A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Corte de salários acima do teto constitucional já valerá em outubro, informa Diretoria-Geral do Senado


A Diretoria-Geral do Senado informou nesta sexta-feira (18) que a decisão de aplicar o teto remuneratório dos servidores públicos (R$ 28.059,29) terá efeito já no pagamento do mês de outubro. Por meio de nota, a Diretoria-Geral esclarece que foram adotas as Resoluções 13 e 14 de 2006 do Conselho Nacional de Justiça para definição das parcelas que são incluídas ou excluídas do teto.

Ficam excluídas do teto, por exemplo, parcelas como auxílios-moradia, funeral e escolar.

Fonte: Agência Senado

Tratamento do câncer pode avançar com projeto que amplia cobertura por parte de planos de saúde


O Plenário do Senado pode fazer avançar nos próximos dias o atendimento aos pacientes com câncer. Consta da pauta de terça-feira (22), em regime de urgência, o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 352/2011, que inclui o fornecimento de remédios de uso oral contra o câncer entre as coberturas obrigatórias dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

O projeto faz parte de uma agenda prioritária instituída como parte das atividades do Outubro Rosa, movimento a que se integrou o Congresso Nacional na luta contra os tumores de mama. O PLS, porém, tem como objetivo beneficiar pacientes de ambos os sexos.

De acordo com o projeto, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), os planos de saúde privados devem cobrir despesas com medicamentos de uso oral e procedimentos radioterápicos e de hemoterapia, no tratamento domiciliar, desde que estejam relacionados à continuidade da assistência prestada na internação hospitalar.

A senadora informou que, em 15 anos, 80% dos tratamentos oncológicos serão feitos na casa do paciente, com medicamentos de uso oral. Atualmente, lembrou, as empresas de saúde são obrigados a arcar apenas com cirurgias e com os custos ambulatoriais, dependendo da cobertura do plano.

Fonte: Agência Senado

Tribunal confirma a realização da segunda fase do concurso público para o cargo de Especialista em Políticas Públicas para o MPOG


O desembargador federal João Batista Moreira reconsiderou decisão proferida pelo juiz federal Márcio Maia para permitir a realização da segunda fase do concurso público para provimento de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A realização das provas foi autorizada porque não será possível levar à 5.ª Turma a análise da questão antes da data prevista para as provas discursivas, marcada para o próximo domingo, dia 20 de outubro.

O pedido de suspensão do certame foi feito pela Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ao fundamento de que é necessária a retificação do Edital n.º 48/2013/ESAF para que neste sejam indicados os parâmetros que permitirão a classificação de uma atividade como gerência. Requereu também a anulação do item 11.16 que confere à experiência em atividade gerencial pontuação três vezes superior à atividade não gerencial de modo que toda experiência profissional, devidamente comprovada nos termos do edital, receba a mesma pontuação.

Ao analisar o pedido, o relator à época, juiz federal convocado Márcio Maia, concedeu antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da segunda fase do concurso público até o julgamento da apelação pelo colegiado da 5.ª Turma do TRF da 1.ª região.

“Considerando a ausência de razoabilidade do subitem 11.16, que atribui o triplo da pontuação para os candidatos com experiências estabelecidas na área de atuação do certame, circunstância que repercute também nos princípios da competitividade, isonomia, moralidade, transparência, impessoalidade e objetividade, defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela recursal, tão somente para suspender o concurso público até o julgamento da apelação pelo colegiado da Quinta Turma”, explicou o magistrado em sua decisão.

Em razão da impossibilidade de análise do recurso pelo colegiado da 5.ª Turma, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu que “a realização das provas não prejudica a anulação deste para efeito de ser realizado o concurso nas bases pretendidas. Em contrapartida, a suspensão das provas é apta a causar prejuízos irreversíveis à Administração”.

Processo n.º 0034718-86.2013.4.01.3400/DF
Assessoria de Comunicação Social

Fonte: TRF 1.ª Região

Aposentada conquista proventos integrais e indenização por danos morais


Servidores que ingressaram até 2003 no serviço público, acometidos por moléstia profissional – doenças desenvolvidas devido à função laboral exercida – têm direito a proventos integrais

Servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) ingressou com ação contra a União Federal requerendo aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de doença profissional causada pelas atividades desempenhadas, bem como o pagamento das diferenças decorrentes, isenção do imposto de renda (IR) sobre os proventos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Representada pelo escritório Wagner Advogados Associados a autora da ação obteve decisão favorável ao seu pleito.

Através de laudos médicos, ficou comprovado o desenvolvimento de doenças em razão do trabalho desempenhado pela servidora, as quais desencadearam o adoecimento do aparelho locomotor e psicológico. Assim, ela ingressou com o pleito de aposentaria com integralidade de proventos em processo administrativo, o qual foi rejeitado. Considerando-se que a junta médica reconheceu a relação entre as moléstias sofridas e as funções atribuídas à servidora, enquadrando o caso como moléstia profissional – uma das condições estabelecidas pelo Regime Jurídico Único para a aposentadoria integral – sustenta-se o equívoco da concessão de proventos proporcionais à autora.

Em sentença, foi determinada a concessão de proventos com integralidade (valor do último salário recebido enquanto em atividade) e paridade (atualização dos proventos na mesma data e percentual dos servidores ativos) à servidora, de acordo com as Emendas Constitucionais nº 41/2003, 47/2005 e 70/2012, as quais asseguram tais vantagens a quem ingressou no serviço público até 2003. Os proventos devem ser isentos do imposto de renda, sendo restituídos os valores descontados e as diferenças entre os valores pagos e os devidos também devem ser repassadas à autora, incidindo juros e correção monetária sobre ambos. Fixada, ainda, indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) à servidora pelos danos morais sofridos pela invalidez acometida.

Fonte: Wagner Advogados Associados

TNU reconhece direito de acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 09 de outubro, que o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez pode ser concedido, mesmo sem o pedido estar explícito na inicial. Para tanto, é necessário que a perícia comprove que o segurado necessita de ajuda permanente de terceiros. A sentença do juízo de 1º grau foi nesse mesmo sentido. Entretanto, a Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu pelo provimento parcial do recurso argumentando que não houve pedido expresso quanto ao adicional dos 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991.

A interessada moveu incidente de uniformização de jurisprudência alegando que a Turma Recursal de São Paulo teve entendimento diferente no caso analisado. “Ainda que a autora não tenha requerido explicitamente o adicional de 25% na exordial, não há que se falar em decisão extra petita, pois diagnosticado pelo perito judicial a necessidade de auxílio de terceiros, a autora faz jus ao mencionado adicional, que possui natureza acessória do benefício previdenciário, constituindo pedido implícito ao pedido de aposentadoria por invalidez” (transcrito do acórdão apontado como paradigma).

A relatora, juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, ressalta que “a jurisprudência permite a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, como é o caso do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual. Da mesma forma, não há razões jurídicas que possam impedir a concessão do adicional de 25% quando o segurado comprova a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros. Acrescente-se, ainda, que as doenças que geram incapacidade para o trabalho e a vida civil, podem ser agravadas no tempo decorrido entre a data do pedido administrativo e a data da realização da perícia judicial, ocasião em que o perito pode concluir que o segurado teve sua condição física agravada a ponto de necessitar de auxílio permanente de terceiros para a realização de atividades do cotidiano”.

Ainda para a relatora, se fosse vedado ao juiz conceder o adicional, o segurado seria obrigado a movimentar novamente a estrutura administrativa e judicial para obter um “apêndice do seu direito”. Quanto à alegação de desrespeito ao contraditório ou à ampla defesa, a juíza entendeu que não se justifica, uma vez que o INSS tem ciência da prova produzida e dos atos do processo. Dessa forma, o recurso foi conhecido e provido para determinar o restabelecimento da sentença de primeira instância.

Processo 50045061820114047107

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Tempo como aluno aprendiz conta para fins previdenciários


A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra sentença que lhe determinou reconhecer, averbar e computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço do segurado, incluindo o tempo de aluno aprendiz em escola técnica federal.

Inconformada, a autarquia apelou ao TRF1, requerendo a reforma da sentença, alegando que não havia vínculo empregatício entre escola e aluno aprendiz quando vigorava o Decreto-Lei 4.073/42.

Segundo a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme quanto à possibilidade da contagem do tempo de aluno aprendiz para fins previdenciários, desde que nesse período o estudante tenha percebido remuneração, ainda que indireta, à conta da União Federal.

De acordo com a magistrada, a Escola Agrotécnica Federal de Catu/BA confirmou que a parte demandante do processo percebia remuneração indireta à conta da União. “O segurado não implementou tempo de serviço suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (cumpriu apenas 34 anos e 21 dias). No entanto, ele faz jus à revisão de seu benefício, com a averbação e cômputo do tempo de labor como aluno aprendiz e a consideração como especial do tempo de serviço prestado no período de 06/08/82 a 28/04/95”, descreve.

A desembargadora Neuza Alves entendeu ainda que o demandante tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, entretanto determinou a revisão do benefício pelo órgão competente, com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E.

Processo relacionado: 2009.33.00.008418-1 

Fonte: TRF 1ª Região