A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 5 de novembro de 2013

Deborah Secco é condenada por desvio de dinheiro público


Atriz teria recebido dinheiro de esquema organizado por seu pai

A atriz Deborah Secco foi condenada pela Justiça por desvio de verbas públicas, em ação de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa. De acordo com o jornal Extra, a atriz terá que devolver R$ 158.191 aos cofres públicos. Sua mãe, seu irmão, sua irmã e a produtora Luz Produções Artísticas LTDA, que pertence à família, também terão que restituir R$ 446.455. O advogado de Deborah, Mauro Roberto Gomes de Mattos, informou que vai recorrer.

Uma representação do Sindicato dos Enfermeiros deu início ao inquérito. Eles questionavam a contratação de profissionais pela Fundação Escola do Serviço Público (Fesp). Identificou-se um esquema de fraude na qual sete órgãos do governo estadual contratavam a Fesp para a execução de projetos. Como não tinha condições para executar tais serviços (e isso era sabido pelos órgãos), a Fesp subcontratava quatro ONGs. Ricardo Tindó Ribeiro Secco, pai de Deborah, era quem representava os interesses dessas ONGs junto aos órgãos.

Na conta de Deborah teriam sido depositado dois cheques — de R$ 77.191 e de R$ 81 mil. Na conta da Luz Produções, na qual a atriz é dona de 99% das ações, foram mais R$ 163.700. Seus irmãos Bárbara e Ricardo e sua mãe Sílvia ainda teriam recebido R$ 282.500 mil. Já o pai e a esposa, Angelina, receberam R$ 453 mil.

A sentença saiu no dia 24, três anos e oito meses depois de Deborah ser denunciada pelo crime.

Fonte: Diário Catarinense

Governo diz não concordar com inclusão de 8 mil servidores do PGPE no PCCTM, mas luta por esta demanda justa deve continuar


A Condsef esteve nesta terça-feira no Ministério do Planejamento onde participou de reunião do grupo de trabalho (GT) que discute pauta de servidores civis lotados em Órgãos Militares. No encontro de hoje o Planejamento informou que o governo não concorda com uma das principais demandas da categoria que é a inclusão de cerca de oito mil servidores do PGPE que atuam em órgãos militares no PCCTM, plano de carreira da Tecnologia Militar criado há sete anos. Segundo o governo, em que pese a importância das atividades executadas por cargos administrativos, estes não atendem a finalidade e proposta da carreira de Tecnologia Militar que objetiva tornar possível a construção e manutenção de um sistema de conhecimento tecnológico nacional. 

Desde 2006 quando o PCCTM foi criado a Condsef luta pelo atendimento desta reivindicação que surgiu para corrigir uma situação discrepante criada entre os servidores civis de órgãos militares. Por discordar profundamente das justificativas apresentadas pelo governo a Condsef vai continuar insistindo e buscando reverter essa posição e assegurar uma reestruturação de carreira que garanta justiça a situação dos servidores que foram deixados de fora do plano.

Uma nova reunião deve acontecer no dia 20 de novembro quando deverá ser fechado o relatório deste grupo de trabalho, incluindo as divergências entre governo e servidores. O relatório do GT dará a diretriz para processos de negociação envolvendo demandas dos servidores civis que atuam em Órgãos Militares. Portanto, a posição contrária do governo à inclusão de servidores do PGPE no PCCTM pode e deve ser questionada e cobrada pela categoria. É a pressão dos servidores que poderá fazer a diferença no cenário adverso apresentado.

Fonte: Condsef

APESAR DE COMUM, ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO É POUCO DENUNCIADO NO BRASIL


"Na hora eu fiquei muito mal. Eu não consegui reagir de forma alguma, porque você se sente tão humilhada, tão ′lixo humano′, que você não tem confiança para responder. A única coisa que eu fiz foi ir ao banheiro. Eu me tranquei lá e vomitei. Fiquei uns dez minutos lá dentro, pensando no que eu ia fazer e rezando para que ele já tivesse ido embora quando eu voltasse para a sala." 

É assim que Maria (nome fictício), 20, descreve a sua reação ao ser vítima de assédio sexual no trabalho. Ela era estagiária havia quatro meses. O colega, mais velho, já trabalhava há mais tempo na empresa. 

Maria diz que o assédio começou quase despercebido. Segundo ela, o colega simulava uma intimidade que não existia. Com o passar do tempo, conta, esses pequenos gestos viraram declarações constrangedoras e de cunho sexual. 

Foi quando Maria procurou deixar claro que não gostava do que estava acontecendo. "Não quis arrumar confusão porque ele era amigo do dono [da empresa]. Não o enfrentei, mas ele percebeu que eu não gostei. Eu achei que ele iria parar." 

Mas ele não parou, diz. "Ele se aproximou da minha mesa, como quem quer olhar alguma coisa no monitor do computador. Abaixou-se, tirou os cabelos do meu ombro e disse: ′Eu estou morrendo de tesão por você e ainda vou te montar, você vai ver′." Maria prestou queixa da agressão -e o caso dela virou uma exceção à regra. 

Vergonha e medo
Não existem estatísticas de quantas mulheres são vítimas de assédio sexual, mas especialistas acreditam que o número de casos é bem superior aos que se tornam públicos. Vergonha, medo de serem culpadas pela agressão, dificuldade de conseguir provas e até mesmo falta de informação são as causas desse silêncio. 

"Muitas vezes a mulher não sabe que pode se posicionar e denunciar. Ela se sente vítima, mas tem vergonha e acha que, se fizer uma denúncia, vai ser acusada de ter favorecido a situação", afirma Erika Paula de Campos, integrante da Comissão de Estudos à Violência de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR). 

Soa absurdo, mas muitas vezes a vítima é tratada como culpada. Quando decidiu denunciar, Maria foi acusada, através de comentários postados na internet, de ter provocado a situação ou de querer tirar vantagem do ocorrido. "O assédio em si já foi muito difícil, mas, além dele, todo dia tinha essa carga emocional muito grande", conta Maria, falando dos comentários anônimos. 

Diversas formas de assédio 
Pela definição do Ministério do Trabalho e do Emprego, assédio sexual é o constrangimento de colegas de trabalho através de cantadas e insinuações de teor sexual.

Essas atitudes podem ser claras ou sutis, como piadinhas, fotos pornográficas, brincadeiras e comentários constrangedores. Podem também se manifestar através de coação, quando há promessas de promoção ou chantagem. Essa violência não atinge somente mulheres, mas também homens. 

Como no caso denunciado por Maria, o assédio costuma ser uma situação que se repete, provocando desconforto na vítima. "Raramente haverá uma situação de assédio isolada. Assédio é essa conduta repetida que é repelida, de ordem sexual, e que torna a situação no ambiente de trabalho insuportável", diz Campos, que também é professora de Direito na PUC-PR. 

A orientação para as vítimas é procurar a direção da empresa, o sindicato e também um advogado, além de registrar a ocorrência na delegacia da mulher e na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. 

"Em se tratando de uma empresa grande, cabe procurar o setor responsável ou a direção a fim de que a empresa tome as medidas cabíveis para proteger a vítima. A outra opção é procurar a delegacia da mulher e registrar a ocorrência", reforça a professora de direito Vanessa Chiari Gonçalves, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. 

Mas, para Maria, justamente o registro na delegacia da mulher mostrou ser uma das etapas mais difíceis. A falta de preparo dos funcionários e também as informações exigidas para registrar a ocorrência criaram uma situação constrangedora. 

Cabe à vítima informar, por exemplo, os dados pessoais do agressor, incluindo a data de nascimento e o número da carteira de identidade. "No primeiro registro eu não sabia esses dados e eles colocaram o agressor como não identificado. Eu mesma tive que ir atrás disso." 

Além de ser obrigada a reunir informações sobre o agressor, Maria, assim como todas as mulheres que denunciam assédio, também precisa apresentar provas da acusação. Elas nem sempre existem, já que o assédio sexual pode ser cometido de forma verbal e sem testemunhas. Diante de todas essas dificuldades, muitas vítimas desistem da denúncia. 

Segundo o procurador do trabalho Flávio Henrique Freitas Evangelista Gondim, a Justiça está ciente de que, em alguns casos, o assédio não deixa rastros, e tende a ser mais flexível na hora de exigir provas. "Sabendo disso, a Justiça tende a flexibilizar um pouco o ônus da prova, e em alguns casos admite que a prática seja comprovada através de indícios." 

Gondim, que também é vice-coordenador nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério Público do Trabalho, cita como exemplo de indício o registro de ligações telefônicas feitas em horários inapropriados ou com muita frequência. 

Apesar de todas as dificuldades, a denúncia, aliada a campanhas de prevenção e educação dentro das empresas, ainda é a melhor maneira de combater esse crime. Segundo os especialistas, uma mudança na legislação não traria grandes efeitos. 

Para Campos, as empresas precisam adotar medidas educativas e deixar claro que não admitem essa prática. Além disso, é importante criar um canal para que as vítimas possam encaminhar denúncias. "Ocorrendo o assédio, o empregador deve se posicionar e proteger a vítima, dando apoio psicológico, médico, se for necessário, e jurídico, além de punir esse empregado, para que isso tenha um caráter pedagógico dentro da empresa." 

Gonçalves também diz que a melhor maneira para reduzir essa violência é a conscientização sobre os limites no local de trabalho e o incentivo para que as vítimas façam a denúncia. "A ampliação do debate em torno desse tema é de fundamental importância", afirma. 

Maria deixou o estágio que tanto quis, mas diz que fazer a denúncia foi a melhor decisão. "Pessoas me disseram para não dar bola, que assédio acontece em várias empresas, todos os dias, e que não seria a primeira nem a última vez que eu seria assediada. Mas eu não queria, eu disse para mim mesma: é a última vez que eu vou ser assediada, eu não vou deixar que as pessoas façam isso comigo e essa foi a minha decisão."

Fonte: Deutsche Welle

Servidores têm pior desempenho em órgãos com menos concursados


Servidores públicos com menor grau de escolaridade e menos possibilidade de movimentação entre órgãos são os que possuem rendimento mais baixo

Há fatores que podem melhorar o desempenho de servidores públicos e, consequentemente, garantir mais eficiência na gestão pública. Quanto maior o grau de escolaridade, maior a possibilidade de o servidor transitar entre diferentes órgãos; e quanto maior a proporção de concursados, melhor o desempenho da burocracia. É o que revela a tese de doutorado defendida pela pesquisadora Aleksandra Pereira dos Santos no Programa de Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações.

A pesquisadora analisou uma amostra com dados de 1.156 servidores de carreira nas áreas de Políticas Públicas, Gestão, Planejamento, Orçamento, Tecnologia da Informação, Fiscalização e Controle. Utilizou, ainda, informações fornecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre ministérios, autarquias e fundações. A metodologia aplicada foi a multinível, conhecida em pesquisas na área de Educação, mas pouco utilizada na Gestão Pública.

Entre as variáveis estudadas, o grau de escolaridade e a possibilidade de o servidor se movimentar entre órgãos (mobilidade) mostraram-se relevantes para o desempenho do trabalho. São igualmente significantes os investimentos que a organização faz em ações de treinamento e desenvolvimento, a existência de uma cultura que estimule a aprendizagem e o compartilhamento de conhecimentos, além de graus elevados de comprometimento com a organização e com a carreira.

Outros fatores não se mostraram relevantes. “Ao contrário do que se propaga, o tempo médio na carreira, a idade do servidor e o cargo gerencial ocupado não se revelaram significativos para o desempenho relacionado à tarefa e ao contexto. Significa que servidores recém-ingressos no serviço público, ou os mais jovens, podem desempenhar competências com o mesmo grau de complexidade que servidores com idade e tempo de carreira superiores", diz a pesquisadora.

DESEMPENHO
O estudo defendeu a existência de dois tipos de desempenho: um relacionado à própria atividade que o servidor executa; e outro, às atividades que não contribuem diretamente para os aspectos técnicos do trabalho, mas para a melhoria do ambiente social e psicológico. Esse desempenho inclui, por exemplo, ajuda aos colegas da organização, fazer sugestões sobre como melhorar procedimentos organizacionais e proatividade.

A participação significativa de variáveis contextuais aliada a indicadores mais específicos, como a proporção de servidores concursados, revelam que o desempenho do servidor público depende, também, de políticas adotadas pelo próprio Estado, como a priorização de ingressos por meio de concurso público e a redução dos cargos comissionados sem vínculo.

DESAFIOS
A pesquisadora explica que a sociedade espera melhor desempenho dos servidores públicos, mas para isso é necessária uma política de recursos humanos que incentive o desenvolvimento desses trabalhadores por meio da pós-graduação e estimule a atuação em organizações distintas, com vista a ampliar a mobilidade.

A melhoria do desempenho depende de incentivos do próprio governo. “Entretanto, como em toda área de gestão – e mais especificamente em recursos humanos – as políticas se baseiam em intuição ou em práticas que acreditam serem válidas, mas sem evidência. Não se reconhece a existência de estudos sérios e com muita densidade teórica e metodológica sobre o serviço público e o desempenho dos seus servidores”, explica Aleksandra.

Trata-se, segundo a pesquisadora, de incentivar o sistema de mérito pela estruturação de carreiras, cujos servidores devem ser selecionados por concurso público e mantidos com base em critérios de mérito que levem em conta a capacidade de mediar conflitos, atuar no contexto e orientar as respectivas organizações públicas por valores éticos e democráticos.

Fonte: UnB Agência

Servidor que assumiu novo cargo antes do prazo deve ressarcir MPDF por curso de especialização


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de ex-servidor do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) para que fosse desobrigado de indenizar o órgão ministerial pelo curso de especialização em direito que lhe foi fornecido. 

A obrigação se deve ao fato de o ex-servidor ter ingressado em novo cargo antes do término do período de um ano (a chamada quarentena), previsto em regulamentação interna. Após concurso público, ele passou a integrar o quadro funcional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). 

No recurso, o servidor alegou que o prazo do curso se estendeu para além de um ano por culpa da instituição de ensino. Disse ainda que realizou o curso sem se afastar das suas funções. Por último, sustentou que não lhe seria aplicável a Portaria 1.001/06 da Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal, pois foi revogada pelo artigo 96-A da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 11.907/09. 

O referido artigo traça diretriz geral para a capacitação e o treinamento dos servidores públicos federais, consistente na necessidade de que os órgãos e as entidades produzam regulamentos tanto para a pós-graduação em sentido estrito, quanto para a pós-graduação em sentido lato e atividades de treinamento e de capacitação. 

Compromisso
Em seu voto, o relator do caso, ministro Humberto Martins, afirmou que as provas constantes dos autos demonstram que o ex-servidor do MPDF tinha ciência do artigo 10 da Portaria 1.001/06 e firmou termo de compromisso no qual se comprometia a ressarcir o órgão ministerial no caso de não permanecer nas funções por, pelo menos, um ano. 

O ministro considerou também que o Tribunal de Justiça e o MPDF são órgãos diversos, com orçamentos e regras diferentes sobre capacitação. Assim, não prospera a alegação de que não deixou de ser servidor da União. 

Isso porque, embora o MPDF e o TJDF sejam órgãos custeados pela União, essas instituições possuem personalidades jurídicas próprias e patrimônios específicos, com orçamentos e quadro de pessoal distintos, de forma que não se podem tomar as receitas ou despesas de um pelo outro. 

Processo relacionado: RMS 41438

Fonte: STJ

Geap tem fim da intervenção e novos credenciados


Rogério Expedito, da Condsef, está otimista com
o futuro da Geap após a intervenção
O governo federal publicou no Diário Oficial da União do dia 18 de outubro o fim da intervenção na Geap – Fundação de Seguridade Social. A intervenção teve início em março e um dos objetivos foi a melhora nas contas da instituição. Rogério Expedito, diretor da Condsef, avalia a intervenção como extremamente positiva. “A Geap estava com procedimentos internos que geravam déficit. Em janeiro desse ano a Geap estava com um déficit de R$ 179 milhões, e ela agora em outubro está com um superávit de R$ 32 milhões”, contabiliza ele.

Credenciamento
Para o diretor da Condsef, a principal consequência das atuais cifras é o melhor atendimento para os filiados. Expedito diz que com o superávit, “a Geap colocou em dia toda a rede credenciada, e está conseguindo restabelecer a rede de atendimento”. Ele lembra que a Geap hoje “é o único plano de saúde, tanto privado como de autogestão, que está pagando a rede de consultas em 30 dias e a rede de serviços, como laboratórios e hospitais, com até 60 dias”.

Para melhor atendimento dos filiados, a instituição divulgou nova tabela de prestadores credenciados (veja abaixo). Uma ação recomendada pelo Sintrasef é que os filiados que fazem gerência direta na Geap entrem em contato com os médicos que deixaram a instituição em decorrência dos atrasos de até seis meses em seus repasses e informem da nova realidade, pedindo que eles façam o recredenciamento. 

Administração
Outras mudanças feitas durante a intervenção foram o desmembramento da instituição entre Geap Saúde e Geap Previdência, e um novo estatuto, que prevê um conselho de administração. Este conselho será formado por seis membros. O governo indicará três pessoas, sendo um o presidente do Conselho de Administração (Conad) e os outros dois vindos dos maiores órgãos filiados à Geap, que são a Saúde e a Previdência. Os outros três serão eleitos pelos servidores públicos até junho de 2014.

Expedito vê as novas regras como uma oportunidade de ouro para a reconstrução de uma entidade mais profissional. “Nós servidores teremos que nos organizar para eleger nossos três representantes no conselho e acabar com as fraudes e as intervenções, principalmente políticas, que aconteceram. Tendo três conselheiros eleitos pelos trabalhadores no Conselho de Administração as indicações não poderão mais ser políticas”, diz ele.

Servidores poderão se filiar sem o órgão
Decreto assinado pela Presidência da República em 7 de outubro faz com que a Geap possa se transformar em um superplano de saúde do servidor. O decreto prevê um convênio entre o Ministério do Planejamento e a Geap para que qualquer servidor possa se filiar à instituição. Antes, o servidor só podia se filiar se o seu órgão estivesse filiado.

Rogério Expedito, diretor da Condsef, explica que as novas regras trazem ainda outras vantagens. “Os servidores que não têm Geap porque o órgão não fazia a adesão, tipo Agricultura, Forças Armadas e Incra, vão poder a partir do convênio ter três opções. Uma é o ressarcimento, que é quando você se filia a uma entidade privada, tipo Unimed, e recebe a devolução. A outra é você ter seu próprio plano, que é o caso da CapSaúde e da Fassincra. E essa principal que é o servidor, se não quiser ficar com esses planos, entrar para a Geap sem precisar do convênio do órgão dele”, afirma.

Fonte: Sintrasef/RJ