A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Reintegrados: Rlatório da reunião da Condsef com a SRT/Planeamento


Data: 31/10/2013.
Local: Secretaria de Relações do Trabalho/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Presentes: SRT/MPOG (Borges e Vladimir);
CONDSEF: (Josemilton, Sérgio Ronaldo, Jussara Griffo e Gilberto).

Pauta: Definir metodologia do GT/Reintegrados que irá decidir RJU e Tabela Remuneratória.

A reunião foi aberta pelo coordenador de Relações do Trabalho, Senhor Borges, que informou sobre o prazo máximo para o fim das discussões do GT sobre os dois temas será de seis meses. Ficando a primeira reunião para o dia 18/12/13, às 10 horas, na SRT/MPOG, onde a CONDSEF irá apresentar sua proposta e argumentações sobre RJU para os Reintegrados e unificação da Tabela dos Reintegrados, abrangidos pelo Decreto e os Tabelistas, abrangidos pelos cálculos do INPC, do Regime Geral da Previdência.

A assessoria jurídica fará uma sustentação oral do parecer técnico, sobre o Enquadramento no RJU e a subseção do Dieese irá elaborar a proposta de tabela única, buscando equiparação também com a Lei 12.277/10.

O GT será composto por dois membros do Decreto, dois tabelistas e dois diretores da CONDSEF.

Brasília-DF, 31 de outubro de 2013.

Josemilton Maurício da Costa
Secretário-Geral/Condsef

Demitidos do Governo Collor: CFT aprova PL 4.786/12


A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30/10), o Projeto de Lei 4.786/2012 – que reabre o prazo para que os demitidos do Governo Collor entrem com requerimento de retorno ao serviço público (Lei 8.878/94). O parecer da relatora, deputada Érika Kokay (PT-DF), favorável à matéria foi aprovado por todos os membros da CFT.

De autoria do senador Edison Lobão Filho (PMDB/MA), a proposição já foi aprovada no Senado Federal na forma do PLS 82/2012. Na Câmara, passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e agora passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Somente depois seguirá para votação em plenário.

Desde o início do ano, a Comissão de Anistiados e Demitidos do Governo Collor no Sindsep-DF mantém um grupo de mobilização na Câmara dos Deputados para acompanhar a tramitação da matéria e pressionar por sua aprovação.

Fonte: Sindsep-DF

Câmara aprova criação de 1.437 cargos no Ministério Público da União


A Câmara dos Deputados aprovou hoje (31) a criação de 1.437 cargos para o Ministério Público da União (MPU). O projeto, enviado ao Congresso pelo próprio MPU para estruturar o órgão nos estados, seguirá agora para o Senado Federal.

Pelo texto aprovado, serão criados 12 cargos de subprocurador-geral da República, 15 de procurador regional da República, 660 de procurador da República e 750 cargos em comissão. As vagas serão preenchidas gradualmente até 2020.

A estimativa é que a criação dos cargos cause impacto de R$ 22,2 milhões até 2015 e a dotação deverá ser feita na Lei Orçamentária Anual, conforme a previsão de preenchimento dos cargos a cada ano. Em 2014 o projeto prevê o preenchimento de 60 cargos, com impacto de R$ 9 milhões.

O projeto foi aprovado em sessão extraordinária essa manhã na Câmara. A sessão foi convocada para discussão da proposta de emenda à Constituição que prorroga por 50 anos os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus.

Fonte: Agência Brasil

Aprovada criação de funções comissionadas e gratificadas no DNIT


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto de lei da Câmara (PLC 82/2013) que cria 518 funções comissionadas e 11 funções gratificadas no Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT). Como não houve alteração no texto aprovado pela Câmara, a matéria deverá seguir para sanção presidencial após passar por votação no Plenário do Senado.

Segundo exposição de motivos interministerial, a medida pretende fortalecer a estrutura organizacional do DNIT e, assim, contribuir para o bom desempenho das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sob sua responsabilidade.

Ao mesmo tempo em que cria essas funções, o PLC 82/2013 extingue 441 funções comissionadas, 109 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e 84 funções gratificadas. No parecer favorável ao projeto, o relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), comentou que sua aprovação deverá gerar uma redução na despesa orçamentária anual de R$ 10.288,47.

Fonte: Agência Senado

Advocacia-Geral impede equiparação indevida de auxílio alimentação de servidores do Executivo


A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidor público federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Os advogados e procuradores demonstram que o pedido é ilegal.

A ação foi ajuizada por um servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Ele alegava ter direito a equiparação do auxílio alimentação por desempenhar atribuições semelhantes àquelas desenvolvidas no Tribunal de Contas da União e que a diferença dos valores fere o princípio da isonomia.

A Procuradoria da União no Rio Grande do Norte (PU/RN), a Procuradoria Federal no estado (PF/RN) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação (PF/Funasa) explicaram que o aumento do benefício do servidor é inconstitucional. De acordo com as unidades, a norma está prevista no inciso XIII, do artigo nº 37 da Constituição Federal, que diz que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

Os advogados e procuradores destacaram, ainda, que o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório nem alterar valores de benefício de servidores. Caso contrário, a Justiça estaria afrontando o princípio da separação de poderes e também o entendimento da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que determina que "não cabe ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

A 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte reconheceu os fundamentos apresentados pela AGU e extinguiu o processo. O juízo levou em consideração a vedação constitucional de equiparação. O autor chegou a recorrer da sentença na Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, mas teve o pedido novamente negado.

A PU/RN é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A PF/RN e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A PGU e a PGF são órgãos da AGU.

Fonte: AGU

Pressão e falta de quórum adiam votação de anteprojeto sobre regulamentação de direito de greve no setor público para dia 7


Nesta quinta-feira seria votado na Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais do Senado relatório (veja aqui) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve no setor público. Entidades sindicais, entre elas a CUT e a Condsef, foram ao Senado para defender um debate amplo sobre o tema; debate este que inclusive já vem sendo feito entre representantes do Executivo e dos servidores públicos das três esferas. A intervenção das entidades e a falta de quórum fizeram com que a votação do relatório fosse adiada para o próximo dia 7, às 11h30, quando a mobilização em defesa desse direito legítimo dos trabalhadores públicos deve ser reforçada. Na segunda, 4, as entidades que compõem o Fórum Nacional em defesa dos servidores e serviços públicos se reúnem na sede da Condsef para tratar do assunto.

Em nota divulgada esta semana pela CUT, o diretor da Condsef e da Central, Pedro Armengol, fala sobre a interferência do Legislativo que atrapalha o andamento dos diálogos que vêm sendo travados com o Executivo sobre o direito de greve no setor público. Para tentar reverter a interferência e impedir que a votação deste projeto que inviabiliza um direito legítimo dos servidores, uma reunião com o senador Romero Jucá e com o deputado federal Cândido Vaccarezza, presidente da Comissão Mista que discute o relatório, está sendo solicitada.

Ainda na nota, a CUT destaca que o anteprojeto do senador Romero Jucá atropela todo o debate que vem sendo travado no âmbito do Executivo, sem contar que em momento algum se propôs a ouvir o Conselho de Relações Trabalho (tripartite) e as representações dos trabalhadores. Em 2012, centrais sindicais debateram intensamente uma proposta de regulamentação da negociação coletiva e o do direito de greve no serviço publico e chegaram a uma proposta de consenso que foi apresentada aos Ministérios do Planejamento, do Trabalho e Secretaria-Geral da Presidência.

Fonte: Condsef

DIAP e Dieese: parceria em prol da pauta dos trabalhadores


O encontro teve como objetivo discutir com deputados, senadores, assessores técnicos e movimento sindical, projetos em andamento e se referem às relações de trabalho no Brasil, além de avaliar as atividades conjuntas realizadas pelas duas entidades. 

Iva Cristina e Ricardo Dias de Carvalho* 

O DIAP e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) realizaram na quarta-feira (30) café da manhã com parlamentares, em Brasília, na Câmara dos Deputados. 

O encontro teve como objetivo discutir com deputados, senadores, assessores técnicos e movimento sindical, projetos em andamento e se referem às relações de trabalho no Brasil, além de avaliar as atividades conjuntas realizadas pelas duas entidades. Os representantes de ambas instituições foram unânimes ao afirmarem que a parceria está sendo muito produtiva. 

A ação conjunta tem como meta subsidiar parlamentares em votações de interesse das centrais sindicais, por meio da mobilização de suas unidades, agentes e serviços, além de auxiliar na formulação de políticas públicas em defesa da classe trabalhadora. 

Participaram do evento o diretor técnico e o coordenador de Educação do Dieese, respectivamente, Clemente Ganz Lúcio e Nelson de Chueri Karam; o superintendente e o diretor de Documentação do Diap, Epaminondas Lino de Jesus e Antônio Augusto de Queiroz (Toninho); a secretária geral adjunta da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria Godói de Faria; o diretor de Organização Sindical da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Geraldo Ramthun. 

Presentes também na cerimônia o secretário geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Francisco Canindé Pegado; representante da Força Sindical (FS), Antônio Carlos Fernandes; secretário de Assalariados e Assalariadas Rurais, Elias D'Ângelo; e um dos membros da secretaria executiva da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), Luiz Carlos Prates (Mancha). 

Os participantes ressaltaram a importância da parceria DIAP/Dieese para a classe trabalhadora. Destacando que essa cooperação possibilita o diálogo entre os parlamentares e o movimento sindical. 

Enfatizaram também a necessidade de uma pauta única para proteção dos direitos dos trabalhadores. Que só por meio de uma formação política os trabalhadores podem tomar consciência da importância de mobilização para manter ou ampliar seus direitos. O DIAP com a edição de publicações que norteiam ações de cidadania e o Dieese com a Escola de Ciências do Trabalho têm proporcionado à classe trabalhadora instrumentos para que possam tomar consciência do seu papel na sociedade. 

Entre os presentes na atividade estavam os parlamentares: Assis Melo (PCdoB-RS); Benedita da Silva (PT-RJ); Daniel Almeida (PCdoB-BA); Edson Santos (PT-RJ); Fátima Bezerra (PT-RN); Gonzaga Patriota (PSB-PE); Paulo Rubem Santiago (PDT-PE); Pedro Eugênio (PT-PE); e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). 

Os parlamentares ressaltaram a fundamental importância que DIAP e o Dieese exercem no Congresso, pois atuam de maneira permanente e consistente em prol dos interesses do movimento dos trabalhadores, apresentando dados e estudos de forma a melhor fundamentar suas decisões. 

O trabalho do DIAP e Dieese é reconhecido amplamente pela sociedade. O termo de compromisso técnico entre ambas as entidades foi assinado em setembro de 2012 e prevê uma relação de cinco anos entre técnicos das duas instituições. 

O diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz enumerou os projetos que representam oportunidades e ameaças para os trabalhadores, veja abaixo: 

Oportunidades e ameaças a classe trabalhadora no Congresso Nacional:

Setor privado
Oportunidades
Ameaças

-    Política de valorização dos aposentados (tramita o PL   4.434/08, que recupera o valor das aposentadorias);
-    Jornada de trabalho (PEC 231/95 e PL 4.653/94);
-   Fator previdenciário (3.299/08);
-   Igualdade de gênero no trabalho (PL 6.653/09 e PLS   136/11, entre outros);
-    Trabalho escravo (PEC 57-A/99);
-    Demissão imotivada (MSG 59/08).

-    Regulamentação da terceirização (PL 4.330/04);
-   Simples trabalhista (PL 951/11);
-   Acordo extrajudicial de trabalho (PL 5.101/13);
-   Impedir o empregado demitido de reclamar na Justiça do   Trabalho (PL 948/11);
-   Suspensão de contrato de trabalho (PLS 62/13);
-   Prevalência do negociado sobre o legislado (PL   4.193/12);
-   Trabalho intermitente (PL 3.785/12);
-   Código de Trabalho (PL 1.463/11);
-   Redução da jornada e de salários (PL 5.019/09)
Servidores
Oportunidades
Ameaças

-   Regulamentação da Convenção 151 da OIT;

-   Extinção da contribuição de inativos (PEC 555/06);

-   Assédio moral no serviço público (PLS 121/09).

-   Dispensa por insuficiência de desempenho (PLP   248/98);
-   Limite de despesa com pessoal (PLP 1/07);
-   Restringe despensa com pessoal (PLP 549/09);
-   Fundações estatais (PLP 92/07).
Sindical
Oportunidades
-   Estabilidade do dirigente sindical (PL 6.706/09)

(*) Assessores parlamentares do Diap

Fonte: Diap

SEGURO DE VIDA DE 180 MIL SERVIDORES ESTÁ POR UM FIO


SEGURO DE VIDA DE SERVIDORES NA BERLINDA

endividada, a Federal Seguros pode encerrar as atividades ainda neste ano. Nem mesmo a intervenção da Susep foi suficiente para equilibrar as contas. Apesar de ter clientes privados, 60% da sua carteira é formada por funcionários públicos

Não bastasse a dor de cabeça com os planos de saúde, os servidores têm agora de lidar com problemas financeiros e de gestão de operadoras de seguros de vida. Responsável por uma carteira de 300 mil beneficiários, dos quais pelo menos 180 mil são funcionários públicos, a Federal Seguros corre o risco de sair do mercado ainda neste ano. Com um rombo que já chegou a R$ 73 milhões (hoje, está um pouco menor), segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a empresa pode ter a liquidação extrajudicial decretada, caso não apresente até novembro um plano de recuperação convincente. A informação é do titular da Susep, Luciano Santanna, que falou ontem sobre o assunto em uma audiência pública na Câmara dos Deputados. 

A Federal Seguros possui uma relação estreita com o funcionalismo público. Pertencente ao governo entre 1969 e 1983, a companhia foi privatizada e adquirida, por meio de licitação pública, pelo grupo Carmo Indústria e Comércio S.A. Apesar de não atender somente servidores, a categoria representa hoje mais de 60% da carteira, uma herança da época em que a empresa pertencia ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipase), hoje Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O diretor executivo da Federal Seguros, Luiz Eduardo Fidalgo, explica que a origem da dificuldade financeira está, principalmente, em dois pontos. Primeiro, segundo ele, a seguradora tem um crédito de R$ 80 milhões no INSS, referente ao pagamento de dívidas que antecedem a privatização. “Nós levamos à Susep a contabilização dos livros caixa da empresa de 1983 até hoje. O débito apresentado, independentemente do tipo de juro que consta no contrato de privatização (de 1% ao mês), tem esse valor”, alegou. 

“Com R$ 80 milhões eu teria mais do que o suficiente para cobrir tudo o que está no laudo”, completou Fidalgo. O caso, segundo Luciano Santanna, é contestado pelo INSS e já foi apresentado à Justiça. Atualmente, a situação é estudada pela Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o presidente da Susep. O instituto foi procurado, mas não se manifestou até o fechamento desta edição.

A outra causa apontada por Fidalgo é o fato de o governo não estar ressarcindo os valores referentes ao seguro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de concessões feitas há mais de 30 anos. Garantido por lei, o benefício 

deveria ser usado para cobrir casos de morte ou invalidez do mutuário e de danos no imóvel. Para essas situações, existe o Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), que é responsável por reembolsar as seguradoras. “É um seguro público. Esses prêmios nunca foram retidos pela empresa, e o governo não está devolvendo a ninguém”, protestou o diretor da Federal.

Segundo ele, cerca de R$ 20 milhões deveriam ter sido restituídos. O superintendente da Susep explica que o ressarcimento foi interrompido depois de denúncias de irregularidades em relação a esse tipo de seguro. “Momentaneamente, suspenderam-se as remunerações até que se consigam combater as fraudes no sistema”, pontuou.

Reclamações
Com problemas financeiros de toda sorte e graves falhas de gerenciamento, a Federal começou a acumular reclamações de consumidores e processos na Justiça, o que levou a Susep a intervir e a instaurar o regime de direção fiscal na seguradora em setembro de 2012. Funcionário de uma usina no estado de Goiás, Ítalo Melo Silva, 26 anos, aguarda há sete anos pela indenização do seguro de vida da mãe, servidora da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás. 

“Ela teve a taxa do benefício descontada na folha de pagamento durante 23 anos, mas, até hoje, não recebi um centavo”, reclamou Ítalo. Sem perspectivas de ser reembolsado, ele recorreu à Justiça. A indenização, avaliada por ele em R$ 297 mil, poderia ajudá-lo a terminar a construção da casa própria e a reformar a residência onde mora com os avós, em Itumbiara (GO). “Na hora em que mais precisamos, não podemos contar com o dinheiro”, lamentou. 

Os recursos também ajudariam no tratamento do avô de Ítalo, de 86 anos, que foi diagnosticado com câncer de pele e, só em medicamento, gasta R$ 500 ao mês. A renda familiar, de aproximadamente R$ 3 mil, mal cobre os custos dos três, avaliados em R$ 2,5 mil. “Há meses que gastamos mais. Meus avós não têm plano de saúde. Quando precisam ir ao médico, só uma consulta chega a R$ 300”, afirmou.

Liquidação
Apesar da intervenção, a situação da Federal Seguros ainda não está boa. Segundo o último balanço da companhia divulgado pela Susep, referente a junho de 2013, as dívidas eram 37% maiores que o capital — o patrimônio líquido dela é de R$ 80, 9 milhões e o passivo, de R$ 111 milhões. Por isso, conforme Santanna, a intervenção já está na fase final: ou a Federal aponta uma solução para a dívida ou aliena uma parte “para uma empresa que possa fazer os aportes necessários para a continuação da seguradora”. 

A liquidação, segundo ele, é o último passo. “Vários processos de liquidação estão correndo na Susep há 10 anos. Não é simples conduzi-los. Além disso, uma liquidação não é boa para o consumidor, que vai demorar muito a receber o dinheiro, e se receber”, pontuou. 

Em relação aos beneficiários, o diretor da seguradora reconhece que há atrasos, mas enfatiza que a empresa não deixou de pagar ninguém. “A questão é que a Federal cumpre obrigações, mas atrasa os pagamentos. Em nenhuma fiscalização da Susep foi registrado que ela (a seguradora) fraudou ou fez uso indevido de alguma conta. Foram registrados lapsos de inexistência de capital nas contas porque muitos bens foram penhorados”, afirmou. “O atraso gera problemas, processos judiciais, o que faz com que a dívida fique ainda maior”, completou.

Fonte: Correio Braziliense

Servidores brigam por direitos iguais


O servidores federais e estaduais do Judiciário estão rachados e farão lobbys contrários em relação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190/2007. O texto, aprovado na terça-feira na Câmara, autoriza o Supremo Tribunal Federal (STF) a criar um estatuto próprio para funcionários públicos do Poder em todo o país. Favorável ao projeto, a Federação Nacional dos servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) quer igualar os direitos das categorias. Por outro lado, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) quer derrubar PEC, que seguiu para o Senado.

Com a aprovação da proposta, será possível estabelecer regras e benefícios distintos aos aplicados aos demais funcionários públicos federais, regidos pela Lei 8.112. O coordenador da Fenajufe, Cledo de Oliveira Vieira, explicou que a entidade é contraria à proposta porque cada uma das categorias têm peculiaridades que não podem ser detalhadas em uma única norma. Para ele, qualquer mudança pode acarretar na perda de benefícios para a classe.

Para Vieira, se o estatuto for aprovado, eles se empenharão para que ele normatize o trabalho dos servidores federais e seja usado como parâmetro pelos funcionários estaduais. “O Judiciário não precisa de um estatuto único. Haverá margem para discussão de carga horária, anuênios, direito de greve e tudo isso pode nos prejudicar”, completou.

Para a Fenajud, o conjunto de regras a ser criado vai reduzir as disparidades e estabelecer garantias e direitos comuns, como horários, efetivo, normas específicas para gratificações, horas extras, adicionais noturno e de insalubridade, entre outros. O presidente da entidade, Valter Assis Macedo, indicou que a categoria primeiro quer aprovar a PEC e depois discutir o que deve conter no projeto de regulamentação. 

Entretanto, ele adiantou que algumas diretrizes serão levadas em conta na hora de elaborar uma proposta. Macedo detalhou que deve sugerir ao STF jornadas de dois turnos de seis horas, com equipes alternadas. Outro pleito é que os concursos públicos estaduais especifiquem as cidades em que há vaga. “Atualmente, o certame é genérico e quem passa deixa a família em uma cidade para morar longe. Queremos que as provas sejam dentro dos estados”, disse.

O presidente da Fenajud também ressaltou que a Constituição prevê que os aumentos salariais devem ser acordados pelos tribunais. “Tentaremos diminuir as diferenças salariais porque as disparidades são grandes no país”, afirmou. Procurado, o STF informou que só poderá se manifestar sobre a questão quando a PEC for aprovada em último turno. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não comentará o assunto.

Viabilidade
Na avaliação do ministro Marco Aurélio, do STF, nada impede que o Poder Judiciário tenha seu estatuto próprio. Ele observou, no entanto, que é “tradição do país ter-se, no tocante a servidores da União, estatuto único. Agora, penso que não há empecilho. Teríamos que examinar na Constituição Federal, porque antes ela previa regime jurídico único, mas deixou de prever em uma emenda constitucional”, disse.

Marco Aurélio, porém, afirmou que não conhece o proposta e que, por isso, prefere não fazer uma análise sobre a viabilidade dela. O ministro lembrou que, num passado recente, osservidores do Supremo defenderam um estatuto próprio para a Corte. “Eu disse que a ideia era politicamente inviável”, frisou.

Na análise do professor Ernani Pimentel, ex-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), “toda padronização é bem vinda e facilita os estudos”. Ele, no entanto, não entendeu o porquê das divergências entre os trabalhadores, tendo em vista que não haverá alterações significativas de salários, ou na relação entre os poderes. “O estatuto pode ser único. Mas não implica que o Estado seja obrigado a fazer intercâmbio de servidores ou desembolsos acima de sua capacidade. Na prática, todos seguirão a mesma regra, a exemplo da CLT na iniciativa privada, mas cada salário vem de um erário. O patrão é diferente”, explicou Pimentel. (Colaborou Diego Abreu)

Isonomia
Na justificativa do texto, os autores, o ex-deputado Flávio Dino e a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), alegam que o poder Judiciário não é federal, mas nacional, e que, portanto, deve seguir um regime diferenciado. “A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias”, argumentam os autores.

Fonte: O Globo

Eleição no SINTRASEF, 2013 será nos dias 11 e 12 de novembro





A CAHPA 1 é formada por integrantes de 20 órgãos federais

A eleição para o triênio 2014-2016 do Sintrasef será nos dias 11 e 12 de novembro e terá chapa única. A CHAPA 1 – Sintrasef classista, independente, de base e de luta – foi construída com a participação de representantes de 20 órgãos e dará continuidade à gestão 2011-2013.

Os Objetivos da CHAPA 1 são devolver aos servidores sua data base, com reposição das perdas salariais; lutar pelo retorno da integralidade e da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; bem como a incorporação de todas as gratificações aos salários, além de lutar pela negociação coletiva e tabela única no Poder Executivo.

Para Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef e um dos integrantes da CHAPA 1, “o Sintrasef atuará nos próximos anos na mesma linha que atuou em 2012. Nós temos que construir uma greve em março de 2014, talvez maior do que a de 2012. E o Sintrasef está preparado para isso, essa nova diretoria que assumirá é madura e temos certeza que vamos construir, junto com as outras entidades, a maior greve que o estado do Rio de Janeiro já viu, porque só assim nós vamos arrancar as nossas reivindicações”.

O Sintrasef divulgará em breve os locais de votação e pede que todos os filiados participem das eleições.

Calendário Eleitoral 2013:

13/8 - Assembléia Geral para aprovação do Edital e do Calendário Eleitoral, e para eleição da Comissão Eleitoral.

26/8 a 24/9 - Período de Registro das Chapas junto à Comissão Eleitoral. De 9h às 18hs na sede do sindicato.

26/9 - Divulgação das chapas registradas e início da campanha eleitoral.

27/9 a 7/10 - Prazo para impugnação de candidaturas.

30/9 - Divulgação do número de filiados aptos a votarem.

1/10 a 7/10 - Período para impugnação de chapas.

8/11 - Fim da campanha eleitoral.

11 e 12/11 - Votação.

INSS não pode suspender aposentadoria sem trâmite de processo administrativo


A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia. A decisão confirma entendimento adotado pelo Juízo da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA.

O beneficiário procurou a Justiça Federal, em 2007, para contestar a suspensão da aposentadoria rural por idade, imposta pelo INSS devido a suspeitas de irregularidades na concessão do benefício previdenciário. Após ganhar a causa em primeira instância, os autos chegaram ao Tribunal em forma de remessa oficial – situação em que o processo “sobe” automaticamente ao TRF, para reexame, quando a União, autarquia ou empresa pública federal é parte vencida.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, deu razão ao autor da ação judicial. No voto, a magistrada frisou que o INSS tem a prerrogativa legal de suspender ou cancelar os benefícios diante da constatação de que a concessão ocorreu de forma ilegal ou irregular. Pontuou, contudo, que o procedimento administrativo deve sempre preceder a tomada de decisão. “A jurisprudência exige o prévio, pleno e definitivo combate administrativo antes do ato oportuno ríspido da cessação do gozo do benefício”.

Para reforçar o entendimento, a relatora citou decisões anteriores do Tribunal, todas no mesmo sentido. Com isso, o beneficiário deverá receber todas as parcelas atrasadas, desde o ajuizamento do processo judicial, acrescidas de juros de mora e de correção monetária baseada nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O voto da desembargadora federal Neuza Alves foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 2.ª Turma do Tribunal.

Processo relacionado: 0001338-88.2007.4.01.3301

Fonte: TRF 1ª Região

Grupo de docentes conquista reajuste de 3,17% até 2006


Segundo o entendimento do STJ, o reajuste foi absorvido pela reestruturação da carreira do magistério superior, que ocorreu em maio de 2006

Docentes lotados na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ingressaram com processo de execução de sentença, esta obtida pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (ADUFEPE), requerendo da Universidade o pagamento do reajuste de 3,17% sobre seus vencimentos. Representados pelos escritórios Wagner Advogados Associados eCalaça Advogados Associados, os autores da ação tiveram reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito ao recebimento do reajuste, com reflexos financeiros até 1º de maio de 2006.

O percentual em questão passou a ser devido aos servidores civis do Poder Executivo Federal a partir de janeiro de 1995, como forma de revisão da remuneração destes, sendo devido até a data da reorganização ou reestruturação efetiva de cargos e carreiras. A primeira reestruturação efetiva da carreira do Magistério Superior somente foi promovida pela Lei nº 11.344/2006, que teria então absorvido o reajuste pleiteado. Esta é a primeira vez que o STJ reconhece este fato, eis que, em decisões anteriores, envolvendo docentes de outras instituições de ensino, sempre limitou tal reajuste à alteração da tabela salarial (mas não reestruturação) ocorrida em 2002.

Embora a decisão tenha sido proferida em processo que envolve apenas alguns docentes, é indicativo da posição que provavelmente seja adotada pelo STJ nas demais demandas derivadas da mesma ação coletiva, promovida pela ADUFEPE.

Fonte: Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados

SINTUFEPE obtém incorporação de quintos para servidores entre 1998 e 2001


Para servidores que exerceram funções ou cargos de confiança durante 1998 e 2001 é assegurado, pela MP 2225-45/2001, a incorporação de quintos/décimos

O Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE) ingressou com ação judicial em desfavor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) pleiteando o direito dos servidores à incorporação das parcelas de quintos e décimos pelo exercício de função de chefia, assessoramento ou cargo em comissão. Representado pelos escritórios Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados, o Sindicato conquistou decisão favorável ao seu pleito, sendo incorporadas as parcelas relativas aos cargos de direção e funções gratificadas exercidas entre 1998 e 2001.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a incorporação de quintos/décimos é devida até setembro de 2001, data em que entrou em vigor a Medida Provisória 2225-45/2001. A MP transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) as parcelas de quintos subsequentes à sua edição e assegurou, até 2001, a incorporação de quintos/décimos aos vencimentos/proventos dos servidores que desempenharam funções de chefia, assessoramento ou cargo em comissão, mesmo que tenham deixado de exercer tais atividades.

Tal decisão poderá ser objeto de recurso por parte da Universidade Federal de Pernambuco.

Fonte: Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados

Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada


O TRF da 1.ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. A decisão unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença, da 1.ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, que decidiu que a Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio S/A não precisa pagar débito apurado sobre verbas pagas a grupo de funcionários a título de plano de previdência privada.

A Belgo Mineira firmou, em 28/06/1995, um contrato de arrendamento das instalações da Siderúrgica Mendes Júnior S/A, razão pela qual passou a constar nas carteiras de trabalho dos empregados oriundos da Mendes Júnior a informação de que, durante a vigência, o contrato ficaria sob responsabilidade da Belgo. Em consequência, a Belgo tornou-se responsável por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas com os funcionários cedidos pela Mendes Júnior, inclusive aquelas relativas ao plano de complementação da aposentadoria, ou seja, a obrigação de contribuir para a Mendsprev. Tais pagamentos são feitos, então, exclusivamente aos empregados oriundos da siderúrgica que trabalham nas instalações arrendadas e já se beneficiam do plano de previdência complementar.

Diante da situação, o INSS entendeu que a Belgo Mineira não poderia deduzir os valores desembolsados da base de cálculo da contribuição previdenciária, devendo tais valores integrar o salário de contribuição, pelo fato de o plano de previdência complementar não estar disponível a todos os empregados e dirigentes, conforme exige o Regulamento da Previdência Social. O juízo de primeiro grau, no entanto, entendeu que não houve redução de vantagem; ao contrário, essa vantagem continuou a ser concedida aos empregados que já a obtinham. Só não houve extensão aos empregados da Belgo, pois o contrato de arrendamento não a obrigava a estender aos demais e ainda previa o seu direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes à previdência complementar.

Legislação – a partir da modificação pela Lei n.º 9.582/97, a Lei n.º 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, passou a prever que há exclusão, de forma expressa, do expurgo da base de cálculo do que for pago a título de programa de previdência complementar.

Para o relator do processo na Turma, juiz federal convocado Grigório Carlos dos Santos, a ideia de discriminação entre os empregados não pode ser aceita, pois a complementação de aposentadoria é paga por força da celebração de um contrato de arrendamento. Logo, existem empregados em duas situações juridicamente distintas. “Não procede a tese de que a redação original do art. 28, I e II, da Lei n.º 8.212/91, legitimava que a incidência de contribuição sobre os valores pagos ao programa de previdência complementar, dado que a referida verba não detém natureza salarial”, ratificou.

Processo relacionado: 21535020014013801

Fonte: TRF 1ª Região

Mantida decisão do TCU sobre teto salarial na Câmara dos Deputados


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspender ato do TCU que determinou o corte dos salários pagos a servidores da Câmara dos Deputados acima do teto constitucional. O ministro negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 32493) do sindicato argumentando que “a adequada interpretação da cláusula constitucional limitativa da remuneração de servidores e empregados” é matéria que “possui envergadura maior” e deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.

Segundo ele, cumpre ao Supremo definir a amplitude da incidência do teto constitucional no tocante às verbas citadas pelo Sindilegis como legalmente devidas. O sindicato afirma que as verbas advindas de funções comissionadas, aquelas referentes ao pagamento pelo trabalho extraordinários e as incorporadas aos vencimentos dos servidores antes da Emenda Constitucional 41/2003 são devidas, “sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e prestação de serviço sem a correspondente remuneração”.

Assim, não cabe, no caso, “implementar ato precário e efêmero, antecipando-se à visão do colegiado, não bastasse o envolvimento de valores a serem apreciados”. Para o relator do caso, “tudo recomenda que, emprestada celeridade à tramitação do processo, aguarde-se o julgamento definitivo" do mandado de segurança.

Processos relacionados: MS 32493

Fonte: STF