A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Servidores públicos conhecem as inovações do sistema de passagens


As melhorias no sistema poderão ser utilizadas por todos os órgãos a partir de janeiro de 2014.

Cerca de 560 gestores e servidores públicos participam a partir desta segunda-feira, 7, em Brasília, de capacitação sobre as inovações no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP). A formação aborda a parte operacional do sistema, entre as quais: introdução de novas funcionalidades, fixação das ações vinculadas e indicação padronizada das regras legais. O SCDP é gerenciado pelo Ministério do Planejamento (MP).

O SCDP integra as atividades de concessão, registro, acompanhamento, gestão e controle das diárias e passagens, decorrentes de viagens em território nacional ou estrangeiro. O sistema gerenciado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) promove a tramitação eletrônica dos documentos, exigindo para a aprovação das viagens e pagamento das diárias a utilização de certificado digital. O uso do SCDP é obrigatório para os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A nova versão do sistema, desenvolvida em plataforma livre, trouxe várias funcionalidades. Entre elas: execução financeira de viagens para o exterior; conexão com o Banco Central para consultar a cotação do dólar em viagens internacionais; e emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU). “Esperamos que as melhorias no sistema tragam agilidade, transparência e economia na emissão de passagens aéreas”, disse Loreni Foresti, secretária de logística e tecnologia da informação do MP.

Esta formação faz parte da série de capacitações sobre o SCDP que o MP realizará ao longo do segundo semestre de 2013. O objetivo é atender a demanda de todos os órgãos públicos federais. As melhorias no sistema poderão ser utilizadas por todos os órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional a partir de janeiro de 2014.

Fonte: Mpog

Direitos Humanos debate assédio moral e abuso de autoridade no serviço público


A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública nesta quarta-feira (9) para debater assédio moral e abuso de autoridade nas relações de trabalho no serviço público federal, pedida pelo presidente do colegiado, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). O parlamentar disse que a comissão tem recebido inúmeras denúncias de servidores que sofreram esse tipo de constrangimento, “independentemente do regime a que esteja submetido”.

Feliciano afirma que são “injustiças praticadas contra milhares de servidores públicos e suas famílias, que não suportam mais conviver com abusos desta natureza, em flagrante afronta aos princípios basilares de um país livre e democrático”.

Anteprojeto
Por essa razão, o deputado revela que, “no exercício da Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias”, determinou a elaboração de um anteprojeto de lei que contemple todas as matérias sobre o assunto em tramitação na Câmara e tome por base lei que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública em Minas Gerais.

A audiência pública foi solicitada com a finalidade de começar a reunir subsídios nesse sentido.

Participantes
Foram convidados para a audiência:

- o deputado estadual, membro da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Sargento Rodrigues;

- a procuradora regional do Trabalho da 10ª Região, Ana Claudia Rodrigues Bandeira Monteiro;

- um representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef);

- um representante do Ministério Público Federal (MPF);

- um representante da Advocacia Geral da União (AGU).

O evento está marcado para as 14 horas, Plenário 9.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Ministra pega carona no helicóptero do Samu para visitas a Santa Catarina


Ideli Salvatti usa aeronave da Polícia Rodoviária, conveniada ao serviço de atendimento médico, para se deslocar em visitas ao estado onde é pré-candidata ao Senado

João Valadares

Pré-candidata por Santa Catarina ao Senado, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT), intensificou a agenda de missões oficiais em sua base eleitoral. Para turbinar as aparições públicas em todo o estado, a ministra utiliza o único helicóptero da Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina, justamente a aeronave destinada à remoção de pacientes graves resgatados em acidentes e tragédias naturais. O equipamento modelo Bell 407 (prefixo PT-YZJ), conveniado ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), é equipado com uma maca, tubo de oxigênio e materiais de primeiros socorros. À disposição de Ideli, o helicóptero tem os equipamentos retirados e a escala de atendimento de urgência suspensa.

A ministra (de costas) embarca no helicóptero em Laguna (SC)
O Correio teve acesso a parte das ordens de missão para utilização do helicóptero e verificou que a ministra participou de eventos que não têm relação direta com a função de articulação política desenvolvida por ela. São entregas de casas, inauguração de obras, lançamento de projetos e até participação em formatura de bombeiros. De olho nas urnas em 2014, a ordem é reforçar a imagem pública. A petista participou de 35 eventos em Santa Catarina nos últimos dois anos. Só neste ano, foram 18. “Aqui, todo mundo brinca dizendo que o governo federal vai retirar o logotipo do Samu da fuselagem do helicóptero e colocar um adesivo com o rosto da Ideli. Faz todo sentido”, diz um servidor da Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina.

No dia 25 de janeiro deste ano, uma sexta-feira, como de praxe, a maca foi retirada da aeronave porque a ministra precisava do Bell 407. Pela manhã, ela se deslocou no helicóptero até a cidade de Laguna, distante 130km de Florianópolis. Foi acompanhar a assinatura de uma ordem de serviço e verificar trabalhos de transposição do Túnel do Morro do Formigão.

De lá, voou até Timbé do Sul, onde participou do anúncio de publicação do edital de licitação de obras de pavimentação. Durante toda sexta-feira, dia em que os acidentes são mais frequentes devido ao aumento de fluxo nas rodovias, o Bell 407 ficou impedido de participar de operações de salvamento. Uma assessora acompanhava a ministra. Dois dias depois, o Governo do Estado de Santa Catarina enviou o helicóptero para auxiliar na remoção e transporte das vítimas que sobreviveram à tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

No dia 25 de março deste ano, Ideli utilizou novamente a aeronave. Foi até o município de Mafra, a 300km da capital. Visitou obras na BR-280 e participou de reunião com prefeitos da região. Em 24 de agosto do ano passado, ao lado do então ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, a aeronave ficou à disposição das 9h até 18h. No município de Blumenau, mais uma vez, Ideli participou do anúncio de lançamento de um edital para duplicação de rodovias. De lá, partiu para Jaraguá do Sul, onde se reuniu com empresários da região. Em outubro de 2012, Ideli viajou para o município de Tubarão, que fica a pouco mais de 100km de Santa Catarina.

Em 2009, a aeronave ficou parada por três meses. Em maio de 2012, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em Brasília, determinou a transferência do equipamento de resgate para o Rio Grande do Sul. A mudança foi justificada alegando que a demanda gaúcha era maior do que a catarinense. Na época, diante da importância do helicóptero, o superintendente da PRF no Estado, Paulo Roberto Coelho, conseguiu reaver a aeronave meses depois. “Lamentamos muito pois a PRF de SC estava realizando um trabalho muito bom na área de resgate aéreo”, explicou na época.

Outro lado
Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) informou que “o helicóptero da Polícia Rodoviária Federal utilizado em Santa Catarina é multifunção e, de acordo com o Decreto Presidencial 4.244/12, é utilizado para transporte de autoridades, policiamento e missões de resgate”. Na resposta, a SRI comunica ainda que “a ministra chefe da Secretaria de Relações Institucionais fez uso desta aeronave sempre em agendas oficiais, amparada pelo decreto presidência já mencionado, de acordo com disponibilidade da aeronave e anuência da Polícia Rodoviária Federal”. O Correio questionou por que alguns trajetos não eram realizados por via terrestre e se a ministra considerava um equívoco a utilização de uma aeronave que primordialmente é destinada ao resgate de vítimas, mas não obteve resposta.

A assessoria de comunicação da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina comunicou que as autorizações para o deslocamento com autoridades são concedidas pela coordenação geral de operações em Brasília. Também confirmou que, quando há este tipo de transporte, a aeronave é desconfigurada, com a retirada da maca e demais materiais de auxílio a feridos.
Colaborou Juliana Braga

Fonte: Correio Braziliense

Lei do consumidor para os serviços públicos


Com os dias contados
Os servidores públicos federais que oferecem um atendimento ruim estão na iminência de punição. Há 11 anos na gaveta, o Projeto de Lei nº 6.953/2002, que prevê sanções nesses casos, ganhou uma forcinha do Supremo Tribunal Federal (STF) para sair do limbo: a Corte determinou que a matéria seja votada até o fim deste mês. O texto reconhece o direito do usuário à eficiência do serviço e estipula que o funcionário que causar danos ao cidadão enfrente um processo administrativo. As reclamações deverão ser respondidas em até 72 horas.

No Congresso, o tema consta em mais de 12 projetos, todos apensados ao que agora vai a voto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Algumas propostas, de 1999, deveriam ter sido apreciadas em quatro meses, como prevê a Constituição, mas o prazo legal não foi obedecido. O parecer do relator, o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), ficou pronto apenas em dezembro de 2012 e, desde então, já foi retirado de pauta cinco vezes.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o STF para acelerar a tramitação. A liminar foi concedida pelo ministro José Antonio Dias Toffoli. Enquanto a lei não entrar em vigor, é possível recorrer ao Código de Defesa do Consumidor para ter o direito ao bom atendimento respeitado em órgãos públicos . "O fato mais relevante do projeto é a criação das ouvidorias. A proposta fortalece a Administração pública e dá ao cidadão o direito de reclamar de serviços prestados de forma indevida", defende o deputado Garotinho.

As queixas contra servidores se avolumam na mesma medida em que cresce a sensação de que a estabilidade favorece a impunidade. Recentemente, a estudante Gabriela Félix, 23 anos, acompanhou a avó a uma agência dos Correios para a atualização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): "A senhora que nos atendeu foi muito grossa. Se fosse em uma instituição privada, eu chamaria o gerente e tudo se resolveria. Infelizmente, em órgão público não é assim", contou.

Leny Albuquerque, 45 anos, elege a Receita Federal como "campeã em incompetência no atendimento". Ela não sabe porque caiu na malha fina, mesmo tendo apresentado o comprovante de um tratamento dentário. "A funcionária disse que os recibos não valiam e, grosseira, me pediu que levasse o prontuário", relatou.

Reclamação
O professor Marco Paulo de Figueiredo Barros, 73, por sua vez, diz ter dificuldades em receber a aposentadoria devido ao mau atendimento recebido no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele conta já ter ido ao órgão pelo menos 23 vezes, mas não teve o problema resolvido.

Em nota, os Correios afirmaram que "zelam pela excelência e pela qualidade no atendimento". A Receita Federal informou que "os assuntos devem ser resolvidos caso a caso e que todas as negligências são apuradas". O INSS informou que faz cursos de formação e aperfeiçoamento dos servidores, "na modalidade presencial e a distância, com a finalidade de desenvolver competências técnicas, gerenciais e institucionais".

Mudança de mentalidade
Para o advogado Geraldo Tardin, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), o projeto em questão favorece o consumidor. Hoje em dia, lembra ele, o cidadão insatisfeito com o serviço público precisa entrar com processo, e as ações demoram pelo menos oito anos. O advogado Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves considera que, na prática, o projeto não terá tanto impacto. "Temos leis demais. Há que se mudar a mentalidade", justifica.

Fonte: Correio Braziliense