A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sábado, 26 de outubro de 2013

Dia do Servidor será comemorado na segunda-feira

Na próxima segunda-feira (28) será comemorado o Dia do Servidor Público. Não haverá expediente, pois, conforme a Portaria nº 3, de janeiro deste ano – que estabelece os dias de feriados e pontos facultativos para órgãos e entidades da Administração pública federal, direta autárquica e fundacional do Poder Executivo – a data é ponto facultativo. De acordo com a portaria, a prestação dos serviços considerados essenciais deve ser preservada.

O Dia do Servidor Público foi instituído no governo de Getúlio Vargas, em 1943, para homenagear aqueles que se dedicam à prestação de serviços à sociedade. Desde então, a administração pública a celebra com atividades como palestras, cursos, oficinas, exposições, premiações entre outras ações. Em 1990, o atual Estatuto do Servidor – a Lei 8112 – confirmou a data comemorativa.

Fonte: Ministério do Planejamento

Servidores aperfeiçoam gestão administrativa da AGU


Inovações digitais, sustentabilidade, automatização e qualidade de vida. Estes são os campos do conhecimento de projetos da Advocacia-Geral da União (AGU) criados ou geridos a partir de iniciativas dos servidores da Instituição voltadas ao aperfeiçoamento da gestão administrativa. Alguns estão sendo executados há alguns anos e representam uma marca profissional a ser celebrada no Dia do Servidor Público, dia 28/10.

A Secretária-Geral de Administração, Gildenora Milhomem, destaca o comprometimento dos servidores com a Instituição pela dedicação, profissionalismo, garra e zelo com a coisa pública, além da determinação em colaborar para o crescimento institucional da AGU. "Diariamente, descobrimos servidores com talentos e habilidades que fazem a diferença nas unidades", avalia.

A dirigente assinala que, no ano em que a AGU comemora 20 anos, "esses servidores merecem ser reconhecidos e valorizados por meio de um Plano de Carreira estruturado e que abranja os que fizeram parte do início desta Instituição, os que a consolidam no presente, e os novos que virão, por meio de concurso, para o futuro da AGU".

Atualmente, 4.163 servidores administrativos fazem parte do quadro da Advocacia-Geral.

Digitalização

O desarquivamento de processos ganhou agilidade com novo sistema de digitalização dos documentos, implantado a partir de fevereiro de 2012. O agente administrativo Sanges Luciano Doná Picinati, da Coordenação-Geral de Gestão da Documentação e Informação (CGDI), conta que, para o acesso imediato dos usuários aos processo administrativos e judiciais, foi projetado um sistema integrado para que todos os documentos fossem trabalhados eletronicamente...


Fonte: AGU

Administração Pública só pode efetuar desconto em folha de servidor com o seu expresso consentimento


A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que desconto em folha de servidor público só pode ser efetuado com sua expressa anuência. Caso não obtenha o consentimento, deverá a Administração recorrer à Justiça para obter seus créditos, bem como aplicação de multas.

O tema foi discutido durante o julgamento de um recurso interposto no TRF1 por um servidor público contra a sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal. A sentença negou o mandado de segurança impetrado pelo servidor, que objetivava a abstenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em efetuar descontos em seus vencimentos referentes à multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o apelante, o desconto efetuado em folha, de verba destinada ao Tribunal de Contas da União, sem o anterior processo de execução fiscal, afronta o art. 649 do Código de Processo Civil e os arts. 5º, XXXV, LIII, LIV e 7º, VI e X, da Constituição Federal, considerando o caráter alimentar da verba. Alegou, ainda, que a execução forçada não tem amparo jurídico.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates, entendeu que a sentença deve ser modificada, pois se encontra em desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que somente pode ser efetuado o desconto em folha de pagamento do servidor público com seu expresso consentimento.

O magistrado ressaltou que o próprio TRF1 partilha do mesmo entendimento, conforme julgamento da 1.ª Turma, de relatoria da desembargadora federal Ângela Catão: “o desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado”.

A mesma jurisprudência assegura que “não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores recebidos por força de interpretação equivocada da Administração quanto pagamento cumulativo de vantagens, já suprimida a cumulação indevida, em razão da natureza alimentar da verba, em regra irrepetível, e por estar evidente a boa-fé do servidor, mormente por não ter contribuído para o erro”. (AC 0003666-19.2006.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, Primeira Turma, e-DJF1 p. 46 de 19/04/2013).

O relator enfatizou que, “de fato, não é possível que a Administração lance mão dos bens de seus funcionários, nem coloque qualquer ônus em seus rendimentos, objetivando se recompor de prováveis prejuízos, sem a observância do devido processo legal.” A única ressalva é a cobrança judicial dos valores pagos indevidamente, desde que comprovada eventual má-fé do servidor na sua percepção.

Diante do exposto, o juiz Renato Martins Prates deu provimento à apelação, modificando a sentença. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 2.ª Turma do TRF1.

Fonte: TRF 1ª Região

Concursos desta semana oferecem 19 mil vagas


Na Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul, paga-se até R$ 13 mil como salário inicial

Os concursos públicos abertos esta semana em todo Brasil oferecem 19.375 vagas para quem quer trilhar uma carreira no Estado. Só cinco prefeituras, secretarias e na Guarda Civil de São Paulo são responsáveis por quase 60% dessa oferta de trabalho. Concentram mais de 11 mil vagas a guarda civil, a prefeituras de Palmas (TO) e Iguatu (CE), a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul e de Educação do Acre.

Em Palmas, são 3.545 oportunidades, com salários iniciais de até R$ 2.838,11, para cargos de nível superior. As inscrições vão até 4 de novembro; as provas acontecem em 15 de dezembro. Veja o edital.

Na Secretaria de Educação e Esporte do Acre, há 2.599 vagas para cargos de nível médio e superior. Os salários iniciais chegam a R$ 2.010,99. As inscrições estão abertas até 10 de novembro de 2013, e as provas acontecem dia 24 do mesmo mês.

Na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo são 2 mil vagas. Para início da carreira, o salário máximo oferecido no concurso é de R$ 1.377,72. Exige-se o nível médio. As inscrições vão até dia 8 de novembro. Provas em 1º de dezembro.

A prefeitura de Iguatu oferece 1.821 vagas de todos os níveis de instrução. Os salários chegam a R$ 5.700 por mês no início da carreira. Com inscrições até 8 de novembro, as provas acontecem a partir de 8 de dezembro.

Do grupo que oferece mais vagas, os melhores salários estão na Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul. Paga-se até R$ 13.186,76 por mês para início de carreira. São 1.500 vagas. As inscrições se encerram em 11 de novembro. Provas em 26 de janeiro do ano que vem.


Fonte: Congresso em Foco

Servidores técnicos administrativos da AGU/SC realizarão seminário para debater a desestruturação do quadro




Os servidores técnicos administrativos da AGU em Santa Catarina aprovaram calendário de mobilização em protesto ao retrocesso no processo negocial da categoria, que a 20 anos lutam pela estruturação do quadro de pessoal do órgão. 

Nesta sexta-feira (25), os servidores encerraram a semana decretando dia de luta em repudio à proposta de plano de carreira reapresentada pelo MPOG, que não contempla os atuais trabalhadores do quadro. Também foi deliberado paralisação de 24 horas, dia 29/10. Data que os servidores realizarão seminário para debater a desestruturação do quadro da área administrativa da AGU. 

Além das distorções salarias existentes no quadro de pessoal, os servidores também se veem acorrentados a atividade por uma interpretação equivocada da legislação por parte da AGU, provocando a quebra do direito constitucional da integralidade e paridade, levando ao congelamento dos proventos dos aposentados.



Entenda a situação do quadro de pessoal dos técnicos administrativos da AGU:

A Advocacia-Geral da União, desde 1993, quando foi criada, requisitou empregados e servidores públicos federais de diversas empresas e órgãos, com a prerrogativa de caráter irrecusável, para compor sua força de trabalho.

Em 2002, na criação do quadro de pessoal (Lei 10.480/2002), foram aproveitados servidores enquadrados no PCC, CSST e PUCRCE. Embora enquadrados no quadro criado, os servidores continuaram vinculados as tabelas de origem.

Em Junho/2008, o MPOG apresenta proposta de tabela única para o quadro de pessoal da AGU. A categoria mesmo insatisfeita, por maioria, aprova a tabela, com intuito de acabar com as distorções salariais no quadro. 

AGOSTO/2008, com surpresa a categoria constata que, ao contrário da proposta unificada, o governo quebra o acordo e publica a MP 441/2008 com a multiplicação das tabelas existentes do quadro de pessoal da AGU. Ou seja, de 3 passam para 5 tabelas. Quando da conversão da MP 441/2008 em Lei (L. 11.907), altera a MP incluindo outra carreira ao passar os servidores em exercício na AGU, oriundos das IFE’s, para a carreira do PCCTAE, agravando ainda mais as distorções remuneratórias e a situação estrutural do quadro administrativo. A partir daí a AGU passa a constar com as seguintes carreiras em seu quadro de pessoal:
  • Carreira da Seguridade Social - CSST;
  • Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPST;
  • Plano de Classificação de Cargos - PCC;
  • Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE; 
  • Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos – (PUCRCE); e
  • Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos (PCCTAE).
  • Em Julho/2010, também passa a compor o quadro de pessoal da AGU os cargos de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, da Estrutura Remuneratória Especial, criada pela Lei 12.277/2010
Ficando o quadro de pessoal dos servidores administrativos da AGU, composto por 7 tabelas diferenciadas, distribuídas no quadro de pessoal com, em torno, de 1.650 servidores. 

Conforme cláusula quarta, do termo de acordo, em novembro/2008 foi instituído o GT MOP/AGU/CONDSEF para elaborar propostas que serviriam de insumos para debater todas as questões de interesse da categoria. Em plenária Nacional da Condsef, os servidores aprovam matriz de premissas a serem defendidas para elaboração de plano de carreira dos servidores administrativos.

Em junho/2009 é finalizado o relatório do GT. Sendo consensuado os seguintes pontos: 

  • Necessidade de racionalização de cargos, conforme disposições legais e Constitucionais;
  • Necessidade de estabelecimento/revisão do quantitativo de cargos necessários para a composição do Quadro de Pessoal da AGU;
  • Consideração dos cargos ocupados e vagos, dentro das limitações jurídicas e constitucionais, quando da reestruturação de cargos, planos de cargos e carreiras, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
  • Importância de formular propostas que tratem de valorizar a qualificação e a capacitação dos servidores;
  • Importância de que o Plano Anual de Capacitação, de acordo com o Decreto nº 5.707, de 2006, contemple todos os servidores da AGU;
  • Consideração dos servidores ativos e inativos, nas estruturações e reestruturações de cargos, planos de cargos e carreiras, realizadas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
  • Não representação para qualquer efeito legal, inclusive de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento, nos enquadramentos realizados quando das reestruturações de cargos, planos de cargos e carreira;
Em outubro/2013, o MPOG apresenta proposta de estrutura de carreira somente para nível superior, excluindo todos os atuais servidores do quadro de pessoal da AGU, ignorando todo o processo negocial que havia construído junto à categoria. Que é recusada pelos servidores.