A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

STF reconhece prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS anteriores a MP de 1997


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (16) que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o instituiu. Por unanimidade, o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 626489, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para reformar acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que entendeu inaplicável o prazo decadencial para benefícios anteriores à vigência da MP. A decisão estabeleceu também que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da MP, e não da data da concessão do benefício.

A matéria discutida no RE 626489 teve repercussão geral reconhecida, e a decisão tomada pelo STF servirá como parâmetro para os processos semelhantes em todo o país, que estavam com a tramitação suspensa (sobrestados) à espera da conclusão do julgamento.

O acórdão recorrido assentou como fundamento o entendimento “de que o prazo decadencial previsto artigo 103 (caput) da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor”. Como, naquele caso, o benefício previdenciário foi concedido à segurada antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, a conclusão foi a de que estaria “imune à incidência do prazo decadencial”.

O INSS argumentava que, ao vedar a incidência do prazo instituído pela lei nova aos benefícios concedidos antes de sua publicação, o acórdão violava frontalmente a garantia do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que trata do direito adquirido. Dessa forma, pedia que fosse restabelecida a sentença de primeiro grau que reconhecia a decadência. A segurada, por sua vez, alegava que, como o benefício foi concedido antes da vigência da lei, havia direito adquirido de ingressar com o pedido de revisão de seu benefício a qualquer tempo.

O relator do processo, ministro Luiz Roberto Barroso, destacou que o direito a benefício previdenciário deve ser considerado como uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, pois “se assenta nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade e nos valores sociais do trabalho”. Segundo ele, a competência para estabelecer as regras infraconstitucionais que regem este direito fundamental é do Congresso, e apenas se a legislação desrespeitar o núcleo essencial desse direito é que haverá invalidade da norma. “O fato de que, ao tempo da concessão, não havia limite temporal para futuro pedido de revisão não quer dizer que o segurado tenha direito adquirido a que tal prazo nunca venha a ser estabelecido.”

O ministro explicou que, em relação ao requerimento inicial de benefício previdenciário, que constitui o direito fundamental do cidadão, a legislação não introduziu nenhum prazo. E frisou que a concessão do benefício não prescreve ou decai, podendo ser postulada a qualquer tempo.

Segundo o voto do relator, o prazo decadencial introduzido pela Lei 9.528/1997 atinge somente a pretensão de rever o benefício, ou seja, de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. “A instituição de um limite temporal máximo destina-se a resguardar a segurança jurídica, facilitando a previsão do custo global das prestações sociais”, afirmou. Em rigor, esta é uma exigência relacionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas legislativas. Em última análise, é desse equilíbrio que depende a própria continuidade da previdência, para esta geração e outras que virão”, sustentou.

De acordo com o ministro, não há inconstitucionalidade na criação de prazo decadencial razoável para a revisão dos benefícios já reconhecidos. Ele lembrou que a lei passou a prever o mesmo prazo para eventuais pretensões revisionais da administração pública que, depois de dez anos, também fica impedida de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para seus beneficiários. “Considero que o prazo de dez anos é inequivocamente razoável. É tempo mais do que suficiente para a resolução de eventuais controvérsias interpretativas e para que o segurado busque as informações relevantes” afirmou em seu voto.

Fonte: STJ

TRF1 permite a realização da segunda fase do concurso público para o cargo de Especialista em Políticas Públicas para o MPOG


O desembargador federal João Batista Moreira reconsiderou decisão proferida pelo juiz federal Márcio Maia para permitir a realização da segunda fase do concurso público para provimento de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A realização das provas foi autorizada porque não será possível levar à 5.ª Turma a análise da questão antes da data prevista para as provas discursivas, marcada para o próximo domingo, dia 20 de outubro.

O pedido de suspensão do certame foi feito pela Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ao fundamento de que é necessária a retificação do Edital n.º 48/2013/ESAF para que neste sejam indicados os parâmetros que permitirão a classificação de uma atividade como gerência. Requereu também a anulação do item 11.16 que confere à experiência em atividade gerencial pontuação três vezes superior à atividade não gerencial de modo que toda experiência profissional, devidamente comprovada nos termos do edital, receba a mesma pontuação.

Ao analisar o pedido, o relator à época, juiz federal convocado Márcio Maia, concedeu antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da segunda fase do concurso público até o julgamento da apelação pelo colegiado da 5.ª Turma do TRF da 1.ª região.

“Considerando a ausência de razoabilidade do subitem 11.16, que atribui o triplo da pontuação para os candidatos com experiências estabelecidas na área de atuação do certame, circunstância que repercute também nos princípios da competitividade, isonomia, moralidade, transparência, impessoalidade e objetividade, defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela recursal, tão somente para suspender o concurso público até o julgamento da apelação pelo colegiado da Quinta Turma”, explicou o magistrado em sua decisão.

Em razão da impossibilidade de análise do recurso pelo colegiado da 5.ª Turma, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu que “a realização das provas não prejudica a anulação deste para efeito de ser realizado o concurso nas bases pretendidas. Em contrapartida, a suspensão das provas é apta a causar prejuízos irreversíveis à Administração”.

Fonte: TRF 1ª Região

Dnocs - Atraso na proposta de reestruturação


Agora, os interessados no projeto estão anunciando que em novembro sairá a decisão do Governo

Inicialmente prometida para agosto deste ano, a edição da Medida Provisória (MP) que propõe a reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) está sendo esperada, agora, para acontecer somente em novembro, penúltimo mês de atividades do Congresso Nacional em 2013.

O deputado Ariosto Holanda diz que o presidente da Câmara Federal garantiu que cobraria celeridade da MP ao Ministério do Planejamento.

A nova previsão é de integrantes do Grupo de Trabalho (GT) que organizou o projeto, composto por deputados federais, servidores e pela direção do órgão. O grupo alega que o atraso é consequência da demora na análise por parte do Ministério da Integração, que questionou pontos da proposta original.

Coordenador do GT, o deputado federal cearense Eudes Xavier (PT) explica que a minuta da MP elaborada pelo grupo já foi concluída e enviada ao Ministério da Integração, para que analisasse a proposta, no final de junho. Contudo, de acordo com o presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Servidores do Dnocs, Joacir Moreira, o setor jurídico da Pasta questionou dois pontos da proposta: a criação de cargos de confiança e a venda de imóveis residenciais não operacionais do órgão diretamente a servidores ativos ou aposentados que moram neles.

O presidente do Conselho comenta que a proposta está no Ministério do Planejamento desde o último dia 11 de setembro.

Novembro
Após deixar o Ministério do Planejamento, a matéria seguirá para a Presidência da República, que finalmente poderá enviar a proposta ao Congresso Nacional. Eudes Xavier afirma que a previsão é de que a matéria chegue ainda em outubro à Câmara e que seja votada, tanto lá quanto no Senado, até 30 de novembro, para que já entre no Orçamento de 2014. "Estamos dentro do prazo, que é 18 de dezembro, quando o orçamento é votado" comenta, lembrando que a matéria não deve enfrentar resistência, pois é "consensual".

Sobre a realização de concurso público, o diretor geral do Dnocs, Emerson Fernandes, afirma que a ideia é preencher 632 vagas de imediato. Ele lembra que, como a MP é oficialmente apresentada pelo Executivo, o Governo pode incluir a previsão das propostas de reestruturação no projeto da LOA, mesmo antes de a MP ser aprovada.

Também do Grupo de Trabalho, o deputado Ariosto Holanda (PROS) acrescenta que o presidente da Câmara, Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu em ligar para o Ministério do Planejamento, cobrando celeridade no envio da MP ao Congresso.

Fonte: Diário do Nordeste

Congresso mantém vetos presidenciais analisados nesta terça-feira


O Congresso Nacional manteve todos os vetos presidenciais analisados nesta terça-feira (15). Foram apreciados vetos relativos a cinco propostas, a maioria delas ligadas a planos de carreira do Executivo.


Os vetos tratam do adicional de fronteira pago a policiais federais e outras carreiras, da criação do cargo de analista de controle interno do Sistema Único de Saúde (SUS), do cálculo da avaliação do desempenho de especialista em meio ambiente, de mudanças em normas de seguro e também de benefícios fiscais para produtores de álcool.

Desde que a nova rotina de votação dos vetos foi inaugurada, em agosto, todos os vetos analisados foram mantidos. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que há acordo entre os partidos da base para manter todos os vetos.

Adicional de fronteira
Os parlamentares analisaram o veto da presidente Dilma Rousseff a dois critérios para a escolha dos postos que gerariam o direito ao adicional de fronteira a policiais e outros servidores que trabalhem no controle, prevenção e repressão dos delitos em regiões de fronteiras: a existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos com movimentação para outros países; e a existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira.

Esses dois critérios, de acordo com o Executivo, aumentariam a despesa com o adicional, ao garantir o benefício para servidores lotados em postos onde não há dificuldade de fixação de profissionais. Assim, o pagamento do adicional levará em conta a lotação em região de fronteira e locais com dificuldade de fixação de efetivo.

Outro ponto vetado foi a retroatividade da norma, que produziria efeitos a partir de janeiro deste ano. O Executivo argumentou que não há respaldo orçamentário para o pagamento retroativo.
Cargos

O segundo veto trata de novas regras para a avaliação de desempenho do cargo de especialista em meio ambiente. A proposta foi vetada porque altera um artigo que já não existe (artigo 16 da Lei 10.410/02, que foi revogado pela Lei 12.778/12).

Deputados e senadores votaram ainda o veto à criação do cargo de analista de controle interno do Sistema Único de Saúde (SUS), na carreira da Previdência, Saúde e Trabalho. São 1.200 cargos para fiscalizar a aplicação de recursos e os convênios do SUS, apurar denúncias, entre outros. Esses pontos foram vetados por vício de iniciativa, já que foram criados por iniciativa de parlamentar. A Constituição determina que a criação de cargos no Executivo é de iniciativa privativa do presidente da República.

Seguro e álcool
Outro veto analisado nesta terça-feira trata de um projeto que altera normas de seguros e resseguros para dar privilégio ao pagamento de credores por restituição de prêmio de seguro. Esses credores teriam privilégio sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro. O IRB-Brasil Resseguros também teria privilégio após o pagamento aos segurados e beneficiários.

O Executivo vetou o projeto sob o argumento de que o texto não levou em conta a lei (LC 126/07) que quebrou o monopólio do IRB sobre o resseguro. Assim, ao dar privilégio ao IRB, a norma prejudica outras sociedades seguradoras e resseguradoras.

O último veto analisado trata de concessão de crédito presumido de PIS/Pasef e Cofins para produtores de álcool, retirando esse benefício das empresas controladas ou interligadas a produtores de álcool. O governo argumentou que isso provocaria duplo creditamento a essas empresas e criticou a falta de estudos de impacto econômico-financeiro, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Contadores federais reivindicam valorização da carreira em audiência


Representante da Secretaria do Tesouro Nacional reconhece necessidade de avanços, mas ressalta que sistema nacional de prestação de contas é referência no mundo.

Representantes do sistema de contabilidade da União reivindicaram, nesta quarta-feira (16), na Câmara, a criação de um novo órgão central para o setor e a adoção de medidas para valorização dos profissionais da carreira. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Contabilistas do Poder Executivo Federal (Ananconta), Francisco da Chaga Lima, sem isso “há riscos de descontinuidade operacional da contabilidade federal”.

Os contadores federais participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realizada a pedido dos deputados Izalci (PSDB-DF) e Chico Lopes (PCdoB-CE). Para Izalci, que é contador, mais que uma demanda corporativista, o reconhecimento dos profissionais de contabilidade do governo representa a única forma de conseguir transparência nas contas públicas.

Pessoal
Na avaliação do deputado, é preciso reestruturar todo o Sistema de Contabilidade e de Custos federal para que os contadores possam exercer adequadamente suas funções, uma vez que não há pessoal suficiente e, devido à baixa remuneração, alta rotatividade nos cargos. Em virtude de tudo isso, argumentou Izalci, “a maioria dos convênios” tem uma série de irregularidades que só são descobertas depois. “Se tivesse realmente um acompanhamento à medida que fosse executando, teríamos evitado bilhões de desvios de recursos”, comentou.

De acordo com o diretor da 1ª Diretoria Técnica da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Alessandro Caldeira, estudo realizado pelo tribunal sobre o setor apontou que mais de 50% dos órgãos da contabilidade contam com menos de três profissionais. Foi o próprio TCU que apontou também “o risco para a continuidade” dos trabalhos por falta de pessoal, além de fragilidade das normas e inadequação das políticas de treinamento.

Atualmente, o órgão central da contabilidade no Executivo federal é a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. Na avaliação dos contadores, no entanto, o ideal seria a criação da Secretaria Federal de Contabilidade. Eles cobram ainda remuneração maior e independência dos profissionais.

Proposta
Os debatedores destacaram que a presidência da República chegou a elaborar o esboço de uma medida provisória para atender às recomendações do TCU e às reivindicações dos contadores, mas o Ministério do Planejamento rejeitou a proposta.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Adriano Marrocos, relatou, inclusive, que vão entregar uma sugestão de projeto sobre o tema ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que deverá repassá-lo ao governo. “Estamos cientes de que tem de vir do Executivo, porém foi o presidente quem pediu que trouxéssemos a proposta” afirmou Marrocos.

Referência
O subsecretário de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, Gilvan da Silva Dantas, concordou com a necessidade de avançar na divulgação de algumas informações, principalmente patrimonial.

Ele assegurou, no entanto, que o sistema de prestação de contas nacional “é referência no mundo”. “O sistema federal faz o controle dos três poderes e de uma infinidade de órgãos. Ele publica os dados todos os dias no Siafe [Sistema Integrado de Administração Financeira], isso é um milagre”, declarou.

Ainda segundo o subsecretário, embora não seja atribuição da Secretaria do Tesouro, o órgão tomou algumas medidas para fortalecer a carreira de contador. Ele citou como exemplo a criação de uma gratificação – no valor de R$ 2,3 mil – concedida a quem atua efetivamente na contabilidade.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão que consolida leis reúne-se para debater greve e PEC do Trabalho Escravo


O presidente da Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), marcou reunião para hoje, às 14 horas, no Plenário 15, ala Alexandre Costa, no Senado.

Vaccarezza convocou reunião para analisar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que regulamenta a PEC 57/99, que combate o trabalho escravo, e a minuta de projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor.

O parlamentar afirmou que o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre os temas já está pronto e alcança “grande grau de consenso”.

A comissão foi instalada em 2 de abril e tem até 23 de dezembro para apresentar suas conclusões. É formada por 12 senadores e 12 deputados, sendo seis titulares e seis suplentes.

Direito de greve
A minuta do projeto que regulamenta o direito de greve foi apresentada no mês passado pelo senador Romero Jucá. Segundo o texto, pelo menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem.

Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.

O texto de Romero Jucá também proíbe a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço.

No caso de serviços considerados essenciais, como na área de saúde, distribuição de energia e transporte coletivo, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.

Trabalho escravo
A PEC do Trabalho Escravo, já aprovada na Câmara e em análise no Senado, permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Segundo o texto, esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Senado aprova criação de mais de 180 novos municípios e cerca de 30 mil cargos públicos


O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que abre caminho para a criação de mais de 180 novos municípios e cerca de 30 mil cargos públicos no país. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto altera regras para a criação, fusão e desmembramento de municípios --que hoje somam 5.570 no país. Segundo dados da Frente Parlamentar de Apoio à Criação de Novos Municípios, a proposta deve permitir em curto prazo a formação de até 188 novos municípios que cumprem as novas regras impostas pelo Congresso, entre os que serão emancipados, desmembrados ou mesmo criados.

Governistas estimam que os novos municípios vão trazer impactos da ordem de R$ 9 bilhões mensais aos cofres públicos --tendo como base o número de prefeitos, vice-prefeitos, servidores das prefeituras, vereadores e funcionários das Câmaras Municipais com o cálculo de salário médio de R$ 3.000.

A proposta enfrenta resistências no governo por provocar aumento de gastos para bancar as estruturas de Executivo e Legislativo da nova cidade. Apesar do impacto, nenhum senador falou contra o mérito do projeto. Apenas o PSDB liberou a bancada, para cada parlamentar votar individualmente, sem orientação da sigla.

No total, 53 senadores votaram a favor do projeto, 05 foram contrários à sua aprovação e outros três se abstiveram.

Pela proposta, a formação de novas cidades só será permitida após a realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas. O projeto determina que, para a criação do município, o estudo de viabilidade municipal precisa ter apoio de 20% dos eleitores da área a ser emancipada. O texto também exige uma população mínima, que varia de acordo com a região. Para a emancipação, a população do novo município deve ser igual ou superior a 6.000 habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 8.500 mil habitantes no Nordeste; e 12.000 no Sul e Sudeste.

As assembleias legislativas terão ainda que aprovar as condições econômicas de subsistência do município. Serão proibidos, por exemplo, o chamado distrito dormitório, sem atividade comercial ou industrial.

Numa vitória do governo, o projeto manteve a proibição para a criação de municípios em áreas da União, terras indígenas e de preservação ambiental. Os deputados haviam liberado a criação nessas áreas.

Apesar de o projeto abrir caminho para a criação de novas cidades e aumento de gastos, senadores afirmam que as novas regras vão "moralizar" o atual modelo.

"Vai ter custos para quem? Para ninguém. A arrecadação do município-mãe será a mesma, ele só vai reparti-la com a nova cidade. Aumentar despesa, não aumenta", disse o senador Valdir Raupp.

Autor do projeto, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) disse que o projeto é "moralizador" e não aumenta os gastos municipais. "É tão moralizador que, se estivesse em vigor há alguns anos atrás, mais de 2.000 municípios não teriam sido criados. É um marco regulatório, moralizando a criação, fusão e incorporação dos municípios", disse.

Senadores contrários ao projeto criticaram o momento de sua aprovação --em meio às reclamações de prefeitos endividados e a pouco mais de um ano das eleições. "Em outras circunstâncias de temperatura e pressão atmosférica, poderiam ser perfeitamente aceitos esses critérios. Temos inúmeros municípios que estão com o seu limite de gastos ultrapassados. Muitos não poderão pagar os décimos terceiros salários. Não é o melhor momento para providências desta ordem", disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Defensores do projeto afirmam que ele vai "frear" a criação de novos municípios no futuro porque, desde a Constituição de 1988, não havia regras específicas para o surgimento das novas cidades. Em 1996, o Congresso aprovou uma Emenda Constitucional exigindo uma lei complementar federal regulamentando a criação dos novos municípios --o que ocorreu somente hoje.

A lacuna legislativa, segundo congressistas, permitiu a criação de mais de 2.000 municípios nos últimos anos. "Quem quiser fazer leitura equivocada, que faça. Nós estamos cumprindo o nosso dever de maneira correta", disse o senador Inácio Arruda (PC do B-CE).

A emenda foi uma resposta às denúncias de farra na criação de novas cidades já que a Constituição de 1988 facilitou o processo de concepção de uma nova cidade --ao transferir para as assembleias legislativas estaduais essa atribuição.

APARIÇÃO
Com a prática de não fazer discursos em plenário e participar de poucas sessões do Senado, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) fez a defesa do projeto em rápido discurso.

Jader disse que aqueles que conhecem o Brasil, especialmente a Amazônia, são favoráveis à criação de novos municípios. "Me recordo de municípios criados na Amazônia, em que a sede do município era no Arquipélago do Marajó. Para que alguém conseguisse chegar a um cartório de registro, fosse de nascimento ou imobiliário, teria que dar a volta ao mundo para chegar na sede do município. Quem conhece esse país, principalmente a região Norte, tem a exata dimensão da necessidade da criação de novos municípios", afirmou.

Jader disse que decidiu discursar para dar o seu "testemunho" de que, nos locais onde municípios foram criados, as populações locais passaram a ter melhores condições de vida. "Eu não gostaria que esse assunto fosse encerrado o debate sem dar o meu testemunho da necessidade do atendimento dessas populações que precisam do poder público."

Pelo projeto aprovado hoje, para conquista a viabilidade econômica, a nova cidade terá que comprovar arrecadação própria, especialmente para financiar educação e saúde. A nova cidade não pode ser considerada o chamado distrito dormitório.

Fonte: Folha de S. Paulo

Superplano da Geap em xeque


Convênio unificado para servidor é questionado porque redação do estatuto da entidade não passou pelo MPDFT

A Geap Autogestão em Saúde, operadora do superplano dos servidores públicos, foi criada com suspeitas de irregularidades. Para que a nova operadora entrasse no mercado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) precisaria acompanhar o processo de elaboração do estatuto da fundação, como diz o Código Civil, entre os artigos nº 62 e 69. Mas isso não ocorreu. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União, em 30 de setembro de 2013, um decreto que aprova a deliberação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fazer as mudanças estatutárias.

A nova operadora, que está sob intervenção da Previc, surgiu a partir da cisão da Fundação de Seguridade Social (Geap) — que era, por estatuto, uma entidade de previdência complementar, com personalidade jurídica de direito privado, e oferecia planos de assistência em saúde. A superintendência, responsável por regular as entidades de previdência fechada, decidiu fazer a segregação para tornar a gestão mais eficiente. Com isso, foram criadas duas fundações: a Geap Autogestão em Saúde e a Geap Previdência. E cada uma delas passou a ter um estatuto próprio.

A Previc comentou que os bens, os direitos e as obrigações dos segmentos de saúde e de previdência da Geap eram contabilizados e controlados individualmente. Com isso, a superintendência afirmou, em nota, que "não há qualquer risco de "contaminação", por ilegal, entre os dois objetos". Apesar dos esclarecimentos, a autarquia não informou por que o estatuto da Geap Autogestão deixou de ser apreciado pelo MPDFT.

As promotoras de Justiça Rosana Carvalho e Cátia Gisele Martins Vergara, chefes da 1ª e da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social do MPDFT, respectivamente, disseram que o estatuto da nova operadora de saúde não foi avaliado por nenhuma das duas. Rosana explicou que o registro em cartório só pode ocorrer após apreciação do documento pelo Ministério Público. "Não fui comunicada. Vou procurar a Geap Autogestão em Saúde e a ANS. Cabe a nós velar pelas fundações que não sejam de previdência. Como uma nova entidade foi criada sem o nosso acompanhamento, há indícios de irregularidade", completou Cátia.

Procurado para esclarecer se as supostas falhas no trâmite legal suspenderiam o efeito do decreto presidencial que autorizou o convênio único paraservidores, o Ministério do Planejamento não se pronunciou. Pelo documento oficial, poderão se tornar beneficiários da Geap Autogestão em Saúde os funcionários públicos da União, de autarquias e de fundações.

O especialista em terceiro setor Eduardo Sabo explicou que esse caso de cisão é inédito no DF. No entendimento doutrinário dele, o MP também deveria velar pelas entidades de previdência complementar para que a vontade dos instituidores e beneficiários seja respeitada pelos administradores. Ele ressaltou, no entanto, que a Lei Complementar nº 109 de 2001 confere a atribuição de acompanhar e fazer a cisão de entidades fechadas de previdência complementar à Previc. "Como uma nova fundação foi criada, o estatuto deveria ter sido analisado pelo Ministério Público", completou Sabo, também promotor do MPDFT.

Fonte: Correio Braziliense

Ministério do Planejamento apresenta a nova GEAP- SAÚDE


SRT-Mopog convocou reunião com intuito de apresentar como esta a situação da Geap, prestar conta do período de intervenção, esclarecer a publicação do Decreto de 8 de outubro, o desmembramento da GEAP em GEAP – SAÚDE e GEAP- PREVIDENCIA e quais serão os rumos tomados.

O Secretário de Relações do Trabalho Sergio Mendonça fez a abertura esclarecendo que a reunião foi convocada de ultima hora para que fosse passado um quadro de como se encontra a situação do plano de saúde da Geap, neste sentido fez um breve relato das ultimas mudanças na forma de repasse do governo e a publicação do decreto onde o convênio do Planejamento com a GEAP permitirá que qualquer servidor da administração federal possa fazer opção pela GEAP. Em seguida passou a palavra para o Senhor Amibergio Barros de Souza Filho Interventor da GEAP. O interventor esclareceu que o processo de intervenção foi feito pela PREVI com assistência da ANS. Em seguida apresentou um quadro onde consta que em janeiro de 2013 a GEAP era deficitária de aproximadamente 179 milhões e passou em setembro/2013 para um superávit de 32 milhões.

Assim conforme afirmação do Interventor a GEAP é hoje o único plano de saúde suplementar tanto de autogestão como privado que esta pagando a rede credenciada com até de 60 dias dos serviços prestados e as consultas estão sendo pagas com até 30 dias. Neste sentido estão conseguindo restabelecer e ampliar a rede em todo o Brasil.

O Interventor informou ainda que a antiga GEAP foi desmembrada em duas entidades GEAP-SAÚDE e GEAP-PREVIDÊNCIA com CNPJ, estatutos e administração diferentes. A nova GEAP-SAÚDE será administrada por um conselho de administração- CONAD composto por 6 membros, sendo 3 indicados pelo governo e 3 eleitos pelos usuários. Para transição o governo fará a indicação em novembro dos 6 membros do conselho de Administração devendo este conselho fazer em seis meses o processo eleitoral e dar posse aos membros definitivos do CONAD.

Após a exposição os membros da mesa foram indagados sobre; quando termina a intervenção; Quando os servidores poderão fazer opção pelo GEAP- SAÚDE e como ficam os planos atuais? Foi respondido que a intervenção termina quando for nomeado o CONAD provisório, que a opção de quem não é filiado poderá ser feita a partir da assinatura do convenio pelo planejamento com a GEAP e que os servidores que não quiserem optar poderão continuar nos planos atuais através do ressarcimento ou nos planos próprios a exemplo da CAP-SAÚDE E ASSEFAZ.

A CONDSEF interviu colocando que as informações passadas foram muito importantes para a categoria, mas que é necessário democratizar a gestão da nova GEAP para que seja administrada pelos seus usuários devendo acabar o privilegio de alguns órgãos e do governo comandar a entidade, alem de ser necessário que o governo aumente sua participação reduzindo os valores dos servidores e a GEAP acabe com o ressarcimento. A mesa informou que a nossa mobilização é importante nessas negociações e que a GEAP alterou algumas formas de ressarcimento mas que a extinção deverá ser a longo prazo.

Neste sentido solicitamos que nossas entidades:

Divulguem esta informação e oriente os usuários da GEAP-SAÚDE para que procurem a representação local da GEAP a fim de acompanhar e exigir o credenciamento e ampliação da rede.

Fonte: Condsef