A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Celesc deve indenizar consumidores por apagão em Florianópolis


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou hoje (22/10) a sentença que condenou a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a pagar indenização aos consumidores da Ilha de Santa Catarina pelo apagão ocorrido em outubro de 2003.

No julgamento de hoje, a 4ª Turma do TRF4 manteve, por unanimidade, a decisão da Justiça Federal de Florianópolis que considerou a estatal culpada por não tomar as precauções necessárias ao realizar uma obra na Ponte Colombo Salles, que liga a capital catarinense ao continente.

A apelação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi parcialmente provida, afastando a sua condenação ao pagamento de parte da indenização. Dessa forma, o valor fixado na sentença pelos danos morais causados à população, de R$ 5.000.000,00, deverá ser pago integralmente pela Celesc. A agência, no entanto, fica obrigada a fiscalizar o cumprimento das determinações do processo por parte da Celesc.

O relator do processo no tribunal, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, entendeu estar presente no caso o nexo causal entre os atos praticados pela Celesc e os danos ocasionados a todos os consumidores atingidos pela falta de energia elétrica. “Não há dúvidas de que o rompimento dos cabos de fornecimento de energia elétrica foi proveniente da atuação dos funcionários da empresa, que utilizaram um liquinho na produção de um maçarico para realizar o conserto”, ressaltou.

Fonte: TRF4

Justiça Federal da 2ª Região promove em outubro mutirão de conciliação com servidores federais


O Núcleo Permanente de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2) realiza nos dias 23 e 24 de outubro de 2013, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CESOL), aproximadamente 250 audiências de conciliação. O mutirão engloba processos movidos por servidores federais inativos e pensionistas, visando o recebimento de diferenças de gratificações que compõem a remuneração em que é parte a União. Participam do evento as juízas federais Cristiane Conde Chmatalik e Aline Alves de Melo Miranda Araújo.

O CESOL fica no Prédio da Justiça Federal, Avenida Rio Branco, 243 – 10º andar – Anexo I, Cinelândia, Rio de Janeiro.

Fonte: TRF2

Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda


Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, o juiz não está vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Ele é livre para admitir e apreciar outras provas, inclusive laudo médico assinado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo, que alegava a necessidade do laudo médico oficial como requisito indispensável para a concessão da isenção tributária. 

“Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial não pode ser tida como indispensável, ou e principalmente, como o único meio de prova habilitado, sendo necessário ponderar-se a razoabilidade de tal exigência legal no caso concreto”, afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso analisado pelo colegiado. 

O instituto de previdência recorreu contra decisão concessiva de mandado de segurança a servidor aposentado que demonstrou, por meio de prova documental – incluindo laudo médico subscrito por profissional conveniado ao SUS –, que é portador de cardiopatia isquêmica grave. 

Suspensão

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) havia concedido a segurança para determinar ao instituto a suspensão imediata dos descontos referentes ao Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os proventos de aposentadoria do servidor. 

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso na Primeira Turma, afirmou que a decisão do TJES está em consonância com a jurisprudência do STJ, devido à “prevalência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que autorizam ao recorrente utilizar-se de todos os meios de prova admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito”. 

Livre convencimento

O relator ressaltou a importância do laudo da perícia médica oficial, prova que merece toda confiança e credibilidade, mas considerou que “ele não tem o condão de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave”. 

Para o ministro, deve prevalecer o livre convencimento motivado do juiz. Portanto, em seu entendimento, a norma prevista no artigo 30 da Lei 9.250/95 não vincula o juiz, “que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil”. 

E completou: “Se assim não for, uma delas, no caso o instituto de previdência, já aportaria aos autos com uma vantagem impossível de ser modificada pela outra, isto é, sempre que houvesse um laudo pericial de seu serviço médico oficial, nenhuma outra prova produzida poderia contradizê-lo, o que, por certo, não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa”. 

Processo relacionado: AREsp 81149

Fonte: STJ

GEAP - Oposição pede que decreto seja apurado


Ato presidencial permite que entidade de saúde privada firme convênios com praticamente todos os servidores de órgãos federais

O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), entrou ontem com uma representação na Procurado-ria-Geral da República pedindo a abertura de inquérito civil e de uma ação civil pública para sustar os efeitos do decreto presidencial que abre brecha para que a Geap Assistência e Saúde, uma entidade de direito privado, firme convênios milionários sem licitação com a União. Sampaio disse que pretende "evitar a produção do fato consumado contra a dignidade do STF e do TCU"

"Esse decreto pode produzir efeitos absolutamente deletérios para os direitos dos servidores federais à assistência de saúde, além de ser absolutamente ilegal, porquanto obj etiva a contornar uma proibição reconhecida em decisão judicial do Supremo Tribunal Federal", escreveu Sampaio na representação.

Na Câmara, o deputado Augusto Carvalho (SDD-DF) também tenta sustar os efeitos do mesmo decreto via Proposta de Decreto Legislativo (PDL) protocolada anteontem. Segundo ele, houve "extrapolação da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo".

Assinado no início do mês pela presidente Dilma Rousseff e pela ministra Miriam Belchior, o decreto autoriza a Geap a firmar convênios diretos com o Planejamento, pasta que gere a folha de pagamento de todos os servidores do Executivo federal. Na prática, o ato presidencial oferece à Geap vantagens únicas em um mercado potencial de 3 milhões de usuários e que movimenta cerca de R$ 10 bilhões por ano, de acordo com integrantes do setor.

A entidade é considerada uma caixa-preta porque, apesar de ter recebido repasses do governo federal de mais de R$ 1,9 bilhão nos últimos 10 anos, não presta contas ao TCU. O decreto foi assinado enquanto a Geap estava sob intervenção da Agência Nacional de Saúde (ANS) em razão de uma dívida de cerca de R$ 260 milhões.

A Geap é uma entidade de autogestão em Saúde criada pelos próprios servidores para atuar quatro órgãos públicos: os ministérios da Previdência e da Saúde, a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social (Dataprev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade, no entanto, firmou convênios sem licitação com cerca de outros 80 órgãos (hoje diz atender 99, segundo informa em seu site), e atende mais de 600 mil servidores.

Os acordos foram questionados na Justiça. O TCU e a PGR entendem que por ser de direito , privado, a Geap só pode fazer convênios com seus patrocinadores originais. A relação com qualquer outro órgão seria uma "prestação de servi ço para terceiros" e deveria ser obj eto de licitação. Em decisão de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal corroborou a posição do Tribunal de Contas da União da Pro-curadoria-Geral da República.

O Planejamento afirma que, para se adequar a o que determina a Justiça, a Geap foi dividida em duas e foi formulado um novo estatuto, que, segundo a pasta, autoriza os convênios. O novo estatuto foi registrado em cartório em 8 de outubro de 2013, no mesmo dia da publicação do decreto. A operação foi questionada pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado.

Por meio de sua assessoria, o Planejamento disse que o decreto determina que o repasse de recursos seja realizado de forma direta, o que permite a fiscalização do TCU pelbs dois lados (Estado e Geap). "Antes, isso só ocorria em relação à União."

Fonte: Estado de S. Paulo

Idosos serão dispensados de ir a órgãos públicos


Outros dois projetos aprovados ontem na Comissão de Direitos Humanos também seguem para sanção: obrigatoriedade de cardápio em braile e divulgação do direito de acompanhante para parturientes

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou ontem seis projetos, sendo cinco em decisão terminativa (só precisarão de votação em Plenário se houver recurso). Três seguem para sanção, dois vão para a Câmara e um avança para votação final no Senado. As propostas tratam de questões relativas a pessoas de diferentes idades, gêneros e etnias.

Vai a sanção o PLC 45/2012, que acaba com a obrigação de idosos comparecerem a órgão público quando estiverem doentes. Se a presença for de interesse do poder público, a autoridade deverá providenciar atendimento domiciliar. Quando for interesse pessoal, o idoso poderá indicar procurador. O relator, Roberto Requião (PMDB-PR), disse esperar que o poder público assegure o bem-estar dos idosos.

Também segue para sanção o PLC 21/2012, que obriga hospitais do SUS a divulgarem em local visível o direito da parturiente a acompanhante durante o período de trabalho de parto e pós-parto imediato. O relator, Paulo Davim (PV-RN), ressalta que a parturiente deve contar com tranquilidade, segurança e conforto.

A obrigatoriedade de pelo menos um cardápio em braile em restaurantes, bares e lanchonetes está no terceiro projeto (PLC 48/2011) que segue para sanção. Para quem não respeitar a exigência, haverá multa de R$ 100, reajustada com base no índice de correção dos tributos federais. Além disso, a cada reincidência será cobrado o dobro da multa anterior.

No relatório, Ana Rita (PT-ES) defendeu a aprovação, destacando que o texto atende a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e complementa o Código de Defesa do Consumidor. A autora é a deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Ela lembra que a Constituição garante a todos o direito de acesso à informação, e acrescenta que, para que o acesso universal seja possível, é necessário legislar sobre questões simples.

Fonte: Agência Senado

Nomeação não pode ser anulada sem fundamentação


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul garantiu o direito de uma candidata aprovada em concurso público ser empossada, mesmo após o ato de nomeação ter sido anulado. Ao analisar o caso, o Órgão Especial do TJ-MS entendeu, por unanimidade, que não houve fundamentação no ato que anulou sua nomeação, por isso deve ser mantido o direito consolidado no enunciado 16 do Supremo Tribunal Federal, que assegura a posse ao candidato nomeado.

No caso julgado, a nomeação da candidata aprovada foi publicada no dia 27 de agosto. Entretanto, no dia seguinte, foi publicada a anulação da nomeação sem justificativa. Ao saber da nomeação, a mulher providenciou a documentação e os exames exigidos para a posse, gastando cerca de R$ 1,5 mil. De acordo com ela, somente foi informada da anulação quando entrou em contato com a repartição pública para esclarecer algumas dúvidas quanto ao procedimento de posse. A candidata ingressou, então, com Mandado de Segurança.

Em sua defesa, o estado afirmou que o caso não autoriza a aplicação da Súmula do STF, argumentando que a nomeação ocorreu por um equívoco e que, portanto, a administração pública não estava obrigada a convocá-la e podia anular ato administrativo de nomeação quando verificasse a nomeação além do número de vagas disponibilizadas.

Ao julgar o caso, o desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo, relator da ação, garantiu o direito da concursada. O desembargador apontou que o ato que determinou a anulação da nomeação viola o artigo 37 da Constituição. O dispositivo diz que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (4010323-35.2013.8.12.0000)

Fonte: Consultor Jurídico

Empresa indenizará empregado que ficou cego por esperar cirurgia pelo SUS


Empresa que poderia ter pago cirurgia para salvar a visão de um empregado acidentado, mas não o fez sob a alegação de que o Sistema Único de Saúde (SUS) faria o procedimento sem custos, pagará R$ 100 mil de indenização por danos morais. Sem ter recebido tratamento de urgência no momento certo, o trabalhador ficou cego do olho esquerdo, tornando-se parcialmente incapacitado para o trabalho.

O acidente ocorreu quando, ao entrar na sede da CLT Comércio Locações e Transportes Ltda., o funcionário teve o olho perfurado por uma haste de prensa que deveria ter sido baixada após o uso, mas estava direcionada para o alto. Em vez de providenciar tratamento médico urgente, na tentativa de manter a visão do empregado, a empresa alegou que não estaria obrigada a arcar com atendimento médico particular, uma vez que o SUS estaria apto a realizar a intervenção cirúrgica.

A demora na realização do procedimento, uma vez que não havia vaga por meio do SUS para a cirurgia, resultou na perda total da visão do olho esquerdo do empregado, que perdeu 30% de sua capacidade laboral.

Ao examinar o caso, o juízo de primeiro grau verificou a culpa por parte da empregadora e o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão, determinando indenização de R$ 45,6 mil por dano moral. Para a decisão, foi levado em consideração o sofrimento do trabalhador por não lhe ter tido a chance de fazer o procedimento cirúrgico com prontidão para que recuperasse a visão.

Indenização aumentada

Tanto a empresa quanto o trabalhador recorreram da decisão. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou provimento ao recurso da empresa, mas acolheu parcialmente o do funcionário, aumentando a indenização para R$ 100 mil. No entendimento do Regional, o comportamento omissivo da empresa, que não se empenhou para dar toda a assistência possível ao empregado, gerou dano irreversível.

Para aumentar a indenização, o TRT-RS levou em consideração especialmente o fato de que a operação que poderia ter revertido a cegueira custaria à empresa R$ 6 mil, enquanto o capital social do grupo econômico como um todo correspondia a R$ 2 milhões.

A empresa interpôs novo recurso, desta vez para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), alegando que o valor atribuído à indenização fugia à razoabilidade. A Segunda Turma, seguindo voto do ministro José Roberto Freire Pimenta, não conheceu (não examinou) do recurso neste ponto, ficando mantida a decisão do Regional.

Processo relacionado: RR-30900-58.2006.5.04.0732

Fonte: TST

Governo quer criar 16 mil vagas para servidores públicos ao longo de 2014


O Ministério do Planejamento manteve na proposta orçamentária de 2014 a contratação de 16.381 mil servidores, conforme previsto em 23 projetos de lei que há anos esperam aprovação do Congresso para saírem do papel. Os postos para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem gerar um impacto de R$ 163,4 milhões na folha pagamento do próximo ano, caso autorizados por deputados e senadores.

O número inclui parte das 49 mil vagas previstas pelo governo federal somente para o Poder Executivo em 2013. O Planejamento autorizou 24,8 mil contratações desse total até julho, conforme balanço publicado no site do ministério, deixando de lado a criação de vagas definidas pelo próprio governo como necessárias para reduzir cargos terceirizados e substituir aposentados. O argumento do ministério, conforme esclacercimento ao iG, é de que o número de contratações não precisa ser igual ao autorizado, sendo a ocupação dos postos de trabalho preenchidos de acordo com a demanda de cada órgão da administração federal.

Somente em áreas técnicas do Executivo, subordinadas aos ministérios e ao Palácio do Planalto, a espera pelo aval do Congresso envolve a criação de 12.958 vagas. O orçamento estimado para a ocupação desses cargos em órgãos civis e Forças Armadas soma R$ 69,8 milhões sobre a folha de pagamento para 2014.

Entre os futuros postos à espera de aprovação de deputados e senadores, estão 2.190 cargos para a carreira de analista executivo. As vagas para profissionais das áreas administrativa e logística, com salário inicial entre R$ 2.909,66 a R$ 5.093,43, aguardam aprovação congressual desde agosto de 2008. A espera é pelo Palácio do Planalto como um "congelamento" sem explicação técnica.

A matéria (PL 3.952/2008) saiu da Câmara em novembro de 2012, após aguardar mais de quatro anos pelo aval das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação (CFT) e Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). E aguarda desde então a nomeação de relator na CCJ do Senado.

O Ministério Público da União também está na fila de espera para conseguir autorização para contratar 2.407 pessoas até 2020, por meio de quatro projetos de lei com datas de 2010, 2011 e 2012. Entre postos em aberto, estão 12 cargos de subprocurador-geral da República, 15 procurador-regional da República e 660 procuradores da República. Para 2014, a meta é contratar 120 profissionais - sendo 60 procuradores - com impacto de R$ 33,6 milhões na conta de salários do próximo ano.

O Poder Judiciário está com outras 944 vagas em aberto previstas em 16 projetos desde 2011. O custo trabalhista é estimado em R$ 55,6 milhões em 2014, para 180 vagas no Supremo Tribunal Federal (STF) e as regionais da Justiça do Trabalho. Os projeto em trâmite no Congresso inclui, por exemplo, a contratação de 87 analistas e técnicos judiciários para exercer função na área de tecnologia do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

As contratações devem impactar a folha de pagamento do órgão sediado em Curitiba em R$ 9 milhões em 2014, segundo números do Ministério do Planejamento - ou R$ 12,3 milhões, de acordo com dados repassados pelo tribunal ao Congresso e inseirdos no relatório do projeto de lei 4.225/2012, que já foi aprovado na Câmara e espera tramitação na CCJ do Senado.

O STF aguarda o aval da Câmara para contratar 52 chefes de seções para as secretarias judiciárias da corte, o que exigiria curso superior, e mais quatros vagas de nível intermediário. Todos esses postos são comissionados, ou seja, a contratação dispensa a realização de concurso público e os salários variam conforme o perfil exigido pelo Supremo. O custo das vagas previstas no projeto de lei 4.359/2012 foram estimadas na proposta enviada pelo ex-ministro Ayres Brito em quase R$ 1,2 milhão anual sobre a folha de pagamento do STF. O valor revisto pelo Planejamento é R$ 1,1 milhão para as contratações, cujo projeto espera na Comissão na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Segurança da Câmara

A contratação de 20 delegados e 80 agentes para a polícia legislativa da Câmara aguardada apreciação da mesa diretora desde setembro de 2011, quando foi autorizada a publicação do projeto de resolução 78/2011.

A Câmara estimava na época um impacto de R$ 13,2 milhões na folha de pagamento anual com a contratação do reforço na segurança da Casa. A perspectiva do Planejamento é mais modesta: R$ 4,8 milhões.

O salário inicial de um delegado, classificado como “analista legislativo” pela diretoria de Recursos Humanos da Câmara, pode variar entre R$ 15.963,10 e R$ 21.584,05. Já os agentes, chamados de “técnicos legislativos pela nomenclatura oficial, recebem inicialmente de R$ 10.249,58 a R$ 16.856,79.

As vagas não têm previsão de serem criadas em meio ao programa de redução de gastos tocado pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), incluindo o corte de 1.370 salários acima do teto constitucional de R$ 28 mil mensais.

Fonte: iG Brasília