A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

Comissão mista deve analisar direito de greve de servidores na quinta-feira


Passados 25 anos da promulgação da Constituição, o direito de greve dos servidores públicos - previsto no inciso VII do artigo 37 - ainda carece de regulamentação. A tarefa está a cargo da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, que pode votar na quinta-feira (7) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o tema.

Trata-se de uma minuta que conclui pela apresentação de um projeto de lei, a ser encaminhado para a Câmara, onde começará a tramitar. Depois da análise dos deputados, o texto será encaminhado ao Senado.

A proposta a ser analisada é inspirada no PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais profissionais de segurança pública atuem com 80% do contingente. 

Outras 22 categorias de serviços essenciais, como assistência médico-hospitalar e ambulatorial, distribuição de medicamentos, transporte público, defensoria pública, tratamento de água e esgoto e distribuição de energia devem, de acordo com o texto, manter 60% dos servidores trabalhando.

Prioridade
A proposta determina que as ações judiciais envolvendo greve de servidores públicos serão consideradas prioritárias pelo Poder Judiciário, ressalvados os julgamentos de habeas corpus e de mandados de segurança.

Julgada a greve ilegal, o retorno dos servidores aos locais de trabalho deverá ocorrer em prazo de até 24 horas contado da intimação da entidade sindical responsável.

Os servidores que não retornarem no prazo fixado ficarão sujeitos a processo administrativo disciplinar. Por outro lado, depois de cessada a greve, o servidor terá a garantia de que nenhuma penalidade poderá ser-lhe imposta em face de sua participação no movimento. A entidade sindical, por sua vez, ficará sujeita a multa diária, em valor proporcional à sua condição econômica.

Sindicatos
Também estão previstas multas diárias para os sindicatos que descumprirem decisões judiciais relacionadas à greve. As representações sindicais deverão convocar uma assembleia para definir as reivindicações, que serão levadas ao poder público para, em 30 dias, se manifestar. Se não houver acordo, será tentada uma negociação alternativa, que inclui mediação, conciliação ou arbitragem. Persistindo o desentendimento, os sindicalistas terão de comunicar a greve para a população, com 15 dias de antecedência, os motivos e o atendimento alternativo que será oferecido.

Comissão Especial
Criada em março deste ano por ato dos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a comissão tem o objetivo de modernizar o arcabouço jurídico, examinando matérias conflitantes e leis vencidas, além de promover o enxugamento e a simplificação das normas vigentes.

O texto da Constituição de 1988, por exemplo, tem 25 dispositivos pendentes de regulamentação por meio de leis complementares e outros 117 que dependem de regulamentação por lei ordinária. Com a ausência de uma legislação específica para tratar da greve no serviço público, o Judiciário vem aplicando algumas regras do setor privado.

O deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) é o presidente, e, além do relator Romero Jucá, o grupo é composto de seis deputados e seis senadores.

Fonte: Agência Senado

Resumo da semana de 28/10 a 1º/11


Estatuto do Judiciário e criação de cargo no MPU aprovados na Câmara
Nesta semana, na terça-feira (29), a Câmara aprovou, em segundo e último turno, a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex- deputado Flávio Dino, que cria o estatuto dos servidores do Poder Judiciário. A proposta recebeu 400 votos, contra quatro e três abstenções. O texto já está no Senado, onde foi numerada como PEC 59/13. Na segunda Casa vai iniciar a discussão na CCJ, onde aguarda distribuição. Depois vai ao plenário para votação em dois turnos.

Cargos no MPU
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (31) a criação 1.437 cargos no Ministério Público da União (MPU). O PL 2.202/11, apresentada à Câmara pelo próprio MPU, cria 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu quadro de pessoal. A matéria segue para o Senado Federal.

Comissão de Constituição e Justiça

Segurança e medicina do trabalho
A Comissão se reuniu na terça-feira (30) para apreciar várias matérias, dentre elas, aprovou o Requerimento 142/13, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), para realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 422/07, relativo à segurança e medicina do trabalho.

Exercício da profissão de Ecólogo
Aprovou a redação final do PL 3.809/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.

O relator da redação final foi o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). O projeto segue agora para análise no Senado Federal aonde será distribuído para as comissões competentes.

Condução de veículos de emergência
Os deputados aprovaram a redação final do PL 7.191/10, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência. A redação final teve como relator, o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Proposta segue agora para sanção presidencial.

Formação técnico-profissional de adolescentes e jovens
Também aprovou a redação final do PL 742/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que altera dispositivos da CLT e da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

A matéria discorre sobre a remuneração de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada.

No colegiado aprovado parecer do relator da redação final, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), favorável ao texto. A matéria segue agora para análise no Senado Federal.

Subcomissão de Memória, Verdade e Justiça

Perseguições aos líderes sindicais na época da ditadura militar
A Subcomissão aprovou o Requerimento 3/13, do deputado Luiz Couto (PT-PB), para realização de audiência pública para tratar dos casos de perseguições aos líderes sindicais rurais do estado da Paraíba e do Brasil que foram perseguidos na época da ditadura militar.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Transporte de passageiros e mercadorias
Na quarta-feira (30), a Comissão aprovou o PL 2.865/11 (no Senado, PLS 193/2003), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua.

No colegiado apreciado o parecer do relator, deputado Vilalba (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo. A matéria segue para a CCJ.

Fiscalização de obras públicas
Aprovou também o PL 5.253/13 (PLS 31/12), do senador licenciado Marcello Crivella (PRB-RJ), que altera a Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos conselhos Federal e regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes.

O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Vilalba (PP-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.634/2012, apensado. A proposta também será analisada na CCJ.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aposentadoria da mulher policial
A Comissão aprovou o Requerimento 278/13, do deputado João Campos (PSDB-GO), para realização de audiência pública, com propósito de debater a aposentadoria da mulher policial – PLP 275/01.

O requerimento foi aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). A data da audiência pública ainda será definida pelo colegiado.

Violência praticada contra trabalhadores rurais no Pará
Aprovou também o Requerimento 280/13, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), para realização de audiência pública para debater a violência praticada contra trabalhadores rurais do estado do Pará. A data da audiência pública ainda será definida pelo colegiado.

Anistia a policiais e bombeiros militares
Os deputados aprovaram o PL 6.213/13, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos estados de Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul que participaram de movimentos reivindicatórios.

O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado João Campos (PSDB-GO), com substitutivo. A proposta segue para CCJ.

Comissão de Finanças e Tributação

Concessão de anistia
Os deputados aprovaram o PL 4.786/12 (PLS 82/12), do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o artigo 2º da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O projeto segue para CCJ.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Atividade de Marketing Multinível
A Subcomissão Especial Destinada a discutir a Regulamentação da Atividade de Marketing Multinível no Brasil realizou reunião nesta semana e elegeu como vice-presidente do colegiado, o deputado Acelino Popó (PRB-BA).

Comissão de Legislação Participativa

Profissionais liberais
O Colegiado aprovou a Sugestão 87/13, da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que sugere a realização de seminário para debater as questões atuais pertinentes aos profissionais liberais. O relator é o deputado Paulão (PT-AL).

Senado Federal

Casa comemora 25 da Constituição
Semana de comemoração pelos 25 anos da Constituição com a presença de personalidade da política brasileira como o ex-presidente Lula e Nelson Jobim, também deputado Constituinte, e de muita produção e disputa em torno de matérias de interesse da classe trabalhadora.

Logo depois da comemoração os senadores iniciaram a ordem e aprovaram a MP 622/2013 que beneficia produtores de etanol atingidos pela seca na Região Nordeste. A MP abre crédito extraordinário de R$ 380 milhões para a concessão de subvenção econômica aos produtores. O texto vai sanção presidencial.

PEC do trabalho escravo
Os senadores iniciaram, nesta quinta-feira (31), a discussão da PEC 57-A/99, que acrescenta ao artigo 243 da Constituição, o trabalho escravo como motivo para a expropriação de terras.

Ao final da discussão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu que o PLS 432 somente será votado após a apreciação da proposta de emenda à Constituição. Por sua vez, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou calendário especial para a tramitação da PEC, de modo a ser votada em um único dia.

Combate ao trabalho escravo
Os senadores iniciaram a discussão do PLS 432/13, da Comissão Mistade Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.

Foi transferida para a próxima terça-feira (5) a segunda e última sessão de discussão em primeiro turno da proposta. Como houve emenda, o texto retorna para a comissão mista para emitir parecer acerca das 9 emendas apresentadas.

Santas Casas e hospitais filantrópicos
Os senadores aprovaram o PLC 30/09 (PL 3.799/00), do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A proposta desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente para operar plano privado de assistência à saúde.

Como foi aprovado com emenda de mérito, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.

Comissão de Agricultura e Reforma Agraria

Assistência técnica e extensão rural
A Comissão aprovou na terça-feira (29), o PLC 81/13, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

A Agência cumprirá a missão de executar políticas nessa área, com o objetivo de aumentar a produtividade, melhorar a renda no campo e promover o desenvolvimento sustentável no meio rural.

No colegiado aprovado o parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela aprovação. A matéria será apreciada no plenário do Senado.

Comissão de Serviços de Infraestrutura

Recursos para educação e saúde
Dentre os itens na pauta de quarta-feira (30) aprovado o PLS 280/13, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.

No colegiado passou o parecer do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), pela aprovação do projeto, com emenda. A matéria ainda será apreciada pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Comissão de Assuntos Sociais

Suspensão de contrato de trabalho
Os senadores se reuniram nesta quarta-feira (30) para analisar várias matérias, dentre elas, aprovou o PLS 62/13, do senador Valdir Raupp (PMDB-RR), altera a redação do artigo 476-A da CLT, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.

A proposição estabelece que, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses nas seguintes situações: 1) para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual; e 2) quando o empregador, em razão de crise econômico-financeira, comprovadamente não puder manter o nível da produção ou o fornecimento de serviços. Durante o período de suspensão contratual o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

O projeto define também que o prazo limite de suspensão poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, devendo o empregador, quando se tratar de curso ou programa de qualificação profissional, arcar com o ônus correspondente ao valor da bolsa.

No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação. A proposta retorna na próxima semana para analisa em turno suplementar, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado, a texto segue para a Câmara dos Deputados.

Conselhos Federal e regionais de Engenharia e Agronomia
Também foi aprovado o PLS 356/13, do senador Fernando Collor (PTB-AL), que altera a Lei 8.195, de 26 de junho de 1991, dispondo sobre as eleições e a composição dos conselhos Federal e regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.

Estabelece eleições diretas para presidentes dos conselhos Federal e regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e determina ainda que os presidentes desses conselhos serão eleitos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com suas obrigações junto aos respectivos conselhos, podendo candidatar-se quaisquer desses profissionais, desde que brasileiros, devidamente habilitados e aptos.

E ainda determina que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia disporá, em resolução, sobre a composição de seu plenário e dos conselhos regionais, bem como sobre os procedimentos eleitorais referentes à organização e data das eleições, prazos de desincompatibilização, apresentação de candidatura e demais providências necessárias à realização dos pleitos.

No colegiado apreciado o parecer do relator, senador Osvaldo Sobrinho (PTB-MT), pela aprovação com emenda. Como a matéria tramita de forma terminativa na comissão, caso não seja apresentado recurso para análise no plenário do Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Comissão de Constituição e Justiça

Concessões e permissões de serviços públicos
Na reunião de quarta-feira (30), dentre os itens da pauta, foi aprovado o PLS 358/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que proíbe a participação dos detentores de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.

A matéria altera os artigos 18 e 38 da Lei 8.987, de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviço Público), para exigir da concessionária declaração explicitando não ter como dirigente, administrador ou representante alguém que se encaixe na proibição. A outra alteração determina que a infração à proibição permita a declaração da caducidade da concessão.

No colegiado foi apreciado o parecer favorável nos termos do Substitutivo do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O projeto volta para turno suplementar na próxima semana e, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Administrador e contador
Ainda foi rejeitado em decisão terminativa o PLS 215/12, do senador Gim Argello (PTB-DF), que inclui os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Administrador e Contador na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei 12.277, de 30 de junho de 2010.

O colegiado derrotou o parecer favorável do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP). A matéria será arquivada.

Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição

Direito de greve do servidor 
A Comissão presidida pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) adiou nesta quinta-feira (31) a apreciação da regulamentação do direito de greve no funcionalismo. O texto volta na próxima reunião da quinta-feira (7).

O anteprojeto prevê que no caso de greve em serviços públicos ou atividades estatais não essenciais, as entidades sindicais ou os servidores, conforme o caso, são obrigados a manter em atividade percentual mínimo de 50% do total dos servidores, com o propósito de assegurar a regular continuidade da prestação dos serviços públicos ou das atividades estatais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

No colegiado poderá ser votado o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que regulamenta o direito greve dos servidores públicos. A matéria ainda será apreciada no plenário do Senado Federal e depois enviada para a Câmara dos Deputados que poderá encaminhar a proposta para as comissões ou direto para o plenário da Casa.

Fonte: Diap

Debate de GT de reintegrados sobre construção de tabela remuneratória e inclusão no RJU deve durar até seis meses


A Condsef foi ao Ministério do Planejamento nesta quinta-feira, 31, para discutir com o governo a metodologia que será usada no Grupo de Trabalho (GT) que irá decidir sobre a inclusão de servidores reintegrados no Regime Jurídico Único (RJU) e a elaboração de uma tabela remuneratória para a categoria. A proposta defendida pela Condsef é a de criar uma tabela única para reintegrados, abrangidos por Decreto e tabelistas, abrangidos pelos cálculos do INPC, do Regime Geral da Previdência. A coordenação da Secretaria de Relações do Trabalho do Planejamento informou que o prazo máximo para o fim das discussões do GT sobre os dois temas será de seis meses. A primeira reunião do GT está agendada para o dia 18 de dezembro.

Neste primeiro encontro a Condsef vai defender sua proposta de unificação das tabelas dos reitegrados. A assessoria jurídica da entidade também fará uma sustentação oral do parecer técnico sobre o enquadramento dos reitegrados ao RJU. Já a subseção do Dieese na Confederação irá elaborar a proposta de tabela única, buscando equiparação com a Lei 12.277/10.

Além de representantes do governo, este GT será composto por dois membros dos servidores reintegrados por Decreto, dois reintegrados tabelistas e dois diretores da Condsef.

Fonte: Condsef

Orçamento deixa Planalto refém da base aliada


Problemas na economia amplificam o temor com projetos que têm forte impacto nas contas públicas, e tropa de choque palaciana se reúne com parlamentares para evitar votações. Dilema da Presidência é ter que vetar propostas e desagradar a eleitores

Preocupada com o impacto de projetos que aumentem os gastos em uma economia combalida, a presidente Dilma Rousseff vetará quatro projetos que, caso sejam aprovados, representarão um gasto extra de R$ 62,2 bilhões por ano aos orçamentos públicos da União, de estados e municípios. O risco de um desgaste com o Congresso e a população em um ano pré-eleitoral não ameniza a convicção presidencial, reforçada pelo péssimo resultado do superavit primário nos primeiros nove meses do ano — R$ 44 bilhões, o menor desde 2009, o que representa uma queda de 57% em relação ao mesmo período de 2012. Nem mesmo os sinais enviados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que impedirá a aprovação das propostas na Casa acalma os ânimos palacianos. "Ele prometeu, mas é sempre arriscado confiar em promessas nesta época do ano", disse um aliado da presidente.

O Planalto sabe que os congressistas terão dificuldade para vetar reajustes salariais a um ano das eleições, correndo o risco de perder pontos perante a opinião pública. Pior: reconhece que está nas mãos do PMDB, já que as duas Casas são presididas pela legenda. Renan foi procurado pelos governadores, durante a negociação do projeto que muda o indexador das dívidas estaduais, e eles pediram que fossem brecadas quaisquer propostas que aumentassem pisos salariais. Mas o governo sabe que, às vésperas de uma reforma ministerial, ficar devedor do PMDB nunca é bom negócio.

Ao menos quatro propostas tiram o sono da presidente: a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o plano de carreira e o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias; o projeto de lei que prevê passe livre para estudantes no transporte público; a PEC que cria um piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros; e uma que determina a indenização aos seringueiros que trabalharam na Segunda Guerra Mundial para suprir látex aos aliados (veja quadro).

A situação mais urgente é a PEC dos Agentes da Saúde, prevista para entrar na pauta da Câmara nos próximos dias. Apesar de considerar perdida a batalha na Casa, Dilma escalou a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o vice-presidente da República, Michel Temer, para amansar a base aliada no Congresso. Na última quarta-feira, a dupla se reuniu, a portas fechadas, com líderes de PMDB, PDT, PT, PTB, PRB e PP no Planalto. Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Luciano Castro (PR-RR) explicou que a "preocupação" da Presidência não afetará na votação da proposta, marcada para 12 de novembro. "Assim que a PEC for tocada para plenário, ela não escapa. Será aprovada", afirmou.

O parlamentar alega que os agentes comunitários de saúde influenciam as decisões do eleitorado porque têm um contato intenso com a população. A aprovação da lei beneficiará mais de 184 mil profissionais da categoria, além de 60 mil agentes de combate às endemias. "O governo federal entende que essa decisão é irreversível", disse o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE). O pedetista afirmou que a PEC pode onerar, por ano, R$ 700 milhões aos cofres públicos. No entanto, o governo federal estima a conta total em R$ 2,5 bilhões. "Não é isso tudo, não. Nós temos a responsabilidade de não gerar mais despesas para o governo", alegou o pedetista.

Um cacique do PMDB afirmou que o grande temor do governo federal é que prefeitos e governadores não tenham fôlego para arcar com os custos e batam à porta da União para pedir ajuda. O peemedebista aposta que a base aliada terá maturidade política para avaliar caso a caso, mas que, em relação aos agentes de saúde, não há como recuar, pois os parlamentares já firmaram compromissos com os profissionais do setor. "Os próprio deputados do PT devem aprovar a PEC dos Agentes de Saúde", disse uma fonte da Presidência.

Deficit
No Senado, o governo também quer derrubar a votação do Projeto de Lei n° 248/2013, que garante passe livre de estudantes no transporte público. Impulsionada pelo apelo popular dos protestos de junho, iniciados pelo Movimento Passe Livre (MPL), a proposta pode custar R$ 13,5 bilhões ao ano dos cofres públicos. De acordo com interlocutores do Planalto, a quantia não está prevista no Orçamento e deve gerar um deficit para o país em pleno ano eleitoral. Esses aliados acreditam que, durante a campanha pela reeleição, a presidente não poderá fazer cortes nos gastos sociais. Restará como alternativa a contingência no setor de investimentos. "O que pode manchar a imagem do país internacionalmente", avaliou uma fonte, além de frear ainda mais uma economia que apresenta sinais de esgotamento.

Interlocutores do Palácio do Planalto afirmam que Ideli deve insistir nas reuniões com os líderes no Congresso, em uma última tentativa de evitar que as propostas cheguem "quadradas" às mãos de Dilma. "A presidente não vai querer pagar o preço político de vetar a PEC", disse. A ministra já não poderá conta com a ajuda de Temer, que viaja hoje numa missão comercial para a China, onde ficará duas semanas.

A escalação dos peemedebistas na missão de aparar arestas com o Congresso é vista com desdém pelas lideranças do partido. "Michel está entrando em tudo. Até para ajudar nisso. Quem diria, estão descobrindo o PMDB", afirmou um peemedebista graúdo, com sorriso irônico.

"O governo federal entende que essa decisão é irreversível"
André Figueiredo, líder do PDT na Câmara, sobre a iminente aprovação da PEC dos Agentes da Saúde

Análise da notícia
Um cálculo eleitoral

IVAN IUNES
Às vésperas do ano eleitoral de 2014, o Palácio do Planalto que se prepare para ver ampliadas as pressões do Congresso com fortes impactos orçamentários. Nenhum período torna o governo mais frágil às exigências de aliados do que aquele em que é preciso pedir votos. E aí é que mora o perigo. O impacto de medidas como os pisos salariais para bombeiros, policiais militares e agentes de saúde envolve categorias numerosas. A elas, certamente, se somarão várias outras. Agradá-las significa abrir mão do rigor nas contas públicas e da folga necessária para completar investimentos, vários deles bandeiras eleitorais, como os ligados à mobilidade urbana.

Se o governo federal conseguiu diminuir a força de pressão das centrais sindicais, amarrando o reajuste do mínimo a critérios preestabelecidos, o embate com os servidores públicos será certamente pior, e turbinados pelos protestos já previstos para o período da Copa do Mundo. Quando se olha para as contas públicas, não há folga. Em 2013, a meta de poupar R$ 111 bilhões para abatimento da dívida deve ficar muito aquém do planejado — até agora, foram economizados R$ 45 bilhões. A hora é de arrumar as contas para enfrentar um 2014 de alta turbulência.

Aperto de cinto federal
Confira projetos que ampliam os gastos do governo e mantêm o Planalto em alerta

Piso unificado para policiais e bombeiros
A PEC 300/08 estipula um piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros. A categoria propõe o piso de R$ 3,5 mil. Não há previsão de quando a proposta será votada na Câmara e todos os atores envolvidos no assunto — sindicatos, parlamentares e governo — divergem sobre os números. Congressistas acreditam que o gasto anual aumentaria em R$ 12,6 bilhões, mas o Planalto chegou a anunciar impacto de R$ 46 bilhões

Passe livre no transporte público
O PL n° 248/2013 prevê passe livre para estudantes no transporte público. Senadores afirmam que os recursos poderão vir do Orçamento da União, mas defendem audiência pública com a Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de uma definição. O Senado estima o custo anual para a União em R$ 5 bilhões, mas o Palácio do Planalto afirma que a lei vai onerar os cofres públicos, por ano, R$ 13,5 bilhões

Agentes comunitários de saúde
A PEC 391/09 cria o plano de carreira e o piso salarial nacional de R$ 950 para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A votação em plenário está prevista para 12 de novembro. Enquanto deputados afirmam que a conta anual será de R$ 700 milhões, o governo federal diz que a aprovação da lei custará aos cofres públicos, por ano, R$ 2,5 bilhões

Indenização aos soldados da borracha
A PEC 556/02, conhecida como PEC da Borracha, determina que os seringueiros que trabalharam na extração de látex durante a Segunda Guerra Mundial sejam indenizados em R$ 25 mil cada, além de R$ 25 mil para os pensionistas, pagos em parcela única. Haverá ainda o reajuste no valor das aposentadorias. A votação na Câmara está marcada para 5 de novembro. Ao todo, o valor pago pelo governo federal será em torno de R$ 200 milhões

Fonte: Correio Braziliense

Geap tem diretor e gestora investigados


Funcionária demitida por irregularidade é nomeada gerente do plano de saúde dos servidores pelo diretor Saraiva Neves. Eles são citados no mesmo processo

Após ser agraciado pelo governo com a diretoria executiva da Geap Autogestão em Saúde — instituição responsável pela operação do superplano de saúde dos servidores públicos — Luís Carlos Saraiva Neves começou a formar sua equipe. Para o cargo de gerente interino de Regulação Médica da Diretoria de Controle de Qualidade, ele nomeou Maria da Conceição Pereira Souza. Os dois trabalharam juntos na Gerência Regional de Pernambuco e foram investigados por supostas irregularidades na gestão da unidade da Fundação de Seguridade Social (Geap), entre 2008 e 2009.

Em junho de 2013, o Correio teve acesso ao relatório Audit n° 003/2009, que aponta problemas na administração pernambucana do plano de saúde, quando Neves — que é ligado ao Partido dos Trabalhadores (PT) — chefiava a unidade no Nordeste e Conceição era gerente de Controle de Qualidade. Entre os problemas encontrados pelo corpo técnico da Geap na gestão dele, está a elevação injustificada de gastos com órteses, próteses e materiais especiais (OPME), além de inconsistências nos pagamentos feitos a cinco médicos credenciados no único hospital que fazia os atendimentos do Programa Viva Melhor.

A lista de problemas inclui guias de um mesmo paciente com assinaturas diferentes; prontuários em que as datas de atendimento, a classificação internacional de doença (CID) e o tempo de tratamento não coincidem; e pagamentos em duplicidade. Também foram encontradas assinaturas que não conferem com o cadastro de clientes; consultas que teriam ocorrido aos sábados e que tiveram as datas desmentidas pelos usuários; e profissionais de saúde não registrados no plano, mas que, mesmo assim, receberam no período anterior à auditoria.

Entre as irregularidades relacionadas à OPME, estão a falta ou a desatualização de cadastro de prestadores de serviço e a indução à aquisição de determinados produtos de um único fornecedor. Além disso, prestadores de serviço indicaram que a cotação de preços não estava sendo feita adequadamente, o que abria a possibilidade de superfaturamento e da aquisição de produtos com valor máximo ou acima do estabelecido pela Diretoria Executiva da fundação.

Omissão
Apesar das denúncias, a Geap determinou que Luís Carlos Neves recebesse apenas uma advertência por escrito. Segundo o Correio apurou, a pena foi branda e o médico permaneceu no cargo, mesmo com a comprovação das irregularidades praticadas durante a gestão porque teve apoio político. Após tomar conhecimento do conteúdo do relatório, o Conselho Deliberativo da Geap questionou a Diretoria Executiva sobre o motivo de punição tão leve.

No relatório consta que a Diretoria de Controle à época pediu que contrato de Maria da Conceição fosse rescindido "por ela não ter tomado as medidas de auditoria e controle da forma como deveria ser feito, o que possibilitou prejuízos financeiros para a Fundação". O Correio pediu entrevista com o diretor executivo e com a gerente, mas a assessoria de imprensa da Geap, por e-mail, respondeu que a operadora não se manifestará sobre o assunto. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também informou que não se pronunciará sobre a questão.


Fonte: Correio Braziliense

Seguro de servidores está em negociação


Às vésperas de uma liquidação extrajudicial, a Federal Seguros promete, muito em breve, uma alternativa para não deixar os 300 mil consumidores — dos quais 180 mil servidores públicos — a ver navios. De acordo com o diretor da seguradora, Luiz Eduardo Fidalgo, dois grupos nacionais já discutem a compra da empresa com os acionistas. A decisão deve sair na segunda-feira. Dessa forma, os segurados ganham um fôlego e se livram, pelo menos por enquanto, do fantasma de ver a companhia encerrar as atividades, o que poderia significar anos sem ver a cor do dinheiro.

Segundo Fidalgo, ambos os grupos estão interessados em toda a empresa, ou seja, devem adquirir o ativo e o passivo total. Como mostrou ontem o Correio, segundo relatório divulgado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), as dívidas da Federal são 37% maiores que o patrimônio líquido. Um laudo do órgão mostra que o deficit no caixa já chegou a R$ 73 milhões, antes de a seguradora sofrer a intervenção da agência reguladora, em 2012.

O diretor da Federal contesta o rombo divulgado pela Susep. Para ele, a agência deveria contabilizar o aporte de um imóvel no valor de R$ 29 milhões, que ainda está sob avaliação da superintendência. Assim, a dívida cairia para R$ 44 milhões, de acordo com Fidalgo. Diante da situação, a reguladora decretou que, se até o fim de novembro, a seguradora não apresentasse um plano de recuperação aceitável, seria liquidada. O objetivo é evitar que mais indenizações deixem de ser pagas ou atrasem.

Sem prazo para receber o benefício referente ao seguro de vida do pai, falecido em 2011, a estudante Anna Carolina Lima Pereira, 28 anos, promete recorrer à Justiça. Servidor do Senado, o pai teve o valor de R$ 118 descontado por 36 anos da folha de pagamento. Ela conta que, em fevereiro do ano passado, deu início ao processo para resgatar o dinheiro. "Falaram que, em até 30 dias, eu receberia o prêmio. Depois desse prazo, comecei a ligar para a empresa: discava até quatro vezes por semana", conta Anna. A desculpa era sempre a mesma: segundo a Federal, os documentos ainda estavam em análise. "Eles nunca se negavam a pagar, mas também não resolviam a situação", completou.

"Vítima"
A Federal Seguros se diz vítima de uma série de golpes que justificariam parte da situação financeira atual. O maior imbróglio é em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pertencente ao governo até 1983, a seguradora foi privatizada e vendida ao grupo Carmo, Indústria e Comércio S.A. Como explica Fidalgo, a empresa foi criada, originalmente, com servidores, como se fosse uma carteira do antigo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas), hoje o INSS. Quando virou uma empresa privada, esses trabalhadores pediram indenizações com condições diferenciadas por serem funcionários públicos. Isso deu origem a uma dívida, segundo ele, superior a R$ 80 milhões. "Devo R$ 40 milhões, parte disso paguei em ações de responsabilidade do INSS. Eu quitei a conta deles.", completou o diretor.

O assunto corre na Justiça há mais de uma década. O Correio teve acesso ao contrato de privatização da Federal Seguros, no qual o Iapas "garante que todos os empregados da Federal são optantes pelo FGTS, não existindo em seus quadros funcionários públicos ou estatutários (...), responsabilizando-se pelos valores decorrentes de eventual inexatidão desta declaração". Segundo um laudo da própria Susep, em 1990, a Procuradoria do INSS chegou a reconhecer o pagamento de 24 das 90 indenizações trabalhistas, somando Cr$ 1 bilhão — o equivalente hoje a R$ 13 milhões, pela variaçao do INPC.

A seguradora voltou a cobrar do instituto o equivalente aos outros pedidos de ações, mas não teve sucesso. "Um dos relatórios do INSS afirma que essa foi a pior privatização que aconteceu no país, e eu concordo. A tratativa não foi desenhada adequadamente. Venderam-me uma empresa maquiada", completou o diretor da Federal. Apesar do suposto crédito a receber, o presidente da Susep, Luciano Santanna, afirma que não pode "aceitar esse dinheiro na análise de solvência", por ser algo incerto.

Fonte: Correio Braziliense

Governo desiste de mudanças na Previdência Social


Ministro Garibaldi Alves afirma que não há condições políticas de se promover uma reforma em ano de eleição

Principal responsável pelo rombo nas contas públicas anunciado ontem, a Previdência Social ficará como está no restante do governo de Dilma Rousseff. Em entrevista ao Estado, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, afirmou que o governo desistiu de enviar ao Congresso medidas como mudanças nas regras de pagamento de pensão e uma alternativa ao fim do fator previdenciário, que poderiam melhorar o resultado das contas previdenciárias. "Não há condições políticas necessárias para se efetivar uma reforma dessa complexidade num ano eleitoral", disse.

A mudança no regime de pensionistas, na avaliação do ministro, pode ter mais apoio da sociedade, mas deverá enfrentar resistência no Congresso. "As pessoas não têm ideia de que financeiramente as pensões representam muito. A viúva, se casa novamente, usufrui; se os filhos se tornam autônomos, têm sua independência, ela usufrui. Eu sei que teria o apoio da opinião pública, mas num ano eleitoral não seria assimilado." Dados do ministério indicam que em 2012 foram gastos R$ 77,6 bilhões com pensões. "Era necessário uma mudança imediatamente." Sobre outra discussão, o fim do fator previdenciário (cálculo para a aposentadoria que leva em conta idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida do segurado), nem mesmo o governo tem uma posição clara.

"Não é possível acabar com o fator previdenciário pura e simplesmente. Tem de haver uma concertação e acho complicado para 2014", afirmou o ministro, usando um termo difundido pelos petistas.

Na campanha de 2010, a presidente Dilma Rousseff afirmou, em entrevista à rádio CBN, que era contrária a uma ampla reforma previdenciária. Dilma defendeu, contudo, ajustes que permitam capitalizar o sistema para assegurar as aposentadorias. Garibaldi alega que não faltou coragem para fazer esses ajustes, "o que houve foi falta de oportunidade".

Medidas duras. O ministro argumenta que o governo avançou com medidas duras, como a criação da Fundação da Previdência Complementar doServidor Público (Funpresp), mas admite que é pouco.

"O Funpresp foi uma grande conquista da Previdência, mas tem de ser encarado para o futuro. O País está envelhecendo e temos de tomar medidas. Não podemos mais ter um déficit como o de 2012, do funcionalismo público, na ordem de R$ 56 bilhões. Falta mais alguma coisa para se fazer, ou muita coisa."

Conforme o ex-ministro da Previdência, senador José Pimentel (PT-GE), "somente em 2047 o Funpresp começa a ter efeito sobre as finanças públicas brasileira". Pelo novo regime, o servidor receberá aposentadoria até o teto do INSS, hoje em R$ 4.159 e, se quiser receber um benefício maior, terá de contribuir para a previdência complementar.

O ministro também comentou sobre o Refis das domésticas, em discussão no Congresso, que facilitaria pagamentos de atrasados do INSS, o que pode contribuir para tirar o empregado doméstico da informalidade. "O governo não desistiu disso. O que está havendo é uma certa demora. Seis meses que está tramitando no Congresso, agora está na Câmara, mas creio que vai sair. Há uma emenda na Câmara de um Refis total. Está com o Congresso."

Fonte: O Estado de S. Paulo

Policiais Federais realizam a campanha nacional "A Bruxa está solta na PF"


Fantasia e bombons

Policiais federais pararam em todo Brasil por 24 horas, ontem. Com a campanha "A Bruxa está solta na PF", cerca de 30 policiais, alguns fantasiados de monstros em referência ao Dia das Bruxas, distribuíram panfletos e bombons, no aeroporto de Brasília, para explicar à população a importância de um plano de reestruturação de carreira e de salários, aumento do efetivo e valorização da categoria. O ato também foi um protesto às declarações do ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, de que só restou a ele o comando de "um trem fantasma" no parque de diversão que ganhou da presidente Dilma Rousseff.

"Podemos e queremos espantar todo o tipo de fantasma que assombra as noites dos ministro. Basta nos dar condições de trabalhar, o que não é possível com o sucateamento da PF. De 100 inquéritos, apenas quatro se transformam em denúncia. O número de prisões caiu de 2.663, em 2009, para 1.660, em 2012, enquanto os salários despencaram mais de 87%", contou o presidente do Sindicato (Sindipol-DF), Flávio Werneck.

Os protestos foram pacíficos e, para evitar retaliações, não houve suspensão dos serviços de atendimento: mais de 200 agentes respondem processos administrativos (PADs) abertos após a greve de 2012. Os policiais também se queixam de que o governo não tem um projeto sério de segurança e nem programas de amparo psicológico para servidores com sérios problemas de saúde causados pelo estresse.

"No sábado, em Brasília, um cidadão sem passaporte e sem bilhete quase embarcou em um voo internacional para Lisboa. Havia apenas um agente de plantão. Pela dimensão do aeroporto, seria necessário pelo menos oito. O país não está preparado para os grandes eventos", reforçou Werneck.

» Direito de greve restrito

A votação do projeto que regulamenta a greve no serviço público (PLS 710/2011) foi adiada para a próxima quinta-feira, na Comissão de Consolidação da Legislação Federal. Foram incluídos no texto como atividades essenciais os serviços emergenciais de saúde e as instituições de ensino infantil e fundamental. Nesses setores, pelo menos 60% dos funcionários terão que trabalhar durante as paralisações. O senador Romero Jucá, relator do projeto, também equiparou à segurança pública, atividade que tem de manter 80% de funcionamento, os serviços de emergência e assistência médica-hospitalar e ambulatorial. As mudanças não agradaram às centrais sindicais. Segundo Pedro Armengol, diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o PLS cria um campo ainda maior de conflito. Queremos discutir os conceitos de essencial e inadiável, de forma que eles não impeçam o direito de greve", disse.

Fonte: Correio Braziliense

Servidores da AGU/CE lembram que há 20 anos esperam um plano de carreira


Na manhã desta terça-feira, 29 de outubro, os servidores administrativos da Advocacia Geral da União (AGU), no Ceará, paralisaram suas atividades e reuniram-se em frente ao órgão para discutir demandas do setor. A direção colegiada do SINTSEF/CE e a CUT estiveram presentes, acompanhando e apoiando o ato.



Com 20 anos de atuação, os servidores da AGU não possuem ainda um plano de carreira, a maioria deles não fez concurso para o órgão, mas sim foi trazida de outra entidade pública para trabalhar na Advocacia Geral da União. A promessa, na época em que foram relocados, é de que haveria aglutinação de cargos e organização da carreira como servidores da AGU, mas as promessas não foram cumpridas. Ano passado, quando o órgão completou exatamente 20 anos, os servidores fizeram mobilizações para apresentar mais uma vez suas reivindicações, no entanto, um ano se passou e nada mudou.

A paralisação foi deliberada em plenária nacional, ocorrida no último dia 15. O encaminhamento, na ocasião, foi para que os servidores parassem em todo o Brasil. Assim como na maioria dos órgãos e entidades públicas, os servidores sofrem com o sucateamento, falta de investimentos e déficit de pessoal. Com pequeno efetivo, os administrativos da AGU no Ceará acumulam funções e atividades, estando sobrecarregados.

Na próxima segunda-feira (4), os trabalhadores voltam a se reunir para discutir que rumos deve tomar o movimento, incluindo na pauta de debate a possibilidade de uma greve em 2014, caso não haja avanços. Também estará em discussão os pontos a serem levados ao Congresso da Condsef, que acontece em dezembro, pelo delegado eleito no órgão.

Fonte: Sindsef/CE