A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Mensalão tucano tem 1º réu condenado


Ex-diretor do Banco Rural recebeu pena de mais de 9 anos por esquema que financiou campanha do PSDB em Minas

Caso foi embrião do mensalão do PT, segundo Justiça, e resultou em 6 ações; réus negam os crimes

A Justiça Federal em Minas Gerais condenou o ex-diretor do Banco Rural Nélio Brant Magalhães a nove anos e nove meses de prisão por envolvimento no chamado mensalão tucano. Ele poderá recorrer em liberdade.

Magalhães é o primeiro réu condenado por participar do esquema, que desviou R$ 3,5 milhões em recursos públicos para financiamento da campanha eleitoral de 1998 do então governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) à reeleição, de acordo com as investigações.

O esquema foi considerado pela Justiça e pela Polícia Federal o embrião do mensalão do PT --ocorrido cinco anos depois-- por também ter sido operado pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, condenado a 40 anos e 4 meses pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do caso petista.

As denúncias sobre o mensalão tucano foram desmembradas em seis processos que tramitam em diferentes esferas da Justiça.

Segundo a denúncia, empréstimos fictícios supostamente concedidos pelo Banco Rural sem a exigência de garantias foram utilizados para encobrir desvios de verbas de empresas públicas, usados na campanha.

Magalhães foi condenado pelos crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira numa dessas ações. Os outros quatro réus ligados ao Banco Rural denunciados no mesmo processo foram absolvidos por falta de provas. O Ministério Publico Federal recorreu das absolvições.

No mensalão petista, julgado no STF, a presidente do banco, Kátia Rabello, e mais dois diretores também foram condenados.

Todos os envolvidos no caso do mensalão tucano negam ter cometido irregularidades. Os processos reúnem ao todo 24 acusados.

Eduardo Azeredo, que hoje é deputado federal, e o senador Clésio Andrade (PMDB) --candidato a vice-governador na época-- respondem a ações diretamente no STF.

SENTENÇA

Na sentença que condenou Magalhães, a juíza Camila Velano mencionou a relação entre os casos do mensalão tucano e petista.

Segundo ela, os crimes descritos na denúncia contra os integrantes do Banco Rural no processo que julgou estão diretamente relacionados aos analisados pelo Supremo desde 2012

"Mesmo que a fraude aqui narrada refira-se ao chamado mensalão mineiro, não se podem dissociar as condutas dos dirigentes do Banco Rural neste esquema daquelas descritas no mensalão apurado no STF", escreveu a magistrada na sentença.

Até a conclusão desta edição, o escritório de advocacia que cuida da defesa de Magalhães não havia respondido às ligações da reportagem.

Fonte: Folha de S. Paulo

Na Câmara, Sinagências defende mudanças urgentes no PL que cria a Agência Nacional de Mineração


A proposta do novo Código de Mineração (PL 5807/13) foi tema de debate nesta terça-feira (24), já tramitando sem urgência constitucional. O cancelamento da urgência foi publicado pelo Executivo na edição de segunda (23) do Diário Oficial. O governo decidiu aceitar a proposta do presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, de votar o texto no dia 15 de outubro na comissão especial e, na semana seguinte, no Plenário.

Alves obteve apoio dos governadores de três estados produtores (Goiás, Pará e Minas Gerais) para esse cronograma.

Este novo marco regulatório para a mineração se inspira na regulamentação estabelecida para o petróleo e gás, em 2010, tratando da regulamentação da atividade de aproveitamento das substâncias minerais.

A proposição também cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e a Agência Nacional de Mineração (ANM), uma autarquia especial, em substituição ao atual Departamento Nacional de Produção Mineral. 

Palestrante do evento, o presidente do Sinagências, João Maria Medeiros de Oliveira, enfatizou que, nos atuais moldes, é um equívoco criar uma agência sem as condições adequadas e com dois ambientes na instituição. "A discussão que fazemos sobre essa transformação do DNPM em Agência é de grande preocupação. Quando se analisa o projeto que cria a Agência Nacional de Mineração, vê-se que, além dos problemas já existentes nas Agências Reguladoras, há muitos outros", advertiu.

João Maria enfatizou que "nos últimos 20 anos, os governos não apostaram em um modelo de Agência Reguladora como se fosse Agência de Estado"

"O nosso grande desafio, da sociedade, é fazer com que as ARs existam para salvaguardar o interesse de todos", disse.

Fonte: Sinagências 

Supremo garante correção da URV a servidores municipais e estaduais


Uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) permitirá que milhares de servidores estaduais e municipais engordem as contas bancárias nos próximos meses. Governos e prefeituras terão de pagar, retroativamente, a diferença referente à conversão irregular dos salários, em 1994, do cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV), que antecedeu o Plano Real. Em vez de seguirem a Lei Federal 8.880, estados e municípios fizeram o reajuste com base em leis locais, com índices inferiores.

A decisão do STF foi motivada por uma ação protocolada por uma funcionária pública do governo do Rio Grande do Norte, mas foi decretada a repercussão geral, isto é, o entendimento vale para outros servidores, na mesma situação, de todo o país. Pelo menos 10.897 ações tramitam na Justiça cobrando a reposição das perdas. Como os índices de atualização dos salários foram diferentes, os juízes terão de fazer as contas caso a caso. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu ganho de causa à servidora, determinando a recomposição dos vencimentos em 11,98%, com pagamentos retroativos, acréscimo de juros e correção.

Quando o governo instituiu a URV como política de transição para o real, determinou as regras de conversão. Para a União, os salários deveriam ser convertidos com base no valor que tinham na data de criação da unidade, em 1º de março de 1994. Mas alguns estados, como Bahia, São Paulo, Rio Grande do Norte, e parte de Minas Gerais criaram regrais próprias, tendo como base datas anteriores.

Efeito dominó
Foi essa diferença de datas que resultou em perdas salariais aos servidores. Por isso, o STF entendeu que fixar critérios de conversão para uma moeda é competência exclusiva da União. O Supremo também decidiu que a correção deve ser feita considerando somente o período entre a conversão do salário e a publicação da lei estadual de reestruturação da carreira ou reajustes para recompor as perdas salariais. 

Apesar de a decisão ter sido para um caso do Rio Grande do Norte, as demais unidades da Justiça em que tramitam processos similares devem utilizar o mesmo entendimento. A reposição das perdas, no entanto, não será válida para todos, mas apenas para servidores lotados nos estados que utilizaram regras locais de conversão. O Ministério do Planejamento afirmou que não comenta sentenças sobre as quais não foi notificado. Só no Rio Grande do Norte, a estimativa é de que o impacto na folha salarial seja de R$ 300 milhões, além de um passivo de R$ 100 bilhões. 

“Efetivamente, houve um erro na conversão. A incorporação do índice é legítima, sob pena de a supressão originar ofensa ao princípio da irredutibilidade. A lei local não poderia fazer as vezes da lei federal”, ressaltou o relator do processo da servidora do Rio Grande do Norte, ministro Luiz Fux.

Fonte: Correio Braziliense

Servidor vai à justiça para não devolver supersalário

 

Batalha judicial contra devolução


Ao proibir o Senado de pagar salários acima do teto constitucional, de R$ 28 mil, o TCU determinou também a devolução de cerca de R$ 300 milhões que 464servidores receberam a mais desde 2008

Sindicato quer derrubar ressarcimento de salários acima do teto recebidos por funcionários do Senado. Servidores da Câmara conseguiram suspender aplicação do limite

Não vai ser tranquilo o percurso de volta aos cofres públicos dos cerca de R$ 300 milhões recebidos indevidamente por 464 funcionários do Senado com remunerações acima do teto dos servidores — se é que haverá retorno. Na quarta-feira, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu o pagamento de salários acima de R$ 28 mil, valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo a Constituição, deve ser o limite para todos o funcionalismo. Determinou também a devolução de tudo o que foi recebido acima desse teto, nos últimos cinco anos, além de horas extras, gratificações indevidas e jornadas de trabalho não cumpridas. Auditoria do TCU identificou contracheques de até R$ 45.963 em 2009, quando foi realizada.

O Sindilegis, sindicato que representa os trabalhadores do Legislativo, já anunciou que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a obrigação de ressarcimento. Mas, com muito menos esforço, será possível derrubar, ou pelo menos adiar, a decisão. Os funcionários do Senado podem recorrer ao próprio TCU, um tribunal administrativo vinculado ao Congresso Nacional. Os da Câmara dos Deputados fizeram isso, com sucesso. E, no caso deles, a decisão era bem mais branda do que a que atinge agora os colegas da outra casa legislativa.

Há um mês, depois de analisar auditoria sobre a folha da Câmara, o TCU deu prazo de 60 dias para a suspensão dos pagamentos acima do teto, mas não mandou devolver o dinheiro recebido a mais. Funcionários entraram no TCU com pedidos de embargo, para que a decisão fosse reconsiderada. Resultado: até a análise do recurso, eles continuam ganhando acima do teto.

No terreno judicial, o Sindilegis já prepara a ofensiva contra a decisão que atingiu os servidores do Senado. Anunciou ontem que entrará com ação no STF assim que for publicado o acórdão da decisão do plenário do TCU. “Causou-nos surpresa a ordem de devolução”, declarou o presidente do sindicato, Nilton Paixão. Segundo ele, uma coisa é certa: os servidores não terão de restituir os valores recebidos em excesso.

Paixão diz apoiar sua expectativa em decisões judiciais já tomadas em casos semelhantes. “Parte-se do pressuposto de que as pessoas agiram de boa-fé, afinal, a má-fé tem de ser provada. O servidor que presta um concurso não negocia sua remuneração com o poder público. Ele não tem como decidir o que vai receber”, alegou.

Em parcelas
A expectativa de Paixão dilui o otimismo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que anunciou ontem o ressarcimento do Tesouro Nacional por parte dos funcionários. “De pronto, vamos seguir a decisão e cobrar o que foi liberado indevidamente ao servidor. Os salários serão pagos como manda a Constituição, dentro do limite do teto constitucional. E a devolução também será implementada”, disse Renan, após reunir-se com o presidente do TCU, Augusto Nardes. 

Depois disso, a assessoria de Renan distribuiu uma cópia de trecho da Lei 8.112, segundo o qual o ressarcimento de um valor recebido a mais porservidores públicos pode ser feito em parcelas, e cada uma não pode comprometer mais do que 10% da remuneração mensal. Os salários do Senado são pagos por volta do dia 20 de cada mês. Assim, segundo o Sindilegis, há tempo de sobra para uma intervenção judicial, caso prevaleça a ordem de ressarcimento, que ele considera injusta.

O próprio Nardes reconheceu, após o encontro com Renan, que a palavra final sobre a restituição dos salários ainda está longe. Ao dizer que a decisão do TCU sobre o Senado foi “contraditória” em comparação à que atingiu a Câmara, ele explicou que o Ministério Público poderá apresentar um recurso para que ambas sejam harmonizadas. “O plenário é soberano e poderá decidir pela devolução ou não nos dois casos”, afirmou.

A defesa dos supersalários se baseia no fato de que alguns ministros do STF recebem um bônus de R$ 3 mil, porque também atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas a interpretação é bem generosa: serve para justificar qualquer pagamento além do salário-base. Com isso, há pessoas no Congresso Nacional que recebem mais de R$ 50 mil, algumas até de nível médio, conforme revelou reportagem publicada pelo Correio em 17 de julho.

“Essa situação do teto é complexa”, alegou Paixão, do Sindilegis. “O Congresso precisa ter a coragem de enfrentar o problema e aprovar uma lei que regulamente definitivamente isso”, defendeu ele que, no entanto, não prepara ação sobre o assunto — o foco do sindicato é cancelar a devolução. No julgamento de quarta-feira, porém, os ministros do TCU decidiram que é autoaplicável o dispositivo constitucional que fixa o salário do ministro do STF como limite para o funcionalismo.

Para o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, não é necessária uma lei, apenas mais transparência na divulgação dos salários. “Para ter acesso aos vencimentos de um funcionário do Legislativo, a pessoa precisa fornecer várias informações sobre si. Tem gente aqui do Contas Abertas que, depois de conferir o salário de um servidor, recebeu um telefonema dele, queixando-se, com impropérios, da busca pelos dados”, relatou.

“Muitos funcionários públicos acham que procurar sabe quanto eles ganham é bisbilhotice. Não é. Há cerca de 10 milhões de servidores no país. A remuneração deles consome 12% do Produto Interno Bruto (PIB). É algo que importa a todos no país”, justificou.

Fonte: Correio Braziliense

CCJ aprova proibição de cargo público para quem ameaçar ou sequestrar


De acordo com o projeto, quem cometer crimes de constrangimento ilegal, ameaça e sequestro não poderá exercer cargo público por cinco anos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 2234/11, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que amplia as penas para quem praticar crime de constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado.

A proposta estabelece pena de interdição de direitos de exercer cargo, emprego ou função pública por cinco anos, que seria cumulativa às penas já previstas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40): detenção e multa (para os crimes de constrangimento ilegal e ameaça) e reclusão (para sequestro e cárcere privado).

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. “É de se louvar a iniciativa para estancar os abusos de criminosos que se infiltram em instituições públicas com objetivos espúrios.”

Tramitação
A proposta segue agora para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta

Fonte: Agência Câmara Notícias

CCJ aprova acumulação de cargos por médicos das Forças Armadas


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (25) proposta que estende aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de acumulação de cargos prevista na Constituição para outros profissionais da saúde lotados no serviço público.

A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/13, do Senado, e foi aprovada na CCJ apenas quanto à admissibilidade. O relator na comissão foi o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que recomendou a aprovação da proposta.

A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser constituída, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Reserva
Hoje, a Constituição determina a transferência para a reserva do militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente. A mesma regra aplica-se ao militar que tomar posse em cargo, emprego ou função pública temporária, caso ele se afaste por dois anos do serviço militar.

Com a medida, o autor da proposta, o senador licenciado e ministro Marcelo Crivella (PRB-RJ), pretende evitar que o tratamento distinto entre os servidores civis e os militares das Forças Armadas na área de saúde leve médicos militares a pedir demissão.


Íntegra da proposta: 

Fonte: Agência Câmara Notícias

Congresso é iluminado na campanha Outubro Rosa de prevenção ao câncer de mama


Na próxima terça-feira (1°), às 18 horas, tem início no Congresso Nacional o Outubro Rosa, movimento mundial de mobilização pela conscientização sobre a importância da detecção precoce do câncer de mama. O slogan: da campanha: “Acenda sua consciência” é uma referência à iluminação especial na cor rosa que receberá o Palácio do Congresso naquela noite. O evento é uma iniciativa da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em parceria com a Procuradoria da Mulher do Senado Federal.

O movimento popular é realizado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e instituições públicas. Este movimento começou na década de 90 nos Estados Unidos, onde vários estados tinham ações isoladas de detecção ao câncer de mama e/ou realização de mamografia no mês de outubro.

O Outubro Rosa chegou ao Brasil em 2008 por iniciativa da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama). O movimento prevê ações durante todo o mês em várias cidades do País.

Em Brasília, diversos outros monumentos serão iluminados por iniciativa dos GDF e do Governo Federal, que assim como a Câmara e o Senado, preveem uma programação especial durante todo o mês.

Confira a programação de eventos no Congresso: 
Dia 1º de outubro: Iluminação do Congresso Nacional com apresentação do Coral da Câmara e do grupo feminino de percussão Batalá, que acontecerá após o lançamento da exposição “Recomeço”, organizada pela Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília (Recomeçar), às 18 horas, no Senado Galeria, Anexo 1, Senado. 

De 8 a 16 de outubro: Exposição itinerante “Recomeço” passa para o Espaço Mario Covas, Anexo 2, Câmara dos Deputados. 

De 7 a 18 de outubro: Campanha de Prevenção do Câncer de Mama, promovida pelo Departamento Médico da Câmara. Englobará ações educativas e de divulgação e atendimento individualizado a servidoras e deputadas. As consultas com especialistas deverão ser previamente agendadas. 

Dia 18 de outubro: Bate-papo: “Mitos e Verdades sobre o Câncer de Mama”, no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, com o Dr. Martinho Cândido de Albuquerque dos Santos, médico mastologista do Senado, e a Dra. Valeska Marques de Menezes, médica oncologista da Câmara. 

Saiba mais sobre a campanha e as atividades no site: http://www.outubrorosa.org.br/

Fonte: Agência Câmara Notícias

Pelo menos metade dos servidores em greve terá que trabalhar, define relator


Pelo anteprojeto apresentado pelo senador Romero Jucá sobre greve no serviço público, além de ter que garantir um percentual mínimo de pessoas trabalhando, servidores terão a remuneração suspensa nos dias não trabalhados e terão que comunicar sobre paralisação com 15 dias de antecedência.

Pelo menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem. É o que prevê o texto apresentado nesta quinta-feira (19) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, que analisa, entre outras propostas, a que trata do direito de greve no serviço público.

O texto apresentado nesta quinta ainda é uma minuta de projeto, que, segundo o senador, deve ser mudado depois que receber as sugestões de centrais sindicais, sindicatos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras entidades. A comissão mista volta a debater a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos no dia 3 de outubro.

Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve, caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.

“A gente não pode dizer que a greve será remunerada, porque, se não, você estimula qualquer tipo de greve, a qualquer momento. Se há uma greve e os salários ficam sendo pagos integralmente pode haver um encaminhamento que não é bom nem para o servidor público - porque a greve tem que ser uma exceção no serviço público e não uma regra geral -, nem para a sociedade, que vai ficar desamparada”, justificou Jucá.

Romero Jucá proíbe a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança pública, como a Polícia Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço. No caso de serviços considerados essenciais, como na área de saúde, distribuição de energia e transporte coletivo, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.

Sem prejuízo
Segundo o presidente da comissão mista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), os percentuais definidos no texto para a permanência em serviço durante as paralisações não vão prejudicar o movimento grevista.

“O objetivo não é inviabilizar a greve, é disciplinar. O serviço público tem que ser tratado de forma diferente. Uma coisa é você parar uma fábrica, outra coisa é você parar um hospital. Uma coisa é você fazer uma greve num setor que atinja ao patrão, ao dono de uma empresa. Outra coisa é você fazer uma greve em que vai atingir toda a sociedade”, ponderou.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Direito de greve esta entre os 112 pontos que Comissão Mista começa a propor leis para regulamentar

Comissão começa a propor leis para 112 pontos não regulamentados

Um dos temas aprovados é a regulamentação do trabalho dos trabalhadores domésticos


Uma comissão mista de deputados e senadores recebeu em março deste ano a tarefa de encaminhar propostas para complementar dispositivos da Constituição. Após 25 anos, pelo menos 112 pontos ainda aguardam a aprovação de outras leis que os regulamentem. Entre os próximos temas a serem regulamentados estão questões indígenas, a greve no funcionalismo público e o crime de terrorismo. Até hoje 257 dispositivos já estão regulamentados em lei (ordinária ou complementar).

Desde o início dos trabalhos, a comissão já aprovou três projetos. Um deles regulamenta os direitos de trabalhadores domésticos, que foram incluídos na Carta de 1988 pela Emenda Constitucional 72

O texto da regulamentação define, por exemplo, que a jornada de 44 horas semanais prevista na emenda terá intervalo de 30 minutos a 2 horas para almoço, para quem não dorme no serviço. Também prevê o trabalho em regime de plantão, com 12 horas seguidas de trabalho e 36 de descanso. No caso de trabalho noturno (22h a 5h), estabelece o pagamento de 20% a mais por hora trabalhada e de 50% a mais em relação a horas extras, sempre que não for possível compensá-las. 

Presidente da comissão, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) afirmou que a regulamentação do trabalho doméstico foi um dos primeiros temas analisados por envolver milhões de brasileiros. “Esse tema era uma urgência da sociedade, para dar equilíbrio e definir como iria funcionar essa emenda constitucional”, disse ele, lembrando que a emenda foi regulamentada em tempo recorde e aguarda apenas a votação no Plenário da Câmara

Eleição de presidente
Vaccarezza também destacou a aprovação dos projetos que regulamentam o processo de eleição indireta para cargos de presidente e vice-presidente da República, em caso de vacância nos últimos dois anos, e a inclusão de produção cultural local na programação regional de rádio e TV. “Já tivemos casos de vacância do presidente, mas nunca tivermos ao mesmo tempo de presidente e de vice. Se nós tivéssemos essa situação, viveríamos um vazio jurídico absoluto”, disse o deputado.

Ao comentar que é dele a escolha dos assuntos que serão regulamentados primeiro, Vaccarezza afirmou que procura “ter o cuidado de ver as necessidades da sociedade naquele momento” e associar isso à ordem com que os textos dos anteprojetos vão ficando prontos para votação na comissão.

Próximas votações
Os próximos temas submetidos a regulamentação, segundo ele, são a lei antiterrosimo, o exercício do direito de greve no setor público e questões ligadas a demarcação e o acesso a terras indígenas. 

“Nós já iniciamos o debate sobre uma lei para a prática do terrorismo, principalmente porque vamos sediar em breve uma Copa do Mundo e, em seguida, as Olimpíadas, e por não termos regras específicas é também urgente regulamentar em lei essa questão”, completou.


O presidente da Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis acredita que tanto os três projetos já aprovados até agora quanto outros que estão em análise ou serão analisados poderão se transformar em lei ainda em 2013. 

A comissão é composta por seis deputados e seis senadores e tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A previsão é que os trabalhos sejam concluídos até 2015.

Senador Jucá apresenta anteprojeto sobre direito de greve do servidor público




Fonte: Agência Câmara Notícias