A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 4 de outubro de 2013

A suspeita relação entre legenda e sindicalista


Dirigente do Sindilegis é apresentado como representante do Solidariedade. Entidade é acusada de ter vazado os dados de filiados para favorecer a legenda do deputado Paulinho da Força

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Paixão, apontado por uma ala do PDT como um dos responsáveis pelo vazamento de dados dos filiados para preenchimento de fichas falsas de apoio ao partido Solidariedade, tem laços estreitos com a sigla formalizada na semana passada. Em vídeo gravado durante evento do PSB em Brasília, a mestre de cerimônia do encontro chama Nilton Paixão para compor a mesa e o classifica como "representante do Solidariedade".

Levantamento realizado no Cartório Eleitoral da 14ª Zona, na Asa Norte, apontou que, dos 589 nomes registrados como apoiadores, 525 são de servidores da Câmara, do Senado ou do TCU. Muitos deles são filiados ao Sindilegis e afirmam que não assinaram ficha alguma. Na edição de ontem, o Correio denunciou que até um servidor do Senado morto em 2006 aparece como apoiador.

A relação de proximidade entre Nilton Paixão e o deputado federal Paulinho da Força (ex-PDT-SP), fundador do Solidariedade, é conhecida no meio sindical. Em 22 de abril deste ano, Nilton foi eleito secretário-geral da Força Sindical no Distrito Federal, conforme comprova o site da entidade. No início de 2011, o Sindilegis chegou a se filiar à Força Sindical. Logo em seguida, após pressão de alguns integrantes que não teriam sido avisados, o ato foi desfeito.

Na tarde de ontem, novos servidores do Congresso filiados ao Sindilegis foram pegos de surpresa ao perceber que estavam entre os apoiadores do Solidariedade. O editor da Rádio Senado Antônio Carlos Lopes Buriti disse que vai acionar a Justiça. "Estou profundamente indignado. Trata-se de um ato invasivo, constrangedor e criminoso. Isso é uma fraude. Dados privados foram utilizados sem consentimento para a criação de um partido. Eu sou filiado ao PSol e serei candidato a deputado distrital nas próximas eleições. Como fica a minha situação? O cartório eleitoral aceitou essa fraude", desabafa.

A servidora do TCU Aldair Pereira Costa da Cunha também descobriu ontem que havia "assinado" a ficha partidária da nova agremiação, chancelada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na semana passada. "Estou perplexa. Meu nome consta na lista dos apoiadores. Em momento algum, assinei ou passei procuração para alguém. Enviei um e-mail ao Sindilegis solicitando esclarecimento sobre o fato", afirmou.

Negação e elogio

Por meio de nota, a entidade sindical negou que Nilton Paixão tenha qualquer vinculação com o Solidariedade. "O presidente do Sindilegis não é nem será filiado a nenhum partido político enquanto durar seu mandato. Sua atividade sindical tem como objetivo exclusivo defender os interesses dos servidores públicos representados pelo sindicato." No mesmo comunicado, há um elogio ao criador do Solidariedade: "O deputado federal Paulinho da Força tem o respeito dos filiados, funcionários e diretores do Sindilegis por ter relatado os Planos de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União".

O Sindilegis rebateu a acusação de que tenha vazado os dados e alegou que, "das seis informações necessárias para o preenchimento de uma ficha de apoio à criação de um partido, quatro delas (número do Título de Eleitor, zona eleitoral, número da seção e nome da mãe do apoiador) dizem respeito a dados que a entidade não possui nem nunca possuiu em seus arquivos".

Fonte: Correio Braziliense

Servidora punida requer indenização por danos morais


A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a prescrição, anulou a sentença da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e determinou o retorno dos autos à primeira instância para que se permita à parte requerer citação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado por servidora pública contra decisão administrativa que a condenou a suspensão de 90 dias do trabalho, inclusive sem o recebimento dos salários do período, bem como contra sua prisão por cinco dias.

A servidora pública ingressou com ação na Justiça Federal requerendo a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil pela pena de suspensão aplicada injustamente e devidamente cumprida, assim como a condenação da União, no mesmo valor, em decorrência da prisão injusta e indevida a que foi submetida.

A 1.ª Vara da SJDF extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que, “ainda que a prisão temporária decretada fosse ilegal, o prazo para postular danos morais há muito tempo já se exauriu, uma vez que a autora foi submetida à prisão temporária em 04/11/2004 e somente em 09/11/2009, mais de cinco anos após a ocorrência dos fatos, é que veio a propor a ação pleiteando danos morais”.

Com relação à suposta ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o Juízo de primeiro grau entendeu que a União não pode ser responsabilizada, uma vez que referido processo foi instaurado no âmbito do FNDE, sob o fundamento de manipulação de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). “Assim, tendo em vista que o FNDE possui personalidade jurídica própria, deve ele responder pelo suposto ato ilegal”, disse a sentença.

A servidora pública, então, recorreu ao TRF da 1.ª Região, sustentando, em síntese, “que a sentença recorrida contrariou a legislação pátria quando considera o termo inicial da prescrição, que somente ocorre com o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou legal a conduta da autora enquanto servidora pública e determinou a abusividade da sua prisão, ocorrida em 2004”.

Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de considerar a data da ciência da lesão como o termo inicial do lapso prescricional para a propositura da ação de indenização pelas perdas decorrentes do ato lesivo. Com esses argumentos, requereu que seja recebida a presente apelação, no sentido de reformar a sentença recorrida, afastando a prescrição que somente ocorreu com o trânsito em julgado do STF.

Decisão – Para o relator, desembargador federal João Batista Moreira, a servidora pública tem razão em seus argumentos. Isso porque se o prazo prescricional flui a partir de 09/11/2004 e a petição inicial da ação de indenização foi protocolizada em 09/11/2009, “não há que se falar em prescrição”.

Ademais, acrescentou o relator, a simples leitura do voto condutor do acórdão do STF ao qual se refere a servidora pública permite afirmar que o mandado de segurança não tem como objeto a prisão, decretada em sede de inquérito policial. A impetração trata exclusivamente da existência ou não de infração administrativa.

“Afastada a prescrição, faz-se necessária, por isso, dilação probatória, o que obsta ao Tribunal prosseguir no julgamento do mérito. E já que o processo irá retornar o curso na primeira instância, é oportuno que, previamente, se permita à parte emendar a inicial para requerer citação ao FNDE, com o que poderá ser corrigida a ilegitimidade passiva da União”, salientou o desembargador João Batista Moreira.

Processo n.º 36342-15.2009.4.01.3400

Fonte: TRF 1.ª Região

Supremo absolve 1º político julgado após mensalão


O Supremo Tribunal Federal absolveu ontem, por sete votos a três, o primeiro político em atividade julgado após o mensalão. O deputado federal Oziel Alves Oliveira (PDT-BA) foi acusado pelo Ministério Público Eleitoral da Bahia de ter feito propaganda eleitoral no dia do pleito que o levou ao cargo na Câmara, em 2010.

Em seu voto, o relator da ação penal, ministro Luiz Fux, absolveu o réu, mas rejeitou as alegações da defesa de que as provas presentadas pelo MPE eram insuficiente s. Fux se baseou no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que "uma simples declaração indireta de voto, desprovida de persuasão, não representa crime eleitoral".

Em sua justificativa, ele explicou ainda que, em entrevista a uma rádio de Luís Eduardo Magalhães, Ozíel fez declarações de cunho genérico, praticamente ao término da eleição. Na rádio, o então candidato pediu ao entrevistador para acompanhar a apuração dos votos. Na ocasião, ele afirmou que seria eleita pela primeira presidente do Brasil".

A revisora, ministra Rosa Weber, e a ministra Cármen Lúcia, entenderam que a denúncia pecou pela ausência de provas concludentes e absolveram o parlamentar por falta de provas. Acompanharam o voto do rela-
tor os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Teori Zavascki.

Apenas os ministros Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa e Celso de Mello consideraram que havia elementos suficientes na denúncia para condenar o deputado pelo crime de propaganda eleitoral vedada.

Nascido no Paraná, Oziel Alves de Oliveira fez carreira política no nordeste, onde foi prefeito de Luís Eduardo Magalhães por dois mandatos consecutivos, entre os anos de 2001 e 2008.

Oziel está em seu primeiro mandato como deputado federal Além do processo em que foi absolvido no Supremo, seu nome é citado em 11 processos no Tribunal Superior Eleitoral e em 46 processos no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Fonte: O Estado de S. Paulo

Servidora “duplamente penalizada” em concurso de remoção poderá assumir vaga não preenchida


A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a servidora da Receita Federal lotada em Uruguaiana/RS o direito de habilitar-se em concurso interno de remoção para uma das vagas existentes na cidade de Ribeirão Preto/SP. A decisão confirma sentença de primeira instância proferida pelo Juízo da 22.ª Vara Federal em Brasília.

A auditora fiscal da Receita tenta desde 2006 a remoção, pela via judicial, para a cidade do interior paulista. Ela se submeteu ao concurso interno disciplinado pela Portaria RFB 4.590/2005 para uma das 15 das vagas então disponíveis. Ao fim do processo, 14 servidores foram contemplados, um deles com pontuação inferior à da auditora.

A União, parte vencida no processo, afirmou que a candidata não foi aprovada por ter se esbarrado em alguns critérios de classificação, entre eles o chamado “limite municipal” – que passa a ser considerado quando atingido o “limite regional”. Alegou que o servidor com pontuação inferior, lotado na mesma região fiscal, foi removido para Ribeirão Preto por ter sido beneficiado pelo mesmo limite municipal, com a entrada de outro servidor na cidade de Pelotas/RS.

Ao analisar o caso, contudo, o relator da ação no TRF afastou os argumentos da União. No voto, o juiz federal convocado Renato Martins Prates manteve a decisão de primeira instância por entender que a restritiva imposta à servidora violou o princípio constitucional da isonomia.

O magistrado esclareceu que a auditora foi “duplamente penalizada” com a edição sequencial de duas portarias que regulamentavam a remoção. A primeira (Portaria RFB 4.582/2005) estabeleceu, como um dos critérios de pontuação final, o “índice da localidade da unidade de exercício atual”, que conferia “peso” ao local de origem do servidor devido à dificuldade de provimento em alguns municípios específicos.

A segunda portaria (n.º 4.590/2005), editada dois dias depois, estabeleceu limites de remoção por região fiscal, o que prejudicou novamente a candidata, com base no mesmo critério relacionado ao índice de localidade. Além disso, apontou o relator, a remoção da servidora não prejudicaria o candidato classificado com menor pontuação porque a última vaga do certame permaneceu ociosa.

Para finalizar, o juiz federal Renato Martins Prates afiançou que o concurso de remoção é uma modalidade realizada a pedido do interessado, “independentemente do interesse da Administração”. O entendimento se baseia no artigo 36 da Lei 8.112/90. “Não obstante a literalidade do texto legal, a remoção não se faz contra o interesse público, mas, na hipótese mencionada, busca conciliar esse, que se presume no momento em que autorizado o concurso, com o legítimo interesse do servidor”, concluiu.

O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 2.ª Turma do Tribunal.

Fonte: TRF1