A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

CAS vai debater aposentadoria especial para servidor com deficiência


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai realizar audiência pública na terça-feira (22), às 11h, com o objetivo de debater a aposentadoria especial para o servidor público com deficiência, benefício previsto no projeto de lei do Senado (PLS) 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS).

A audiência pública atende a requerimento de Paulo Paim, que defendeu a aprovação da proposta em discurso no Plenário no dia 2. Para o senador, é justa a definição de critérios diferentes para a aposentadoria do servidor com deficiência. Ele lembrou que o trabalhador da área privada já tem esse direito.

- As pessoas com deficiência merecem um tratamento adequado e mais sensibilidade – disse o senador.

Estão convidados para o debate o secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, e a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Também constam da lista de debatedores o juiz federal e especialista em Direito Inclusivo Roberto Wanderley Nogueira e o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, considerado o primeiro juiz cego do país.

O procurador do Tribunal de Contas da União (TCU) Sérgio Ricardo Costa Caribé, que é cadeirante, e o coordenador-geral de Monitoramento dos Benefícios por Incapacidade do Ministério da Previdência Social, Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, completam a lista de convidados.

Fonte: Agência Senado

Gurgacz espera pagamento de adicional de fronteira para servidores de Rondônia


O senador Acyr Gurgacz (PDT-RO) fez apelo ao governo para que inclua municípios do seu estado entre os que devem contar com servidores públicos beneficiados com acréscimo salarial por estarem lotados em regiões de fronteira e áreas distantes, em atividades de prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos. Lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início de setembro assegura a esses servidores uma indenização diária no valor de R$ 91,00, parcela livre de Imposto de Renda.

Como lembrou Gurgacz, a lei inclui entre os beneficiários os policiais federais, policiais rodoviários federais, auditores fiscais, fiscais agropecuários e do trabalho. Para o senador, o pagamento da indenização diária representa um importante estímulo para esse grupo de servidores, com reflexos positivos em termos de segurança e organização de serviços em áreas sensíveis em que há dificuldades de fixação de profissionais.
- É uma conquista de todos esses servidores e das populações, que certamente passam a contar com profissionais mais estimulados a permanecerem nesses locais – comentou.

Após observar que as localidades em que esses profissionais terão direito à indenização diária serão especificadas no regulamento da lei, em fase de elaboração, Gurgacz afirmou que diversos municípios de Rondônia se enquadram perfeitamente nos requisitos da legislação. Como exemplo, citou a própria capital, Porto Velho, além de Ji-Paraná, situado na região centro-leste do estado, o segundo mais populoso.

No caso de Ji-Paraná, o senador observou que o município passou a contar com uma delegacia da Secretaria da Receita Federal no ano de 2000. Desde então, informou ele, já passaram pela unidade 150 servidores, mas apenas dois “criaram raízes definitivas”, lá permanecendo.

Fonte: Agência Senado

Sindilegis tenta evitar devolução de supersalários de servidores do Legislativo


O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou com mandado de segurança coletivo no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que 464 servidores que recebiam salários acima do teto constitucional de R$ 28 mil tenham de devolver, a partir deste mês, os valores a mais que receberam nos últimos cinco anos.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse, na semana passada, que vai descontar os valores a partir da folha de pagamento deste mês, para cumprir totalmente a determinação que tinha sido encaminhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a situação desses funcionários.

Dirigentes do sindicato lembram que existe um entendimento comum em instâncias superiores, como o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais regionais federais, de que a restituição de valores desse tipo é “incabível”, já que não houve má-fé do servidor público.

De acordo com a nota divulgada pela entidade, a Advocacia-Geral da União (AGU), na Súmula 72, de 26 de setembro de 2013, adota o mesmo entendimento: “Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública.”

No texto, representantes do Sindilegis destacam ainda que o mandado de segurança "independe do pedido de reexame, protocolado pelo sub-procurador geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, sobre a decisão de devolver as quantias extras".

“Em virtude do princípio da legítima confiança e da segurança jurídica, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela administração pública, porque jungida à legalidade estrita”, destacou em nota.

Os sindicalistas informam que vão entrar com mais mandados de segurança para discutir outras questões pendentes, “notadamente a aplicação do abate-teto.”

Fonte: Agência Brasil

Câmara acaba com subcomissão de direitos humanos


Ligada à Comissão de Cultura da Casa, era uma alternativa de deputados ligados à área após a eleição de Marco Feliciano ser eleito presidente da CDH. Argumento usado foi conflito com o colegiado permanente

A decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de extinguir a Subcomissão de Direitos Humanos resultou em protestos de parlamentares nos últimos dois dias. Presidenta da Comissão de Cultura da Casa, colegiado que a subcomissão estava ligada, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) fez uma questão de ordem em plenário ontem (16) e prepara um recurso à determinação do peemedebista.

Na questão de ordem, Jandira lembrou que as comissões permanentes da Câmara possuem autonomia para criar até três subcomissões temporárias, desde que o tema tenha conexão com o colegiado. Ela criticou também o fato de Henrique Alves tomar a decisão sem antes conversar com os integrantes da Comissão de Cultura. “Lamento que vossa excelência (…) deferiu a aniquilação de uma subcomissão, a anulação dela, ferindo gravemente, na minha opinião, algo que nunca aconteceu na Câmara dos Deputados, a autonomia de uma comissão permanente”, disse Jandira.

O presidente da Câmara extinguiu a subcomissão após um pedido feito em abril pelo deputado João Campos (PSDB-GO), ex-presidente da Frente Parlamentar Evangélica no Congresso. “A Casa tem regras, senão, vira uma bagunça. E essa subcomissão foi criada por deputados com o desejo de criar um outro fórum, uma outra arena de discussão, sem enfrentar o debate na comissão permanente”, disse o deputado ao portal UOL.

Na quarta-feira, Henrique Alves respondeu a Jandira. Segundo o peemedebista, o regimento interno da Câmara foi seguido para extinguir a subcomissão. “Não houve nenhuma violação, deputada. A Comissão de Cultura criou uma Subcomissão Permanente de Direitos Humanos, conflitando com a Comissão Técnica Permanente de Diretos Humanos”, afirmou.

A subcomissão surgiu após a eleição do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos. Parlamentares como Jean Wyllys (Psol-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Luiza Erundina e Domingos Dutra (SDD-MA) decidiram abandonar o colegiado em protesto. Na sequência, formaram a subcomissão. “Já estamos reagindo formal e oficialmente à decisão de Henrique Eduardo Alves, pedindo o retorno da subcomissão e a volta de seus trabalhos”, afirmou Jean em sua conta na rede Instagram.

Fonte: Congresso em Foco

Imprensa Nacional: Futuro incerto

D.O.U. 1, D.O.U. 2, D.O.U. 3

Ari Cunha 

(Visto, Lido e Ouvido)

Parece que tem alguém dando fim, contando os dias ou leiloando algum bem. Um bem público. Um bem que já foi um dos principais órgãos do país e era reconhecido como tal. Era a transparência do governo na era analógica. A cada dia que passa, a Imprensa Nacional vai definhando. Os terceirizados tentam manter diariamente as máquinas aquecidas. O descaso, a falta de investimentos, o corte de 50% de funcionários… Os áureos tempos deram lugar à depressão e à tristeza. 

Nos 151 anos de publicação do Diário Oficial da União, o D.O.U., a angústia toma conta do lugar e das pessoas. Não é só o descaso da União, é também a presença da internet, que ainda não foi bem explorada. Há chance de inovação, já que a rede mundial de computadores ensina ao mundo como ser bem-vindo. A agilidade, o alcance, a rapidez e a interatividade proporcionados pelo ambiente virtual são pontos favoráveis à publicação do Diário Oficial. Acontece que, com as restrições orçamentárias, a Imprensa Nacional só tem verba para manter o que já existe. E pelo sinal dado na última audiência pública (autoridades do governo não apareceram) para discutir o futuro do órgão, não é preciso ter bola de cristal para saber o que vai acontecer. O som do martelo...
(Circe Cunha)

Fonte: Correio Braziliense

Como os direitos trabalhistas foram parar na Constituição

Isso foi obra da ampla mobilização popular nos dois anos de trabalho da Assembleia Nacional Constituinte. O movimento sindical foi um dos grupos mais bem organizados.

Silvia Barbara*

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, regulamentado por lei em 2011, está entre os 34 direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7º da Constituição Federal.

De forma inédita, a Constituição de 88 equiparou os direitos trabalhistas a outros direitos sociais, como saúde, educação, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância.

Isso foi obra da ampla mobilização popular nos dois anos de trabalho da Assembleia Nacional Constituinte. O movimento sindical foi um dos grupos mais bem organizados.

O Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, órgão suprapartidário mantido por centenas de entidades sindicais, foi responsável pela apresentação de uma emenda popular sobre os direitos dos trabalhadores.

Subscrita por mais de 1 milhão de assinaturas e apoiada por todas as centrais sindicais, a emenda foi quase que integralmente aprovada e deu origem aos artigos 7º e 8º da Constituição. O artigo 7º assegura os direitos trabalhistas e o artigo 8º, o direito de organização sindical.

Foram incorporados à Constituição: proteção contra a demissão imotivada, férias, adicional noturno, participação nos lucros, fundo de garantia, aposentadoria, aviso prévio proporcional, entre outros.

Além de se consolidarem como garantia constitucional, alguns desses direitos foram ampliados. As férias passaram a ser pagas com adicional de 1/3; a licença-gestante aumentou de 90 para 120 dias; o adicional de hora extra subiu de 20% para 50% e a multa do FGTS na demissão sem justa causa passou de 10% para 40%.

O ponto mais polêmico da emenda garantia estabilidade no emprego, proposta que já havia sido lançada pelo Diap como um anteprojeto de lei, em 1984. Por isso, ficou conhecido como Projeto 1 do Diap.

A proposta de estabilidade no emprego chegou a ser aprovada na Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores, mas acabou vencida. Não foi uma derrota absoluta. A luta criou as bases da negociação que fez da proteção contra a demissão involuntária um direito constitucional (portanto, difícil de ser suprimido), além de aumentar o valor da multa para 40%.

Como resultado, o inciso I do artigo 7º assegura aos trabalhadores “relação de emprego protegida contra demissão arbitrária ou sem justa causa nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória”.

É por isso que a multa de 40% do FGTS está lá nas disposições transitórias da Constituição. Ela deveria existir até que a lei complementar fosse promulgada, o que acabou não acontecendo até hoje.

(*) Professora de Geografia, diretora da Fepesp e do Sinpro-SP. Colaboradora do Diap. Texto publicado originalmente em 9 de outubro, na página da Contee

ATENÇÃO! PL 4.330/04 está pronto para votação no plenário da Câmara


O prazo de cinco sessões do plenário da Câmara expirou e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não votou o PL 4.330/04, que pretende expandir a terceirização no País. Desse modo, o projeto será votado em plenário em qualquer momento, já que a pauta está livre. Isto é, não há nenhuma proposição travando as votações ordinárias do plenário da Casa.

O prazo de cinco sessões foi determinado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que acatou requerimento neste sentido apresentado pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Este ardil regimental, não há dúvida, atropela entendimento que só se votaria o projeto quando se alcançasse um consenso em torno da matéria.

Agora, é preciso ter atenção redobrada, pois a pauta está livre e o projeto pode seer agendado para votação em qualquer momento. Urge uma mobilização nacional do movimento sindical, pois a despeito da decisão das bancadas do PT, do PSB e do PCdoB que fecharam questão contra o projeto, as demais bancadas partidárias não têm essa posição. Ou estão dividas em relação ao tema ou estão integralmente a favor do projeto.

A despeito de haver quase um amplo consenso social contra o projeto, a bancada empresarial, majoritária na Câmara, articula e faz pressão para aprovar o projeto, que só e apoiado hojes pelos empresários.

Não há mais dúvidas que é necessário regulamentar o trabalho terceirizado no País. Mas a divergência em torno do PL 4.330/04 é que não é isto que pretende a matéria relatada pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA). A propósito, contraditoriamente, o relator agora é membro de um partido de orientação sindical, o Solidariedade, fundado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SP), presidente da Força Sindical.

Na verdade, ao ampliar a terceirização para o setor fim das empresas Arthur Maia apenas expande essa modalidade de contratação da mão de obra, sem com isso estabelecer regramentos que coíbam a precarização das relações de trabalho dessa massa de trabalhadores que hoje trabalham nessas condições e também futuros trabalhadores que poderão ingressar no mercado de trabalho por meio desse modelo que os empresários querem validar no Brasil.

O texto de Arthur Maia tem quatro pontos polêmicos e em todos eles prevaleceu os interesses do poder econômico.

O primeiro é a abrangência da terceirização – se deve valer para todas as atividades da empresa ou só para trabalhos secundários, as chamadas atividades-meio. Prevalece no texto a terceirização também na atividade-fim da empresa.

O segundo ponto é a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária. O relator optou pela segunda.

A terceira divergência é sobre a garantia aos terceirizados dos direitos trabalhistas vigentes para os trabalhadores contratados diretamente pela empresa, o que envolve a questão da representação sindical. Esta questão está em aberto no texto.

O último ponto é sobre a terceirização no serviço público, que interessa ao Ministério do Planejamento regulamentar, pois segundo os gestores, o governo tem tido muito prejuízo com os calotes das contratadas, que ao não pagarem a mão de obra, a contratante (o governo) arca com os prejuízos trabalhistas e previdenciários.

Diante disso, só resta agora ao movimento sindical dar combate permanente e tenaz ao projeto, pois a intransigência do poder econômico não permitiu e permite que haja um texto mais equilibrado e que represente as demandas dos trabalhadores.

Com a palavra o movimento sindical!

Fonte: Diap