A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Ministra determina aplicação de lei da previdência social para servidores da Fiocruz


A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente Mandado de Injunção (MI 4059) para que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aplique a seus servidores dispositivo da Lei 8.213/1991 (que trata sobre os benefícios da Previdência Social) sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar sobre a matéria, como determina o artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O MI foi impetrado pelo Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Asfoc-SN).

A entidade afirma que já teve concedida, no MI 1769, ordem para assegurar aos servidores públicos a ela filiados "o direito de ter seus pedidos administrativos de aposentadoria especial concretamente analisados pela autoridade competente, mediante a aplicação integrativa do artigo 57 da Lei Federal 8.213/1991”. Mas, segundo o sindicato, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) tem cumprido a decisão apenas nos casos dos servidores cujos nomes estavam na lista apresentada junto com o MI.

O novo mandado tem por objetivo a concessão da mesma ordem para outro grupo de servidores que não estavam na primeira lista. De acordo com o sindicato, esses servidores encontram-se na mesma situação daqueles listados no MI 1769, sendo “merecedores da tutela jurisdicional no mesmo sentido”.

Decisão
Sobre a concessão da aposentadoria, a ministra lembrou que a Corte decidiu em abril de 2007, no julgamento do MI 721, que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público, prevista no artigo 40 da Constituição, se impõe a adoção supletiva, por via judicial, do regime geral da previdência social. Lembrou ainda que, em abril de 2009, o Plenário do STF, resolvendo questão de ordem no MI 795, autorizou que os casos idênticos fossem resolvidos monocrática e definitivamente pelos relatores.

A ministra frisou, contudo, que não cabe ao Poder Judiciário substituir a autoridade competente para aferir concretamente o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial, mas apenas possibilitar o seu exercício, indicando a norma aplicável em caráter supletório. Com esses argumentos, concedeu parcialmente a ordem para determinar que, no tocante aos servidores da Fundação que ainda não tenham se aposentado, a autoridade responsável pela apreciação do preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial aplique o artigo 57 da Lei 8.213/1991, até a edição de lei complementar nesse sentido prevista no artigo 40, parágrafo 4º da Constituição.

Fonte: STF

TNU cancela súmula sobre correção de atrasados em condenações contra a Fazenda Pública


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu cancelar a Súmula 61 que tinha o seguinte enunciado: “As alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado”. O colegiado determinou que a sistemática a ser adotada a partir de agora é a de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo INPC.

A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (9/10), em Brasília, durante julgamento de um pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra um acórdão da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. A decisão recorrida divergia da orientação firmada pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no sentido de que não se aplicaria o artigo 1º-F da Lei 11.960/2009, já que a ação foi ajuizada antes de 30 de junho de 2009.

Para cancelar a Súmula 61, a TNU levou em conta a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do disposto no artigo 1º-F da Lei 11.960/2009. “O Plenário do STF, quando do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ao apreciar o artigo 100 da Constituição Federal, com redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 62/2006, declarou a inconstitucionalidade de determinadas expressões constantes dos parágrafos do citado dispositivo constitucional, além de, por arrastamento, declarar inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009”, explicou o relator do caso na TNU, juiz federal João Batista Lazzari.

Segundo o magistrado, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F, decisão com efeitos pata todos e eficácia vinculante, não é possível continuar aplicando os índices previstos na Lei 11.960/2009. Por esse motivo, o relator propôs “o cancelamento da Súmula TNU 61 e, consequentemente, o restabelecimento da sistemática vigente anteriormente ao advento da Lei 11.960/2009, no que concerne a juros e correção monetária, qual seja, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC”, concluiu.

Processo 0003060-22.2006.4.03.6314

Fonte: Conselho da Justiça Federal

TNU reconhece direito de acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 09 de outubro, que o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez pode ser concedido, mesmo sem o pedido estar explícito na inicial. Para tanto, é necessário que a perícia comprove que o segurado necessita de ajuda permanente de terceiros. A sentença do juízo de 1º grau foi nesse mesmo sentido. Entretanto, a Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu pelo provimento parcial do recurso argumentando que não houve pedido expresso quanto ao adicional dos 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991.

A interessada moveu incidente de uniformização de jurisprudência alegando que a Turma Recursal de São Paulo teve entendimento diferente no caso analisado. “Ainda que a autora não tenha requerido explicitamente o adicional de 25% na exordial, não há que se falar em decisão extra petita, pois diagnosticado pelo perito judicial a necessidade de auxílio de terceiros, a autora faz jus ao mencionado adicional, que possui natureza acessória do benefício previdenciário, constituindo pedido implícito ao pedido de aposentadoria por invalidez” (transcrito do acórdão apontado como paradigma).

A relatora, juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, ressalta que “a jurisprudência permite a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, como é o caso do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual. Da mesma forma, não há razões jurídicas que possam impedir a concessão do adicional de 25% quando o segurado comprova a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros. Acrescente-se, ainda, que as doenças que geram incapacidade para o trabalho e a vida civil, podem ser agravadas no tempo decorrido entre a data do pedido administrativo e a data da realização da perícia judicial, ocasião em que o perito pode concluir que o segurado teve sua condição física agravada a ponto de necessitar de auxílio permanente de terceiros para a realização de atividades do cotidiano”.

Ainda para a relatora, se fosse vedado ao juiz conceder o adicional, o segurado seria obrigado a movimentar novamente a estrutura administrativa e judicial para obter um “apêndice do seu direito”. Quanto à alegação de desrespeito ao contraditório ou à ampla defesa, a juíza entendeu que não se justifica, uma vez que o INSS tem ciência da prova produzida e dos atos do processo. Dessa forma, o recurso foi conhecido e provido para determinar o restabelecimento da sentença de primeira instância.

Processo 50045061820114047107

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Ação Penal 470 - Mensalão


No dia 18 de setembro de 2013 acabou mais um capítulo da Ação Penal sob n.º 470, conhecida como mensalão, e para muitos não teve um final feliz. Com placar apertado foram aceitos os Embargos Infringentes, beneficiando 12 dos 25 réus, com uma reanalise de um dos crimes, a formação de quadrilha.

O recurso dos Embargos Infringentes não é novo em nosso ordenamento jurídico, mas foi conhecido pela maioria dos cidadãos brasileiros no desenrolar da AP 470. Este instrumento de defesa é cabível em casos em que a Corte está muito dividida quanto à uma questão, o que ocorreu com a interpretação das minúcias do crime de formação de quadrilha, no qual os 12 réus embargantes tinham sido condenados por 6 Ministros, sendo absolvidos por outros 4.

Pois bem, em uma primeira análise do caso pode parecer que os Ministros de nossa Suprema Corte estão discutindo matéria de pouca importância. Ora, o crime já foi ventilado à exaustão, está mais do que provado que existia um financiamento mensal da corrupção, com o dinheiro suado do povo; Então por que dar chance aos bandidos? – pergunta-se o cidadão. Estes bandoleiros deveriam ser trancafiados em masmorras, ou, pior, nos presídios brasileiros – exclamam outros mais exaltados.

Todavia, por mais correto que pareça simplesmente prender os salteadores e que, ontem o Brasil perdeu a oportunidade de tomar um rumo mais sério, acabando com a impunidade daqueles poderosos que se beneficiam em detrimento à qualidade de vida do povo, a causa deve ser vista com cautela.

Acontece que assistimos debates jurídicos invejáveis às mais altas Cortes do mundo e no final o povo brasileiro sente um gosto de derrota. A vontade popular é para que a justiça seja mais célere, rígida com os bandidos e não é o que observamos, não só na AP 470, mas em incontáveis casos que permeiam o Poder Judiciário.

Ocorre que, para existir Justiça é necessário que haja um sistema justo e que nossos Tribunais sigam de forma escorreita os procedimentos legais previstos. E, apesar da tristeza do povo, podemos vangloriarmos que o julgamento desta ação mencionada vem seguindo o correto procedimento legal.

Então, devemos refletir de forma mais ampla, não somente sob um caso específico, mesmo que emblemático, pois diante de tanta podridão destes réus podemos ficar cegos com o ranço do desejo de vingança e esquecer o que queremos, justiça.

Por isso, se o sentimento atual da nação é que perdemos a oportunidade de punir de forma exemplar os malfeitores, devemos parar e repensar nosso sistema legal e, principalmente, os representantes que escolhemos para elaborar todo este arcabouço legislativo e executivo. Não podemos apontar para o Supremo Tribunal Federal e ralhar: - Vocês aplicaram a Lei conforme entendimento majoritário da Corte, mas isto não representa a vontade popular. Seria como escarrar para cima e se irritar por ser atingido por uma cusparada.

Logo, se a pizza não está ao nosso gosto, talvez seja hora de mudarmos a receita, ou quem sabe até o pedido. Nada adianta crucificar o cozinheiro, servo da receita e do pedido do freguês.

Fonte: JusBrasil

Projeto do deputado Policarpo cria compensação de débitos e créditos da União a servidores públicos


Tramita na Câmara dos Deputados o PL 6.463/2013, que autoriza a compensação de débitos e créditos da União em relação a servidores públicos federais, de autoria do deputado Policarpo.

A ideia do projeto é viabilizar que seja feita a compensação dos créditos devidos pela União com os débitos de servidores públicos perante os órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.

“Sendo o servidor credor da União, por que não usar esse crédito para pagar as dívidas e assim aliviar o orçamento familiar?”, questiona o parlamentar.

O deputado lembra que os processos contra a União para recebimento de créditos detidos podem durar anos. “Não tem lógica o servidor ser devedor tendo um crédito para receber da União. Meu projeto visa equilibrar esses débitos e créditos entre servidores públicos e a União”, comentou o deputado Policarpo.

Fonte: Deputado Policarpo

CCJ aprova PEC da cassação imediata de mandato


Texto determina perda do mandato para parlamentares condenados, sem possibilidade de recurso, por crimes contra a administração pública. Proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial antes de chegar ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (8) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/13, que determina a perda imediata do mandato do parlamentar condenado, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública, em condenação transitada em julgado. O texto foi aprovado pelo Senado no mês passado e agora segue para uma comissão especial de deputados.

O relator da proposta na CCJ, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), lembra que essa proposta foi apensada a outra PEC, a 311/13, de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que trás outras duas hipóteses de perda de mandato: condenações por crime doloso praticado contra a administração pública e crime doloso em que for aplicada pena privativa de liberdade por prazo superior a quatro anos.

De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a PEC altera o artigo 55 do texto constitucional para acrescentar a hipótese de cassação imediata após o fim dos recursos em condenações por improbidade administrativa e por crimes contra a administração pública, como corrupção ativa e passiva, peculato e concussão. Se a PEC for promulgada, casos como o deputado Natan Donadon (sem partido-RO), preso desde 28 de junho em Brasília, não se repetiriam.

Mesmo condenado por peculato – um dos crimes contra a administração pública previstos na legislação – sem possibilidade de recurso, a Câmara acabou não cassando seu mandato. Em votação secreta, em 28 de agosto, faltaram 24 votos para a perda do cargo ser decretada. Pela PEC, a cassação ocorreria de ofício pela Mesa Diretora da Câmara.

O artigo 15 da Constituição Federal diz que uma das consequências da condenação criminal sem possibilidade de recursos é a suspensão dos direitos políticos. No entanto, o artigo 55 diz que a cassação de mandato, nesta situação, deve ser decidida por votação secreta de deputados e senadores. É preciso maioria absoluta para o parlamentar perder o cargo. Com a PEC, a dúvida de interpretação acaba. No caso do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou o artigo 15. No entanto, na condenação do senador Ivo Cassol (PP-RO) mudou de posição para usar o artigo 55.

A matéria ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir ao plenário da Câmara, onde terá de passar por dois turnos de votação antes de ser promulgada. Após instalada a comissão especial, o colegiado terá 40 dias corridos para emitir um parecer sobre o mérito da proposta.

Fonte: Congresso em Foco

AGU obtém acordo com servidores aposentados


Servidores e pensionistas do Ministério da Saúde questionavam gratificações de desempenho em ações paradas na Justiça em SC

A Advocacia-Geral da União (AGU) alcançou nesta segunda-feira (7) um acordo em todos os 25 processos de servidores federais aposentados ou pensionistas do Ministério da Saúde no primeiro dia de audiências de conciliação sobre o tema, no estado de Santa Catarina.

As audiências foram realizadas em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) e a Procuradoria da União em Santa Catarina (PU/SC), unidade da AGU.

Os autores das ações questionavam valores de uma gratificação de desempenho. Para encerrar definitivamente esses processos, a União propôs realizar o pagamento de 80% dos valores devidos em até 60 dias. Como todos os processos estavam parados na Justiça esperando uma decisão de instância superior, os aposentados e pensionistas concordaram em assinar o acordo e receber os valores propostos de forma imediata.

O primeiro a assinar o termo de conciliação foi o aposentado Léo Meyer Coutinho, de 81 anos. Uma nova etapa de audiências de conciliação será realizada nesta terça-feira (8), com mais 25 processos.

A ação faz parte da primeira etapa dos trabalhos da Central Local Permanente de Negociação instalada na PU/SC. Os termos das negociações envolvendo processos sobre gratificações de servidores foram autorizados pela Procuradoria-Geral da União (PGU).

A PU/SC é uma unidade da PGU, órgão da AGU.

Fonte: Advocacia-Geral da União

Instalada comissão para analisar PEC que dá autonomia à administração tributária


Foi instalada nesta quarta-feira (2) a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.

A comissão terá como presidente o deputado Policarpo (PT-DF) e como relator o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Nenhum vice-presidente foi eleito.

A reunião da comissão está marcada para terça-feira (8), às 14 horas, no Plenário 6. Na pauta, a apresentação do roteiro de trabalho pelo relator; a eleição dos vice-presidentes (caso haja indicações); e a votação de requerimentos.

Sobre a PEC
Para o deputado Décio Lima (PT-SC), autor da proposta, as administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos. “Os fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas”, disse.

Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária.

Se aprovado pela Comissão Especial, o texto segue para o Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos.


Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Relator quer incluir novas categorias na lei de carreiras típicas de Estado


Deputado ainda está recebendo sugestões pela internet para concluir o parecer.

O relator do projeto que define quais são as carreiras típicas de Estado (PL 3351/12), deputado Policarpo (PT-DF), disse nesta terça-feira, em entrevista à Rádio Câmara, que vai incluir algumas novas categorias no texto, como funcionários de agências reguladoras e fiscais agropecuários. Ele apresenta seu parecer até o final deste mês e, por isso, pede que as sugestões sejam encaminhadas, até o dia 15, para o e-mail: dep.policarpo@camara.leg.br.

Pelo texto original, são consideradas atividades exclusivas de Estado:
– no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade-fim de produção e consultoria legislativa;
– as relacionadas à atividade-fim dos tribunais e conselhos de Contas;
– no âmbito do Poder Judiciário, as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado e as relacionadas á atividade-fim dos tribunais;
– no âmbito das funções essenciais à Justiça, as exercidas pelos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e as relacionadas às suas atividades-fim; 
– no âmbito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares; policiais federais, rodoviários, ferroviários; policiais civis; guardas municipais; membros da carreira diplomática e fiscais de tributos; e as relacionadas às atividades-fim de fiscalização e arrecadação tributária; previdenciária e do trabalho; controle interno; planejamento e orçamento; gestão governamental; comércio exterior; política monetária nacional; supervisão do sistema financeiro nacional; e oficiais de inteligência.

Sem perseguição
Policarpo diz que é importante definir quais carreiras têm atribuições que não são exercidas pela iniciativa privada e, por isso, devem ter garantias especiais "porque muitas vezes esses servidores, diante das suas atribuições e responsabilidades, tomam medidas que contrariam interesses e podem sofrer perseguições por parte de alguém que está no governo ou de pessoas privadas”. Por isso, diz o deputado, “é importante que essas carreiras tenham a valorização, reconhecimento e prerrogativas que inibam qualquer tipo de perseguição".

O PL 3351/12 garante aos ocupantes de carreiras típicas o direito de não ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem ser demitido por avaliação de desempenho ou por excesso de despesas com pessoal, como ocorre atualmente com qualquer servidor. Os servidores enquadrados na nova lei também poderão portar armas e só poderão ser removidos com a sua concordância.

Há uma resistência do governo em relação ao projeto por causa da possibilidade de equiparação com categorias do funcionalismo que recebem salários mais altos.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias