A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 22 de outubro de 2013

Servidores da AGU mobilizados contra propostas de carreira do governo





Ontem, os servidores da AGU em Pernambuco decretaram estado de mobilização. Reunidos no prédio da PRU-5, eles definiram uma série de encaminhamentos visando protestar contra as propostas de plano de carreira que não contemplam os atuais trabalhadores do quadro.

Como parte dessas deliberações, eles não irão participar, no próximo dia 30, da festa preparada pelo órgão em homenagem ao Dia do Servidor. A greve de 24 horas que estava programada para o dia 29 deste mês foi cancelada. Por questões estratégicas, a paralisação será no início de novembro.

A atividade de hoje foi nacional. Em vários estados os servidores da AGU prepararam mobilizações. Tudo isso porque existem rumores de que há duas propostas de plano de carreira em andamento para os trabalhadores do órgão, uma da própria Advocacia e outra do Ministério do Planejamento. Infelizmente, nenhuma delas contempla quem já está no quadro, só serão beneficiados os novos concursados, admitidos a partir de 2015.

Também existem informações de que à medida que forem convocados novos servidores, os cedidos e os anistiados serão devolvidos. Quem é anistiado, cujo órgão de origem já foi extinto, poderá ser demitido, já que é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não pelo Regime Jurídico Único (RJU).

Os servidores da AGU só aceitam negociar um plano que também contemple quem já está no órgão. A ideia é que o governo considere a proposta de carreira apresentada em 2010 pelo grupo de trabalho do setor.

Fonte: Sindsep-PE

Servidores da AGU protestam por plano de carreira em evento do órgão

Seminário discute atuação da AGU após 20 anos de sua criação.

Grupo acendeu velas para lembrar servidores fora do plano de carreira.

Plano de carreira criado pelo Planejamento não contempla todos,
reclamam os servidores da AGU (Foto: Mariana Oliveira/G1)

Um grupo de servidores da Advocacia-Geral da União aproveitou um evento em comemoração dos 20 anos do órgão, em Brasília, para protestar contra a falta de um plano de carreira. Segundo a organização, cerca de 100 pessoas participaram da manifestação, que começou em frente ao prédio da AGU e se concentrou no início da noite desta segunda-feira (21) em frente ao Museu da República.

Os servidores acenderam velas para lembrar servidores que não serão beneficiados com o plano de carreira criado pelo Ministério do Planejamento para novos servidores a partir de 2015.

De acordo com Danton Freitas, presidente da Associação de Servidores da AGU, o protesto quer mostrar que o órgão, que defende os interesses do governo, precisa lutar por benefícios aos servidores.

"A AGU está fazendo 20 anos e até agora nenhum ministro implantou nosso plano de carreiras. Queremos externar nossa preocupação. A AGU está indo agora na onda do leilão, mas precisa ver que é necessária uma carreira que dê apoio aos servidores da AGU", disse.

O presidente da associação se referiu ao leilão do campo de Libra, primeiro do pré-sal sob as novas regras da partilha. A AGU defendeu a realização do leilão em mais de 20 processos na Justiça.

Fonte: G1

Definição dos termos normativos: raça, cor, preconceito, discriminação, racismo


1. RAÇA

Como definição de raça, Hédio Silva Jr (2002, p.14)., contextualiza:

Raça, uma categoria da biologia, designa um conjunto de aspectos bio-fisiológicos cambiantes, que diferenciam elementos da mesma espécie. Por exemplo, na espécie dos felinos ou dos caninos, temos as raças de gatos ou cães com aspectos bio-fisiologicamente variáveis, porém, isolados nas suas raças e reciprocamente hostis em ambientes comuns.

Seguindo esse raciocínio, continua:

Desde os anos de 50, após estudos realizados pela Organização das Nações Unidas, num empreendimento mundial desenvolvido por geneticistas, antropólogos, cientistas sociais, biológicos e biofisiologistas, o termo raça é considerado, ao menos sob o prisma científico, inaplicável a seres humanos. A conclusão destes estudos é de que os seres humanos formam um continuum de variações da aparência, no interior da mesma espécie, sem que estas variações afetem a possibilidade de convivência e reprodução de outros seres humanos.

Esse foi o posicionamento segundo um entendimento biológico do tema, porém, como elemento normativo, Fabiano Augusto Martins Silveira (2007, p. 83-84) discorre:

(...) a partícula raça cumpre a função de detectar os grupos aos quais se aplicam os conectores preconceito e discriminação. Tem-se, com efeito, “preconceito de raça” e “discriminação de raça”. Vale dizer, preconceito e discriminação que recaem sobre determinadas parcelas pelo fato de serem apontadas como racialmente inferiores (ou simplesmente como raças). 

E continua:

O essencial, portanto, para caracterizar o racismo (e a raça como sua idéia principal), memos do que as diferenças físicas e/ou culturais eventualmente existentes entre agrupamentos humanos, é a presença de um discurso racializante superficial, verificável do ponto de vista político-histórico e dotado de razoável repercussão social. Esse discurso, calçado no preconceito, é que grava grupos como raças, podendo ser reproduzido por falsas teorias, crenças, narrações místicas, propagandas, etc..

Por conseguinte, a palavra raça é substancializada no senso comum, num sentido profano, vulgar, permitindo aqueles grupos historicamente estigmatizados pelo preconceito e discriminação raciais.

2. COR

No Brasil, a cor da pelé é considerada como critério para diferenciar a raça, subjetivamente, já que também pode variar de acordo com a aparência, tom da pelé, segundo alguns estudiosos.

Darcy Ribeiro (2006,p.225) preceitua:

(...) a característica distintiva do racismo brasileiro é que ele não incide sobre a aorigem racial as pessoas, mas sobre a açor de sua pelé. Nessa escala, negro é o negro retinto, o mulato já é o pardo e com tal meio branco, e se a pelé é um pouco mais clara, já passa a incorporar a comunidade branca.”

E, com um outro tipo de percepção, Oracy Nogueira (1985, p. 88) expressa que no Brasil, a experiência decorrente do “problema da cor varia com a intensidade das marcas e com a maior ou menor facilidade que tenha o indivíduo de contrabalançá-las pela exibição de outras características ou condições – beleza, elegância, talento, polidez, etc.”

Pode ser entendido que no Brasil, dada a gradação do tom da pelé (negro, moreno-claro, moreno-escuro, branco etc.), também pode se entender que o preconceito de cor incide sobre a diferença na matiz da pelé, por exemplo, quanto mais clara a pelé de um mulato, será enquadrado como branco, por outras pessoas ou até por ele mesmo.

Dessa forma, compreende Fabiano Augusto Martins Silveira (2007, p. 88) que:

A partícula cor exerce, do ponto de vista legal, como elemento normativo dos crimes de racismo, a mesma função da raça, isto é, particularizar aqueles agrupamentos humanos corados pelo preconceito e discriminação (as pessoas de cor), ligando-se aos referidos conectores. Há, entre raça e cor, uma relação de especialidade, um plus, revelando que o legislador preferiu a abundância à escassez. O máximo que se pode afirmar é que a expressão “preconceito de cor” é utilizada, no senso comum, mais especificamente, para designar o preconceito dirigido à população afro-descendente, ou seja, como elemento caracterizador de uma manifestação particular do racismo, ainda que a expressão “preconceito de raça” seja potencialmente mais abrangente.

3. PRECONCEITO

Segundo o dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (2009, p. 1380), preconceito significa:

1. Conceito ou opinião formados antecipadamente, sem maior ponderação ou conhecimento dos fatos; ideia preconcebida; 2. Julgamento ou opinião formada sem se levar em conta o fato que os conteste; prejuízo; 3. Superstição, crendice, prejuízo; 4. Por extensão: suspeita, intolerância, ódio irracional ou aversão a outras raças, credos, religiões, etc.

O preconceito é dirigido contra a um indivíduo ou grupo de indivíduos, portanto, tem sempre um cunho negativo, ruim, grosseiro.

Define Christiano Jorge Santos (2001, p. 39) que “o preconceito representa uma ideia estática, abstrata, pré-concebida, traduzindo opinião carregada de intolerância, alicerçada em pontos vedados na legislação repressiva.”

Portanto, vale destacar que a simples elaboração intelectual do preconceito não presume crime, sendo necessária a exteriorização desse sentimento para punição do agente, ou seja, se for somente de foro íntimo, não cabe sanção, seja penal ou cível.

4. DISCRIMINAÇÃO

Por discriminação tem-se o entendimento de diferenciação, distinção, restrição, dentre outros, e torna-se percebida quando ocorre a exteriorização de uma conduta.

Segundo entendimento de Walter Ceneviva[1],

(...) o ato de discriminar consiste em ação dolosa do agente depreciando alguém, ao tratá-lo diferenciadamente, em função de sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A discriminação corresponde sempre a uma exteriorização intencional de vontade do agente, por ação ou omissão, recusando ou impedindo o exercício regular do direito pela pessoa discriminada.

Dessa forma, para efeito da atual Lei 7.716/89, deve-se ocorrer a segregação (negativa) dolosa, comissiva ou omissiva, a um indivíduo ou grupo de indivíduos, por pertencer a uma raça, cor, etnia, religião ou por sua procedência nacional, limitando, tolhendo ou atrapalhando o exercício de um direito regulamentado.

Vale insistir no entendimento de que a discriminação, portanto, só é factível quando algum direito destinado a todos não é observado para uma pessoa ou grupo de pessoas. Se a distinção for generalizada, não será discriminação, mas mera arbitrariedade.

5. RACISMO

O racismo é definido, segundo o dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (2009, p. 1586) como “doutrina que sustenta a superioridade de certas raças.”

Norberto Bobbio, Gianfranco Pasquino e Nicola Matteucci expressam:

Com o termo Racismo se entende, não a descrição da diversidade das raças ou dos grupos étnicos humanos, realizada pela antropologia física ou pela biologia, mas a referência do comportamento do indivíduo à raça a que pertence, e, principalmente, o uso político de alguns resultados aparentemente científicos, para levar à crença da superioridade de uma raça sobre as demais. Este uso visa a justificar e consentir atitudes de discriminação e perseguição contra as raças que se consideram inferiores. 

Racismo, portanto, trata-se de uma doutrina sustentada pela ideia de que uma raça é superior à outra e que, assim o sendo, resulta na marginalização, segregação e separação de uma raça em detrimento de uma outra, por declarar-se superior. Conforme adota a Declaração Sobre Raça e os Preconceitos Raciais[2], em definição de racismo: 

Art. 2º, item 2: O racismo engloba as ideologias racistas, as atitudes fundadas em preconceitos raciais, os comportamentos discriminatórios, as disposições estruturais e as práticas institucionalizadas que provocam a desigualdade racial, assim como a idéia falaz de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificáveis; manifesta-se por meio de disposições legislativas ou regulamentares, e de práticas discriminatórias, assim como por meio de crenças e atos anti-sociais; obstaculiza o desenvolvimento de suas vítimas, perverte aqueles que o praticam, divide as nações me seu próprio seio, constitui um obstáculo para a cooperação internacional e cria tensões políticas entre os povos; é contrário aos princípios fundamentais do direito internacional e, por conseguinte, perturba gravemente a paz e a segurança internacionais.”

Embasado em tal definição, Hédio Silva Jr ((2002, p.35), conclui:

(...) podemos inferir que a expressão “prática do racismo”, por evidente, não exige que o agente possua destreza ou domínio científico ou retórico dos teoremas raciais, muito menos filiação de longa data ou engajamento político-ideológico às teorias raciais, tampouco que produza uma ação movida por ódio racial e que esta seja dirigida ao grupo racial no seu todo bastando que tal “prática” reflita o conteúdo nuclear da “ideologia”: uma prática baseada em critério racial, que tenha como finalidade ou efeito a violação de direitos.

Em conclusão, não pode fugir à observação do operador do direito o fato de que, na sua dimensão estritamente ideológica, sem que se exteriorize de algum modo, isto é, sem que se manifeste por meio de “práticas”, o racismo situa-se na esfera da consciência individual, bem jurídico inviolável, conforme insculpido na norma do artª 5º, VI, da Constituição Federal.

Alguns autores entendem que o racismo é espécie e o preconceito é gênero. Ainda citam que o legislador ao tratar de racismo, na verdade, queria tratar do preconceito. Por racismo, entende-se um preconceito que abrange a raça e no máximo, a cor das pessoas. O racismo não envolve preconceito de sexo, de estado civil ou de outra natureza.

Diante da Constituição tinha que vir a lei ordinária nº 7716/89, que fala em raça e cor. Essa lei pune expressamente o preconceito de raça e cor, embora, a princípio não se restringisse somente aos negros.

REFERÊNCIAS

BOBBIO, Norberto, PASQUINO, Gianfranco, MATTEUCCI, Nicola. Dicionário de Política, 11. ed., Brasília: UnB, 1983.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda, Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, p. 1.380

SANTOS, Christiano Jorge. Crimes de Preconceito e de Discriminação – Análise Jurídico-Penal da Lei 7716/89 e Aspectos Correlatos, 1º ed., São Paulo, Max Limonad, 2001

SILVEIRA, Fabiano Augusto Martins. Da criminalização do Racismo – Aspectos Jurídicos e Sociocriminológicos, 1º ed., Belo Horizonte, Del Rey, 2006

SILVA JR., Hédio. Igualdade DIREITO DE IGUALDADE RACIAL, 1º ed., São Paulo, Juarez de Oliveira, 2002

Dispensa de empregado público concursado deve ser precedida de processo administrativo


Para motivar eventual dispensa de empregado público concursado, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT deve respeitar suas normas internas, instaurando prévio processo administrativo, além de assegurar ao empregado o contraditório e a ampla defesa. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado Luis Felipe Lopes Boson, a 7ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa de um empregado dos Correios e determinou a sua reintegração ao trabalho.

Na petição inicial, o reclamante informou que foi dispensado por justa causa. Mas, segundo alegou, ele nunca recebeu punição disciplinar e a dispensa não foi precedida do devido processo administrativo e inquérito judicial, pautado pelo contraditório e pela ampla defesa.

Inconformada, com a sentença que declarou a nulidade da dispensa e a condenou a reintegrar o empregado com todos os salários vencidos e a vencer, a EBCT recorreu, argumentando que a natureza jurídica lhe permite rescindir, com ou sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados, sendo-lhe exigida apenas a motivação da dispensa. Não há, segundo alegou, qualquer determinação a que a EBCT instaure procedimento para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa ao empregado, conforme disposto na atual redação da Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-I do TST e nas Leis nº 8.112/1990, 9.962/2000 e 9.784/1999.

Em seu voto, o relator destacou que o regulamento interno da EBCT (MANPES, módulo 48, Cap.3, item 4, subitem 4.1.3) estabelece que:"A declaração falsa atestando despesa para obter ressarcimento constitui falta grave e sujeita o autor a processo administrativo, além de configurar crime de falsidade ideológica previsto na legislação aplicável."O magistrado frisou que, nesses casos, é vedada a dispensa de empregado da EBCT sem prévio processo, sob pena de ineficácia do ato de dispensa. Ele destacou que, ao rescindir o contrato de trabalho do reclamante, a empresa não obedeceu a seu próprio regulamento interno, já que a sindicância instaurada pela empresa é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço, para que possa, então, ser instaurado processo e punição ao infrator. O relator concluiu que a EBCT deve instaurar processo administrativo para motivar eventual dispensa de seus empregados em razão de declaração falsa atestando despesas para obter ressarcimentos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no caso.

Assim, diante da ausência de regular procedimento administrativo para romper o contrato de trabalho, a Turma manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou a sua reintegração ao trabalho.

Fonte: TRF 3ª Região

Para Marco Aurélio, STF pode rediscutir Lei da Anistia


O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello afirmou ontem que é possível a Corte rediscutir a validade da Lei de Anistia. Segundo ele, ainda que o Supremo já tenha se manifestado pela constitucionalidade da lei, a composição do STF atual é diferente da anterior.

"É possível rediscuti-la? É. Depende de provocação. Mas o Supremo já disse que ela é cons­titucional. Agora, o Supremo de ontem era um, o de hoje é ou­tro", disse o ministro, ao ser questionado sobre o assunto.

Ele observou que no proces­so do mensalão houve, por exemplo, mudança de posicio­namento da Corte quanto à cas­sação de mandatos de parla­mentares, depois da aposenta­doria dos ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara uma nova ação para questionar a Lei da Anistia no STF. A discussão so­bre a legislação foi novamente le­vantada depois da recente manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre o tema em parecer sobre o pedi­do de prisão preventiva e extradi­ção do ex-policial argentino Ma­noel Alfredo Montenegro.

Em julgamento em 2010, o Su­premo negou a revisão da Lei de Anistia. No caso do ex-policial argentino, porém, Janot se ma­nifestou ao STF pela imprescritibilidade dos crimes chama­dos de lesa humanidade, como tortura e morte praticadas por agentes do Estado.

"A premissa para deferir-se uma extradição é saber se, prati­cado o crime no Brasil, seria o extraditando alvo da persecu­ção (perseguição) criminal. No Brasil não seria. Porque há a lei deanistia", disse Marco Aurélio.

Segundo o ministro, o procedi­mento do STF nos casos de pedi­do de prisão preventiva é de man­ter o sigilo até que o acusado esteja sob cuidado da polícia para evi­tar fugas. "Ele (Janot) talvez não tenha percebido essa repercus­são que, ao veicular matéria, ele estaria de certa forma aleitando o extraditando quanto à existên­cia de um mandado de prisão que está na rua para ser cumprido", disse o ministro sobre a publici­dade do parecer do procurador.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Câmara omite informação sobre salários


A Câmara Legislativa pagou salários acima do teto constitucional a 77 pessoas no mês passado, o equivalente a 5% dos funcionários. Eles receberam vencimentos maiores do que R$ 25.323,51, que é o limite de remunerações no Distrito Federal, mas a Casa não informa quem são esses servidores. Como a coluna Eixo Capital mostrou na edição de domingo, o legislativo é o único dos três poderes da capital federal que não divulga nominalmente os salários de seus servidores. O presidente da Câmara, Wasny de Roure (PT), afirma que quer liberar as informações para acesso público e garante que vai levar o assunto para debate na Mesa Diretora ainda este mês. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF promete recorrer à Justiça, caso a Câmara comece a divulgar os vencimentos dos funcionários.

Depois da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (confira O que diz a lei), no ano passado, o Governo do Distrito Federal começou a fazer a publicação nominal dos servidores do Executivo. No site da Secretaria de Transparência, há tabelas que mostram quanto ganha cada um dos funcionários do GDF. No site do Tribunal de Justiça, é possível consultar a remuneração dos funcionários do Judiciário local. A Câmara Legislativa publica apenas tabelas que mostram os salários dos servidores associados ao número da matrícula. Mas não há dados que vinculam os nomes dos funcionários às informações dos registros dos servidores.

O economista Gil Castelo Branco, fundador da organização Contas Abertas, diz que a Câmara Legislativa é uma exceção, já que Câmara dos Deputados e Senado já permitem a consulta aos vencimentos de seus funcionários. "Esse é um péssimo exemplo, que contraria frontalmente o espírito da Lei de Acesso à Informação. Com a divulgação apenas das matrículas, é possível verificar que existem salários exorbitantes, mas o cidadão não pode nem sequer identificar quem são esses beneficiários", comenta o especialista.

Privacidade
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF, Adriano Campos, afirma que a divulgação dos salários apenas por meio das matrículas já representa transparência da Casa e diz que a publicação nominal coloca em risco a segurança e a privacidade dos funcionários. "Todos têm medo de sequestro, de golpes, da violência. Ninguém quer ter o próprio salário publicado na internet para qualquer pessoa ver. O que está em jogo é a privacidade do servidor", argumenta o presidente da entidade.

Ele garante que não há supersalários na Câmara Legislativa. "O que acontece, em alguns casos, é que se agregam ao salário alguns valores referentes a férias ou abono, por exemplo. Isso é garantido por lei. Não quer dizer que mensalmente o servidor recebe aquele valor mais alto", diz Adriano Campos. No mês passado, houve funcionários da Casa que receberam até R$ 52.582,37 — mais do dobro do salário mensal da presidente Dilma Rousseff, por exemplo.

Gil Castelo Branco classifica como falacioso o argumento de que a divulgação dos salários é uma afronta à privacidade dos servidores e lembra que ainda não há no Judiciário um consenso a respeito de quais benefícios podem ser agregados ao teto constitucional. "Muitos sindicatos já recorreram à Justiça com essa argumentação, mas houve uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo, que pacificou a tese de que publicar nome, cargo e salário de servidores públicos não invade a privacidade de ninguém. Na iniciativa privada, qualquer patrão sabe quanto ganham seus funcionários. No serviço público, o patrão é o sociedade, que paga impostos", acrescenta o economista. "Essa determinação de não fazer a divulgação nominal dos salários passa para os cidadãos a sensação de que há alguma coisa errada. Senão, por que esconder?", questiona o fundador da organização Contas Abertas.

O deputado Chico Vigilante, líder do Bloco PT/PRB, diz que é favorável à publicação e garante que vai defender a medida no Colégio de Líderes. "Os salários são pagos com impostos, com dinheiro público. Fico triste de ver trabalhadores que não querem divulgar essas informações, que são públicas. Dizem que é por medo da violência, mas tem muita gente que sabe que haverá questionamentos da sociedade", comenta o deputado. "Basta o presidente determinar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. No Congresso, isso já é feito", comenta.

O presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure, reafirmou ontem que levará o tema para debate na Mesa Diretora. "Vamos construir essa proposta e debater com os integrantes da Mesa", explicou Wasny. Na Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, o tema ainda não está em análise, mas a equipe do setor poderá elaborar um parecer sobre o assunto, caso haja solicitação de algum deputado distrital.

O que diz a lei
» A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011. A norma regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas dos três poderes. O objetivo da lei é aumentar a participação popular e o controle social das ações dos governos. Até agora, 105.024 informações em poder do governo federal já deixaram de ter acesso restrito graças à regra. No Distrito Federal, o Executivo enviou um projeto à Câmara Legislativa e os deputados distritais aprovaram a Lei nº 4.990/2012, regulamentando o acesso à informação. O GDF publica os salários de seus servidores na internet desde junho do ano passado.

Fonte: Correio Braziliense

GEAP - Entidade passou por 'readequação', informa ministério


O Ministério do Planejamento diz que foi realizada uma operação para "readequar" a condição da Geap Autogestão em Saúde às exigências impostas pela Justiça. "Foi feita uma readequação para harmonizar modelo com a recomendação cio STF e TCU", disse a secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Brito.

Segundo ela, a fundação que até outubro deste ano chamava-se Geap Fundação de Seguridade Social foi extinta e deu lugar a duas entidades distintas e com objetos diferentes: a Geap Autogestão em Saúde e a Geap Previdência.

Ana Brito afirma que o novo estatuto permite à empresa firmar convênios com o Ministério do Planejamento. "A decisão final de firmar o convênio é do servidor", disse a secretária.

"A situação de patrocinadores originais já não existe mais. Agora temos uma nova situação, com novo estatuto social e novas regras, ficando a União responsável para celebrar convênio único com a Geap", informou o ministério por meio de nota. O estatuto também prevê
que, além da União, a Geap firme convênios também com Estados e municípios.

A Geap Autogestão em Saúde, empresa que "herdou" o CNPJ da original, teve o estatuto registrado em cartório em 8 de outubro de 2013, um dia após a publicação do decreto presidencial que autorizou a empresa a firmar convênios com o Planejamento. / J.D.e V.H.F.

3 perguntas

Lucas Furtado

1 - A alteração festa no estatuto autoriza a Geap a firmar convênios sem licitação?

Não resolve o problema, que é mais grave. Diz respeito ao dever de licitar. O órgão público deve licitar para assegurar isonomia. Entidade pública pode ser contratada sem licitação. Mas órgão público, para ser contratado sem licitação, tem de ser público. Não é o caso da Geap, que é pública para o que convém e privada para o que convém. Não dá para definir o regime jurídico aplicável a ela.

2 - A União ser patrocinadora original é suficiente?

Seria se a Geap fosse entidade pública. Muitas vezes ela se comporta como privada.

3 – O que pode acontecer com convênios que forem firmados agora?

O que pode acontecer é o que vinha acontecendo nos últimos anos: ser considerada, ilegal a contratação sem licitação. Mas sempre se alega o fato específico de que se trata da saúde de muitos servidores públicos, e a questão não poderia esperar outra solução que fosse dada. Com base nesse argumento tem sido dada liminar pelo Supremo, mas sem nunca se entrar no mérito da questão. Porque, se entrar, fica difícil defender. Não é porque a Geap sofreu uma alteração interna que ela, entidade privada, pode se comportar (como entidade pública) porque nunca prestou contas ao TCU, nunca se inseriu no âmbito da prestação de contas.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Planos terão que dar 37 remédios para câncer


ANS define 87 novas coberturas para planos

A partir de janeiro, empresas terão de oferecer mais 50 procedimentos e 37 remédios orais contra câncer

Os planos de saúde individuais e coletivos serão obrigados a oferecer mais 50 novos procedimentos, entre exames, consultas e cirurgias, além de 37 medicamentos orais para o tratamento de diferentes tipos de câncer, a partir de janeiro de 2014. A atualização do rol de procedimentos, anunciada ontem pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é feita a cada dois anos, a partir de consulta pública realizada pela reguladora, este ano, entre junho e julho. Têm direito às incorporações os usuários de planos contratados a partir de janeiro de 1999 ou aqueles que tenham contratos adaptados à legislação.

Isso beneficia diretamente 42,5 milhões de consumidores dos planos de assistência médico-hospitalar e mais de 18 milhões de usuários de planos exclusivamente odontológicos — disse o diretor-presidente da ANS, André Longo. — A gente espera reduzir também a judicialização que envolve essas questões a partir dessa medida.

Longo destacou como a principal novidade do rol a inclusão do tratamento para o câncer em casa, com medicamentos via oral. Segundo a agência, serão ofertados medicamentos para o tratamento de tumores de grande prevalência entre a população, como estômago, fígado, intestino, rim, testículo, mama, útero e ovário.

PARA PADILHA, UMA MUDANÇA DE PARADIGMA

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o novo rol representa uma mudança de paradigma em relação ao que era oferecido tradicionalmente pelos planos de saúde. Ele explicou que as operadoras não eram obrigadas a oferecer assistência farmacêutica fora dos ambulatórios. No entanto, com o avanço do tratamento do câncer; disse o ministro, é necessário proporcionar aos usuários novos medicamentos que podem ser administrados em casa:

— Não era obrigatório para os planos de saúde garantir a assistência farmacêutica. Agora, com essa decisão da ANS, a gente tem a compreensão de que esse tipo de tratamento é tão bom para o paciente que tem que ser obrigatório também para os planos de saúde.

O ministro explicou que cada plano de saúde pode adotar a sua forma de distribuição dos medicamentos. Entre as opções está o ressarcimento para o paciente que pagar pelos produtos.

— Outros (planos) podem se associar a distribuidoras e a farmácias e terão que cumprir regras de segurança desses medicamentos — disse Padilha, que observou que essa distribuição será devidamente acompanhada pelas agências de vigilância sanitária e pela própria ANS.

Segundo a advogada Renata VUhena Silva, especialista em direito à saúde, a incorporação dos medicamentos orais contra câncer, uma demanda antiga dos usuários, terá consequências positivas no Sistema Único de Saúde (SUS):

— A medida evitará que os consumidores tenham de recorrer à Justiça para ter acesso a esses medicamentos, além de desafogar o Sistema Único de Saúde, pois muitos beneficiários de planos acabavam buscando-os no SUS.

Por outro lado, destaca Renata, não caberia à ANS limitar o número de medicamentos a ser cobertos pelas operadoras. A advogada defende que cabe à Anvisa autorizar quais medicamentos estarão disponíveis no mercado nacional e os planos de saúde não poderiam negá-los.

As multas previstas para as operadoras que não cumprirem a cobertura obrigatória é de R$ 80 mil. O consumidor pode fazer denúncias pelo Disque ANS (0800-701-9656). Padilha afirmou que, se houver impacto no custo dos planos, ele só será sentido a partir de 2015.

— Historicamente, a inclusão de novos medicamentos e de novas cirurgias não justifica aumentos expressivos dos planos de saúde — observou.

O ministro disse que, embora a ampliação do rol nunca tenha sido o principal motivo de impacto no custo, a ANS criou um observatório para avaliar algum possível abuso por parte dos planos coletivos nos reajustes. Segundo André Longo, em 2013, o impacto da ampliação do rol no reajuste foi de 0,7 ponto percentual.

ABRAMGE QUER REAJUSTE IMEDIATO. IDEC SE OPÕE

Apesar disso, a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) afírmou que deveria ser previsto um "ajuste imediato dos valores das mensalidades para compensar o aumento dos custos para as operadoras, acarretado pela inclusão de novas coberturas, que, lamentavelmente, provocará inflação para o usuário final, o que pode agravar a elitização da Saúde Suplementar". A entidade disse, ainda, que as empresas estão preocupadas com a logística da distribuição dos medicamentos para uso oral no combate ao câncer. "Aspectos como o descarte de medicamentos de unidades não utilizadas, má administração, ou erros no armazenamento e conservação devem ser considerados", destaca nota da associação.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar, que reúne 31 operadoras de pianos de saúde, também chamou atenção para a diferença entre a inflação médica e a inflação geral de preços.

Joana Cruz, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), entidade presente em todas as reuniões técnicas para a elaboração do rol de procedimentos, argumenta que as empresas estão cientes dos ajustes apresentados pela ANS no rol de procedimento a cada dois anos. Portanto, já deveriam considerar em seus orçamentos a possibilidade de aumento de custos. A advogada destacou ainda que, como em qualquer setor, são as empresas que devem arcar com o ônus e os riscos inerentes à atividade que exercem.

A advogada argumenta ainda que a existência do rol é uma distorção do sistema. Segundo Joana, a ANS deveria regular as exceções e não ditar o que as operadoras devem oferecer aos usuários.

— A lógica do rol está errada, nunca fecha. O objetivo do consumidor ao contratar um plano de saúde é ter a cobertura, o atendimento total quando precisar. Não um tratamento pela metade. Mais uma vez, vemos que o interesse público não está sendo atendido.

O QUE HÁ DE NOVO
Foram incorporadas 28 cirurgias por vídeo, sete exames de diagnósticos, quatro tratamentos de câncer, dois procedimentos de imagem, tratamentos para dor crônica da coluna vertebral e para incontinência urinária, consulta com fisioterapeuta, fornecimento de bolsa coletora e terapia para tratamento de artrite reumatoide, ampliou para 12 sessões com profissionais como fonoaudiólogos, nutricionistas e psicólogos etc.

Foram incluídos a realização de enxertos periodontais; teste de identificação da acidez da saliva; e tunelização (cirurgia de gengiva)

O novo rol prevê 37 medicamentos orais para tratamento de câncer de próstata, mama, leucemias, colorretal, gástrico, linfomas, micose, mieloma, neuroblastomas, ovário, retinoblastomas, pulmão, testículo, tumor estromal gastrointestinal, endométrio, mieloma, cabeça e pescoço, linfomas, sarcoma osteogênico, tumor trofoblástico gestacional, córtex, rim, sorafenib hepatocarcinoma e melanoma.

Fonte: O Globo

TRF4 determina que CEF quite imóvel do Minha Casa Minha Vida de mutuário aposentado por invalidez


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, sentença que determinou a quitação do contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez do proprietário do imóvel e autor da ação.

A Caixa Econômica Federal (CEF) recorreu no tribunal contra a decisão argumentando que este não possui direito à cobertura securitária requerida.

Após examinar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ressaltou que a parcela cobrada pela CEF não se trata de seguro, mas de contribuição ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) e que este prevê a quitação do imóvel em tal situação.

Segundo a lei, a invalidez permanente do devedor, ocorrida posteriormente à data da contratação da operação, causada por acidente ou doença e informada no prazo máximo de um ano, dá a este o direito à quitação. “É exatamente o caso dos autos, em que houve a concessão de aposentadoria por invalidez por parte do INSS a partir de 05/07/2012 (mais de dois anos após a celebração do contrato, que se deu em 03/02/2010), comprovada documentalmente”, afirmou o desembargador.


Fonte: TRF 4ª Região