A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

Em defesa da reestruturação do DNOCS


Os trabalhadores do DNOCS vêm, nos últimos anos, assistindo ao sucateamento de uma instituição secular, que tanto progresso trouxe ao semiárido nordestino, levando tecnologia e água, onde nunca se imaginava de ter.

E, hoje, seus profissionais são desrespeitados. Vivem em condições precárias de trabalho, os seus salários aviltados, falta de concurso público e agora, depois de uma longa e exaustiva discussão do Grupo de Trabalho, composto por representantes do DNOCS (gestores e trabalhadores), representante do Ministério da Integração Nacional, representantes parlamentares e sindicais, onde foi concluído um trabalho com a proposta de reestruturação do DNOCS readequando a realidade atual e a possibilidade de valorização desses profissionais, nos deparamos com uma posição da Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, a Senhora Ana Lúcia, que pediu mais um prazo de noventa dias para avaliar as atribuições do DNOCS, como se o Grupo de Trabalho não soubesse as atribuições da instituição.

Está claro que o objetivo é empurrar a solução com a barriga, como bem diz o nordestino, quando querem enrolar uma situação e deixá-la cair no esquecimento.

Conclamamos a todos os parlamentares da Bancada Nordestina e de outras regiões deste país, imediato envio do PL que trata da reestruturação do DNOCS, com a garantia de um plano de carreira que englobe todos os trabalhadores do DNOCS e os novos concursados.

Reestruturação Já! Plano de Carreira já!
Por um DNOCS forte e um NORDESTE mais forte ainda!
Senhor Parlamentar, contamos com seu apoio.

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), Sindicatos Filiados e Servidores do DNOCS

Portarias autorizam provimento de 89 cargos em dois órgãos federais


O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por meio de duas portarias, o provimento de 89 cargos no serviço público federal.

A Portaria 422 traz a autorização para o preenchimento de 82 cargos na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, da seguinte maneira: 26 especialistas em regulação de saúde suplementar; 31 analistas administrativos; 3 técnicos em regulação de saúde suplementar; e 22 técnicos administrativos.

Já a Portaria 420 autoriza o provimento de sete cargos de especialista sênior em propriedade intelectual no quadro especial do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. Os novos servidores foram aprovados no concurso público autorizado em junho de 2012, por meio da Portaria 225. O provimento ocorrerá a partir deste mês de novembro.

Fonte: Planejamento

Planejamento autoriza concursos públicos para contratar 1.297 novos servidores


Na Fazenda, são 1.026 vagas para cargos de nível médio; ICMbio oferecerá 221 de nível médio e 50 de nível superior

O Ministério do Planejamento autorizou hoje a realização de concursos públicos destinados ao provimento de 1.297 vagas em dois órgãos federais: no Ministério da Fazenda e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMbio, vinculado ao Ministério do Ambiente.

De acordo com a Portaria 421, o Ministério da Fazenda vai contratar 1.026 assistentes técnico-administrativos em seu Plano Especial de Cargos. A exigência é de nível médio de escolaridade. Esses servidores entram no cargo recebendo a remuneração de R$ 2.802.

Já o ICMbio foi autorizado, por meio de duas portarias, a oferecer um total de 271 cargos, dos quais 241 destinam-se à substituição de funcionários terceirizados no quadro de pessoal efetivo do instituto.

Conforme a Portaria 419, essas vagas são as seguintes: 168 técnicos administrativos e 53 técnicos ambientais, ambos com exigência nível médio de escolaridade e remuneração inicial de R$ 3.039; e 20 vagas para o cargo de analista administrativo, de nível superior, com remuneração inicial de R$ 5.761.

Outra portaria, a de número 423, autoriza o ICMbio a contratar 30 analistas ambientais – também de nível superior, com remuneração inicial de R$ 5.761 – especificamente para lotação nas unidades de conservação da Bacia do Tapajós, no Pará.

A realização dos concursos públicos observa o que está disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. O edital de abertura das inscrições deve ser publicado em até seis meses, a partir de hoje.

Fonte: Planejamento

TRF3 abre concurso público para analista e técnico judiciário


O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) abriu concurso público para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, para preenchimento de vagas do quadro de pessoal do órgão e das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A remuneração inicial para o cargo de Analista Judiciário é de R$ R$ 7.566,42 e para Técnico Judiciário é de R$ 4.635,03.

As vagas disponibilizadas para quem tem o ensino superior completo são de Analista Judiciário – Área Judiciária e Oficial de Justiça Avaliador Federal (para os dois cargos é necessária a formação em Direito), também há vagas de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidades: Arquivologia, Biblioteconomia, Contadoria, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Informática (Análise de Sistemas, Banco de Dados, e Infraestrutura), Medicina (Cardiologia, Ortopedia e Psiquiatria), Psicologia do Trabalho e Serviço Social.

Para os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário, com ensino médio completo (antigo 2º grau), as vagas são: Técnico Judiciário – Área Administrativa, além de Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidades: Segurança e Transporte, Telecomunicações e Eletricidade, Contabilidade, Enfermagem, Informática e Segurança do Trabalho.

As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via internet, no site da Fundação Carlos Chagas, no período das 10 horas do dia 04/11/2013 até 14 horas do dia 29/11/2013 (horário de Brasília). A taxa de inscrição é de R$ 75,00 para todos os cargos de Analista Judiciário e de R$ 65,00 para os cargos de Técnico Judiciário.

As Provas Objetivas, Estudo de Caso e de Redação serão realizadas nas cidades de Araçatuba, Bauru, Campinas, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo e Sorocaba, no Estado de São Paulo, e em Campo Grande e Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme opções de Unidade de Classificação/Cargo/Área/Especialidade e Cidade de Realização das Provas indicadas pelo candidato no Formulário de Inscrição, com previsão de aplicação para o dia 19/01/2014, nos seguintes períodos:

a) no período da MANHÃ: cargos de Técnico Judiciário - todas as Áreas/Especialidades;

b) no período da TARDE: cargos de Analista Judiciário - todas as Áreas/Especialidades.

O concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas. O Edital foi publicado hoje, 30 de outubro, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Edição nº 202/2013 e está disponível para consulta no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – www.trf3.gov.br.

Fonte: TRF 3ª Região

O velho jeitinho para escapar da fiscalização


Enquanto o governo amplia o cerco ao enriquecimento ilícito de servidores, parlamentares barram projeto que obriga a Receita a analisar as declarações de renda de deputados e de senadores

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram na última semana que vão apertar o cerco contra a prática de enriquecimento ilícito no serviço público, passando a monitorar, periódica e sistematicamente, a evolução patrimonial dos servidores. Nos demais órgãos federais, todos os funcionários são obrigados a apresentar anualmente uma declaração de bens e valores que permite a fiscalização analisar, só que por amostragem, se a variação de patrimônio é compatível com os salários. Já no Congresso, como acontece em quase tudo que se refere a políticos, os parlamentares estão longe desse acompanhamento. Além de não serem obrigados a prestar contas anualmente, eles emperram a votação do projeto que os obrigaria a passar pela malha fina do Fisco obrigatoriamente.

Os congressistas hoje só prestam contas de como gastam o dinheiro pago pela população em ano de eleições ou ao Fisco, como faz um cidadão comum que recebe salários. A proposta que inclui todos os 594 congressistas, o presidente da República, ministros e integrantes do Judiciário na malha fina obrigatória, no entanto, não anda no Congresso. “Isso poderia evitar que muitas irregularidades praticadas só viessem a ser descobertas anos após os atos de improbidade terem sido praticados e os desfalques terem assumido grandes proporções”, justifica o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), autor do projeto que tramita desde 2009 de forma conclusiva nas comissões do Senado.

Por todos os colegiados por onde passou, o corporativismo falou mais alto e o texto acabou rejeitado pela maioria. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, Francisco Dornelles (PP-RJ), deu parecer contrário ao projeto por acreditar que ele “erige a presunção de que os agentes públicos de que trata são suspeitos, até que se apure a regularidade das situações patrimonial e fiscal, estabelecendo, assim, indevido tratamento discriminatório”.

Em agosto deste ano, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Cristovam Buarque chegou a insistir que a ausência do desconto do Imposto de Renda sobre o pagamento dos 14º e 15º salários dos parlamentares, revelada pelo Correio, seria evitada se a proposta de sua autoria já estivesse em vigor. Mas apenas os senadores Eduardo Suplicy
(PT-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Pedro Taques (PDT-MT) votaram a favor e o texto acabou derrubado mais uma vez. Agora, para seguir a tramitação, algum senador teria que apresentar recurso para levar o texto ao plenário. Caso contrário, ele morre no Senado mesmo.

O deputado federal Chico Alencar (PSol-RJ) afirma que tentará reproduzir a proposta na Câmara em 2014, pois só é possível repetir um texto rejeitado no ano seguinte da legislatura. “Quanto mais transparência, melhor, pois quem é a pessoa politicamente exposta tem que ser obrigada a prestar contas sempre”, argumenta. “Agora que as emendas individuais serão impositivas, essa obrigação será ainda maior para não deixar qualquer margem de dúvida sobre possível vínculo entre empresas e o apresentador das emendas.”

Servidores
A previsão de acompanhamento constante da evolução patrimonial dos servidores da Fazenda e da Receita foi determinada em portaria assinada pelas corregedorias dos órgãos e publicada na última quinta-feira no Diário Oficial da União. De acordo com o documento, a análise terá “caráter investigativo e sigiloso” e integra um conjunto de atividades voltadas à prevenção e à apuração de irregularidades disciplinares de servidores. Nos demais prédios da Esplanada, é exigido que os servidores entreguem uma declaração anual de bens ou autorizem o acesso do departamento fiscalizador à declaração do Imposto de Renda.

De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), a análise sobre a evolução patrimonial é feita por amostragem, selecionando aleatoriamente uma quantidade predeterminada de funcionários em cada órgão. Quando detectados indícios de que houve um aumento do patrimônio de forma incompatível com o salário e sem explicação, é instaurado um procedimento de investigação preliminar para apurar eventual enriquecimento ilícito. Se comprovada a irregularidade, o servidor pode ser punido até com a expulsão do cargo.

A preocupação não é à toa. Segundo dados da CGU, somente em 2013, foram aplicadas 151 penalidades a funcionários do Executivo Federal por improbidade administrativa, desvio de conduta em que está incluído o enriquecimento ilícito. Desde 2003, são 1.671 punições, como demissão, cassação de aposentadoria, destituição do cargo e perda da função pública.

O professor de direito administrativo do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) Sidraque Anacleto, especialista em servidor público e controle da administração, defende que a medida adotada pela Fazenda e pela Receita deveria ser estendida a todos os poderes e os estados, incluindo parlamentares e outras autoridades que recebem dinheiro público. “Quem está no serviço público, o que inclui os políticos, tem que saber das regras, a evolução patrimonial tem que ser compatível com a renda, e o governo tem muitas formas de verificar isso, basta ter vontade política”, defende.

O que diz a lei
» De acordo com a Lei nº 8.429/92, todos os servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal têm que apresentar anualmente, às unidades de recursos humanos dos órgãos em que atuam, declaração de bens e valores ou autorizar o acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as respectivas retificações, entregue ao Fisco. O objetivo é permitir “a análise da evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade dessa variação com os recursos e disponibilidades que compõem o patrimônio”. Essa verificação é feita por amostragem pelos órgãos de controle, como a CGU, ou após denúncia.

» Os políticos com mandato eletivo são obrigados apenas a apresentar declaração de bens à Justiça Eleitoral quando são candidatos. O documento é assinado pelo próprio, que se responsabiliza pelos dados ali contidos. Entre uma eleição e outra, não há qualquer exigência de prestação de contas, a não ser a que é feita por todo cidadão comum ao Fisco.

Fonte: Correio Braziliense

Fórum de entidades em defesa dos servidores e serviços públicos discute ações para barrar projeto que impede direito de greve


Representantes de entidades que compõem o fórum nacional em defesa dos servidores e serviços públicos se reuniram nesta segunda-feira na sede da Condsef onde discutiram ações e mecanismos para barrar votação de projeto que pretende inviabilizar direito de greve da categoria. Trata-se de um relatório (veja aqui) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que está na Comissão Mista de Consolidação de Leis de Dispositivos Constitucionais que na avaliação dos representantes dos trabalhadores. O relatório de Jucá reúne um apanhado do que há de pior dentre os 23 projetos na Câmara dos Deputados e 4 no Senado que tramitam sobre o tema. A votação do relatório está prevista para esta quinta, 7. Será necessária forte pressão e participação em massa dos servidores para tentar impedir a aprovação do relatório que geraria um retrocesso e promoveria o absurdo impedimento do direito legítimo dos servidores a promover greve quando todos os recursos de negociação estão esgotados.

O objetivo é promover um forte trabalho de força tarefa entre deputados e senadores que possam apoiar esse direito legítimo dos servidores. Nos estados e municípios o mesmo trabalho de pressão deverá ser feito. Para tentar reverter a interferência e impedir que a votação deste projeto que inviabiliza um direito legítimo dos servidores, a CUT formalizou um pedido de reunião com o senador Romero Jucá e com o deputado federal Cândido Vaccarezza, presidente da Comissão Mista que discute o relatório. Em nota divulgada na semana passada, a CUT destaca que o anteprojeto do senador Romero Jucá atropela todo o debate que vem sendo travado no âmbito do Executivo, sem contar que em momento algum se propôs a ouvir o Conselho de Relações Trabalho (tripartite) e as representações dos trabalhadores.

Em 2012, centrais sindicais debateram intensamente uma proposta de regulamentação da negociação coletiva e o do direito de greve no serviço publico e chegaram a uma proposta de consenso que foi apresentada aos Ministérios do Planejamento, do Trabalho e Secretaria-Geral da Presidência. Para buscar a interferência do Executivo, parte integrante do processo de negociações que discute o direito de greve dos servidores, as entidades também querem uma audiência com o ministro Gilberto Carvalho da Secretaria-Geral da Presidência.

As entidades representativas dos servidores estão atentas às movimentações no Congresso Nacional e vão denunciar junto aos trabalhadores a posição de deputados e senadores que votarem a favor desta proposta absurda e arbitrária. O direito de greve dos servidores é legítimo e precisa ser garantido em toda sua essência. Para isso, as entidades não medirão esforços na luta em defesa de mais esta importante bandeira de luta para servidores públicos de todas as esferas.

Fonte: Condsef

Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada


O TRF da 1.ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. A decisão unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença, da 1.ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, que decidiu que a Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio S/A não precisa pagar débito apurado sobre verbas pagas a grupo de funcionários a título de plano de previdência privada.

A Belgo Mineira firmou, em 28/06/1995, um contrato de arrendamento das instalações da Siderúrgica Mendes Júnior S/A, razão pela qual passou a constar nas carteiras de trabalho dos empregados oriundos da Mendes Júnior a informação de que, durante a vigência, o contrato ficaria sob responsabilidade da Belgo. Em consequência, a Belgo tornou-se responsável por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas com os funcionários cedidos pela Mendes Júnior, inclusive aquelas relativas ao plano de complementação da aposentadoria, ou seja, a obrigação de contribuir para a Mendsprev. Tais pagamentos são feitos, então, exclusivamente aos empregados oriundos da siderúrgica que trabalham nas instalações arrendadas e já se beneficiam do plano de previdência complementar.

Diante da situação, o INSS entendeu que a Belgo Mineira não poderia deduzir os valores desembolsados da base de cálculo da contribuição previdenciária, devendo tais valores integrar o salário de contribuição, pelo fato de o plano de previdência complementar não estar disponível a todos os empregados e dirigentes, conforme exige o Regulamento da Previdência Social. O juízo de primeiro grau, no entanto, entendeu que não houve redução de vantagem; ao contrário, essa vantagem continuou a ser concedida aos empregados que já a obtinham. Só não houve extensão aos empregados da Belgo, pois o contrato de arrendamento não a obrigava a estender aos demais e ainda previa o seu direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes à previdência complementar.

Legislação – a partir da modificação pela Lei n.º 9.582/97, a Lei n.º 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, passou a prever que há exclusão, de forma expressa, do expurgo da base de cálculo do que for pago a título de programa de previdência complementar.

Para o relator do processo na Turma, juiz federal convocado Grigório Carlos dos Santos, a ideia de discriminação entre os empregados não pode ser aceita, pois a complementação de aposentadoria é paga por força da celebração de um contrato de arrendamento. Logo, existem empregados em duas situações juridicamente distintas. “Não procede a tese de que a redação original do art. 28, I e II, da Lei n.º 8.212/91, legitimava que a incidência de contribuição sobre os valores pagos ao programa de previdência complementar, dado que a referida verba não detém natureza salarial”, ratificou.

Processo relacionado: 21535020014013801

Fonte: TRF 1ª Região