-A, o qual estabelece como iniciativa da Presidência da República, dispor sobre o valor das verbas indenizatórias a serem pagas aos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, acrescentando que tais verbas deverão ter como referência o valor médio de mercado de cada região, sem haver distinção do valor em função de cargo ou nível funcional do servidor, ou do Poder ao qual o servidor esteja vinculado.

O Sinagências manifesta seu apoio à iniciativa e entende que a PEC condiz com a bandeira de luta pela isonomia, pleito antigo dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.

As verbas indenizatórias, tais como auxílio-alimentação, auxílio creche, e diárias de viagens a serviço, destinam-se a custear despesas específicas realizadas pelo servidor. Não se justifica, portanto, fazer qualquer distinção de valor entre servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor.

No momento, a PEC da Equidade aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e já conta com o parecer do Relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade da proposta.

Clique aqui e participe do abaixo-assinado para que a PEC da Equidade tenha sua tramitação agilizada na Câmara dos Deputados.

As assinaturas serão encaminhadas aos parlamentares responsáveis pela aprovação durante a tramitação da Proposta.

Fonte: Sinagências