A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Para Marco Aurélio, ministros indicados por Dilma vão mudar rumos do mensalão


Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso podem adotar entendimentos diferentes ao reanalisar alguns casos do processo

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) há 23 anos, Marco Aurélio Mello acredita que a nova formação da Corte, com Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, trará mudanças às decisões anteriormente tomadas pelo Supremo no julgamento do mensalão. Os dois ministros, indicados pela presidente Dilma Rousseff, passaram a fazer parte do STF quando o processo já estava em andamento.

De acordo com Marco Aurélio, a primeira mudança já ocorreu e deve fazer com que parlamentares condenados no caso tenham o mandato preservado. O precedente foi aberto no caso do senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado em agosto por fraude em licitação. O Supremo definiu que não deve haver cassação automática e a decisão caberá ao Congresso. O entendimento foi o oposto do que já havia sido decidido no caso do mensalão no fim de 2012, quando se definiu que os condenados deveriam perder os direitos políticos.

"Nós já temos aí um tema que, no julgamento dos embargos infringentes, fatalmente haverá modificação. A sociedade não vai entender esse segundo julgamento, para caminhar-se para a absolvição", afirmou o ministro ao Broadcast Político, quando também destacou o impacto negativo do processo para a imagem da Corte. "Houve, temos que reconhecer, uma decepção por parte da sociedade no que teremos depois de tantas discussões, mais de 60 sessões realizadas, nós teremos um novo julgamento".

Consultado pelo Broadcast Político, Luís Roberto Barroso explicou que o Supremo muda de composição rotineiramente ao longo da sua história e também muda algumas das suas orientações, como outras cortes constitucionais do mundo. O ministro disse que segue as leis em suas decisões. "O papel de um tribunal é aplicar a Constituição e as leis corretamente, e ter a percepção de que as multidões são volúveis. Fazer o certo não é estar subjugado à opinião pública, embora se deva ouvi-la" destacou, enfatizando que o processo do mensalão é um ponto fora da curva e despertou uma quantidade de paixões que o Poder Judiciário não é capaz de administrar.

Marco Aurélio Mello, entretanto, minimizou o conflito de ideias com os novos colegas. Segundo ele, não há incômodo entre os ministros. "Nós nos respeitamos, o efeito é só externo, internamente não", disse.

Fonte: Estadão

STF garante direito ao melhor benefício


Foi publicado o acórdão de relatoria na Ministra Ellen Gracie, proferido no Recurso Extraordinário nº 630.501/RS em sessão plenária. Por maioria dos votos, foi reconhecido o direito do segurado ao melhor benefício. Para o Supremo Tribunal Federal cumpre observar o momento do preenchimento dos requisitos para fruição do benefício. Se o segurado deixa de requerer a aposentadoria e continua na ativa, lei posterior que revogue o benefício ou estabeleça critério de cálculo menos favorável, não pode ferir o direito adquirido, já incorporado ao patrimônio do segurado. Nesse contexto, é garantido ao segurado a opção pelo melhor benefício.Vejamos alguns trechos importantes do acórdão: 

"Em matéria previdenciária, já está consolidado o entendimento de que é assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior revogue o dito benefício, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis. É que, nessas situações, coloca-se a questão da supressão, de um direito já incorporado ao patrimônio do segurado e constitucionalmente protegido contra lei posterior, que, no dizer do art. , inciso XXXVI, da Constituição, não pode prejudicá-lo. 

(...) A jurisprudência é firme no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos. Dá-se aplicação, assim, ao Enunciado3599 da Súmula do Tribunal:"Ressalvada a revisão prevista em lei os 62RE 630.501/RS proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Sua redação está alterada em conformidade com o decidido no RE 72.509, em que foi destacado que o fato de o segurado"não haver requerido a aposentadoria não o faz perder seu direito". Embora elaborada a partir de casos relacionados a servidores públicos, aplicase a toda a matéria previdenciária, conforme já reconhecido por este tribunal por ocasião do julgamento do RE 243.415-9, relator o Min. Sepúlveda Pertence:"(...) a Súmula se alicerçou em julgados proferidos a respeito da aposentadoria de funcionários públicos; mas a orientação que o verbete documenta não responde a problema que diga respeito a peculiaridade do seu regime e sim aos da incidência da garantia constitucional do direito adquirido". 

Importante lembrar que influenciada pelo princípio da seletividade das prestações, a Instrução Normativa nº 45/2010 indica como sendo um dever do servidor da agência da Previdência Social, orientar o segurado quando do requerimento do benefício, concedendo-lhe sempre o benefício mais vantajoso:

Art. 621. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. (sem grifo no original)

Art. 623. Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em um benefício mais vantajoso ao segurado, desde que haja sua manifestação escrita. (sem grifo no original)

Art. 627. Quando o servidor responsável pela análise do processo verificar que o segurado ou dependente possui direito ao recebimento de benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido, deve comunicar ao requerente para exercer a opção, no prazo de trinta dias.

Parágrafo único. A opção por benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido deverá ser registrada por termo assinado nos autos, hipótese em que será processado o novo benefício nos mesmos autos, garantido o pagamento desde o agendamento ou requerimento original. (sem grifo no original)

O acórdão do STF abre precedente para muitos aposentados que mesmo preenchendo os requisitos para sua aposentadoria, optaram continuar na ativa por inúmeras razões e, ao requerer o benefício em data posterior, foram prejudicados financeiramente. 

Fonte: STF

Toda Comissão Parlamentar de Inquérito termina em pizza?


Ao se pensar em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), invariavelmente, é associada, em nossas mentes, uma singela imagem: a pizza. Mas isso traduz realmente a verdade? Toda CPI “acaba em pizza”? Cabe mesmo atrelar ao significado de CPI as ideias de impunidade, de ineficiência, de falta de responsabilização?

A CPI do Mensalão, que apurou a prática de envolvimento em esquema de financiamento de parlamentares do PT e da base aliada em troca de apoio político ao governo,[1] tornou-se a Ação Penal de nº 470, de 2007, sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa e de autoria do Ministério Público Federal, que tem como réus 40 pessoas, dentre elas José Dirceu, José Genuíno, Delúbio Soares, Roberto Jefferson, Duda Mendonça. A Ação trata, entre outras ilegalidades, da suposta prática de crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral, crime contra a paz pública, quadrilha, lavagem ou ocultação de bens. O processo já possui 130 volumes e mais de 600 páginas de depoimentos. Esperamos ansiosos pela Julgamento junto a Suprema Corte ainda este ano.

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são comissões criadas pelo Poder Legislativo, previstas na Constituição Federal, constituídas e com as atribuições previstas no respectivo regimento interno. No caso da União, como o poder legislativo é bicameral, estas comissões podem ser criadas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados ou conjuntamente, denominadas, desta forma, de mista.

As Comissões Parlamentares possuem requisitos rígidos para sua constituição e só poderão ser criadas mediante requerimento de um terço de seus membros seja na Cãmara dos Deputados ou Senado Federal, para apuração de fato determinado e por prazo certo. O Supremo Tribunal Federal entendeu que as CPIs são direito público subjetivo das minorias, conforme MS nº 24.831/2005.

O Regimento Interno (RI) da Câmara dos Deputados considera fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.[2] Esta previsão calca-se, também, no fato de que a mera suspeita de crime não poderia ensejar a abertura de uma comissão. O propósito foi de resguardar a população, órgãos ou pessoas jurídicas de investigações descabidas ou desmedidas.

No âmbito do Senado Federal, deverá constar no requerimento o fato a ser apurado, o número de membros, o prazo de duração e o limite das despesas a serem realizadas. Não será admitida comissão sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados, às atribuições do Poder Judiciário e às atribuições dos Estados.

Os poderes próprios das autoridades judiciárias são relativas e permitem a realização de diligências que forem julgadas necessárias, podendo ser convocados Ministros, tomar depoimento de qualquer autoridade, inquirir testemunhas, ouvir indiciados, requisitar do órgão público informações ou documentos, bem como requisitar ao Tribunal de Contas a realização de inspeções que achar necessárias.

Pode-se, ainda, requisitar quebra de sigilo de dados, bancário ou fiscal, requisitar serviços de qualquer autoridade, inclusive policiais, deslocar-se de qualquer ponto do território nacional para realização de investigações e audiências publicas dentre outras.[3] O STF entende que os fatos conexos com o principal poderão ser investigados, desde que haja um adiantamento do objeto da inicial da CPI[4], Inquérito 2245. Até mesmo porque, nas palavras de Fernandes, não existe Juiz investigador e podem ser traduzidos com alguns dos poderes que o Juiz possui na fase de instrução processual penal, na fase de dilação probatória, ou seja, na “busca da verdade real”.

Ao término de seus trabalhos, a CPI enviará à mesa diretora, para conhecimento do plenário, seu relatório e conclusões. Assim, as conclusões, se for o caso (grifo nosso), serão encaminhadas ao Ministério Público (MP) para que este promova a responsabilização, seja cível ou criminal[5].

Penso que a expressão em negrito compromete a efetividade da comissão. Ora, as conclusões deveriam obrigatoriamente ser encaminhadas ao Ministério Público. Cabe ao órgão, conforme a Carta,[6] a defesa da ordem jurídica, do regime democráticos dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A esfera de responsabilização foge a atribuição das comissões parlamentares. Após a representação do MP, responsabilizar é competência do Poder Judiciário, caso haja condenação.

Pizza? Penso efetivamente que não! E sempre, a espera da JUSTIÇA!

Fonte: JusBrasil

Anater: Câmara aprova criação de agência para produtores rurais


Anater funcionará como um serviço social autônomo, nos moldes do Sistema S. Proposta, que tramitava em urgência constitucional, segue para análise do Senado. Na mesma sessão, aprovaram cargos para o Dnit

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 5470/13, do Executivo, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) para executar políticas nessa área, com o objetivo de aumentar a produtividade, melhorar a renda no campo e promover o desenvolvimento sustentável no meio rural. A matéria será enviada para análise do Senado.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de autoria do deputado Bohn Gass (PT-RS). A principal novidade no relatório é a atribuição de prioridade para a assistência e a extensão direcionada aos agricultores e empreendedores familiares e aos médios produtores rurais.

Os serviços dessa natureza deverão seguir os princípios e os objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater).

A agência funcionará como um serviço social autônomo, nos moldes do Sistema S. O Executivo federal fará um contrato de gestão com a Anater, no qual serão estipuladas as metas, os prazos e responsabilidades, assim como os critérios objetivos para avaliar o uso dos recursos repassados.

Competências

A Anater deverá promover e coordenar programas de assistência técnica e extensão rural que resultem na incorporação de inovações tecnológicas pelos produtores rurais. Uma das formas de fazer isso será a integração dos sistemas de pesquisa agropecuária e de assistência técnica e extensão rural.

Entre as competências da agência previstas no projeto estão a contratação de serviços de assistência e extensão e articular-se com os órgãos públicos e entidades privadas do setor, inclusive os estaduais.

Duas novas competências foram incluídas pelo relator: a realização de esforços para universalizar os serviços dessa natureza para os agricultores familiares e os médios produtores rurais; e promover a articulação com os órgãos estaduais para harmonizar a atuação em cada estado e ampliar a cobertura da prestação de serviços aos beneficiários.

Participação ampla

A Anater terá uma diretoria executiva (presidente e três diretores), um conselho de administração (11 integrantes) e um conselho fiscal (três membros).

De caráter consultivo, o Conselho Assessor Nacional terá sua composição definida em regulamento, mas o relator especificou, no substitutivo, que deverá ter representantes de universidades; dos executivos federal, estaduais e municipais; de entidades de classe e de trabalhadores rurais; e de centros federais de ensino agropecuário, entre outros.

No caso do conselho de administração, Gass diminuiu de cinco para quatro os representantes do Executivo federal e incluiu um dos governos estaduais.

Quanto às quatro vagas que cabem às entidades privadas, ele especificou que seu preenchimento será feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

O presidente e os diretores-executivos da agência terão mandatos de quatro anos, com nomeação pela Presidência da República.

Um dos diretores deverá ser da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com atribuições relacionadas à área de transferência de tecnologia, vedada a acumulação de remuneração.

DNIT

Na mesma sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 6053/13, do Executivo, que cria 518 funções comissionadas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), vinculado ao Ministério dos Transportes. O texto também extingue outras funções no órgão, principalmente as funções comissionadas técnicas (FCT). A matéria segue para análise do Senado.

Fonte: Agência Câmara

DNIT: Dança das cadeiras


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei nº 6.053/2013, que extingue 634 cargos de função comissionada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e cria 518. Apesar da redução de 116 postos, a economia orçamentaria anual, de acordo com a matéria, será de apenas R$ 10.288,47. As remunerações dos novos postos variarão de R$ 1.291,48 a R$ 2.548,24.

A votação do projeto gerou grande debate no plenário da Câmara. Apesar de o texto ser de autoria do governo, o deputado Sibá Machado (PT-AC) apresentou requerimento para que o PL fosse retirado da pauta. Outros deputados também tentaram aprovar requerimentos para adiar a aprovação, sem sucesso. O projeto segue agora para o Senado Federal e, se aprovado, precisa ser sancionado pela presidente da República, Dilma Rousseff.

Estruturação
Para Luiz Heleno de Albuquerque Filho, membro da comissão de servidores do Dnit, a aprovação do projeto é positiva, porque estrutura as superintendências regionais da autarquia, que são as responsáveis pelas obras nos estados. Apesar disso, ele ressaltou que outras medidas precisam ser tomadas para valorizar a categoria. Entre elas, Filho destacou que estão o aumento salarial e a realização de concursos para a abertura de mais vagas de trabalho. "Se o governo nos quer como braço atuante, precisamos de estrutura", disse.

Fonte: Correio Braziliense

Mensalão: À espera de Toffoli


Dez dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) liberaram seus votos revisados da fase de recursos do mensalão. O presidente da Corte, Joaquim Barbosa, aguarda agora somente o voto de Dias Toffoli. A entrega da revisão é indispensável para que o acórdão (documento que resume as decisões tomadas em plenário) seja formatado. A partir da publicação, o STF abrirá prazo de 30 dias para os réus apresentarem os embargos infringentes, recursos que podem levar a novo julgamento os réus que receberam ao menos quatro votos pela absolvição.

Os condenados que não têm direito aos infringentes também aguardam o acórdão para entrar com os chamados "embargos dos embargos de declaração", que costumam ser os últimos recursos antes de as prisões serem decretadas. Toffoli viaja hoje para a República Dominicana, representando o Tribunal Superior Eleitoral. Com isso, a tendência é que ele conclua o trabalho somente na semana que vem.

No começo da semana, os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello liberaram os votos, assim como Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello, que também concluíram suas partes nos últimos dias.

Interessados
Entre os réus que poderão ter direito a um novo julgamento estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Condenados a pena em regime fechado, os três poderão cumprir a sentença no semiaberto caso sejam absolvidos do crime na fase dos infringentes. Um ministro do STF comentou ontem que na próxima etapa do julgamento, caso as condenações dos réus sejam mantidas, até os ministros que votaram pela absolvição poderão participar da dosimetria. Caso esse critério seja adotado, as penas de parte dos condenados poderão ser reduzidas, mesmo que não haja absolvições.

Fonte: Correio Braziliense

Lula defende debate sobre mandato para ministros do STF


Depois da condenação de dirigentes petistas no julgamento do mensalão, o ex-presidente Lula defendeu ontem mudanças na indicação e que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passem a ter mandato. Atualmente, eles são indicados pelo presidente da República, aprovados pelo Senado e se aposentam com-pulsoriamente aos 70 anos. Lula já afirmou anteriormente que houve "linchamento" por parte da imprensa, durante o julgamento do mensalão, e insinuou que ele foi marcado para ocorrer durante as eleições do ano passado com o objetivo de desgastar o PT. Setores do PT no Congresso tam-
bém já tentaram, sem sucesso, aprovar mudanças para reduzir poderes do STF e submeter à Casa algumas decisões da Corte.

— Se tudo neste país pode ser renovado, por que um juiz tem que ficar a vida inteira? Não tem necessidade. Tem que ter mandato em tudo que é lugar. A vantagem é que você tem uma alternância de pessoas ocupando o mesmo cargo. Se um presidente tem mandato, por que os outros cargos não podem ter mandato? — questionou o ex-presidente, depois de participar de evento em comemoração aos 25 anos da Constituição.

Lula defendeu que esse debate seja feito com entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que sejam discutidos tempo de mandato,
fixação de idade mínima para indicação de ministro do STF e idade para aposentadoria. Há uma Proposta de Emenda Constitucional em tramitação no Congresso, a PEC da Bengala, sugerindo a elevação de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

— É preciso que a gente decida a questão do Supremo. Se vai ter mandato ou não vai ter mandato, se vai ser 75 anos ou se vai ficar como está, se a pessoa vai ser indicada com determinada idade, porque senão as pessoas ficam 40 anos, 45 anos, 35 anos — disse Lula.

Em entrevista ao jornal "Correio Braziliense" no último domingo, Lula disse não se arrepender das indicações que fez para o STF, mas afirmou que, com as informações atuais, "teria mais critério". Um dos indicados por ele foi o ministro Joaquim Barbosa, relator do mensalão, que pediu a condenação de dirigentes do PT.

— Quanto mais a gente conseguir ouvir pessoas sobre as pessoas indicadas, mais chance a gente tem de estar colocando gente lá que dê mais segurança ao cumprimento da Constituição — afirmou ontem Lula.

A proposta de mandato para ministro do STF é defendida por integrantes do PT. Em discussões internas sobre a reforma do fudiciário, alguns petis-tas ligados ao ex-ministro José Dirceu, condenado à prisão em regime fechado no julgamento do mensalão, já defenderam mandato de quatro anos, renováveis por mais quatro.

JANTAR COM DILMA

Em sua passagem por Brasília, Lula participou de atividades políticas e jantou com a presidente Dilma Rousseff, na noite de anteontem, no Palácio da Alvorada. Ontem, momentos antes de o presidente da Cote-minas, Josué Gomes da Silva, assinar sua filiação ao PMDB, Lula se reuniu com ele e com a cúpula peemedebista no Palácio do Jaburu, residência oficial da Vice-Presidência da República. Josué é filho do ex-vi-ce-presidente José Alencar, morto em 2011. Josué deve compor a chapa do ministro petista Fernando Pimentel (Desenvolvimento Econômico) ao governo de Minas.

Mais cedo, Lula disse ainda apostar que o presidente do
PSB, governador Eduardo Campos (PE), não disputará a Presidência da República contra a reeleição da presidente Dilma. Segundo Lula, o socialista desistirá no início do ano que vem, depois de fazer uma análise de conjuntura, como tempo de TV, alianças, pesquisas de intenção de voto e palanques regionais.

— É que nem o Corinthians, que entrou para jogar com a Portuguesa achando que o jogo era fácil e perdeu de quatro a zero. A política é um pouco isso. As pessoas têm que avaliar corretamente — afirmou Lula, que lamentou a saída do PSB do governo Dilma.

Cauteloso, ele evitou traçar um cenário eleitoral para o apo que vem sem a candidatura de Marina Silva. Lula disse que é preciso esperar o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o pedido de registro da Rede Sustenta-bilidade, partido que Marina tenta criar para disputar a Presidência da República:

— Primeiro, a gente tem que esperar o julgamento para saber se vai ter o partido ou não. Eu acho que a Marina é uma grande figura, uma companheira extraordinária. Não sei o critério que a Justiça Eleitoral vai determinar para legalizar ou não o partido. Já foram legalizados dois, eu não sei se o dela está diferente, se ela cumpriu as exigências que a lei exige. E, se ela cumpriu, certamente a Marina estará na disputa.

Fonte: O Globo

MARINA SEM PARTIDO


REDE SOFRE MAIS UM REVÉS

A dois dias de o TSE decidir se aceita pedido da ex-ministra para criar a Rede, o Ministério Público se pronuncia contrário à criação da legenda. Aliados de Marina veem motivação política no parecer, que tira da disputa em 2014 a principal adversária de Dilma, hoje, segundo pesquisas de opinião. Eles pedem a reconsideração de 95 mil assinaturas que cartórios eleitorais teriam rejeitado sem justificativa.

A dois dias da decisão que decretará a sobrevivência política ou o naufrágio da Rede Sustentabilidade nas eleições de 2014, o partido que a a ex-senadora Marina Silva tenta formalizar sofreu mais um golpe ontem. O Ministério Público Eleitoral (MPE) publicou parecer em que contesta a criação da legenda. O vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, afirma que o pedido de certificação da sigla "continua sem condições" de ser atendido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Horas depois, em ato público na Praça dos Três Poderes, Marina minimizou o documento e disse que o futuro da Rede depende apenas da decisão dos ministros do TSE, que julgarão o caso amanhã.

O vice-procurador-geral eleitoral alega que a Rede ainda não cumpriu os requisitos mínimos exigidos pela lei, como as 492 mil assinaturas de eleitores distribuídas em nove unidades da Federação — o Ministério Público comprovou o apoio de 442.524 eleitores. Segundo Aragão, criar o partido dessa maneira seria uma atitude que "amesquinha" a legenda e a "diminui aos olhos dos eleitores".
Durante o ato de ontem, Marina rebateu a crítica de Aragão: "Eu estou mais preocupada em não amesquinhar a democracia". Advogado da Rede, André Lima endossou as críticas ao vice-procurador-geral eleitoral. "Ele vai além da contagem das assinaturas e faz um parecer que não é condizente com um teor técnico-jurídico."

No documento, Eugênio Aragão rejeita a tese, defendida pela Rede, de que a recusa das fichas nos cartórios eleitorais precisa ser motivada. "Não seria razoável cobrar dos cartórios eleitorais discriminação individualizada sobre o porque de cada uma dessas assinaturas não terem sido reconhecidas e contabilizadas. Provar a autenticidade das assinaturas é o ônus do partido, não dos cartórios." Apesar do parecer, Marina espera que o TSE aceite 95 mil assinaturas rejeitadas nos cartórios sem justificativa oficial. "Eu confio que a Justiça Eleitoral nos dará ganho de causa", disse, na Praça dos Três Poderes.

Cobrança

Os apoiadores de Marina montaram uma pilha de caixas de papelão na Praça dos Três Poderes, sobre a qual projetaram vídeos de depoimentos de atores, como Marcos Palmeira, Wagner Moura e Eriberto Leão. Todos pediam por uma decisão favorável do TSE pela criação da Rede. Dentro das caixas, estavam fichas de apoio recolhidas pela sigla. A mobilização da Rede ontem reuniu os senadores Randolfe Rodrigues (PSol-AP), Lindbergh Farias (PT-RJ), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Pedro Taques (PDT-MT), além dos deputados federais Walter Feldman (PSDB-SP), José Antônio Reguffe (PDT-DF) e Alfredo Sirkis (PV-RJ).

Antes do ato, Marina se encontrou com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Magistrado substituto do TSE, ele participará da sessão de hoje e de amanhã na Corte no lugar de Dias Toffoli, que representará o tribunal em viagem oficial à República Dominicana. Mendes recebeu a ex-senadora no Supremo. Mais cedo, Marina esteve reunida com a presidente do TSE, Cármen Lúcia, que também é ministra do STF.

Fonte: Correio Braziliense

Descaso ameaça Imprensa Nacional


Sem concurso para provimento de novos postos desde 1985 e com uma pauta de reivindicações que já dura mais de uma década, a Imprensa Nacional ainda não tem previsão de uma resposta efetiva do governo. A negociação anda a passos tão lentos que, em audiência pública realizada para discutir o assunto, ontem, na Câmara dos Deputados, nenhum dos convocados do Executivo — a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e o representante doMinistério do Planejamento, Sérgio Mendonça — compareceu.

A primeira promessa de que o plano de carreira seria criado veio em 2004, segundo o diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino. Sem os cargos definidos, explica ele, é impossível ao órgão realizar concursos. "Não temos como fazer um edital, dizer aos novos servidores onde eles vão atuar, o que vão fazer", explicou.

Como a última seleção foi feita há quase 30 anos, boa parte do quadro de pessoal da Imprensa já se aposentou, lembra Tolentino. Entre os 286servidores que restaram, pelo menos 80 — ou seja, 30% do efetivo — já têm idade para fazer o mesmo, mas continuam trabalhando com o abono permanência do governo.

Ausência
"É um quadro de idosos, que constantemente tiram licenças de saúde ou pedem afastamento", comenta. "E quem trabalha com abono permanência acaba fazendo-o por boa vontade. Assim que decidir, pode simplesmente se aposentar de um dia para o outro. Se isso acontece, o nosso trabalho fica ainda mais defasado", completou o diretor-geral da Imprensa Nacional. Complementam o efetivo, ainda, servidores cedidos de outros órgãos e comissionados.

Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, o secretário Sérgio Mendonça não compareceu à audiência pública porque está em negociação de novos concursos. Além disso, a pasta informou que plano de carreira é competência de uma outra secretaria, a de Gestão Pública. A reportagem procurou a divisão para saber como andam as negociações, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

Fonte: Correio Braziliense

Confirmada sentença que garantiu a professora aposentada o direito de tomar posse em outro cargo público


A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a nomeação e a posse de professora aposentada aprovada em primeiro lugar no concurso promovido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão confirma sentença proferida pela 2.ª Vara da Seção Judiciária do Pará que, no caso, entendeu que não haveria incompatibilidade de horários.

A candidata impetrou mandado de segurança na Justiça Federal contra ato do gerente de Desenvolvimento de Recursos Humanos da ANS, que havia lhe negado a posse e exercício no cargo de especialista em regulação de saúde suplementar porque sua aposentadoria do cargo de professor adjunto do Curso de Enfermagem da Universidade Estadual do Pará ainda não havia sido publicada na imprensa oficial, o que ocasionaria a incompatibilidade de horários.

Em primeira instância, a candidata obteve a segurança pleiteada ao fundamento de que a alegada incompatibilidade de carga horária, motivo apresentado na esfera administrativa para impedir a posse, não existia, visto que ela já havia requerido sua aposentadoria do cargo de professor, inclusive apresentando certidão que a dispensava de comparecer ao trabalho até que o ato de concessão da aposentadoria fosse publicado.

Os autos, então, chegaram ao TRF da 1.ª Região por força de remessa oficial (recurso automático). Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates, entendeu que a sentença não merece reparos. “Descabida a negativa da ANS em dar posse à impetrante, sob a alegação de que, como seu ato de aposentadoria ainda não fora publicado, remanesceria a incompatibilidade de horários existente entre o exercício do cargo de professor e o novo cargo técnico que a impetrante pretende assumir”, ponderou.

Ainda de acordo com o magistrado, “como bem fundamentado pela juíza a quo, a responsabilidade pela demora da Administração em apreciar o pedido de aposentadoria da impetrante não pode ser imputado a ela, [...] mormente pelo fato de que a própria Universidade Estadual do Pará informa que a servidora está dispensada de comparecer ao trabalho”.

Fonte: TRF1